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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00107074020165150061 0010707-40.2016.5.15.0061 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara
Publicação
14/06/2019
Relator
JOSE CARLOS ABILE
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010707-40.2016.5.15.0061 (RO)
RECORRENTE: LEANDRO DA SILVA ALMEIDA
RECORRIDO: CORRETA IMOVEIS LTDA - EPP

2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA

JUÍZA SENTENCIANTE: ROSANA NUBIATO LEÃO

RELATOR: JOSÉ CARLOS ABILE

Relatório

O recorrente discorda da r. sentença que rejeitou seus pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego e pagamento das verbas trabalhistas dele decorrentes.

A recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

Referência ao número de folhas

A referência ao número de folhas considerou o "download" do processo pelo formato "PDF", em ordem crescente.

Questão processual

A presente ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Sendo assim, não se aplica, no caso em análise, as regras processuais criadas ou alteradas pela referida Lei, especialmente aquelas de natureza sancionatória ou restritiva de direitos. Realmente, entendimento em sentido contrário pode configurar grave ofensa ao devido processo legal.

Conhecimento do recurso

Conheço do recurso do trabalhador, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Mérito

Reconhecimento de vínculo de emprego. Verbas trabalhistas.

O recorrente, sob o argumento de que os depoimentos prestados pelas testemunhas dos reclamados apresentam-se contraditórios, busca o reconhecimento da existência do vínculo de emprego postulado.

A despeito dos relevantes argumentos, não havia mesmo como acolher a relação de emprego pretendida.

Na verdade, para a caracterização de qualquer relação de emprego, faz-se necessária a coexistência de todos os elementos exigidos pelo artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, a pessoalidade, a habitualidade, a onerosidade e a subordinação.

A configuração da relação de emprego resulta da conjugação desses elementos fático-jurídicos. A ausência de qualquer dos elementos impede a configuração da relação de emprego. A verificação da existência ou não da relação de emprego, independentemente das circunstâncias formais que permeiam a situação, deve ocorrer de modo concreto, ou seja, se do contexto fático forem evidenciados todos os pressupostos fáticos do vínculo empregatício. Nesse sentido, pouco importa a relação jurídica formal mantida entre as partes, porque no Direito do Trabalho o formal cede espaço ao real, ou seja, à vivência experimentada pelas partes.

Assim se entende porque, dentre outros princípios que regem o Direito do Trabalho, prevalece o da "primazia da realidade", que determina, no confronto entre a realidade e os documentos, que prevaleçam os fatos sobre as formas.

No caso em análise, o reclamante afirma, na inicial, que trabalhou para a reclamada entre 10/12/2013 e 16/03/2016, exercendo a função de corretor de imóveis, sem anotação na CTPS. Disse que no início do contrato de trabalho laborou nos plantões de venda de imóveis comercializados exclusivamente pela reclamada, primeiramente no Condomínio Residencial Villa Toscana, até fevereiro de 2014, e junto ao Edifício Califórnia, de março de 2014 a novembro de 2015.

A reclamada, em defesa, negou a existência de vínculo empregatício, sustentando que o autor iniciou as atividades de estagiário nos plantões de venda a partir de 04/02/2014 e, após 12/12/2014, quando a carteira definitiva de Corretor de Imóveis, o reclamante desenvolveu a atividade como autônomo, até 15/03/2016.

Sendo assim, como a reclamada admitiu a prestação de serviços, afirmando, no entanto, que o autor trabalhava como estagiário e, posteriomente, como autônomo, fato impeditivo ao direito reivindicado, atraíram para si o ônus de demonstrar a inexistência de relação de emprego, ônus do qual se desincumbiu a contento.

A única testemunha ouvida, embora não tenha laborado nos plantões de venda, confirmou que "quando o reclamante trabalhou na imobiliária ficava no local destinado aos corretores, mesmo local que o depoente ficava; tinha dias que o reclamante comparecia e outros não;" (fl. 272), o que evidencia a ausência de controle da jornada pela reclamada.

