jusbrasil.com.br
22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROPS 00109305220165150009 0010930-52.2016.5.15.0009 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO Nº 0010930-52.2016.5.15.0009

RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

RECORRENTE: CLARO S.A.

RECORRIDAS: MARIA DE LOURDES DE SOUZA, NATÁLIA DOS SANTOS LIMA

ORIGEM: 1º VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ

SENTENCIANTE: CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES

asb

Relatório

Fundamentação

Admissibilidade

Conheço do recurso ordinário, porquanto regularmente processado.

Não conheço, contudo, dos tópicos atinentes ao "reconhecimento do vínculo empregatício", "anotação da CTPS" e "multa por obrigação de fazer" uma vez que essas condenações foram impostas à primeira reclamada em decorrência do vínculo com ela reconhecido, não havendo interesse recursal da segunda quanto ao aspecto.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

Mérito

Recurso da parte

1. Ilegitimidade de parte

O Código de Processo Civil, no que tange às condições da ação, adotou a teoria do status assertionis, segundo a qual a pertinência subjetiva das partes para com o direito material controvertido deve ser aferida de forma abstrata, baseada apenas na causa de pedir declinada na petição de ingresso.

Na medida em que a reclamante apontou a ora recorrente como beneficiária dos seus serviços e, em consequência, possível responsável subsidiária pelas verbas deferidas na presente reclamatória, não se há falar em ilegitimidade passiva ad causam.

2. Responsabilidade subsidiária. Serviços de telecomunicações. Licitude da terceirização.

A segunda reclamada não se conforma com a r. sentença de origem, que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos créditos do reclamante, sustentando, em síntese, que "não é uma tomadora dos serviços da 1ª Reclamada, ora Recorrida, nem os empregados do Agente Autorizado fornecem mão-de-obra diretamente para a Recorrente, portanto não há qualquer obrigação legal da Recorrente em realizar qualquer tipo de fiscalização sobre os empregados de seus parceiros comerciais, sendo inaplicável, portanto, a Súmula 331, item IV, do TST, não havendo que se falar em responsabilização com fundamento em culpa in eligendo ou in vigilando" - fl. 504.

Pois bem.

Na exordial, a reclamante aduziu que ativou-se como vendedora externa contratada pela primeira - microempreendedor individual, que tem como destinatária de seus serviços a segunda reclamada, empresa de telecomunicação, atuando para satisfação de uma necessidade inerente a sua atividade-fim, pois ativou-se como "vendedora externa dos produtos da Net Serviços de Comunicação (Net Virtua, Net TV, Net Fone, Net Combo, Net Multi, Net Empresa, etc). Iniciou suas atividades em 15.10.2015 e encerrou em 19.01.2016. Ficou combinado entre reclamante e reclamada salário mensal de R$ 890,00, ajuda de custo no valor de R$ 100,00 e comissão se atingir 26 vendas no mês." - fl. 4.

O fato de as atividades desenvolvidas pela reclamante terem se destinado a satisfazer uma necessidade ligada à atividade-fim da segunda reclamada, seria óbice apenas para eventual postulação de vínculo empregatício, diretamente com esta, porquanto a contratação da primeira deu-se com fundamento no art. 94, II, da Lei nº 9.472/97, que autoriza o concessionário dos serviços de telecomunicações, a contratação de terceiros, visando o "desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados". E, em decorrência da exceção prevista na Lei mencionada, não se aplicaria caso vertente o disposto no item I da Súmula 331 do C. TST.

Porém, em relação à responsabilidade subsidiária decretada na origem, não há o que retocar. Não prosperam os argumentos da recorrente. de que a reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar prestação de serviço em seu favor.

Explico.

Na hipótese, a recorrente contratou a primeira reclamada e o ajuste entre elas tem o seguinte objeto (fl. 452-453):

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONTRATO

1.1 O presente Contrato tem por objeto a venda, dos PRODUTOS E/OU SERVIÇOS da CLARO,pelo AGENTE AUTORIZADO aprovado pela CLARO na forma do CADASTRO, que participará da rede de estabelecimentos credenciados da CLARO, durante a vigência do presente Contrato.

Incontroverso, portanto, que a primeira reclamada desempenhou atividades relacionadas com o objeto social da empresa Claro, e a reclamante, embora tenha formalizado pacto laboral com a contratada, conforme documentação juntada à inicial, é fato que prestou serviços em benefício da recorrente, como vendedora.

Desse modo, sendo incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada, para prestar serviços em favor da segunda, a responsabilização trabalhista desta é medida que se impõe.

É que, na forma do item IV da Súmula 331 do TST, a segunda reclamada se beneficiou da força de trabalho da reclamante e agiu com culpa in vigilando, ao ter deixado de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada (aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil).

Aliás, a questão envolvendo a recorrente já foi bem analisada por essa E. Câmara, nos autos do processo nº 0010552-85.2015.5.15.0121, de relatoria da Exma. Juíza do Trabalho Fábio Allegretti Cooper, a quem peço vênia para adotar como minhas as razões de decidir:

[...]

Compulsando-se os autos, mais precisamente o contrato firmado entre as reclamadas (Id. 790d8c4), apesar da denominação que lhe foi atribuída, "Contrato de Constituição de Relações Comerciais", a verdade é que se trata de típico contrato de prestação de serviços, visto que da leitura de seus termos verifico imposições de especificações quanto aos serviços prestados, critério de exclusividade na comercialização de produtos apenas das 2ª reclamada, com cumprimento das condições por ela determinadas e política e preços por ela praticados, além da promoção de treinamento comercial objetivando a capacitação da equipe de vendas da empresa contratada. Destaco, por oportuno, os seguintes termos do item 3.2 da cláusula terceira:

"Para que os fins deste Contrato sejam atingidos e o AGENTE AUTORIZADO adquira o direito a alguns ou a todos os benefícios previstos no presente Contrato e seu anexo que impliquem em custos e/ou investimentos para a CLARO, no período de vigência deste contrato, o AGENTE AUTORIZADO, seus acionistas, controladores, coligados ou associados se comprometem a não ter Contrato vigente e a não firmar Contratos com outras empresas de telecomunicação móvel na área de autorização da CLARO, nem a comercializar os serviços ou produtos dessas empresas, salvo se expressamente autorizado por escrito pela CLARO."

Entendo que os termos contratuais revelam, a toda evidência, que a 1ª reclamada, denominada no contrato como "agente autorizado", não atuava de forma autônoma ou independente na comercialização de serviços e produtos da Embratel, 2ª reclamada. Entendo que, de forma clara, restou demonstrado que a 2ª ré detinha poder de supervisão e ingerência sobre a contratada, caracterizando verdadeira terceirização de serviços, figurando, a contratante, como empresa tomadora e real beneficiária dos serviços prestados pelo autor.

Com efeito, a terceirização de serviços pode ser entendida como a transferência de certas atividades periféricas do tomador de serviços, passando a ser exercidas por empresas distintas e especializadas. Podendo, ainda, se dar por meio de contrato no qual a empresa produtora de manufaturados e outros bens ou ente público entregam a uma empresa certa tarefa, consistente em atividade e ou serviço que não se vinculem aos fins sociais a que se destinam e que deve ser realizada com seus próprios empregados, notadamente no setor de transporte, limpeza, conservação, restaurante, vigilância, informática etc.

Assim, ainda que se considere lícita a terceirização, a liceidade não isenta a tomadora de serviços da sua responsabilidade pelos empregados da prestadora de serviços contratada, de ac...