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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROPS 00104555220185150001 0010455-52.2018.5.15.0001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º: 0010455-52.2018.5.15.0001

RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

RECORRENTE: LIQ CORP S/A.

RECORRIDAS: 1º) NELMA CRISTINA DE ALMEIDA MESQUITA

2º) VIVO S.A.

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

JUIZA SENTENCIANTE: TAISA MAGALHÃES DE OLIVEIRA SANTANA MENDES

RELATORA: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

(afba)

Relatório

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada (ID nº.fab3dfd), em reclamação trabalhista processada pelo rito sumaríssimo, em face de o valor atribuído à causa ser inferior a quarenta salários mínimos. Assim, com amparo no artigo 895, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 9.957/2000, passa-se a decidir de forma sucinta.

Fundamentação

I ) - DA ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo interposto.

Deixo no entanto, de conhecer do pedido referente à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, por ausência de interesse recursal, além da ilegitimidade para tanto.

II ) - DO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA

1) - DO ENQUADRAMENTO SINDICAL

Rebela-se a reclamada contra a decisão de Origem que decidiu pelo enquadramento e reconhecimento da SINTRATEL como representante legal da categoria da autora.

Sustenta que a r. decisão afronta o artigo 5o, XXXVIII, da CF, artigo 8o, II, da Constituição Federal e artigo 516, da CLT, pelo que aguarda a reforma com o reconhecimento da representatividade da SINTETEL, conforme pormenores recursais.

No entanto, decido não prover o seu apelo, ficando mantida a r. sentença de Origem, no que se refere à representatividade sindical, por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV da CLT, in verbis:

"NORMA COLETIVA APLICÁVEL

A aplicabilidade de normas coletivas se resolve pela conjugação de dois elementos básicos: a existência de entidade representativa da categoria econômica a que pertence a empregadora no local da prestação de serviços do empregado e que tenha ela participado, juntamente com a correspondente categoria profissional do trabalhador, das negociações que resultaram nos instrumentos coletivos.

No caso dos autos, a empregadora tem como principal atividade o teleatendimento/telemarketing, de sorte a categoria profissional é representada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing - SINTRATEL, o que já restou reconhecido em julgados deste e. Regional, como nos autos do processo 0010432-32.2015.5.15.0092 - RO - 5ª TURMA - 9ª CÂMARA, com a mesma reclamada. Já nos autos do processo 0001679-77.2012.15.0032, a SDC deste E.TRT, em sede de recurso ordinário, com voto de lavra da Juíza Relatora Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim, reconheceu a representatividade do SINTRATEL em relação à empresa Actio Line Telemarketing, que possui objeto social semelhante ao da reclamada.

Igualmente é o que vem prevalecendo no e. TRT da 2ª Região, em processo que envolveu a mesma reclamada:

"1) TELEOPERADORES QUE PRESTAM SERVIÇOS NA GRANDE SÃO PAULO - ENQUADRAMENTO SINDICAL - SINTRATEL. Descabido enquadrar os empregados de empresas prestadoras de serviços de teleatendimento, estabelecidas na área que compreende a grande São Paulo, no Sindicato dos Operadores de Telecomunicações e Operações de Mesas Telefônicas do Estado de São Paulo - Sintetel. A entidade representativa desses profissionais é o Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing e Empregados em Empresa de Telemarketing na Cidade de São Paulo e Grande São Paulo - Sintratel, pois é essa a atividade preponderante da reclamada. Não se confunde com o trabalho no setor de telecomunicações, cujo espectro é mais amplo e inespecífico, se analisada a função geralmente exercida pelos empregados de empresas de telemarketing. (...)". (Processo RO 20745320105020 SP 00020745320105020080 A28; Órgão Julgador: 4ª TURMA; Relator IVANI CONTINI BRAMANTE; Publicação: 17/5/2013).

