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10 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010036-79.2017.5.15.0029 0010036-79.2017.5.15.0029 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara
Publicação
14/05/2019
Relator
HELIO GRASSELLI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010036-79.2017.5.15.0029 (RO)
RECORRENTE: ANDERSON HENRIQUE XAVIER
RECORRIDO: HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA

ORIGEM: 1a. VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL
RELATOR: HÉLIO GRASSELLI
pd1

Relatório

Inconformada com a r.sentença de Id 8eae213, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, recorre ordinariamente a reclamada, pugnando, em suma, pela reforma do julgado no que se refere às horas extras, ao intervalo intrajornada, aos feriados e à contribuição confederativa.

Contrarrazões recursais de Id 9b45cae.

Depósito recursal e o recolhimento das custas processuais de Id c16b137.

É o breve relatório.

Fundamentação

VOTO

DA ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário interposto, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

DA SOBREJORNADA

Decide com o costumeiro acerto a instância originária, ao concluir pelo deferimento da pretensão de pagamento de horas extras e reflexos, decorrentes do labor extra e intrajornadas e em feriados, eis que alicerçada em análise precisa, detida e cuidadosa do conjunto probatório existente nos autos.

Com efeito, a análise da prova documental anexada confirma, de forma uníssona, a prestação de serviços em caráter excedente.

As provas convergem no sentido de revelar a ocorrência do sobrelabor do reclamante, prestado de forma habitual.

Nesse sentido, decidiu a r.sentença guerreada:

"HORAS EXTRAS - O reclamante afirma labor de segunda-feira a sábado, das 06h00 às 16h00, com 30 minutos de intervalo, prorrogando a jornada até 17h00 em 01/02 vezes por semana. Pleiteia o pagamento de horas extras após a 6ª/07h20/8ª diária e reflexos. A reclamada argui que o autor cumpriu jornada de pág. 101 e as horas extras foram pagas, pág. 102. Havia banco de horas válido, previsto em norma coletiva, págs. 105, e autorização do Ministério do Trabalho para redução do intervalo em setores de produção, mas em vários períodos o autor usufruiu intervalo de 01h00, pág. 106/108. Foram juntados os cartões de ponto de págs. 147/200, abrangendo o período de 05.05.12 a 04.09.16, ausentes os registros, no período não prescrito, apenas do período de 11.01.12 a 04.05.12. Contudo, a ausência apenas cerca de quatro cartões não atrai o disposto na Súmula 338 do TST, pois em audiência o reclamante afirmou que os cartões de ponto estão corretamente anotados. Verifica-se nos cartões de ponto que não foi realizada compensação semanal, pois houve labor em praticamente todos os sábados, por exemplo, pág. 177, mas houve lançamentos em banco de horas. Os ACT's de págs. 334/337 possibilitam a adoção de banco de horas, observado o limite máximo de 10 horas trabalhadas (cláusula 4ª, pág. 335) mas possuem validade apenas para o período entre a data de assinatura, aos 07.01.15, até 20.01.16, pág. 337. As CCT's de págs. 254/332, válidas para o período de 01.06.12 a 31.05.15, não possuem previsão de compensação ou banco de horas, mas apenas de regime de compensação de horário a ser adotado pela empresa, com ciência ao sindicato ou à federação, observada a jornada máxima de 44 horas semanais, conforme cláusula 11ª (por exemplo, págs. 284/285). A reclamada não comprova a ciência à entidade sindical, da compensação semanal adotada. Portanto, o banco de horas é válido apenas de 07.01.15 em diante, nulos os lançamentos até 06.01.15. Com relação ao intervalo, foi usufruído em cerca de 30 minutos em alguns dias, por exemplo, cartão de ponto de pág. 147, em que consta intervalo das 18h06 às 18h43 no dia 11.05.12, e a reclamada não juntou a autorização do Ministério do Trabalho autorizando a redução para 30 minutos, tampouco prova o cumprimento do disposto na Portaria MTE 1.095/10 como prevê a cláusula 12ª das CCT's, por exemplo, pág. 259. Não houve labor em turnos de revezamento e não há previsão normativa ou contratual para labor em jornadas de 06h00/07h20. Não foi juntado demonstrativo de diferenças de horas extras pagas, mas em razão da nulidade no banco de horas, defere-se o pagamento de horas extras ao reclamante no período não prescrito até 06.01.15, cujo cálculo observará: a) a excedente à 8ª diária ou 44ª semanal, a que for mais favorável; b) a jornada anotada nos cartões de ponto juntados aos autos e, na ausência, a sobrejornada média realizada no ano; c) dias efetivamente trabalhados; d) evolução e globalidade salarial; e) divisor 220; f) pagamento apenas do adicional de 60% (pago nos holerites, por exemplo, pág. 229), tanto para as horas destinadas à compensação (Súmula 85, IV do TST), como das horas lançadas no banco de horas, em razão do pagamento por hora (Súmula 340 do TST), observado o adicional normativo, se mais benéfico ao obreiro; g) o disposto na Súmula 366 do TST; h) dedução dos valores pagos a título de horas extras com adicional de 60%, conforme comprovantes juntados aos autos na fase de conhecimento. Por habituais, devidos os reflexos das horas extras em: aviso prévio (art. 487, § 5º da CLT), 13º salário (S. 45 do TST), férias mais 1/3 (art. 142, § 5º da CLT), FGTS (S. 63 do TST) mais 40% e descanso semanal remunerado. Os descansos semanais remunerados assim enriquecidos não produzirão novos reflexos para que se evite a duplicidade de repercussões. INTERVALO INTRAJORNADA - Como visto acima, os cartões de ponto demonstram que o reclamante usufruiu intervalo de apenas 30 minutos em vários dias, sem a respectiva regularização perante o sindicato ou o Ministério do Trabalho. Neste passo, cumpre ao juízo esclarecer posicionamento pessoal relativamente à não concessão de regular intervalo para repouso e alimentação, em oposição ao previsto no inciso III da Súmula 437 do TST. A norma legal que determina a concessão de intervalo intercalar é de ordem pública e objetiva proporcionar ao trabalhador, tempo para recomposição física e psicológica. A supressão destes intervalos conduz a um esgotamento físico do trabalhador, motivo pelo qual, procurou o legislador impor ao empregador que desrespeita a norma, uma sanção, obrigando-o a indenizar o obreiro, pelo prejuízo causado. Assim, o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal a que alude o artigo 71, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei n.º 8.932/94, não equivale à condenação em horas extras, pois não tem como finalidade remunerar a sobrejornada. Trata-se, na verdade, de uma indenização que se destina a compensar o empregado pela supressão de seu descanso intercalar, não possuindo caráter retributivo de prestação de serviços. A reclamada desrespeitou a norma legal que determina a concessão de intervalo de 00h60min, portanto, deverá pagar ao reclamante valor equivalente a 00h60min diários nos dias em que não foi observado o intervalo mínimo de 01h00, conforme cartões de ponto (na ausência de registro, observada a anotação média dos cartões), acrescidos do adicional de 50%, a título de indenização pela não concessão de intervalo regular para repouso e alimentação, observando o disposto na Súmula 437, I, do TST. Por não ter caráter salarial, não se há de falar em reflexos em outras verbas. FERIADOS - O reclamante afirma que trabalhou nos feriados, exceto Sexta-Feira Santa, Natal e Ano Novo, e pretende o pagamento em dobro. A reclamada sustenta que o reclamante não trabalhou em feriados, págs.102. São considerados feriados os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 9 de julho, 7 de setembro, 12 de outubro (Lei nº 6.802/80), 2 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro (Lei nº 662/49), Sexta feira da Paixão (Lei nº 9.093/95) e Corpus Christi. Terça-feira de carnaval não é feriado ou dia destinado a descanso, mas dia normal. Pode ser exigido trabalho nesse dia. São feriados civis e religiosos os declarados nos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.039/95, que não prevê terça-feira de carnaval como feriado. Por amostragem, verifica-se que no feriado do dia 09.07.14 houve labor das 05h52 às 10h14 e das 11h12 às 14h20 (pág. 174), com lançamento positivo das respectivas horas no banco de horas, não comprovado o lançamento em dobro. Defere-se ao autor o pagamento da dobra dos feriados anotados nos cartões de ponto, para completar o pagamento em dobro. Por cautela, esclareça-se que os feriados trabalhados sem folga compensatória não representam horas extras, mas pagamento em dobro. Não há pagamento com adicional de 100%. Trata-se de penalidade, que deve ser interpretada restritivamente e, portanto, não tem reflexos em outras verbas."

Entendo, outrossim, que é possível o pagamento integral do intervalo intrajornada, ainda que o obreiro tenha gozado de parte desse intervalo, eis que aquele mínimo legal, previsto no art. 71 da CLT, constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho.

Neste diapasão, a sua concessão parcial não alcança a finalidade protetiva, legalmente amparada, devendo, desse modo, o empregador arcar com o pagamento total do período correspondente.

Por outro lado, a não concessão do intervalo intrajornada possui natureza salarial, tudo nos termos da Súmula nº 437 do C.TST.

Ressalte-se, finalmente, que o Direito de há muito não contempla a tarifação ou peso das provas, como pretende o reclamado, visto a tentativa de fazer prevalecer parte da prova coletada em detrimento do restante, olvidando-se que a análise deve ser feita pela totalidade da prova produzida.

Ademais, o artigo 371 do novo CPC confere ao juiz plena liberdade de convencimento.

Portanto, não obstante a argumentação expendida pelo reclamado, o reclamante logrou se desincumbir a contento do encargo probatório que lhe competia, nos exatos termos preconizados pelos artigos 818 da CLT e 373, I, do novo CPC, restando absolutamente regular a delimitação dos feriados laborados definida pelo MM. Juízo a quo, porquanto arbitrada de forma razoável e sem exorbitância, a partir do cotejo das provas documentais.

Sendo devido o principal (pagamento das horas extras), segue os mesmos ditames o acessório (reflexos). Mantenho.

