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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00124953620175150132 0012495-36.2017.5.15.0132 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0012495-36.2017.5.15.0132 (RO)

Recorrente: PAULO CESAR DA SILVA PASSOS

Recorrida: EMBRAER S.A.

Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP

Juiz Sentenciante: MARCO ANTONIO FOLEGATTI DE REZENDE


RELATOR: LUIZ ROBERTO NUNES

Relatório

Inconformado com a r. sentença, que julgou improcedentes os pedidos, recorre o reclamante, através das razões recursais. Almeja a imposição de indenização pelas boas ideias apresentadas a empresa que geraram bastante lucro a mesma e discute o pagamento de honorários sucumbenciais. Deseja a restituição das despesas advocatícias.

Contrarrazões foram apresentadas pela empresa, defendendo o não conhecimento do apelo por não atacar os fundamentos da decisão de origem.

Os autos não foram encaminhados à D. Procuradoria Regional do Trabalho.

É o relatório.

Fundamentação

Alega a empresa, em suas contrarrazões, que o reclamante não atacou os fundamentos da decisão de origem, não devendo sequer ser conhecido o recurso apresentado por ele.

Entretanto, não lhe cabe razão, pois o autor reiterou o pedido de pagamento de indenização pelas boas ideias, apontando a discrepância entre o prêmio recebido e o lucro alcançado pela empresa. Fundamentou o pleito no artigo , XXIX e XXVIII, b, da Constituição Federal, como também no dispositivo 88 da Lei nº 9.729/96.

Assim, conheço do recurso apresentado pelo reclamante, pois tempestivo e regular a representação processual. Preparo desnecessário, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita (pág. 3 da sentença).

1 - Indenização pelo "Programa Boas Ideias"

Almeja o reclamante a imposição de indenização pelas boas ideias apresentadas a empresa que geraram bastante lucro a mesma.

Sustenta que "ao longo de seu contrato de trabalho, foi sempre incentivado a dar"ideias"à Recorrida com finalidade de melhorar sua produtividade e, por óbvio, consequentemente, majorar seus lucros. Trata-se de inovação estimulada, em que os empregados são premiados por contribuírem com os negócios da empresa. O Recorrente participou assiduamente da iniciativa, certo que apresentou as" boas ideias "premiadas, conforme documentação trazida à fl. 247/275. Ocorre que os" prêmios "ofertados são patentemente desproporcionais ao benefício econômico auferido pela Recorrida - em geral, um eletrodoméstico, contra milhões de dólares de lucro ou economia, o que transparece a desproporcionalidade e irregularidade do procedimento." (págs. 2/3 do recurso - grifo nosso).

Não prospera a insurgência.

O programa da reclamada compõe a chamada inovação estimulada, em que os empregados são premiados por contribuírem com os negócios da empresa. O reclamante foi participante assíduo da iniciativa, tendo apresentado várias "boas ideias", conforme documentos anexados aos autos.

Entretanto, há um sistema operacional na intranet da reclamada no qual o empregado cadastra sua sugestão para a melhoria de produtos e processos da sua área, certo que para proceder ao cadastro é necessário concordar com as regras do programa, estipulado que as ideias implantadas resultam em premiação, conforme classificação.

Assim, como bem pontuou a origem, "restou demonstrado que o Autor aderiu livremente ao Programa"boas ideias"e tinha conhecimento de suas regras, sabendo antecipadamente o valor do prêmio que receberia caso suas ideias fossem implementadas, não havendo que se falar em prejuízo ou abuso, pois o que é contratado é para ser cumprido." (pág. 2 da sentença).

Ademais, conforme trecho grifado na transcrição das razões recursais, o obreiro recebeu os prêmios prometidos no momento do cadastro da ideia no sistema, não tendo sido provado qualquer diferença devida ao obreiro pela acionada.

Por fim, verifica-se que no contrato de trabalho celebrado entre as partes, estabeleceu-se que o empregado se compromete a realizar investigações e pesquisas técnicas ou científicas nos estabelecimentos da empregadora (cláusula 11ª - vide pág. 2 do Id 18893ba).

Não bastasse isso, a cláusula 12ª do pacto firmado pelas partes dispõe que "Todos os processos, produtos, combinações técnicas, mecânicas ou científicas que o EMPREGADO descobrir ou inventar durante a vigência deste contrato passarão, sem distinção alguma ou restrição de qualquer espécie, à plena propriedade da EMPREGADORA, em razão da natureza deste contrato e quando essas descobertas forem patenteáveis ou susceptíveis de proteção legal a juízo da EMPREGADORA, o EMPREGADO obriga-se a fornecer todos os dados, documentos e materiais necessários para tal fim." (pág. 2 do Id 18893ba).

Portanto, o reclamante assentiu em ambos os casos, tanto no contrato de trabalho quanto na participação no Programa instituído pela reclamada, com as regras estabelecidas para a premiação, nada lhe sendo devido.

Nada a alterar.

2 - Honorários Sucumbenciais / Restituição de Honorários Advocatícios

Discute o recorrente o pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da empresa. Defende a inconstitucionalidade da nova redação do art. 791-A da CLT. Pleiteia ainda a restituição dos valores pagos aos seus patronos com fulcro no Código Civil.

A origem condenou "o Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono da Reclamada, ora arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, no importe nominal total de R$3.400,00, nos termos do artigo 791-A, § 3º da CLT, vigente à época do ajuizamento da ação." (pág. 2 da sentença).

Não lhe cabe razão.

De plano, não compete a este relator e tampouco a esta 8ª E. Câmara decidir quanto à arguição de inconstitucionalidade de Lei Federal, pois, conforme o art. 20, I, a, 1, do Regimento Interno deste Tribunal, o controle concreto, difuso, da constitucionalidade do artigo em comento é competência do pleno do TST.

Ademais, importante frisar que na Justiça do Trabalho não cabe o deferimento dos honorários advocatícios com base nos artigos do Código Civil. Além disso, a improcedência da demanda fora mantida.

Por fim, incide também, na hipótese, a primeira parte do artigo 6º da Instrução Normativa 41, do Tribunal Superior do Trabalho, que preconiza que "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST." (destaque nosso).

Portanto, mantenho incólume a decisão de origem.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante PAULO CESAR DA SILVA PASSOS e o desprover, nos termos da fundamentação.

Para fins recursais, mantém-se o valor arbitrado pela origem.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada em 11 de junho de 2019.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes.

Composição:
Relator Desembargador do Trabalho Luiz Roberto Nunes
Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques
Juiz do Trabalho Maurício de Almeida

Convocado o Juiz Maurício de Almeida para substituir o Desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza que se encontra em licença saúde.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura

LUIZ ROBERTO NUNES
Relator

Votos Revisores