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31 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0012628-24.2015.5.15.0011 0012628-24.2015.5.15.0011 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara
Publicação
17/06/2019
Relator
ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0012628-24.2015.5.15.0011 (RO)
RECORRENTES: JULIO CAVAGNA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
RECORRIDOS: JULIO CAVAGNA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BARRETOS

JUIZ SENTENCIANTE: LUIS FURIAN ZORZETTO
RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA

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Relatório

Irresignadas com a r. sentença (ID 527661f) que julgou parcialmente procedentes os pleitos da reclamatória, recorrem ordinariamente as partes.

O reclamante (ID 911a5c6) postula o reconhecimento da natureza salarial da parcela paga a título de vale-alimentação e o pagamento de horas extraordinárias e reflexos.

A reclamada (ID 093fac0) pugna a reforma do decisum no que tange às diferenças salariais e reflexos decorrentes de progressões horizontais por antiguidade, compensação, recolhimentos fiscais e previdenciários, e juros de mora.

Contrarrazões pela reclamada (ID 80d4db5) e pelo reclamante (ID 4392da3).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 110 e 111, do Regimento Interno do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço dos recursos interpostos, uma vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

QUESTÃO DE ORDEM

As reclamações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, devem ser processados conforme as normas incidentes na data do ajuizamento da demanda, resguardando-se o direito da parte autora de aquiescer com os critérios que vão regular a lide, à luz da Lei processual em vigor naquele momento, isto é, priorizando-se o princípio tempus regit actum.

Sendo assim, os processos ajuizados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, o que inclui os feitos cujas audiências iniciais recaiam em data posterior, serão processadas consoante as normas vigentes à data do protocolo da inicial, inclusive com relação às regras de concessão da justiça gratuita, sucumbência, inclusive a recíproca (Processo TST RR n. 20192-83.2013.5.04.0026. Data de publicação: 15/12/2017); custas processuais; despesas processuais e honorários periciais. Trata-se de prestigiar o princípio da segurança jurídica, insculpido no artigo , XXXVI, da Constituição de 1988.

Ressalta-se que outras normas processuais, que não impliquem maior ônus para os litigantes serão aplicadas de imediato, a partir da vigência da nova Lei.

Os prazos processuais iniciados após a vigência da nova lei, serão contados em dias úteis, por força do disposto no artigo 775, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017).

Nesse sentido ficou estabelecido pela 11ª Câmara, à luz da ementa a seguir transcrita:

"RECURSO DE REVISTA. QUESTÃO PRELIMINAR. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST. Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Até a edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70 e sintetizados na Súmula nº 219, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria). A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade aos processos novos, uma vez que não é possível sua aplicação aos processos que foram decididos nas instâncias ordinárias sob o pálio da legislação anterior e sob a qual se analisa a existência de violação literal de dispositivo de lei federal. Verificada contrariedade ao entendimento consagrado na Súmula n.º 219, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-20192-83.2013.5.04.0026".

RECURSO DO RECLAMANTE

VALE ALIMENTAÇÃO

Pugna o reclamante pelo reconhecimento da natureza salarial do vale alimentação/vale cesta pago pela ré e integração da aludida parcela em sua remuneração, com o pagamento dos reflexos correspondentes.

Assevera que foi admitido pela ré em 27.10.1986 e que somente a partir de 1988 houve a instituição da natureza indenizatória do vale alimentação/cesta, diante da adesão da reclamada ao PAT.

Sem razão.

Em relação à natureza jurídica das verbas em comento, consoante as disposições assentes no artigo 458, caput, da CLT, a regra geral é que o vale alimentação e a cesta básica fornecidos ao empregado, de forma habitual, em contraprestação ao serviço prestado e em função do contrato, constitui salário in natura, entendimento este sedimentado na jurisprudência do C. TST, na Súmula nº 241, in verbis:

"SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais".

Admitem-se exceções apenas nos casos das empresas filiadas ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT anteriormente à admissão do empregado, ou nos casos em que a norma coletiva instituidora do benefício tenha expressamente ressalvado a sua natureza indenizatória. Prestigia-se o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, direito dos trabalhadores assegurado constitucionalmente (artigo 7º, XXVI). Desse modo, deve prevalecer o acordo celebrado entre o empregador e o sindicato da categoria do trabalhador que estipule, expressamente, a natureza indenizatória da alimentação fornecida, por ser fruto de livre negociação entre as partes, e por não configurar desrespeito aos princípios mínimos de proteção ao trabalho.

Concluindo, tanto a filiação ao PAT quanto a previsão em norma coletiva, em princípio, podem afastar a natureza salarial do auxílio alimentação, de forma a não incidir o disposto na Súmula nº 241 do C. TST.

