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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011636-25.2016.5.15.0077 0011636-25.2016.5.15.0077 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara
Publicação
23/05/2019
Relator
FABIO ALLEGRETTI COOPER
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

3ª TURMA - 6ª CÂMARA

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011636-25.2016.5.15.0077 RO-PJe

RECURSO ORDINÁRIO - RITO ORDINÁRIO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA

1º RECORRENTE: PAULO ROBERTO MARIANO

2º RECORRENTE: TMD FRICTION DO BRASIL S.A.

JUÍZA SENTENCIANTE: ALZENI APARECIDA DE OLIVEIRA FURLAN

GAB.DES.FAC/MJCS

Relatório

Inconformadas com a r. sentença ID e13b5ee, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorrem as partes, com as razões ID 6ca9fad, pelo reclamante; e ID dcc3de5, pela reclamada.

Contrarrazões ID 8ed634d; e ID f02da75.

Não houve remessa ao MPT (cf. regimento interno deste TRT).

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

1. ADMISSIBILIDADE

Recursos Ordinários tempestivos. Depósito recursal e custas processuais a contento. Subscritores dos recursos habilitados nos autos. Atendidas as exigências legais, CONHEÇO.

2. DA APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017

A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração de forma desnecessária, esclareço que, embora o julgamento dos recursos interpostos se dê na vigência da lei em epígrafe, as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos fatos narrados na inicial, em observância às regras de direito intertemporal.

No que tange às regras de direito processual com efeitos materiais - tais como as que regem os honorários advocatícios, as custas processuais, justiça gratuita e critérios de fixação para danos morais -, serão observadas as vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, com base aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, de forma a evitar indesejada decisão "surpresa".

Por fim, as regras de direito processual em sentido estrito a serem observadas serão aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato processual (tempus regit actum).

RECURSOS ORDINÁRIOS - APRECIAÇÃO CONJUNTA

3. DO ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - DA REINTEGRAÇÃO/GARANTIA NO EMPREGO DECORRENTE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

A RECLAMADA argumenta que o reclamante não colacionou aos autos convenção coletiva apta a fundamentar o pedido de reintegração no emprego, uma vez que a norma coletiva que carreou tem vigência posterior ao acidente ocorrido, bem como anterior ao término do contrato de trabalho, não sendo, assim, aplicável ao caso do reclamante. Diz que ainda que se entenda pela aplicabilidade na norma, o reclamante não preencheu os requisitos legais, em especial em relação a efetiva verificação do indispensável nexo causal. Assim, requer seja excluída a declaração de estabilidade convencional e, consequentemente, tornar sem efeito todo o r. comando relacionado à reintegração e seus consectários e demais desdobramentos legais.

O RECLAMANTE, por sua feita, requer a ampliação da condenação, para que a reclamada seja compelida também ao pagamento de indenização por danos materiais (na forma de pensão mensal vitalícia, no percentual de 50% do valor do salário, com devida atualização) e em indenização por danos morais, o que deverá ser arbitrada no valor de R$ 100.000,00.

O juízo a quo acolheu apenas em parte as pretensões do reclamante, declarou o direito à reintegração no emprego e condenou a reclamada ao pagamento dos salários e consectários legais daí decorrentes.

Ao exame:

De plano, registre-se que nos termos dos artigos 19 a 21 da Lei 8.213/91, é considerado como acidente do trabalho não só aquele ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, mas também a doença profissional (produzida ou desencadeada pelo exercício peculiar a determinada atividade) e a doença do trabalho (adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente), sendo que para esse último tipo é necessária a comprovação do nexo causal entre a atividade profissional desenvolvida e a doença adquirida ou desencadeada (nexo de causalidade = relação de causa e efeito).

Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa (artigo 30, V, parágrafo único, do Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social).

Reitere-se, a pretensão principal formulada pelo autor é de reconhecimento de garantia no emprego, com a consequente reintegração ao trabalho, calcada em previsão normativa para o caso de doença/acidente do trabalho que implique em redução da capacidade laborativa do trabalhador.

Tratando-se de questão eminentemente técnica, determinou-se a realização de prova pericial. Expôs o Perito (ID d71d93e):

"LAUDO PERICIAL

......