Também no âmbito do c. TST a representatividade do SINTRATEL vem sendo mantida, in verbis:

"(-). II - RECURSO DE REVISTA. 1. MOBITEL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONFIGURAÇÃO. EMPRESA DE TELEATENDIMENTO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES RELATIVAS À ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. 1.1. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 desta Corte. 2.1. O Regional, transcrevendo a norma coletiva do SINTRATEL, evidenciou que ele representa os funcionários ligados, direta ou indiretamente, ao ramo do teleatendimento, além de revelar que esta é a atividade preponderante da MOBITEL. 2.2. Por outra face, a constatação de que a reclamante era operadora de 'telemarketing', não integrando categoria diferenciada, autoriza o seu enquadramento sindical como representada por aquele sindicato. 2.3. Nesse contexto, não merece reparos a decisão regional, neste aspecto, porquanto não violados os preceitos evocados e, tampouco, contrariado o verbete sumular indicado. Recurso de revista não conhecido (...)". (TST-RR- 212500-22.2009.5.02.0066, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 7/3/2014);

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (-) 3. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Tribunal Regional consignou que o SINTETEL não detém legitimidade para representar os empregados da reclamada, uma vez que esta não presta serviço de telecomunicação ou exerce atividade de operação de mesa, conforme estabelece o objeto social daquela entidade, mas apenas se vale da telecomunicação para desenvolver o atendimento aos clientes de seus contratantes, prestando serviços de telemarketing (em sentido lato), e que, levando em conta a atividade preponderante da empresa, para fins de enquadramento sindical, o sindicato representante dos empregados da reclamada seria o SINTRATEL, e o da empresa, o SINTELMAK. Nesse contexto, tem-se que a decisão recorrida está em consonância com o posicionamento desta Corte, no sentido de que é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento sindical. (...). Agravo de instrumento conhecido e não provido". (TST-AIRR-72000-35.2008.5.02.0002, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 7/3/2014).

Desse modo, revendo o posicionamento exarado nos autos do processo 0010327-03.2016.5.15.0001, reconheço como inaplicáveis as normas celebradas pelo SINTETEL e aplicáveis as normas coletivas firmadas pelo SINTRATEL, como já reconhecido nos autos do processo 0010849-30.2016.5.15.0001 e outros." (ID nº ae104d9 - Pág. 4/5)

Mantém-se.

2) - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Rebela-se, também, contra a decisão de Origem no que se refere ao adicional em epígrafe, mencionando que não foram observados os parâmetros estabelecidos na NR-20, com as recentes alterações, acerca da permissão pra instalação de tanques de armazenamento de óleo diesel destinados à geração de energia de edifícios.

No mais, sustenta que "foge da coerência a razoabilidade deferir o adicional ora guerreado para empregados que laboraram como teleoperadores, na medida em que sequer adentram nas áreas de armazenamento dos referidos combustíveis" (ID. nº fab3dfd - Pág. 19), pelo que aguarda a reforma do julgado, conforme pormenores recursais.

No entanto, decido não prover o seu apelo, ficando mantida a r. sentença de Origem, no que se refere ao adicional de periculosidade deferido, por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV da CLT, in verbis:

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Alega a autora que é devido o pagamento do adicional de periculosidade, pois laborava no estabelecimento da primeira reclamada, no edifício HICTHAN de 11 andares, sob o qual, no subsolo, existem geradores a diesel, cujo abastecimento é extraído de tanques também no subsolo.

Encerrado o local de trabalho, como declarado em audiência pelas partes, forçoso adotar prova emprestada, conforme deliberado na audiência (fl. 799).

A parte autora juntou 2 laudos paradigmas, de ids 5a139f5 e 3c329fd e a primeira reclamada, de ids. de20575e e f33f578.

A reclamante trabalhou de 3/12/2013 a 10/5/2016.