A inscrição da reclamada ao PAT se deu somente em 1988, ou seja, posteriormente à admissão do reclamante, ocorrida em 27.10.1986.

Todavia, a Resolução de Diretoria nº 073/1986 (ID 57312be), que instituiu o benefício denominado "vale-alimentação subsidiado", estabeleceu expressamente que, desde a sua implantação, haveria o compartilhamento do custeio desta verba entre empregador e empregados, conforme tabela própria, dividida por nível salarial, fato que, por si só, retira o caráter salarial da parcela.

Ressalto que o C. TST firmou entendimento de que o vale ou auxílio alimentação, quitado parcialmente pelo empregador, com previsão de contribuição pecuniária também por parte do empregado, impede o reconhecimento da natureza remuneratória desta verba.

Neste sentido, os Precedentes:

"RECURSO DE REVISTA. NATUREZA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DESCONTO NO SALÁRIO. Conforme o artigo 458 da CLT, a alimentação pode constituir salário-utilidade, por força do contrato de trabalho ou do costume, desde que fornecida habitualmente pelo empregador e sem qualquer ônus para o empregado. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que, quando há a contribuição para o custeio do benefício pelo empregado, fica afastada a natureza salarial. No presente caso, há o reconhecimento pelo próprio reclamante de que desde 1988, quando foi instituído o benefício, há o dever de participação do empregado no custeio do" vale refeição ou alimentação ", em percentual equivalente a 2% (dois por cento) sobre o seu salário proporcional a determinado número de vales, razão pela qual se reconhece sua natureza indenizatória. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de revista não conhecido". (TST- RR 6952520135040013, Relatora: Maria Helena Mallmann; 5ª Turma; DEJT 31.3.2015)".

"RECURSO DE REVISTA. 1. ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO A TÍTULO ONEROSO. NATUREZA JURÍDICA. Verifica-se do acórdão recorrido que a alimentação fornecida pela empresa foi paga mediante desconto no salário do reclamante. Nesse contexto, o Regional, ao concluir pela natureza indenizatória da parcela, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial do benefício. Recurso de revista não conhecido". (RR - 819-41.2011.5.09.0012, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014).

E, no caso em tela, restou comprovado que, desde a sua criação, o benefício foi custeado, conjuntamente, pela empregadora e seus empregados.

Diante disso, não merece reparo o decisum.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS - EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS

O reclamante alega que foi contratado pela reclamada em 27.10.1986, para exercer a função de carteiro, mas que passou a executar serviços de natureza bancária após a instituição do Banco Postal nas agências dos Correios, por meio da Portaria nº 588/2000.

Assim, aduz que, em razão da mudança, passou a exercer funções típicas de bancário como abertura de contas, recebimentos de títulos, saque em conta corrente, pagamento de previdência, etc.

Dessa forma, requer a aplicação da jornada diferenciada prevista no artigo 224 da CLT em seu contrato de trabalho e a condenação da ré ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos.

O artigo 224 da CLT dispõe que:

"Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana".

Verifica-se, portanto, que a jornada reduzida prevista no supracitado artigo se aplica aos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal. A Súmula 55 do C. TST também equipara aos estabelecimentos bancários, para os efeitos desse artigo, as empresas de crédito, financiamento ou investimento.

Entende este Relator que os empregados da reclamada não se enquadram nesse contexto. A reclamada está vinculada ao Ministério das Comunicações e o reclamante exerce funções inerentes aos serviços postais. Os serviços realizados dentro do convênio do Banco Postal limitam-se a recepção e encaminhamento de dados para abertura de contas e solicitação de empréstimos, sendo que o serviço de pagamento de contas é submetido à validação da instituição bancária.

O artigo 17 da Lei 4.595/64, que dispõe sobre a política e instituições monetárias bancárias e creditícias, define a atividade bancária típica como"a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros".

Desta forma, entende este relator que não há como considerar ou equiparar a EBCT à instituição financeira.

A atividade preponderante da recorrida é a prestação de serviços postais. Ainda que possam ser consideradas atividades bancárias, as atividades desenvolvidas pelo reclamante não são exclusivas das instituições financeiras, uma vez que, como é público e notório, são prestadas também por outras empresas, como casas lotéricas e diversos estabelecimentos comerciais. Além disso, como é cediço, não é toda operação financeira que pode ser realizada na agência da EBCT.

Dessa forma, entendo que não há como se aplicar a jornada reduzida prevista no artigo 224 da CLT ao contrato de trabalho da reclamante.