6) CONCLUSÃO:

Conclui-se que o reclamante sofreu acidente de trabalho, típico, na reclamada, no dia 04/07/1992, que gerou fratura luxação exposta do 4º e 5º dedos da mão direita, por esmagamento na máquina, sendo submetido a tratamento cirúrgico (redução da fratura e fixação de 3 fios metálicos), e após não fez mais acompanhamento médico até os dias atuais.

Conclui-se que há nexo causal entre o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante na reclamada e o trauma gerado sobre o 4º e 5º dedos da mão direita, que gerou sequelas definitivas em ambos os dedos, sem perda das funções da mão direita, e que na tabela SUSEP, devido à perda de uma das falanges do 5º dedo da sua mão direita, gerou redução da capacidade laboral em 4%.

Conclui-se que o reclamante encontra-se apto ao trabalho de Operador de Máquinas, desde que realize atividades compatíveis com as sequelas apresentadas no 4º e 5º dedos da sua mão direita, sem gerar sobrecarga sobre a sua mão direita. ...".

Pois bem!

Nos termos da documentação relacionada ao histórico médico/ocupacional do reclamante, corroborada pelo laudo pericial, sobressai-se o entendimento no sentido de que o obreiro, no exercício de suas atividades profissionais em proveito da reclamada, no dia 04.07.1992 sofreu acidente do trabalho típico, que gerou fratura exposta do 4º e 5º dedos da mão direita, por esmagamento na máquina, sendo submetido a tratamento cirúrgico, com nexo causal direto entre o referido infortúnio e o trauma gerado. Do evento resultou sequelas definitivas em ambos os dedos, mas sem a presença de perda das funções da mão direita. Atualmente, o reclamante encontra-se apto ao trabalho de Operador de Máquinas (mesma função), mas desde que realize atividades compatíveis com as sequelas, ou seja, sem gerar sobrecarga sobre a sua mão direita. Enfim, a redução da capacidade laboral do trabalhador foi estimada em 4% pela perita do juízo (parâmetro: Tabela SUSEP).

Assim, com todo respeito à reclamada, não é demais rememorar que o empregador é responsável pela integridade física do trabalhador, quando em operações e processos sob a responsabilidade do mesmo e, segundo disposições de aplicação universal, deve prover condições justas e favoráveis ao desenvolvimento do trabalho. De acordo com o arcabouço jurídico que regula a questão, a obrigação do empregador com relação à prevenção de riscos ambientais não se limita a adotar medidas preventivas de segurança e fornecer equipamentos aos empregados, mas, também, instruir os trabalhadores e conscientizá-los da necessidade de se evitar acidentes, podendo, para tanto, utilizar-se do seu poder disciplinar em face do empregado.

Também compete ao empregador demonstrar nos autos o respeito às normas dispostas pelas Normas Regulamentadoras nºs 7, 9 e 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, normas estas que fixam a implantação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), visando à preservação da saúde e a integridade dos trabalhadores por meio de avaliação e controle dos riscos. A Norma Regulamentadora 7 estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), sendo que, além disso, as empresas também devem realizar as avaliações ergonômicas dos postos de trabalho, como prevê a Norma Regulamentadora 17 (temas de ergonomia).

Portanto, no caso, a inadequação do ambiente trabalho caracteriza a culpa patronal pelo fato de o autor ter sofrido acidente do trabalho típico em decorrência de se ativar em meio ambiente de trabalho inadequado, dando, assim, ensejo responsabilidade civil do empregador, com a aplicação dos artigos 186, 187 e 927 do Novo Código Civil.

Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada.

A) DA REINTEGRAÇÃO/GARANTIA NO EMPREGO DECORRENTE DE CLÁUSULA CONVENCIONAL

Conforme anteriormente fundamentado, o acidente do trabalho ocorrido no dia 04.07.1992 é incontroverso. E a prova técnica foi conclusiva no sentido de que do evento resultou sequelas definitivas em ambos os dedos, mas sem a presença de perda das funções da mão direita. Atualmente, o reclamante encontra-se apto ao trabalho de Operador de Máquinas (mesma função), mas desde que realize atividades compatíveis com as sequelas, ou seja, sem gerar sobrecarga sobre a sua mão direita. Enfim, a redução da capacidade laboral do trabalhador foi estimada em 4% pela perita do juízo (parâmetro: Tabela SUSEP).

Fixa a cláusula 28ª da CCT 2012/2014, por exemplo (ID 2a67a18):

28) GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO VÍTIMA DE ACIDENTE NO TRABALHO.