A perícia relativa ao laudo 5a139f5 foi realizada 2018 de forma indireta, relativamente à função de atendente de call center exercida por empregada de 1º/12/2011 a 16/6/2015. Ou seja, não houve vistoria. Concluiu-se pela existência de periculosidade. O segundo laudo juntado pela autora (id. 3c329fd), referente a empregada que trabalhou de 1º/3/2013 a 26/7/2016, indica que houve vistoria no local de trabalho em 8/11/2017, quando as atividades já estavam encerradas. Registrou-se que a reclamada mantém, no subsolo do edifício, óleo diesel destinado a acionar geradores em caso de falta de energia elétrica, em 3 tanques (1 de 250 litros e 2 de 1.000 litros). O perito concluiu pela configuração de periculosidade no Ed. Hichan tendo em vista ter sido infringido o Anexo 2 da NR 16 nas alíneas b do Item 1 e s do Item 3.

Já o laudo de id. de20575e, apresentado pela primeira reclamada, relativo a contrato de trabalho havido de 1º/12/2012 a 5/12/2014, cuja vistoria foi realizada em 16/11/2015, aponta:

"Conforme apurado na data da perícia técnica, na edificação (prédio) onde laborava a Reclamante há 03 (três) geradores de energia elétrica, que são alimentados por 03 (três) tanques de superfície contendo óleo diesel, sendo um com capacidade de 250 litros e dois com capacidade de 1.000 litros cada, conforme levantamento fotográfico em anexo.

De acordo com o item 20.17.1 a NR-20, os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis no interior dos edifícios devem ser instalados na forma enterrado. No entanto, excetua-se da aplicação do referido item, os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de elétrica, conforme item 20.17.2.

Diante do exposto acima, resta a concluir que a Reclamante não laborava com produtos periculosos, bem como em área de risco acentuado nos termos da NR-16.".

No mesmo sentido é o laudo de id. ca6dd8c, cuja vistoria foi realizada em 17/6/2016, relativo a contrato de 1º/3/2012 a 11/5/2015, salientando que a autora não ingressava no local em que armazenados os tanques de óleo diesel.

Restou incontroverso, portanto que na edificação (prédio HICTHAN), onde laborava a reclamante durante todo o contrato, há 3 (três) geradores de energia elétrica, que são alimentados por 3 (três) tanques de superfície contendo óleo diesel, sendo um com capacidade de 250 litros e dois com capacidade de 1.000 litros cada.

Acompanho a conclusão dos laudos periciais juntados pela autora, sobretudo o segundo, uma vez que possui informações mais detalhadas a respeito do local de trabalho, inclusive é enriquecido com mais registros fotográficos do local e com mapas de risco que reforçam que os geradores e tanques de óleo diesel relacionam-se com a projeção vertical, de modo a representar risco efetivo a todos os trabalhadores do prédio. Veja-se que nos laudos apresentados pela reclamada o perito não deixa claro, diferente dos laudos juntados pela autora como prova emprestada, que se em caso de explosão dos tanques de combustível, há risco a integridade física do prédio e consequentemente para os empregados que ali laboravam.

De acordo com o item 20.17.1 a NR-20, os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis no interior dos edifícios devem ser instalados na forma enterrado. No entanto, excetua-se da aplicação do referido item, os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinado à alimentação de motores utilizados para a geração de elétrica, de acordo com item 20.17.2.

A questão do item 20.17.2 da NR-20 trazer hipótese de exceção ao item 20.17.1 não se aplica a este caso, pois não confirmada a questão de segurança aos trabalhadores no caso de uma explosão, bem como a reclamada não comprovou a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício:

"20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício."

Além disso, dispõe o item 20.17.2.1 da NR-20 que a instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente, previstos nas Normas Regulamentadoras. In casu, a reclamada não comprovou o implemento das condições previstas nos itens 20.17.2 e 20.17.2.1, que possibilitam a utilização de tanque de superfície para o armazenamento de óleo diesel, ônus que lhe incumbia.

Assim, concluo que o edifício como um todo é considerado área de risco pela legislação atinente.

Ainda, vale ressaltar que não é necessário o contato direto com o produto inflamável, bastando que o trabalhador desenvolva suas atividades na área de risco, a qual, em se tratando de armazenamento em construção vertical, corresponde a toda a área interna do prédio, incluindo-se todos os pavimentos e não apenas a bacia de contenção. Veja-se:

"OJ-SDI1-385 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.201...