DAS CONTRIBUIÇÕES EM DISCUSSÃO

Primeiramente, é de salientar que a Excelsa Corte vem se manifestando, de forma reiterada, que a questão pertinente à cobrança das contribuições confederativa e assistencial tem natureza infraconstitucional, o que impede a sua manifestação sobre a matéria, conforme salientado nas seguintes ementas, provenientes das suas duas turmas, in verbis:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. SÚMULA N. 666 DO STF. 1. A controvérsia relativa à exigibilidade da contribuição assistencial tem caráter infraconstitucional, insuscetível de análise na instância extraordinária. 2. A contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral, é inexigível dos empregados não filiados ao sindicato [Súmula n. 666 do STF]. Agravo regimental a que se nega provimento" (AI-AgR 612502 / RS - RIO GRANDE DO SUL - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relator Min. EROS GRAU - Julgamento: 18/12/2006 - Órgão Julgador: Segunda Turma - DJ 23-02-2007 PP-00033 - EMENT VOL-02265-09 PP-01706).

"1. Contribuição confederativa: incidência da Súmula 666 ("A contribuição confederativa de que trata o art. , IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo"). 2. Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: questão relativa à contribuição assistencial estipulada em convenção coletiva, de natureza infraconstitucional: precedentes (v.g. RE 220.120, Pertence, DJ 22.05.1998; RE 222.331, Ilmar, DJ 6.8.99)"(AI-AgR 609978 / SP - SÃO PAULO - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Relator Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - Julgamento: 13/12/2006 - Órgão Julgador: Primeira Turma - DJ 16-02-2007 PP-00039 - EMENT VOL-02264-21 PP-04449).

Portanto, a última instância competente para apreciar a questão é o C.TST.

Nesse diapasão, o Precedente Normativo nº 119 da SDC, daquele Colendo Tribunal, assim, dispõe, in verbis:

"A Constituição da República, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados".

A Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do TST, por sua vez, sinaliza no seguinte sentido:

"As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados".

Portanto, as contribuições confederativa e assistencial só são exigíveis dos filiados ao sindicato respectivo.

Colocando uma pá de cal sobre o assunto, o E.STF editou a Súmula Vinculante nº 40 do E.STF, que assim dispõe:

"A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE QUE TRATA O ART. , IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SÓ É EXIGÍVEL DOS FILIADOS AO SINDICATO RESPECTIVO".

Não há, portanto, como acolher a tese do apelo, visto que os seus fundamentos se sustentam, pois a empresa reclamada não trouxe aos autos elementos que evidenciem que o reclamante era associado ao respectivo grêmio sindical. Mantenho.

DO PREQUESTIONAMENTO

Fica expressamente consignada, para efeito de prequestionamento, a ausência de violação a qualquer dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou a qualquer outro em vigência em nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional.

Note-se, inclusive, da impossibilidade de prequestionamento de dispositivos sumulares, pois nada mais são do que a materialização de um entendimento sufragado por determinado tribunal, que não contam com efeito vinculante - exceção feita às súmulas do E.STF, descritas no art. 103-A da Carta Magna.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido conhecer do recurso de HBA HUTCHINSON BRASIL AUTOMOTIVE LTDA. e não o prover, mantendo intacta a r.sentença de origem por estes e seus próprios fundamentos, inclusive no que se refere aos valores da condenação e das custas processuais.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 07 de maio de 2019, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Olga Aida Joaquim Gomieri.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Juiz do Trabalho Helio Grasselli (relator)

Juíza do Trabalho Patrícia Glugovskis Penna Martins (quorum)

Desembargadora do Trabalho Olga Aida Joaquim Gomieri

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime, com ressalva da Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Olga Aida Joaquim Gomieri, nos seguintes termos: "RECURSO DA RECLAMADA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. RESSALVA. Uma vez que restou reconhecido o gozo parcial do intervalo intrajornada, expressamente acordado em norma coletiva, é do entendimento desta Desembargadora que referido acordo deveria ser considerado válido, nos termos do inciso XXVI, do artigo , da CF. No entanto, curvo-me ao entendimento majoritário desta E. 1ª Câmara, pela aplicação da Súmula nº 437, do C. TST.CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. Ressalvo meu entendimento pessoal quanto os valores descontados a título de contribuição confederativa e assistencial, os quais não beneficiaram, nem compuseram o patrimônio da reclamada, uma vez que foram revertidos aos cofres do sindicato representativo da categoria obreira. Assim, penso que o reclamante deveria interpor a ação competente em face do sindicato da categoria, o qual efetivamente se beneficiou dos descontos havidos em seus pagamentos. Entretanto, curvo-me a posição consubstanciada na Súmula Vinculante n. 40, do C. STF, de 11/03/2015, a qual estabelece que a Contribuição Confederativa, de que trata o artigo 8o, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos empregados filiados ao sindicato respectivo."

Procurador ciente.

Assinatura

HÉLIO GRASSELLI
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/708242350/recurso-ordinario-trabalhista-ro-100367920175150029-0010036-7920175150029/inteiro-teor-708242351