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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00121884320185150069 0012188-43.2018.5.15.0069 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO Nº: 0012188-43.2018.5.15.0069 (RO)
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IGUAPE
RECORRIDO: JURANDIR COSTA DE SOUZA

JUIZ SENTENCIANTE: GUSTAVO NAVES GUIMARÃES

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Relatório

Da r. Sentença de fls. 77/82, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Inicial, recorre o Reclamado, conforme razões de fls. 91/96, arguindo preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, requerendo sua reforma, em relação a condenação ao pagamento de multa por descumprimento das Cláusulas 2ª e 4ª do TAC e honorários advocatícios.

Município isento de Preparo.

Manifestação da D. Procuradoria às fls. 101, opinando pelo reconhecimento da ilegitimidade de parte, extinguindo-se o processo, sem resolução do mérito.

É o Relatório.

Voto

Conheço o Recurso, já que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

DAS REFERÊNCIAS AO NÚMERO DE FOLHAS

As referências ao número de folhas dos documentos dos autos, serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA

O Município aduz que o Reclamante não é parte legítima para execução do TAC, pois não seria beneficiário direto da penalidade ajustada.

Não se trata, a presente ação, de execução do TAC, mas, de reconhecimento dos direitos ali previstos. Ora, ninguém mais legitimado para o pleito que o próprio beneficiário, no caso, o empregado que viu descumpridas as normas ajustadas.

Rejeita-se.

MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO TAC

Na Inicial, o Reclamante alega que o Reclamado não efetuou os depósitos do FGTS, bem como, não pagou de forma correta suas férias, e que para tais infringências, existe uma multa prevista no TAC nº 52/2012, firmado com o Ministério Público do Trabalho nos autos do Inquérito Civil nº 000404.2008.15.008/3, de fls. 29/31, que dispõe:

"Cláusula 2ª: Efetuar regulamente e nos prazos legais o recolhimento das parcelas do FGTS, procedendo a necessária individualização dos trabalhadores em cada competência, sob pena de incidência de multa diária de 100,00 (cem reais), reversível ao (s) empregado (s) prejudicado (s)."

"Cláusula 4ª: Efetuar o pagamento da remuneração de férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143, da CLT, até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, sob pena de incidência de multa diária de 100,00 (cem reais), reversível ao (s) empregado (s) prejudicado (s)."

O r. Juízo a quo, reconheceu a irregularidade nos recolhimentos do FGTS, bem como, o não pagamento correto da remuneração das férias, por não ter o Reclamado trazido aos autos, qualquer prova da regularidade do pagamento, no entanto, reduziu o valor das multas em parcelas únicas de R$300,00 e R$200,00, respectivamente.

Fundamentou a r. Sentença com base na seguinte Decisão:

"(...)

A cláusula 2ª do TAC prevê que o demandado deve:" Efetuar regularmente e nos prazos legais o recolhimento das parcelas do FGTS, procedendo a necessária individualização dos trabalhadores em cada competência, sob pena de incidência de multa diária de 100,00 (cem reais), reversível ao (s) empregado (s) prejudicado (s) ".

A Cláusula 4ª do TAC, por seu turno, dispõe que a municipalidade deve:"Efetuar o pagamento da remuneração de férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143, da CLT, até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período, sob pena de incidência de multa diária de 100,00 (cem reais), reversível ao (s) empregado (s) prejudicado (s)".

E diante da confissão do réu, e bem assim da completa ausência das provas (essencialmente documentais), tenho por não adimplidas as obrigações assumidas, pelo que são devidas as multas postuladas.

A multa cominada no Termo de Ajustamento de Conduta tem natureza de astreinte e sua finalidade é compelir o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Logo, com fulcro no § 1º do artigo 537 do novel CPC, é lícito ao juiz modificar o valor fixado no TAC a qualquer tempo, principalmente quando o valor apurado se mostra excessivo. A multa torna-se excessiva quando passa a ser mais desejável ao credor do que o objeto principal da pretensão, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa, o que é defeso a teor do artigo 884 do Código Civil.

Embo...