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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00111093520155150004 0011109-35.2015.5.15.0004 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0011109-35.2015.5.15.0004 (RO)

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 1A

1º RECORRENTE: SAVEGNAGO-SUPERMERCADOS LTDA.

2º RECORRENTES: MARIA LÚCIA RAMOS, CAUÊ EMANUEL MARTINS, ANA PAULA MARTINS, MAXWELL MAX MARTINS, SILVANA MARGARIDA MARTINS DA COSTA, JANAÍNA DAIANE MARTINS

JUÍZA SENTENCIANTE: MILA MALUCELLI ARAÚJO

RELATOR: CARLOS ALBERTO BOSCO

Relatório

A decisão proferida sob Id d5005b3 no Processo nº 0011109-35.2015.5.15.0004 declarou a conexão do referido feito ao de nº 0011400-62.2016.5.15.0113. E, consoante artigo 55, § 1º, do Estatuto de Ritos, as indigitadas causas foram solucionadas conjuntamente pelo mesmo veredicto, proferido pela MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto. Diante desse cenário, haja vista que o acervo probatório se repete nos aludidos feitos, os documentos referidos neste julgado são aqueles constantes do Processo nº 0011109-35.2015.5.15.0004.

Inconformados com a r. sentença de Id ce978a6, complementada pela decisão de embargos declaratórios de Id e2e9445, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados à inicial, insurgem-se o réu e os reclamantes sob Id dfb8b7c e 9b43bd8.

O reclamado pugna pela reforma no tocante à responsabilidade que lhe foi atribuída em razão de acidente de trabalho, indenizações por danos morais, materiais e correspondente às despesas com reparo de veículos acidentados.

Por sua vez, os autores insurgem-se em relação aos critérios para atualização da reparação por danos materiais e horas extras.

Custas processuais e depósito recursal sob Id dfb8b7c.

Contrarrazões sob Id 60ef6ab e 5c15209, pelos reclamantes e demandado.

É O RELATÓRIO.

Fundamentação

VOTO

A decisão objurgada declarou que os autores 1) Maria Lúcia Ramos, 2) Ana Paula Martins Santos, 3) Maxwell Max Martins, 4) Silvana Margarida Martins e 5) Janaína Daiane Martins Souza não têm legitimidade para postular o pagamento das verbas trabalhistas contratuais devidas ao de cujus Valdir Aparecido Martins, ex-empregado do reclamado. Lado outro, pontuou que os referidos litigantes têm legitimidade ad causam para postularem o adimplemento de indenizações por danos morais e materiais por ricochete (ou seja, fundadas na responsabilidade aquiliana), decorrentes do infortúnio laboral que vitimou o falecido trabalhador (Id 9b43bd8). Diante desse cenário, haja vista que o apelo foi interposto conjuntamente pelos reclamantes. e que nele não se discutiu a ilegitimidade ativa declarada pela origem, evidente que as pessoas referidas alhures não tem interesse recursal para pugnar pela reforma do veredicto quanto ao labor em sobrejornada, tampouco no tocante aos parâmetros de atualização da pensão mensal, já que somente o infante Cauê Emanuel Martins é beneficiário da reparação por danos materiais deferida.

É dizer, apenas o filho do falecido empregado, Cauê Emanuel Martins, tem interesse recursal em relação às matérias ventiladas no recurso de Id dfb8b7c, de modo que conheço da insurgência apenas em relação ao aludido reclamante.

No mais, admito o apelo patronal, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.

RECURSO DO RECLAMADO

Do acidente de trabalho - Da responsabilidade

A magistrada sentenciante reputou que embora não comprovada a culpa da empregadora pela consumação do infortúnio que vitimou o trabalhador Valdir Aparecido Martins, subsiste o dever de indenizar, já que o empregador responde objetivamente pela reparação dos danos advindos de acidente sofrido por motorista no exercício de suas funções. Decidiu, outrossim, que não há evidência robusta acerca da culpa da vítima.

Irresignado, o réu alega que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva do obreiro, que "havia cochilado ao volante", dando causa à colisão do veículo que conduzia. Reitera que não há evidência de sua atuação culposa, pois o automóvel disponibilizado para a prestação de serviços "estava em perfeita (sic) condições de dirigibilidade, de manutenção e de conforto". Sustenta, ainda, que não há justificativa para a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Por estes motivos, almeja eximir-se do dever de indenizar.

Prospera o arrazoado.

Inicialmente, convém destacar que a reparação pelos danos sofridos em razão de acidente de trabalho ou doença profissional decorre da responsabilidade prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O artigo , XXVIII, da Carta Magna, por sua vez, estabelece ser direito de todos os trabalhadores, urbanos e rurais, o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa".