O empregado vítima de acidente no trabalho, e que em razão do acidente tenha sofrido redução parcial de sua capacidade laboral, terá garantida sua permanência na empresa, sem prejuízo dos salários bases antes percebidos, desde que atendidas as seguintes condições cumulativamente:

- que apresente redução da capacidade laboral;

- que tenha se tornado incapaz de exercer a função que vinha exercendo, e,

- que apresente condições de exercer qualquer outra função compatível com sua capacidade laboral após o acidente ..."

Tem-se, portanto, que o reclamante se enquadra na cláusula normativa de regência, haja vista que ficou assentada a existência do inicial acidente de trabalho, seus desdobramentos, que resultou em parcial redução da capacidade laborativa, com restrição para o cargo que ocupava (não pode sofrer sobrecarga sobre a sua mão direita), possuindo, contudo, capacidade para exercer a mesma função ou outras, desde que compatíveis com sua limitação.

Ainda ao reverso do quanto alegado pela reclamada (ultratividade da norma coletiva versus teoria da aderência limitada pelo prazo), não há impedimento à aplicação das normas coletivas em epígrafe, inicialmente porque, conforme exposto por parte do juízo a quo, a reclamada "... não impugnou a alegação de que a garantia de emprego normativa invocada existe desde 1981 e vem sendo sucessivamente renovada. ...". Se não bastasse, a cláusula normativa do último instrumento normativo aplicável à espécie fixa expressamente o direito a garantia também ao trabalhador"já acidentado"(cf. Cláusula 28.1).

Também, ao menos inicialmente, não há que se cogitar de verificação da recuperação da capacidade laborativa (com realização de perícia médica periódica, pois, de acordo com o trabalho médico aqui realizado, as sequelas do trabalhador são definitivas em ambos os dedos, com redução da capacidade laboral estimada em 4%. De todo modo, não se pode negar à reclamada o direito de, futuramente, acaso entenda ter ocorrido a modificação do estado de fato da vítima, com evolução do quadro para a total normalidade, que possa intentar ação revisional (artigo 505, I, do CPC/2015).

Não cabe a incidência da Súmula 396 do TST no presente caso, pois claramente não se trata da hipótese prevista na Súmula 378 do TST, que assegura apenas o período de graça previsto no artigo 118 da Lei 8.213/91. Aqui, estamos diante de pedido de garantia no emprego em face de previsão normativa.

Não há ainda que se cogitar de devolução das verbas rescisórias, posto que a situação foi provocada exclusivamente pela empregadora, ao promover, por conta e risco, a dispensa de trabalhador agora reconhecido como detentor de estabilidade no emprego (prevista em norma coletiva). O mesmo argumento é válido em relação ao seguro-desemprego, posto que o benefício foi recebido de boa fé. E também não cabe o pedido de abatimento e/ou compensação dos salários e demais vantagens auferidas com as novas colocações após o desligamento, por absoluta falta de amparo legal.

Correta ainda a fixação de multa diária (astreintes) no valor de R$ 2.000,00 por dia, suficiente para compelir o devedor da obrigação a cumprir a determinação judicial, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e coercitivo. É evidente que a multa é limitada (sempre) ao valor do principal, pois o respeito ao teto (valor da obrigação principal) decorre expressamente dos termos do artigo 412 do Código Civil, justamente a fim de que não se agasalhe o enriquecimento sem causa.

No que pertine aos depósitos fundiários, em sendo reconhecido o direito à reintegração no trabalho, deve a empregadora efetuar os depósitos do FGTS referentes ao período em que o trabalhador esteve afastado do trabalho, nos termos do disposto no artigo 26 da Lei 8.036/90.

Até porque sabe-se que o dano patrimonial vem a ser a lesão concreta, que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem, sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável. E o princípio da restitutium in integrum, que norteia o sistema da responsabilidade civil, impõe que sejam considerados todos os prejuízos suportados pelo lesado para a fixação da indenização, com o objetivo de compensar financeiramente a impossibilidade de retorno ao status quo ante.

Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada.

B) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

O RECLAMANTE alega que não há prescrição nuclear em relação ao tema indenização por danos materiais, pois "... somente teve ciência inequívoca da perda material, após ser demitido em 29/09/2015. O termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral limitada ao lapso temporal dos ultimos 05 anos de prestações vencidas, pois trata-se de prestação sucessiva, ou perda material decorrente do Salário após a demissão em 29/09/2015 ...".

