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28 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0012004-63.2016.5.15.0132 0012004-63.2016.5.15.0132 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara
Publicação
20/05/2019
Relator
FLAVIO LANDI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0012004-63.2016.5.15.0132 (RO)

TERCEIRA TURMA - 5ª CÂMARA

RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

RECORRIDO: ADRIANO DE ANDRADE

RELATOR: FLÁVIO LANDI

JUIZ (A) SENTENCIANTE: RODRIGO ADELIO ABRAHAO LINARES

Relatório

Inconformado (a) com a r. sentença, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação, recorre ordinariamente a reclamada, pretendendo a reforma do julgado quanto às horas extras por tempo residual e tempo de deslocamento.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Dispensada a manifestação prévia da Douta Procuradoria, nos termos do art. 111 do Regimento Interno deste Tribunal do Trabalho.

É o relatório.

Fundamentação

Fundamentação

V O T O

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

REFORMA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE AO CASO

De início, consigne-se que a Lei nº 13.467/2017 e modificações posteriores não se aplicam ao caso em análise, tendo em vista o princípio geral de direito de que o ato jurídico é regido pelas normas vigentes à época de sua consecução, em respeito à segurança jurídica das relações sociais consumadas sob a égide da lei anterior.

Tal entendimento aplica-se, inclusive, quanto a verbas decorrentes de eventual sucumbência (custas, honorários periciais e advocatícios). Isto porque, ao ingressar com a reclamação trabalhista, a parte guardava a expectativa do caso julgado conforme as normas vigentes à época da propositura. Outrossim, tais institutos não possuem natureza exclusivamente processual, pois impõem ônus material aos litigantes.

CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada em 16 de fevereiro de 1.995, permanece laborando mediante o salário-hora de R$ 30,32, como última função a de Montador de Autos - A.

NO MÉRITO

Horas extras. Minutos à disposição do empregador. Minutos que antecedem e sucedem a jornada

Ataca a empresa a condenação ao pagamento de horas extras.

Na inicial, o demandante disse que iniciava e encerrava sua jornada diária com vários minutos de antecedência/sucediam a jornada contratual, sem que tais minutos residuais fossem reputados horas extras. Alegou, ainda, que a empresa não remunerava o tempo à disposição.

Defendeu-se a demandada argumentando que o deslocamento da portaria ao vestiário e a troca de roupa não ultrapassava o limite máximo diário de 10 minutos, motivo pelo qual não deve ser considerado como tempo à disposição. Sustentou, também, que os minutos residuais em que o obreiro efetivamente esteve à disposição da empresa foi remunerado.

Examino.

Conforme já analisei em outros autos envolvendo situação semelhante de outros empregados da ora ré, assinalo que, de acordo com o entendimento já pacificado pela jurisprudência, com aplicação e interpretação das Súmulas 366 e 429 do C. TST, o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, dentro das dependências da empresa, e o despendido pelo obreiro entre a portaria da empresa e o seu local de trabalho, são considerados tempo à disposição do empregador:

SUM-366 CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 23 e 326 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 23 - inserida em 03.06.1996 - e 326 - DJ 09.12.2003)

SUM-429 TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PE-RÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.

Igualmente é o entendimento consubstanciado na Súmula nº 58 deste Regional, que transcrevo:

58 - CONTROLE DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual. (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 007/2016, de 20 de maio de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 23/05/2016, págs. 02-04; D.E.J.T de 24/05/2016, págs. 01-02; D.E.J.T de 25/05/2016, págs. 01-02)

No caso dos autos, inexiste controvérsia quanto ao fato de que as variações do ponto (trajeto interno) não eram consideradas como tempo à disposição, conforme declinado em contestação e reiterado nas razões recursais. Aliás, tal fato é facilmente constatado pelos registros de jornada.

Releva notar que nos termos do artigo 4º da CLT, considera-se como de efetivo serviço o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Sendo assim, faz jus o recorrente aos minutos pretendidos, porque a partir do momento em que o trabalhador ingressa na portaria, submete-se ao poder diretivo e disciplinar de seu empregador.

Logo, a pretensão da reclamada de não considerar como tempo à sua disposição o interregno que antecedia e que sucedia o horário contratual do reclamante não merece guarida.

Dessa forma, correta a origem que deferiu como extras os minutos à disposição do empregador quando extrapolarem o limite máximo diário de 10 minutos com fulcro no 58, § 1º da CLT, acrescidos do adicional convencional (se houver) ou constitucional (50% e 100%), com fundamento nas Súmulas 366 e 429 do TST e art. 4º da CLT.

Note-se que não assiste razão à reclamada quando pugna para que o cálculo do temo de deslocamento e do tempo dos minutos residuais sejam considerados em separado. Nos termos do art. 4o da CLT, todo este interregno deve ser reputado como parte da jornada do trabalhador. Confira-se:

"Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada."

A verba supra deverá repercutir sobre o FGTS e, por ser habitual, refletir sobre os repousos semanais remunerados e integrar 13º salário, férias mais terço constitucional e aviso prévio.

Nego provimento.

PARCELAS VINCENDAS

A origem decidiu que "como se trata de relação jurídica continuativa, são devidas as verbas vencidas e vincendas até prova de mudança do quadro fático, mediante ação revisional".

Entendo que assiste razão à recorrente quanto a este aspecto. A situação objeto de discussão nos autos concerne àquela vivida até a data da propositura da ação. Portanto, acolho em parte o apelo, apenas para limitar a condenação até a data do ajuizamento da ação.

Reformo, em parte.

PREQUESTIONAMENTO

Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabia, as Súmulas das Cortes Superiores.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Diante do exposto, decido CONHECER do recurso de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA., e O PROVER PARCIALMENTE, a fim de limitar a condenação até a data do ajuizamento da ação.

Mantenho, no mais, a r. sentença, inclusive quanto ao valor da condenação e às custas.

Dispositivo

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Ordinária realizada em 14 de maio de 2019, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Juiz do Trabalho FLÁVIO LANDI

Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA.

Desembargadora do Trabalho ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN

Compareceu para julgar processos de sua competência o Juiz do Trabalho FLÁVIO LANDI.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Compareceu para sustentar oralmente, pela Recorrente-reclamada, o Dr. Ricardo Jeremias.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

FLÁVIO LANDI

Juiz Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/711046824/recurso-ordinario-trabalhista-ro-120046320165150132-0012004-6320165150132/inteiro-teor-711046834