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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00104925420175150150 0010492-54.2017.5.15.0150 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO Nº 0010492-54.2017.5.15.0150 RO

RECURSO ORDINÁRIO

1º RECORRENTE: ROBERTA SOUZA DIONIZIO

2º RECORRENTE: AUTOVIAS S/A

RECORRido: PROJEL - ENGENHARIA ESPECIALIZADA LTDA

ORIGEM: Vara do Trabalho de Cravinhos

JUIZ SENTENCIANTE: ARILDA CRISTIANE SILVA DE PAULA CALIXTO

RELATORA: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA

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Relatório

RELATÓRIO

Da r. decisão de origem, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorrem ordinariamente a reclamante e a segunda reclamada. A reclamante, por suas razões recursais, requer a reforma do julgado quanto ao turno ininterrupto de revezamento, intervalo intrajornada, acúmulo de função, horas "in itinere", horas extras, adicional noturno, honorários periciais e indenização por danos morais. Já a reclamada, por suas razões, requer a reforma quanto ao intervalo do art. 384 da CLT e honorários advocatícios.

Partes devidamente representadas.

Custas processuais e depósito recursal recolhidos pela reclamada.

Contrarrazões pela reclamante.

É o relatório.

Fundamentação

QUESTÕES PROCESSUAIS

Tendo em vista as alterações promovidas na legislação processual trabalhista - pela Lei 13.467/17, editada em 13 de julho de 2017, cuja vigência ocorreu a partir de 11 de novembro de 2017 -, ressalto, inicialmente, que os atos processuais serão apreciados de acordo com a lei vigente ao tempo de sua prática ("tempus regit actum"), em razão da Teoria do isolamento dos atos processuais, prevista no art. 14 do CPC/15, e por respeito ao devido processo legal, conforme dispõe art. , LIV, da Constituição da República.

CONHECIMENTO

Os apelos merecem conhecimento, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

VOTO

RECURSO DA RECLAMANTE

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO

Os controles de jornada juntados aos autos, os quais foram reconhecidos como verdadeiros, revelam alternância de turno somente algumas vezes, tendo a trabalhadora, na maior parte do contrato de trabalho, prestado serviços no horário das 14h00 às 22h20. Para que se configure hipótese de turno ininterrupto de revezamento, previsto no art. , XIV, da Constituição da República, é necessário que a alternância de turno ocorra habitualmente, com prejuízo à saúde e à fixação de um ritmo de vida fora do trabalho. Nesse sentido, é o entendimento consolidado na OJ 360 da SDI-1 do TST.

Desta feita, não prospera a irresignação da reclamante, vez que não se submetia a turnos prejudicais. Desnecessária também existência de negociação coletiva, pois não caracterizada hipótese de turno ininterrupto de revezamento. Os limites de jornada são aqueles previstos no art. , XIII, da Constituição da República, os quais foram observados pela reclamada.

Nego provimento.

INTERVALO INTRAJORNADA

A prova sobre o intervalo intrajornada restou dividida, porquanto afirmaram as testemunhas Riquelle e Isabel que usufruíam apenas 35 a 40 minutos de tempo de descanso; enquanto, a testemunha Matheus afirmou que usufruíam uma hora e que é muito raro ser menor esse tempo de descanso.

Não se tem nos autos nenhuma outra prova sobre esse fato.

Ademais, as testemunhas também não apresentaram nenhum elemento definitivo para se atribuir maior valor ao depoimento de uma parte ou de outra.

Destarte, prevalece no caso a pré-anotação feita nos controles de jornada, por força do art. 74, § 2º, da CLT, sendo certo que trabalhadora usufruía uma hora de intervalo intrajornada.

Nego provimento.

ACÚMULO DE FUNÇÃO

Embora as testemunhas tenham comprovado que o reclamante desempenhava funções de operador de pedágio e de fiscal de pista, não se pode olvidar que a legislação trabalhista não contempla expressamente qualquer adicional por acúmulo de função. E ressalte-se, ainda, que no caso também não havia qualquer previsão em norma coletiva da categoria. O desempenho de mais de uma tarefa, quando inexistente qualquer previsão em sentido contrário, não configura alteração ilícita do contrato de trabalho (art. 468 da CLT), sobretudo porque, ao ser admitido, o empregado se obriga a todo serviço compatível com sua condição pessoal, conforme dispõe art. 456, parágrafo único, da CLT.

Insta mencionar que a atribuição de funções ao empregado encontra amparo no poder diretivo do empregador, a quem compete dirigir a prestação de serviços e assumir os riscos da atividade econômica. Dessa forma, não há que se falar em enriquecimento sem causa, mormente porque não há vedação ao empregador de redistribuir tarefas, com objetivo de reestruturar a atividade produtiva. Ainda, vale lembrar que o empregado não é remunerado por função, mas por tempo à disposição (art. 4º da CLT), o que permite que desempenhe outras tarefas durante a jornada de trabalho sem que isso viole o caráter sinalagmático do contrato.

Destarte, embora a reclamante, de fato, desempenhasse aquelas funções, não tem direito ao acréscimo salarial, por ausência de previsão legal.

Nego provimento.

HORAS "IN ITINERE"

Insurge-se a reclamante contra a r. decisão de origem que a julgou improcedente o pedido de pagamento das horas in itinere. Argumenta, em síntese, que utilizava transporte fornecido pela reclamada, que despendia no trajeto 15 minutos até a praça de pedágio, totalizando 30 minutos por dia, e que o local era de difícil acesso.

Pois bem.

As horas in itinere referem-se ao tempo despendido pelo trabalhador até o local de trabalho. No entanto, para sua integração na jornada de trabalho, devem ser preenchidos os requisitos previstos no art. 58, § 2º, da CLT e na Súmula 90 do C. TST, quais sejam: transporte fornecido pelo empregador e local de difícil acesso ou não servido por transporte público, e compatibilidade de horários.

A reclamada juntou aos autos documento demonstrando a existência de transporte regular no trajeto de São Simão até Ribeirão Preto, com abrangência de horário das 5h10 às 20h55 (ID. 8de580c - Pág. 2). A reclamante cumpria jornada habitual das 6h00 às 14h20, conforme se infere dos controles de jornada, não havendo, portanto, nenhuma incompatibilidade com o horário do transporte indicado pela reclamada.

Desta feita, por não preenchidos os requisitos legais, não tem direito a trabalhadora ao pagamento das horas de percurso.

Nego provimento.

HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO

O apontamento feita pela trabalhadora não serve para demonstrar diferença de horas e de adicional noturno devidos em seu favor. Isso porque não considerou corretamente os parâmetros para apuração das horas e do adicional, não considerando os limites de jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, nem a dedução do tempo de intervalo intrajornada.

Por exemplo, no dia 19 de outubro de 2014, a trabalhadora indica ter trabalhado oito horas e cinquenta minutos, com uma hora de intervalo intrajornada (ID. dbf898d - Pág. 24). No entanto, ao invés de considerar a quantidade de sete horas e cinquenta minutos, pela dedução do intervalo, aponta existir 50 minutos de trabalho em sobrejorn...