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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00120342420175150113 0012034-24.2017.5.15.0113 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0012034-24.2017.5.15.0113 (RO)
RECORRENTES: LUDMILA APARECIDA RECCHIA MOREIRA, CONFIDENCE CORRETORA DE CÂMBIO S/A, BANCO CONFIDENCE DE CÂMBIO S.A.
RECORRIDOS: LUDMILA APARECIDA RECCHIA MOREIRA, CONFIDENCE CORRETORA DE CÂMBIO S/A, BANCO CONFIDENCE DE CÂMBIO S.A.

ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO

JUÍZA SENTENCIANTE: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES
RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA

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Relatório

Inconformadas com a r. sentença (ID. 46307bc), que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem as partes.

Os reclamados insurgem-se contra a sentença quanto ao enquadramento da reclamante como financiaria, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada e intervalo do artigo 384 da CLT.

A reclamante, a seu turno, recorre adesivamente objetivando a reforma da sentença a fim de que seja reconhecido o seu enquadramento sindical como bancária.

Contrarrazões da reclamante (ID. 50d691d) e dos reclamados (ID. 50d691d), que arguem preliminar de não conhecimento do apelo obreiro por falta de dialeticidade.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Trabalho, a teor dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E. Regional.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Os reclamados erguem óbice ao conhecimento do recurso adesivo interposto pela autora, apontando falta de dialeticidade.

Todavia, a reclamante recorre da sentença nos itens em que restou sucumbente, apontado as razões pelas quais pretende a reforma do julgado, não se vislumbrando a aventada falta de dialeticidade.

Rejeito a preliminar.

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.

QUESTÃO PROCESSUAL

As reclamações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, devem ser processados conforme as normas incidentes na data do ajuizamento da demanda, resguardando-se o direito da parte autora de aquiescer com os critérios que vão regular a lide, à luz da Lei processual em vigor naquele momento, isto é, priorizando-se o princípio tempus regit actum.

Sendo assim, os processos ajuizados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, o que inclui os feitos cujas audiências iniciais recaiam em data posterior, serão processadas consoante as normas vigentes à data do protocolo da inicial, inclusive com relação às regras de concessão da justiça gratuita, sucumbência, inclusive a recíproca (Processo TST RR n. 20192-83.2013.5.04.0026. Data de publicação: 15/12/2017); custas processuais; despesas processuais e honorários periciais. Trata-se de prestigiar o princípio da segurança jurídica, insculpido no artigo , XXXVI, da Constituição de 1988.

Ressalta-se que outras normas processuais, que não impliquem maior ônus para os litigantes serão aplicadas de imediato, a partir da vigência da nova Lei.

Os prazos processuais iniciados após a vigência da nova lei, serão contados em dias úteis, por força do disposto no artigo 775, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017).

Nesse sentido ficou estabelecido pela 11ª Câmara, à luz da ementa a seguir transcrita:

"RECURSO DE REVISTA. QUESTÃO PRELIMINAR. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST. Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Até a edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70 e sintetizados na Súmula nº 219, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria). A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade aos processos novos, uma vez que não é possível sua aplicação aos processos que foram decididos nas instâncias ordinárias sob o pálio da legislação anterior e sob a qual se analisa a existência de violação literal de dispositivo de lei federal. Verificada contrariedade ao entendimento consagrado na Súmula n.º 219, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-20192-83.2013.5.04.0026".

MATÉRIA COMUM AOS APELOS

ENQUADRAMENTO SINDICAL

A reclamante recorre da sentença pretendendo o seu enquadramento sindical como bancária, uma vez que o segundo réu é instituição bancária, enquanto os reclamantes insurgem-se contra o enquadramento da autora como financiária, uma vez que não realizava atividades financeiras, mas apenas operações de câmbio.

Razão não assiste às partes.