No tocante aos empreendimentos em que o autor alega ter atuado no plantão de vendas, as conversas de fls. 23/140 revelam a ausência de subordinação jurídica entre a empresa e os corretores.

De acordo com o diálogo de fl. 29, restou comprovado que os corretores poderiam se ausentar sem que fosse necessária a permissão do representante da imobiliária, senão vejamos

"16h20 10 de jun - +55 18 99783-1914: boa tarde equipe conforme ja tinha avisado o Henderson quinta e sexta eu vou estar fora da cidade

16h20 10 de jun - +55 18 99783-1914: mas por motivo de saudr como alguns ja estavam sabendo minha mãe não está bem

16h21 10 de jun - +55 18 99783-1914: então amanhã so vou no treinamento de manhã e depois vou viajar para cuidar dela e domingo retorno

16h21 10 de jun - +55 18 99783-1914: pois os médicos pediu para não deixar ela sozinha

16h22 10 de jun - +55 18 99783-1914: obrigada

16h25 10 de jun - +55 18 99725-6774: Fique tranquila Maria Helena cuide dela".

Além do mais, os colaboradores poderiam não participar das reuniões marcadas pelo Sr. Hederson, representante da empresa, sem que houvesse punições, conforme se constata das conversas de fl. 35, por exemplo, dos seguintes trechos:

"7h22 1 de jul - +55 18 98105-2744: Bom dia equipe, não poderei comparecer na nossa reunião diária de hoje, chegarei na Correta só umas 09:00. Obrigado

7h26 1 de jul - Patricia: Bom dia Joel... E bom dia equipe aproveitando kkkk eu tbem não estarei presente e o Sr Thomé hj é o plantonista por isso tbem vai direto p/ o Toscana conforme combinamos

7h33 1 de jul - +55 18 98105-2744: Bom dia

8h06 1 de jul - +55 18 99680-9895: Ok...bom dia!"

A despeito das alegações do recorrente, o fato de o coordenador tratar os corretores como "equipe" não comprova a subordinação jurídica, especialmente em face dos demais elementos analisados.

Na realidade, a prova fornecida evidencia a existência de relação de parceira entre a ré e o autor, inclusive, nas atividades de venda dos empreendimentos Residencial Villa Toscana e Edifício Califórnia.

Além do mais, embora não comprovados os requisitos formais da Lei nº 11.788/2008 para o contrato de estágio ou o contrato de associação entre corretor de imóveis e imobiliária, de que trata o art. , § 2º, da Lei nº 6.530/78, incluído pela Lei nº 13.097/15, o certo é que, em aplicação ao já mencionado princípio da "primazia da realidade", prevalecem os fatos sobre as formas.

Por tais motivos, não há o que se alterar na r. sentença atacada que não reconheceu a existência de vínculo de emprego e julgou improcedentes os demais pedidos formulados na petição inicial.

Prequestionamento

Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que a presente decisão não afronta qualquer dispositivo legal, inclusive de âmbito constitucional, especialmente os referidos pelos litigantes, nem contraria Súmulas e Orientações das Cortes Superiores, sendo desnecessária, portanto, a interposição de embargos de declaração para tal finalidade, sobretudo ante o teor das Orientações Jurisprudenciais nº 118 e nº 256 da SDI-1 do E. TST.

Diante do exposto, decido conhecer do recurso de LEANDRO DA SILVA ALMEIDA e o DESPROVER, nos termos da fundamentação. Custas como arbitradas na origem.

Fundamentação

Dispositivo

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 13/06/2019, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOSÉ CARLOS ABILE (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargador do Trabalho JOSÉ CARLOS ABILE
Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI
Juiz do Trabalho MARCELO GARCIA NUNES

Convocados para compor o "quorum", os Exmos. Srs. Juízes Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti e Marcelo Garcia Nunes.
Ministério Público do Trabalho (Ciente)

ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Assinatura

JOSÉ CARLOS ABILE

Desembargador Relator

5

Votos Revisores

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