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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00103833420185150076 0010383-34.2018.5.15.0076 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

3ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

0010383-34.2018.5.15.0076 RO - RECURSO ORDINÁRIO

VARA DO TRABALHO DE FRANCA 2A

RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FRANCA

RECORRIDO: LIDIANE CRISTINA DA SILVA BATISTA

JUIZ SENTENCIANTE: ADRIEL PONTES DE OLIVEIRA

gab06

Relatório

Inconformado com a r. sentença, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes os pedidos, recorre ordinariamente o reclamado argumentando, em resumo, que deve ser afastada a condenação ao pagamento de férias em dobro. Ademais ataca a sentença quanto aos honorários advocatícios.

Depósito recursal e custas dispensados nos termos da lei.

Contrarrazões apresentadas.

O Ministério Público do Trabalho se manifestou opinando pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

A reclamante foi admitida pelo reclamado em 05/02/2014, com registro em sua carteira profissional, desempenhando a função de professora. O holerite de fevereiro de 2016 indica remuneração de R$2.056,80.

1- Das férias em dobro

O juízo "a quo" deferiu parcialmente os pedidos da autora quanto às férias em dobro (indeferiu a dobra do terço quando este foi quitado tempestivamente):

Dessa forma, considerando que a autora sempre gozou de trinta dias de férias, e que o terço constitucional foi corretamente pago, de maneira antecipada, condeno o reclamado a efetuar o pagamento da dobra de trinta dias de férias dos períodos aquisitivos de 2014/2014 e 2015/2015, sem o acréscimo do terço constitucional.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, com base na remuneração devida na época da concessão das férias.

Como a inicial admitiu o pagamento de forma simples, a dobra deferida se limita apenas ao complemento do pagamento em dobro (outro pagamento de forma simples), sob pena bis in idem.

Pois bem.

Em primeiro lugar deve ficar claro aqui que eventual sanção administrativa não é revertida ao reclamante. Isso significa dizer que não há "bis in idem" em se deferir a dobra, pois esta é a consequência relativa ao empregado e não aquela que o réu poderá sofrer das entidades fiscalizadoras, a exemplo do que poderia sofrer se deixasse também de quitar horas extras.

Em segundo lugar, não há que se falar aqui em afronta de texto legal, senão vejamos.

O § 2º do artigo 8º da CLT prevê que:

§ 2o Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei.

Ocorre que a Súmula 450 do C.TST não cria obrigação alguma, mas apenas dá interpretação ao texto legal que melhor coaduna com os princípios do direito do trabalho (especificamente ao caso, o da interpretação mais benéfica ao trabalhador) e com o instituto das férias.

Não é demais lembar que a jurisprudência é fonte supletiva do Direito do Trabalho, conforme prevê caput do já mencionado artigo 8º.

Portanto, a Súmula 450 é absolutamente aplicável ao caso mesmo depois das recentes alterações legislativas.

Feitas tais considerações, passa-se à análise do mérito.

É incontroverso nos autos o fato de o reclamado não ter quitado os valores devidos pelas férias da reclamante no prazo previsto no artigo 145 celetista (frise-se que o réu não nega isso e nem ataca as constatações efetuadas pelo juízo "a quo").

Consoante o entendimento pacífico do C. TST, a irregularidade quanto à quitação da remuneração relativa às férias enseja o pagamento em dobro, conforme se extrai da Súmula 450 (ex OJ nº 386, da SDI-I, "in verbis"):

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

A quitação feita após o início do período de descanso atrai a penalidade do art. 137 da CLT porque, nesse caso, fica frustrada a finalidade da lei.

O objetivo do legislador é propiciar ao empregado condições de descanso e lazer com antecipação da remuneração do descanso anual, acrescida de um terço. É certo, portanto, que o art. 137 da CLT deve ser interpretado em harmonia com o art. 145 consolidado, pois o empregador, por não pagar na época própria a remuneração referente às férias, sonega ao empregado seu direito de fruí-las adequadamente.

Sobre o tema, vale aqui o registro das seguintes ementas do C. TST, porquanto esclarecedoras:

FÉRIAS USUFRUÍDAS NO PRAZO LEGAL. PAGAMENTO RESPECTIVO EM ATRASO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO DO PERÍODO RESPECTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ARTIGO 137 DA CLT. Empregador que deixa de pagar as férias no período previsto no artigo 145 da CLT deve ser condenado a remunerar o período respectivo em dobro, aplicando-se, ao caso, analogicamente, o artigo 137 da CLT, como forma de preservar o caráter protetivo da norma atinente às férias. Esse é o posicionamento da SBDI-1 desta Corte, consoante diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1, de seguinte teor: -FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na é...