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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00107074020165150061 0010707-40.2016.5.15.0061 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0010707-40.2016.5.15.0061 (RO)
RECORRENTE: LEANDRO DA SILVA ALMEIDA
RECORRIDO: CORRETA IMOVEIS LTDA - EPP

2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA

JUÍZA SENTENCIANTE: ROSANA NUBIATO LEÃO

RELATOR: JOSÉ CARLOS ABILE

Relatório

O recorrente discorda da r. sentença que rejeitou seus pedidos de reconhecimento de vínculo de emprego e pagamento das verbas trabalhistas dele decorrentes.

A recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório.

V O T O

Referência ao número de folhas

A referência ao número de folhas considerou o "download" do processo pelo formato "PDF", em ordem crescente.

Questão processual

A presente ação foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Sendo assim, não se aplica, no caso em análise, as regras processuais criadas ou alteradas pela referida Lei, especialmente aquelas de natureza sancionatória ou restritiva de direitos. Realmente, entendimento em sentido contrário pode configurar grave ofensa ao devido processo legal.

Conhecimento do recurso

Conheço do recurso do trabalhador, porque presentes os requisitos de admissibilidade.

Mérito

Reconhecimento de vínculo de emprego. Verbas trabalhistas.

O recorrente, sob o argumento de que os depoimentos prestados pelas testemunhas dos reclamados apresentam-se contraditórios, busca o reconhecimento da existência do vínculo de emprego postulado.

A despeito dos relevantes argumentos, não havia mesmo como acolher a relação de emprego pretendida.

Na verdade, para a caracterização de qualquer relação de emprego, faz-se necessária a coexistência de todos os elementos exigidos pelo artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, quais sejam, a pessoalidade, a habitualidade, a onerosidade e a subordinação.

A configuração da relação de emprego resulta da conjugação desses elementos fático-jurídicos. A ausência de qualquer dos elementos impede a configuração da relação de emprego. A verificação da existência ou não da relação de emprego, independentemente das circunstâncias formais que permeiam a situação, deve ocorrer de modo concreto, ou seja, se do contexto fático forem evidenciados todos os pressupostos fáticos do vínculo empregatício. Nesse sentido, pouco importa a relação jurídica formal mantida entre as partes, porque no Direito do Trabalho o formal cede espaço ao real, ou seja, à vivência experimentada pelas partes.

Assim se entende porque, dentre outros princípios que regem o Direito do Trabalho, prevalece o da "primazia da realidade", que determina, no confronto entre a realidade e os documentos, que prevaleçam os fatos sobre as formas.

No caso em análise, o reclamante afirma, na inicial, que trabalhou para a reclamada entre 10/12/2013 e 16/03/2016, exercendo a função de corretor de imóveis, sem anotação na CTPS. Disse que no início do contrato de trabalho laborou nos plantões de venda de imóveis comercializados exclusivamente pela reclamada, primeiramente no Condomínio Residencial Villa Toscana, até fevereiro de 2014, e junto ao Edifício Califórnia, de março de 2014 a novembro de 2015.

A reclamada, em defesa, negou a existência de vínculo empregatício, sustentando que o autor iniciou as atividades de estagiário nos plantões de venda a partir de 04/02/2014 e, após 12/12/2014, quando a carteira definitiva de Corretor de Imóveis, o reclamante desenvolveu a atividade como autônomo, até 15/03/2016.

Sendo assim, como a reclamada admitiu a prestação de serviços, afirmando, no entanto, que o autor trabalhava como estagiário e, posteriomente, como autônomo, fato impeditivo ao direito reivindicado, atraíram para si o ônus de demonstrar a inexistência de relação de emprego, ônus do qual se desincumbiu a contento.

A única testemunha ouvida, embora não tenha laborado nos plantões de venda, confirmou que "quando o reclamante trabalhou na imobiliária ficava no local destinado aos corretores, mesmo local que o depoente ficava; tinha dias que o reclamante comparecia e outros não;" (fl. 272), o que evidencia a ausência de controle da jo...