Nesse sentido já decidiu esta 11ª Câmara, no processo 0000809-76.2012.5.15.0082, de relatoria do juiz Helio Grasselli. Peço vênia para transcrever parte de sua fundamentação:

"Apesar de indiscutível a gama de serviços financeiros que podem ser prestados pelo correspondente bancário, cumpre destacar que essa nova realidade não pode ser equiparada à terceirização pura, pois os bancos continuam desempenhando suas atividades na área financeira, assim como a recorrida EBCT permanece exercendo seus serviços postais, mesmo durante a validade do contrato de correspondente bancário.

Em outras palavras, pode-se dizer que o verdadeiro intuito desse contrato de correspondente bancário está na viabilidade de os bancos utilizarem-se da estrutura física da reclamada EBCT para atingir também locais em que ele ainda não possui agências, beneficiando todos os cidadãos brasileiros, que também passaram a contar com um serviço bancário básico dentro das agências dos Correios, espalhadas por todo o país.

Restou demonstrado nos autos a realidade de que os contratos celebrados entre o banco e a EBCT não afetaram diretamente a relação de trabalho dos correspondentes bancários, até porque seus horários de trabalho não foram modificados, assim como continuaram também laborando e prestando serviços relacionados com a venda e postagem de selos, cartas e encomendas, funções para as quais foram contratados.

A própria testemunha do reclamante (fl. 834-verso) afirmou categoricamente que "70% das atividades do depoente são relativas ao Banco Postal, sendo que apenas o remanescente refere-se as atividades normais dos correios relacionadas à correspondência, sedex e outros serviços postais não bancários".

Nesse sentido, também, o Processo 0010786-66.2015.5.15.0089, de relatoria do Desembargador Luiz Felipe Lobo, e o Processo 0010928-31.2015.5.15.0005, da minha relatoria.

Ora, o desempenho de atividades típicas bancárias, por si só, não pode ser considerado o bastante para enquadrar os empregados que exercem essas funções na categoria dos bancários, muito menos adequá-los àquelas jornadas previstas na norma do artigo 224, caput, da CLT.

Não há como acolher a tese da inicial de que a EBCT explora atividade bancária típica, assim definida "a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros", conforme conceitua o artigo 17 da Lei 4.595/64, que dispõe sobre a política e instituições monetárias bancárias e creditícias.

Da mesma forma, não há como considerar ou equiparar a EBCT à instituição financeira, nos termos do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Complementar 105/2001, subordinada ao Sistema Financeiro Nacional.

A atividade preponderante da recorrida é a prestação de serviços postais, sendo certo que as atividades relatadas na prefacial por intermédio do Banco Postal, ainda que sejam consideradas atividades bancárias, não são exclusivas das instituições financeiras, já que podem ser prestadas por outras empresas que sequer sejam instituições financeiras, como casas lotéricas e diversos estabelecimentos comerciais. Além disso, como já mencionado, não é toda operação financeira que pode ser realizada na agência da EBCT.

O que se conclui dos autos é que a reclamada Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, na condição de correspondente bancário, exerce, de forma acessória, apenas os serviços bancários básicos de uma agência, e não as atividades privativas de uma instituição financeira, não podendo seus empregados que prestam serviços em agência do Banco Postal se enquadrarem como bancários e, de consequência, se beneficiarem da jornada especial dos bancários, prevista no artigo 224 da CLT.

Ressalte-se, ainda que o critério a ser utilizado para fins de enquadramento sindical, à exceção da categoria profissional diferenciada, é o da atividade preponderante da empresa, e não da do empregado. Note-se que a reclamada continua como sua atividade preponderante os serviços postais.

Nesse sentido, os arestos do C.TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO POSTAL. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. JORNADA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE.É entendimento jurisprudencial prevalecente nesta C. Corte que o empregado que não é integrante de categoria profissional diferenciada, ou seja, que está inserido na atividade preponderante da empresa, no caso, atividade postal, não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria, e, tampouco, nas normas legais definidas como tal. Na hipótese, sendo a atividade preponderante o serviço postal, os seus empregados que prestam serviços em agência dos correios, que acessoriamente exercem a função de Banco Postal, não se enquadram na categoria profissional dos bancários, não podendo ser beneficiários das normas trabalhistas e dos consectários daí decorrentes. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Processo: AIRR - 1421-72.2011.5.23.0002 Data de Julgamento: 08/05/2013, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2013.