Conclui-se, assim, que em ambas as situações o legislador constitucional e infraconstitucional consagrou a teoria da responsabilidade subjetiva.

Dito isso, vejamos.

Valdir Aparecido Martins foi admitido pelo reclamado em 28/09/2009, para exercer a função de motorista. Em 13/08/2014, às 13h10min, o empregado faleceu após acidente de trânsito (infortúnio laboral típico, porquanto ocorrido durante a jornada de trabalho), assim descrito no boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial:

"(...) Comparece neste plantão policial o SD PM Rodoviário Arsênio, apresentando a ocorrência na qual segundo consta, a vítima trafegava com o caminhão VW 23210, pelo local do fato, Rodovia SP 333, sentido Barrinha-Sertãozinho, quando, por circunstâncias a serem esclarecidas, colidiu com a traseira do veículo VM 14140, o qual era conduzido pela parte supra qualificada. Compareceu no local a viatura do SAMU, conduzindo a vítima à Santa Casa, onde veio a falecer horas depois. Foi realizada perícia no local do fato. Expedida requisição de IML (...)."

Assim, a lesão e o nexo causal restaram confirmados. Resta apurar se o empregador contribuiu com culpa para a consumação do evento danoso.

Conforme consta no documento lavrado pela polícia rodoviária federal, o automóvel utilizado na prestação de serviços (Caminhão Volkswagen 23.210), fornecido pelo empregador, estava em boas condições de conservação.

De mais a mais, o controle de ponto relativo a agosto de 2014 explicita que o empregado laborava, aproximadamente, das 05h30 às 14h (carga diária de 7h30min, em média - vide Id d706ddc), desfrutando de uma hora para alimentação e repouso. Destarte, confirmou-se que o falecido operário, ao menos nesta época, não se sujeitou a jornadas extenuantes, circunstância que poderia contribuir para a consumação do acidente.

Logo, em vista do disposto no artigo 186 do Código Civil, há um óbice para o reconhecimento do dever de indenizar: não foi corroborada a culpa do reclamado.

Não é demais salientar que embora a jurisprudência da Alta Corte Trabalhista seja no sentido de que a atividade de motorista profissional é considerada de risco, aplicando-se, em desfavor do empregador, a presunção da responsabilidade objetiva para reparação de danos relacionados à ativação (cito, por exemplo, o Processo RR - 1047-20.2012.5.15.0107 julgado em 18/04/2018, de relatoria do Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 4ª Turma), a hipótese em exame é peculiar.

Quando do evento danoso, o laborista conduzia veículo em bom estado de conservação, sem cargas, trafegando por estrada de rodagem duplicada, de boa visibilidade, seca e pavimentada (SP 333), dotada de acostamento e asfalto em boas condições (vide Id 0be575f - Boletim de Ocorrência), o que a meu ver, não configura condição de risco exacerbado, desautorizando, assim, a responsabilização objetiva do réu.

Pelas razões ora expendidas, o caso há de ser solucionado à luz da teoria da responsabilidade subjetiva. E, como dito alhures, por não demonstrada a culpa da empresa, não remanesce o dever de indenizar.

Logo, dou provimento ao apelo do réu, para afastar o adimplemento de indenizações por danos morais e materiais alicerçadas no acidente de trabalho. Por conseguinte, resta prejudicada a análise do apelo obreiro no tocante aos critérios de atualização do pensionamento.

Do ressarcimento de despesas (pedido reconvencional)

A magistrada sentenciante, por entender não corroborada a culpa do laborista, julgou improcedente a reconvenção, pela qual a empregadora pretendeu fossem restituídos os valores despendidos para reparo dos veículos automotores envolvidos no acidente fatal que vitimou o obreiro.

Em seu recurso, a empresa narra que em razão da "culpa exclusiva do empregado", seus sucessores devem arcar com o pagamento de indenização correspondente aos gastos para o conserto dos caminhões abalroados.

Neste ponto, não prospera a argumentação espargida.

A respeito das circunstâncias da adversidade, relatou a testemunha de defesa que (Id d5005b3):

"(...) era o motorista do caminhão envolvido no acidente com o caminhão que o de cujus dirigia; que o caminhão que o de cujus dirigia atingiu a traseira do caminhão que o depoente dirigia, em uma subida; que o falecido disse ao depoente que cochilou; que o falecido ficou preso nas ferragens e posteriormente foi socorrido; que o falecido pediu ajuda ao depoente para sair do veículo; que viu pelo retrovisor o veículo do falecido se aproximando e tentou sair da frente, indo para o acostamento, mas não conseguiu; que o veículo que o depoente dirigia estava carregado e, por isto, em baixa velocidade; que o conserto do veículo do depoente foi todo custeado pela reclamada, em torno de R$ 61.000,00; que confirma que o local da colisão era uma subida (...)."