A reclamante foi admitida, em 16/9/2013 pela primeira reclamada, CONFIDENCE CORRETORA DE CÂMBIO S/A, a qual integra o mesmo grupo econômico do segundo réu, BANCO CONFIDENCE DE CÂMBIO S/A, para exercer a função de "atendente", e dispensada aos 8/5/2017.

Na inicial, especificou a autora que realizou atividades ligadas à atividade-fim do segundo réu, como serviços de "Cartão Pré-Pago, Cheques Internacionais E Travellers Checks, Delivery De Moedas, Moeda Em Espécie, Moneygram, Remessas E Pagamentos Internacionais, Registro De Rde-Rof, Registro Siscoserv, Seguro Do Viajante, Xpress Money".

A tese defensiva é a de que a autora jamais laborou em prol do segundo ré, realizando apenas serviços de corretagem de câmbio.

Em audiência, o preposto da primeira ré afirmou que a autora tinha como atribuição toda a tarefa relacionado ao câmbio, como compra e venda de moedas estrangeiras e remessa de valores, além da venda de seguros.

A única testemunha ouvida, que não laborou na mesma loja que a reclamante, relatou que (ID. aad1bb2):

"5 - exercia a mesma função que a reclamante, a de atendente, tendo como atribuições: compra e venda de moeda estrangeira, venda de seguros para viagens, compra e venda de saldo de cartão para viagens, basicamente;

6- que não recebeu curso ou treinamento por parte da 2ª Ré;

7- que não tinham acesso ao sistema do 2ª Réu, apenas da 1ª Ré".

O enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador (art. 511, parágrafos 2º e 4º, da CLT), constante do contrato social da empresa, à exceção dos integrantes de categorias profissionais diferenciadas (art. 511, §§ 2º e 3º, da CLT).

No caso, nada há nos autos a corroborar a tese obreira de que teria laborado em prol do segundo réu, sendo que o simples fato de que os réus integrarem o mesmo grupo econômico, não acarreta o enquadramento sindical da reclamada como bancária, uma vez que as atividades desenvolvidas não se enquadram como operações bancárias, como abertura de contas, realização de empréstimos e etc. Aliás, a única testemunha ouvida deixou certo que a reclamante, como operadora de câmbio, não tinha acesso ao sistema do segundo reclamado.

Registre-se que o segundo reclamado, na condição de banco, está autorizado pelo a atuar em mercado de câmbio e a realizar outras modalidades de operações, como financiamentos a exportações e importações e adiantamentos sobre contratos de câmbio e operações no mercado futuro de dólar em bolsa de valores. Seus empregados, portanto, realizam atividades diversas daquelas desenvolvidas por empregados de corretora de câmbio, a qual atua na intermediação de compra e venda de moeda estrangeira e de outra operações financeiras de ingresso e remessa de valores do/para o exterior e operações vinculadas a importação e exportação de bens de clientes.

Logo, como as atividades da reclamante inseriam-se apenas na atividade da primeira reclamada, relacionada às operações de câmbio, não há como estender-lhe os benefícios previstos nas normas coletivas destinadas ao bancários.

Outrossim, conforme se depreende da leitura da Resolução de 3.568/2008, do Banco Central, é considerada financeira a instituição que possui autorização para atuar no mercado de câmbio.

Não bastasse, a Lei complementar 105/2001, coloca uma pá de cal sobre a questão ao estabelecer que:

Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.

§ 1o São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar:

(...)

III - corretoras de câmbio e de valores mobiliários".

Nesse sentido também o art. 17 da Lei nº 4.595/64.

Nesse panorama, não há dúvida de que aplicam-se à reclamante as vantagens e normas previstas nas Convenções Coletivas da categoria dos financiários, trazidas aos autos (IDs. de95121 e ss.), não merecendo reforma a r. sentença no particular.

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS

HORAS EXTRAS

Sustentam os reclamados que a autora estava sujeita à jornada oito e não de seis horas, rechaçando a condenação em horas extras. Sucessivamente, ...