O juízo a quo assim decidiu a questão:

" ... DA PRESCRIÇÃO TOTAL.

A reclamada requer seja declarada a prescrição total, em relação aos pedidos decorrentes de acidente do trabalho.

O acidente ocorreu em 03/07/1992, conforme esclarecido pelo autor e confirmado pela ré que emitiu Comunicado de Acidente do Trabalho na ocasião. O autor recebe auxílio-acidente (B-94) desde 16/10/1993 (id. 2dcf542 - Pág. 2), sendo incontroverso que houve a consolidação da lesão nesta data, marco inicial para cômputo do prazo prescricional.

A presente demanda foi proposta apenas em 30/05/2016, mais de 20 anos depois do acidente, sendo evidente que se consumou a prescrição da pretensão referente ao pensionamento decorrente da alegada redução da capacidade laboral.

Jurisprudência iterativa de nossos Tribunais firmaram entendimento de que se o acidente ou doença ocupacional ocorreu após o advento da Emenda Constitucional n.º 45/2004, que definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos de dano moral decorrentes de acidente do trabalho ou doença a ele equiparável, a prescrição é a prevista no artigo , XXIX, da Constituição Federal, eis que é no bojo das relações de trabalho que elas surgiram. Do contrário, se verificado o evento danoso em data anterior à vigência da indigitada emenda constitucional, prevalece a prescrição civil, em face da controvérsia que pairava nos Tribunais quanto à natureza do pleito - circunstância que não pode ser tomada em desfavor da parte:

Oportunamente arguida, reconheço a prescrição, extinguindo-se com julgamento de mérito a pretensão referente à indenização por danos materiais-pensão mensal, nos termos do art. 487, II, do NCPC. ...".

À análise:

Com todo respeito, a insistência do reclamante quanto ao presente tema não faz sentido. Aqui NÃO estamos diante de caso de doença ocupacional, em que sabidamente o sintoma protrai-se no tempo, normalmente com o agravamento do quadro, em que o prazo prescricional é contado apenas da data da consolidação da lesão (de regra, o laudo pericial produzido nos próprios autos da RT), à teor das Súmulas 230 do STF e Súmula 278 do STJ. No caso, claramente, estamos diante de caso de acidente do trabalho típico incontroversamente ocorrido no dia 03.07.1992, sendo que o trabalhador recebe auxílio-acidente na espécie B-94 desde 16.10.1993, o que implica que a consolidação da lesão ocorreu nesta última referida data que, consequentemente, fixou o marco inicial para cômputo do prazo prescricional.

Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante.

C) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O reclamante requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da dispensa imotivada de funcionário estável em virtude de ser vítima de redução de sua capacidade laborativa por culpa da reclamada, ou seja, de demissão de funcionário parcialmente inválido, o que torna o dano in re ipsa, presumível diante do ato ilícito praticado.

O juízo a quo assim decidiu a questão:

" ... DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O autor alega que a dispensa perpetrada pela reclamada lhe causou dano moral, pois era detentor de garantia de emprego. Requer a condenação da ré no pagamento de indenização.

Não se constata nenhuma ofensa à honra ou à imagem do autor, que decorra da dispensa perpetrada e justifique a condenação da ré por danos morais, não se podendo banalizar o instituto.

A garantia de emprego assegura apenas a manutenção do vínculo de emprego do autor com a reclamada, o que já foi reparado nestes autos.

Improcede. ...".

À apreciação:

A indenização por danos morais pressupõe a existência de uma lesão a bem juridicamente tutelado que não pode ser exprimido em valores econômicos, porque se refere aos aspectos mais íntimos da personalidade, como a honra, a imagem. A tutela jurídica destes bens não suscetíveis de valor econômico está expressa, em nosso ordenamento jurídico, na própria CF/88, que não só proclama a " dignidade da pessoa humana " como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III), como preceitua serem invioláveis " a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação " (art. 5º, X).

NA HIPÓTESE, com todo respeito ao reclamante, embora a situação tenha sido realmente provocada exclusivamente pela empregadora, que promoveu a dispensa de trabalhador detentor de estabilidade no emprego (prevista em norma coletiva), não há como se presumir a presença de danos morais, pois o pedido recursal decorre da alegação de que houve dispensa imotivada de funcionário estável em virtude de ser vítima de redução de sua capacidade laborativa.

