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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00120342420175150113 0012034-24.2017.5.15.0113 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara
Publicação
17/06/2019
Relator
ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0012034-24.2017.5.15.0113 (RO)
RECORRENTES: LUDMILA APARECIDA RECCHIA MOREIRA, CONFIDENCE CORRETORA DE CÂMBIO S/A, BANCO CONFIDENCE DE CÂMBIO S.A.
RECORRIDOS: LUDMILA APARECIDA RECCHIA MOREIRA, CONFIDENCE CORRETORA DE CÂMBIO S/A, BANCO CONFIDENCE DE CÂMBIO S.A.

ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO

JUÍZA SENTENCIANTE: MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES
RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA

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Relatório

Inconformadas com a r. sentença (ID. 46307bc), que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem as partes.

Os reclamados insurgem-se contra a sentença quanto ao enquadramento da reclamante como financiaria, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada e intervalo do artigo 384 da CLT.

A reclamante, a seu turno, recorre adesivamente objetivando a reforma da sentença a fim de que seja reconhecido o seu enquadramento sindical como bancária.

Contrarrazões da reclamante (ID. 50d691d) e dos reclamados (ID. 50d691d), que arguem preliminar de não conhecimento do apelo obreiro por falta de dialeticidade.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Trabalho, a teor dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E. Regional.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Os reclamados erguem óbice ao conhecimento do recurso adesivo interposto pela autora, apontando falta de dialeticidade.

Todavia, a reclamante recorre da sentença nos itens em que restou sucumbente, apontado as razões pelas quais pretende a reforma do julgado, não se vislumbrando a aventada falta de dialeticidade.

Rejeito a preliminar.

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos.

QUESTÃO PROCESSUAL

As reclamações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, devem ser processados conforme as normas incidentes na data do ajuizamento da demanda, resguardando-se o direito da parte autora de aquiescer com os critérios que vão regular a lide, à luz da Lei processual em vigor naquele momento, isto é, priorizando-se o princípio tempus regit actum.

Sendo assim, os processos ajuizados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, o que inclui os feitos cujas audiências iniciais recaiam em data posterior, serão processadas consoante as normas vigentes à data do protocolo da inicial, inclusive com relação às regras de concessão da justiça gratuita, sucumbência, inclusive a recíproca (Processo TST RR n. 20192-83.2013.5.04.0026. Data de publicação: 15/12/2017); custas processuais; despesas processuais e honorários periciais. Trata-se de prestigiar o princípio da segurança jurídica, insculpido no artigo , XXXVI, da Constituição de 1988.

Ressalta-se que outras normas processuais, que não impliquem maior ônus para os litigantes serão aplicadas de imediato, a partir da vigência da nova Lei.

Os prazos processuais iniciados após a vigência da nova lei, serão contados em dias úteis, por força do disposto no artigo 775, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017).

Nesse sentido ficou estabelecido pela 11ª Câmara, à luz da ementa a seguir transcrita:

"RECURSO DE REVISTA. QUESTÃO PRELIMINAR. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST. Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Até a edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70 e sintetizados na Súmula nº 219, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria). A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade aos processos novos, uma vez que não é possível sua aplicação aos processos que foram decididos nas instâncias ordinárias sob o pálio da legislação anterior e sob a qual se analisa a existência de violação literal de dispositivo de lei federal. Verificada contrariedade ao entendimento consagrado na Súmula n.º 219, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-20192-83.2013.5.04.0026".

MATÉRIA COMUM AOS APELOS

ENQUADRAMENTO SINDICAL

A reclamante recorre da sentença pretendendo o seu enquadramento sindical como bancária, uma vez que o segundo réu é instituição bancária, enquanto os reclamantes insurgem-se contra o enquadramento da autora como financiária, uma vez que não realizava atividades financeiras, mas apenas operações de câmbio.

Razão não assiste às partes.

A reclamante foi admitida, em 16/9/2013 pela primeira reclamada, CONFIDENCE CORRETORA DE CÂMBIO S/A, a qual integra o mesmo grupo econômico do segundo réu, BANCO CONFIDENCE DE CÂMBIO S/A, para exercer a função de "atendente", e dispensada aos 8/5/2017.

Na inicial, especificou a autora que realizou atividades ligadas à atividade-fim do segundo réu, como serviços de "Cartão Pré-Pago, Cheques Internacionais E Travellers Checks, Delivery De Moedas, Moeda Em Espécie, Moneygram, Remessas E Pagamentos Internacionais, Registro De Rde-Rof, Registro Siscoserv, Seguro Do Viajante, Xpress Money".

A tese defensiva é a de que a autora jamais laborou em prol do segundo ré, realizando apenas serviços de corretagem de câmbio.

Em audiência, o preposto da primeira ré afirmou que a autora tinha como atribuição toda a tarefa relacionado ao câmbio, como compra e venda de moedas estrangeiras e remessa de valores, além da venda de seguros.