Ora, conquanto o testigo tenha dito que, após a colisão, o trabalhador lhe disse que "cochilou" enquanto dirigia o caminhão, o que em tese, confirmaria a culpa deste - já que o artigo 252, III, do CTB qualifica como faltosa a condução de veículo "com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito" - entendo que o quadro delineado pela prova testemunhal não merece credibilidade.

Afinal, o relatório policial deixa claro que, durante a prestação de socorro, o empregado "nada alegou, devido a gravidade de suas lesões". Pouco crível, portanto, que logo após a colisão, tivesse o obreiro condições de admitir à testemunha de defesa - também envolvida no acidente - que dormiu ao volante.

Por estas razões, não há elementos que corroborem a culpa (seja exclusiva ou concorrente) do laborista para a ocorrência do acidente, não havendo, por conseguinte, responsabilidade para reparação dos danos dele advindos.

Em síntese, também por não pressupostos do artigo 186 do Código Civil, é incabível o adimplemento da compensação pecuniária vindicada.

Mantenho incólume o julgado.

RECURSO DO RECLAMANTE

Das jornadas de trabalho - Das horas extras

O Juízo a quo reputou válidos os espelhos de ponto. E, por não vislumbrar demonstrativo consistente das postuladas diferenças de horas extras, julgou improcedente o pedido em questão.

O demandante alega ter apontado, em réplica, as quantias que entendia devidas. Almeja, assim, o pagamento da sobrejornada.

Sem razão.

Ainda que, em manifestação sobre a defesa, o autor tenha apontado demonstrativos com as diferenças de horas extras que entendia devidas, os referidos cálculos são claramente inconsistentes.

Justifico.

Do contrato de trabalho, infere-se que o falecido empregado e o réu entabularam sistemática para a compensação de jornadas (Id 380cd07):

"(...) Assim, o empregado tendo trabalhado mais de 8 horas diárias, com consequência (sic) diminuição em outro dia da semana, e não ultrapassando o limite semanal de 44 horas, não fará jus ao pagamento de horas extras, face ao presente acordo de compensação de horário de trabalho semanal, somente sendo extras aquelas que ultrapassarem as 44 horas semanais, ou aquelas que ultrapassarem a 10ª hora diária em caso de necessidade imperiosa dos serviços (...)."

Destarte, competia ao autor comprovar que seu pai, enquanto empregado do demandado, laborou além do limite de 44 horas semanais sem perceber a devida contraprestação.

Contudo, os demonstrativos aritméticos apresentados (Id ae10611 e f37060f) ignoraram a avença para compensação de jornadas, pois não consideraram o limite semanal para o cálculo das horas extras, mas apenas os diários de "07h33min", "8h" e "8h80min (sic)", sendo manifestamente inconsistentes, portanto.

Por não ter o demandante se desvencilhado do onus probandi, ratifica-se a improcedência do pleito.

Apelo não provido.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: não conhecer do recurso ordinário de MARIA LÚCIA RAMOS, ANA PAULA MARTINS, MAXWELL MAX MARTINS, SILVANA MARGARIDA MARTINS DA COSTA e JANAÍNA DAIANE MARTINS; admitir os apelos de SAVEGNAGO - SUPERMERCADOS LTDA. e CAUÊ EMANUEL MARTINS e prover em parte o do reclamado, para declarar insubsistente o dever de indenizar, excluindo o pagamento de compensações por danos morais e materiais fundadas em acidente de trabalho; e não prover o do autor, nos termos da fundamentação.

Para fins recursais, rearbitra-se à condenação o valor de R$ 3.000,00. Custas pelo demandado, no importe de R$ 60,00, já recolhidas.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada em 13 de junho de 2019.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco.

Composição:
Relator Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco
Juiz do Trabalho André Augusto Ulpiano Rizzardo
Juiz do Trabalho Manoel Luiz Costa Penido

Convocados os Juízes André Augusto Ulpiano Rizzardo para compor quorum nos termos regimentais e Manoel Luiz Costa Penido para substituir o Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho que se encontra atuando no C. TST.

Compareceu para sustentar oralmente pela recorrente SAVEGNAGO-SUPERMERCADOS LTDA. , o Dr. ALEXANDRE EDSON BONONI.


Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação por maioria. Vencido o Juiz Manoel Luiz Costa Penido, que divergia para manter a sentença que adotou a responsabilidade objetiva da recorrente pelo infortúnio laboral causado ao falecido.

Assinatura

CARLOS ALBERTO BOSCO

Desembargador Relator

Votos Revisores