Portanto, em casos tais, ao reverso do quanto alegado pelo autor, não há a presunção do dano in re ipsa (presumível diante do ato ilícito praticado). Ao contrário, demanda-se a produção de prova, sob pena de improcedência do pleito. Como no caso, em que o reclamante não produziu prova acerca do tema.

Nego provimento ao recurso ordinário do reclamante.

D) DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

Na Justiça do Trabalho, a fixação dos honorários periciais, apesar de ato discricionário do Juiz, deve levar em consideração a amplitude do trabalho realizado, e o grau de complexidade exigido em sua elaboração.

Os honorários periciais finais foram fixados em primeiro grau em R$ 1.500,00. E, por guardar correspondência com a complexidade do caso, fica mantido.

Nego provimento ao recurso ordinário da reclamada.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Mantida a r. sentença, não há que se cogitar em condenação da parte contrária ao pagamento de honorários de sucumbência. Menos ainda, de todo modo, pelo fato de a presente reclamação ter sido proposta anteriormente a vigência da Lei 13.467/2017 (conforme expendido no item"2").

5. DA JUSTIÇA GRATUITA

A norma do artigo , LXXIV da CF/88, encontra-se regulamentada pela Lei 1.060/50 e pela LC 132/2009. A Lei 1.060/50 foi recepcionada pela nova ordem constitucional, preconizando serem beneficiários da Justiça Gratuita os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou trabalho.

Considera todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (parágrafo único do artigo 2º da Lei 1.060/50).

Assim, tem-se que às pessoas físicas, a gratuidade pode ser concedida "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários do advogado sem prejuízo próprio ou de sua família." (artigo 4º da Lei 1.060/50).

Cumpre ressaltar que os requisitos dizem respeito à assistência judiciária, que não se confunde com a justiça gratuita. A assistência judiciária é gênero do qual a justiça gratuita é espécie.

A presente reclamação ter sido proposta anteriormente a vigência da Lei 13.467/2017. Assim, para a concessão dos benefícios desta última basta simples requerimento na petição inicial para que sejam atendidos os requisitos do § 3º, do artigo 790 da CLT. No caso, firmou-se declaração escrita (ID4d0733c).

Nego provimento.

6. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E X TR-D)

Aplica-se, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, quer para entes públicos, quer para pessoas jurídicas de direito privado, o IPCA-E, a partir de 30.06.2009, nos termos da Arguição de inconstitucionalidade TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, relatada pelo Min. CLÁUDIO BRANDÃO e julgada em 04 de agosto de 2015.

Registro que a liminar concedida pelo Exmo. Ministro do STF, DIAS TÓFFOLI, nos autos da Reclamação 22.012, que excluíra a determinação contida na decisão embargada, para reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, a fim de que fosse adotado o índice questionado (IPCA-E) já não mais existe no mundo jurídico, haja vista que a citada Reclamação, na data de 05.12.2017, foi julgada improcedente.

Em razão do exposto, declaro que o índice de correção monetária, quer para correção de débitos de entes públicos, como débitos de pessoas jurídicas de direito privado, será o IPCA-E, a partir de 30.06.2009.

Atento ao princípio da nom reformatio in pejus, nego provimento.

7. DO PREQUESTIONAMENTO

Para fins de prequestionamento, verifica-se que não há violação aos dispositivos discutidos na presente demanda trabalhista. Além do mais, incumbe ressaltar, que a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST estabelece que"havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este".

Dispositivo

ISTO POSTO, decido CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS PROPOSTOS PELAS PARTES e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegra em seus aspectos a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Para os efeitos da Instrução Normativa 3/93, II, c, do TST, fica mantido o valor da condenação arbitrado na origem.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão extraordinária realizada em 21 de maio de 2019, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho FABIO ALLEGRETTI COOPER

Desembargador do Trabalho FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI

Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

Compareceu para sustentar oralmente, pela Recorrente-reclamada, a Dra. Marcela Fabri.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho João Batista da Silva quanto à correção monetária.

Assinatura

DESEMBARGADOR FABIO ALLEGRETTI COOPER
Relator

Votos Revisores

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