A única testemunha ouvida, que não laborou na mesma loja que a reclamante, relatou que (ID. aad1bb2):

"5 - exercia a mesma função que a reclamante, a de atendente, tendo como atribuições: compra e venda de moeda estrangeira, venda de seguros para viagens, compra e venda de saldo de cartão para viagens, basicamente;

6- que não recebeu curso ou treinamento por parte da 2ª Ré;

7- que não tinham acesso ao sistema do 2ª Réu, apenas da 1ª Ré".

O enquadramento sindical é definido pela atividade preponderante do empregador (art. 511, parágrafos 2º e 4º, da CLT), constante do contrato social da empresa, à exceção dos integrantes de categorias profissionais diferenciadas (art. 511, §§ 2º e 3º, da CLT).

No caso, nada há nos autos a corroborar a tese obreira de que teria laborado em prol do segundo réu, sendo que o simples fato de que os réus integrarem o mesmo grupo econômico, não acarreta o enquadramento sindical da reclamada como bancária, uma vez que as atividades desenvolvidas não se enquadram como operações bancárias, como abertura de contas, realização de empréstimos e etc. Aliás, a única testemunha ouvida deixou certo que a reclamante, como operadora de câmbio, não tinha acesso ao sistema do segundo reclamado.

Registre-se que o segundo reclamado, na condição de banco, está autorizado pelo a atuar em mercado de câmbio e a realizar outras modalidades de operações, como financiamentos a exportações e importações e adiantamentos sobre contratos de câmbio e operações no mercado futuro de dólar em bolsa de valores. Seus empregados, portanto, realizam atividades diversas daquelas desenvolvidas por empregados de corretora de câmbio, a qual atua na intermediação de compra e venda de moeda estrangeira e de outra operações financeiras de ingresso e remessa de valores do/para o exterior e operações vinculadas a importação e exportação de bens de clientes.

Logo, como as atividades da reclamante inseriam-se apenas na atividade da primeira reclamada, relacionada às operações de câmbio, não há como estender-lhe os benefícios previstos nas normas coletivas destinadas ao bancários.

Outrossim, conforme se depreende da leitura da Resolução de 3.568/2008, do Banco Central, é considerada financeira a instituição que possui autorização para atuar no mercado de câmbio.

Não bastasse, a Lei complementar 105/2001, coloca uma pá de cal sobre a questão ao estabelecer que:

Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.

§ 1o São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar:

(...)

III - corretoras de câmbio e de valores mobiliários".

Nesse sentido também o art. 17 da Lei nº 4.595/64.

Nesse panorama, não há dúvida de que aplicam-se à reclamante as vantagens e normas previstas nas Convenções Coletivas da categoria dos financiários, trazidas aos autos (IDs. de95121 e ss.), não merecendo reforma a r. sentença no particular.

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS

HORAS EXTRAS

Sustentam os reclamados que a autora estava sujeita à jornada oito e não de seis horas, rechaçando a condenação em horas extras. Sucessivamente, invoca a OJ 394 da SDI-I do C. TST, quando aos reflexos.

Sem razão.

Os cartões de ponto, tidos como fidedignos, evidenciam que a reclamante estava sujeita a jornada contratual de 8 horas.

Todavia, a reclamante, na condição de financiaria, está sujeita à jornada de seis horas, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 55 do C. TST:

SUM-55 FINANCEIRAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT.

Logo, como a primeira ré considerava extras apenas as horas laboradas após a oitava diária, faz jus a reclamante às horas extras, assim consideradas as excedentes da sexta diária, com reflexos, conforme deferido na origem.

Sublinhe-se, por fim, que a r. sentença já determinou a observância da OJ 394 da SDI-I do C. TST quanto aos reflexos sobre os repousos, carecendo os recorrentes de interesse no particular.

Nada a reformar.

INTERVALO INTRAJORNADA

Os recorrentes investem contra a condenação asseverando que, considerados válidos os controles de ponto, incumbia à autora o ônus de comprovar a supressão do intervalo intrajornada, encargo do qual não se teria desvencilhado.

Com efeito, os controles de jornada trazidos aos autos, preenchidos manualmente pela reclamante (ID. 2abb67d), não foram infirmados por prova em sentido contrário. Tais registros contêm a anotação de uma hora de intervalo intrajornada, não tendo a autora demonstrado, nem mesmo por amostragem, qualquer dia em que o intervalo teria sido inferior ao mínimo legal.

Desse modo, não tendo a autora se desvencilhado do ônus da prova do fato constitutivo do direito vindicado, conforme lhe incumbia a teor dos artigos 373, I, do CPC e 818 da CLT, não há espaço para a condenação dos réus no pagamento de intervalo intrajornada eventualmente suprimido.

Reformo.

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT

A reclamante não dispunha do descanso de 15 minutos antes do início do labor extraordinário, direito da mulher previsto no art. 384, da CLT, vigente à época do contrato de trabalho. Assim, deve prevalecer a condenação da reclamada ao pagamento de tal verba, por analogia ao disposto no art. 71, § 4º, da CLT.

É pacífico o entendimento na Seção de Dissídios Individuais do TST de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, não importando afronta ao princípio da isonomia entre homens e mulheres. Transcreve-se a seguinte ementa, por elucidativa:

RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A jurisprudência desta Corte entende que a recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal de 1988 decorre da proteção ao trabalhador diante dos riscos à sua saúde e à segurança no trabalho, uma vez que a falta de intervalo entre as jornadas ordinária e extraordinária é fator que propicia esgotamento, perda de reflexos, acidentes e doenças por cansaço com reflexos econômicos previdenciários e, mormente em relação à mulher, pelo aspecto fisiológico e pelo papel social que ocupa no meio familiar, como mãe e dona de casa, impondo-lhe dupla jornada. Dessa forma, a inobservância do intervalo previsto no referido dispositivo implica o pagamento das horas extras correspondentes ao período, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança das trabalhadoras. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 384 da CLT e provido. Processo: ARR - 10800-51.2009.5.03.0103 Data de Julgamento: 22/10/2014, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014.

Nesse sentido, também:

DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO 15 MINUTOS DA MULHER. O Tribunal Pleno desta Corte superior, no julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, em 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da República. Sendo assim, a divergência jurisprudencial trazida no recurso de revista, e renovada no agravo de instrumento, esbarra no óbice do art. 896, § 4º, da CLT, bem como na Súmula nº 333, desta Corte Superior, não havendo falar, por conseguinte, outrossim, em violação ao disposto no artigo , I e II, da CRFB. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - NORMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, sendo devidas horas extras pela não concessão do intervalo nele previsto. Precedentes. Processo: RR - 2326-89.2012.5.03.0005 Data de Julgamento: 22/10/2014, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014.

Mencione-se, ainda, a decisão proferida em 27/11/2014, pelo Plenário do STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 658312, com repercussão geral reconhecida, que firmou a tese de que o artigo 384, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Portanto, pacífica essa questão.

O C. TST também já entendeu que referida supressão deve ser remunerada nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, por interpretação análoga:

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO. EMPREGADA MULHER. ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. 2. A não observância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado enseja, por aplicação analógica, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLTem relação ao descumprimento do intervalo intrajornada.Precedentes da SDI-I. Aplicação da Súmula 333/TST e incidência do art. 896, § 4º, da CLT. Revista não conhecida, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. A teor da OJ 305/SDI-I do TST, - na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato -, e, nos moldes da Súmula 219/TST, - a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família -. Revista conhecida e provida, no tema.(Processo: RR - 130900-78.2008.5.12.0019 Data de Julgamento: 01/09/2010, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, 3ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 10/09/2010).

Portanto, tratando-se de um intervalo destinado à recuperação da higidez física após o cumprimento da jornada, o seu descumprimento produz os mesmos efeitos previstos no art. 71, § 4º, da CLT, aplicado analogicamente, inclusive reflexos nas demais verbas.

Nesse sentido encontra-se a Súmula 80 do TRT/15, abaixo transcrita:

"INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CF/1988.A não concessão à trabalhadora do intervalo previsto no art. 384 da CLT implica pagamento de horas extras correspondentes àquele período, nos moldes do art. 71, § 4º da CLT, uma vez que se trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição Federal)."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2016, de 25 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 27/10/2016, pág. 02; D.E.J.T. de 28/10/2016, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 03/11/2016, pág. 02)"

Nada a reformar.

PREQUESTIONAMENTO

Para o efeito de prequestionamento, ressalta-se que não existe nenhuma ofensa aos dispositivos legais apontados.

Frise-se que foi observado o princípio da livre apreciação da prova à luz da persuasão racional, permitindo ao julgador conferir o peso necessário a cada elemento probatório dos autos, observadas as regras de distribuição do ônus da prova.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso ordinário dos reclamados, CONFIDENCE CORRETORA DE CÂMBIO S/A e BANCO CONFIDENCE DE CÂMBIO S.A., e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da condenação o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, REJEITAR a preliminar de inadmissibilidade arguida em contrarrazões e CONHECER do recurso ordinário da reclamante, LUDMILA APARECIDA RECCHIA MOREIRA, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

Para fins recursais, rearbitro à condenação o valor de R$45.000,00. Custas, pelos réus, no importe de R$900,00, já recolhidas.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmo. Sr. Desembargador ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental e Relator), Exmo. Sr. Juiz ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS e Exma. Sra. Juíza ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID DIAMANTINO.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 11 de junho de 2019.

Assinatura

ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/722296356/recurso-ordinario-trabalhista-ro-120342420175150113-0012034-2420175150113/inteiro-teor-722296362