RECURSO DE REVISTA. ECT. BANCO POSTAL. JORNADA DE SEIS HORAS PREVISTA NO ARTIGO 224 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE.O enquadramento sindical toma por base a atividade preponderante da empresa, não privilegiando as funções exercidas pelo empregado. Os empregados da ECT não se beneficiam das normas coletivas celebradas pelos bancários. A ECT, na condição de correspondente bancária (Banco Postal), desenvolve, de forma acessória, os serviços bancários básicos de uma agência, mas não as atividades típicas e privativas de uma instituição financeira. Não há como equiparar as atividades exercidas pelo autor (postal e bancária básica) às atividades dos empregados de instituições financeiras para os efeitos do artigo 224 da CLT (Súmula 55/TST). Recurso de revista conhecido e provido. Processo: RR - 1429-31.2011.5.23.0008 Data de Julgamento: 24/04/2013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/05/2013.

RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOS DA ECT. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT não exerce as atividades privativas de uma instituição financeira, mas apenas os seus serviços básicos. De outro giro, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a atividade preponderante da ECT é o serviço postal e os seus empregados, que prestam serviços em agência do Banco Postal, não se enquadram na categoria profissional dos bancários, não podendo, consequentemente, se beneficiar das normas coletivas e dos consectários daí decorrentes. Precedentes. Conhecido e provido.(RR - 1514-23.2011.5.23.0006 Data de Julgamento: 10/04/2013, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5ªTurma, Data da publicação: DEJT19/04/2013).

EMPREGADOS DA ECT - BANCO POSTAL - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS - HORAS EXTRAS - IMPOSSIBILIDADE.

1. A teor do disposto nos arts. 511, §§ 1º e 2º, e 581, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical do obreiro é determinado com base na atividade preponderante da empresa empregadora. A exceção fica por conta dos trabalhadores das categorias profissionais diferenciadas (art. 511, § 3º, da CLT), cuja definição independe da atividade econômica da empresa que os emprega.

2. No caso, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, na condição de correspondente bancário (Banco Postal), exerce, de forma acessória, apenas os serviços bancários básicos de uma agência, e não as atividades privativas de uma instituição financeira.

3. Assim, considerando que a atividade preponderante da ECT, nos termos do art. 7º da Lei 6.538/78, continua sendo o serviço postal, os seus empregados, ainda que prestem serviços em agência do Banco Postal e com elevado percentual de atividade bancária, permanecem inseridos na categoria dos trabalhadores da ECT, não sendo beneficiários, por conseguinte, das normas coletivas e consectários aplicáveis à categoria profissional dos bancários, uma vez que não há como ser reconhecida a condição de bancário do Reclamante. Orientação diversa transformaria os Correios em banco, em que pese estar se desfigurando o perfil da empresa com a assunção de outros serviços não exclusivamente postais, como posto de benefícios previdenciários e agência bancária. Inaplicável, por consequência, o entendimento vertido na Súmula 55 do TST, não havendo de se falar em horas extras excedentes da jornadade seis horas, até porque isso seria generalizar para outra categoria a jornada especial aplicável aos bancários.Recurso de revista provido. (RR - 3000-05.2010.5.12.0032 Data de Julgamento: 10/04/2013, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2013).

ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA - BANCO POSTAL. Esta Corte vem firmando seu posicionamento no sentido de que o empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que, nas dependências desta, executa as operações do denominado Banco Postal não se enquadra na definição de bancário, porquanto a ECT, embora acumule em certas dependências o serviço público de postagem com os de operação do denominado Banco Postal, não se equipara a uma instituição financeira. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1214-03.2011.5.11.0004 Data de Julgamento: 10/04/2013, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação:DEJT19/04/201).

Nesse contexto, considerando que a reclamada não é instituição financeira, que o contrato de correspondente bancário tem regulamentação por legislação própria e que os atendentes não passaram a exercer somente atividade exclusiva de bancário, não se vislumbra o enquadramento na jornada especial dos bancários, disciplinada pelo artigo 224 da CLT.

De tudo quanto posto, considero que a reclamada não é instituição financeira e, portanto, não há como acolher o pedido do reclamante para que lhe seja aplicada a jornada especial dos bancários.

Mantenho a sentença.

RECURSO DA RECLAMADA

PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE

O reclamante postulou na inicial diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade atinentes aos interstícios de 1996 a 1999 e de 1999 a 2002, nos termos do Plano de Cargos, Carreira e Salários - PCCS da reclamada, instituído em 1995.

Em defesa, a reclamada sustentou que o PCCS/95 teria sido revogado pelo PCCS/08, sem que o reclamante tivesse preenchido o termo de não aceite, o que comprovaria sua anuência às regras do novo plano. Aduziu que o mero decurso do tempo de serviço não constituiria a única condição para a aquisição do direito. Assim, não se trataria de progressão automática ou compulsória, mas condicionada à lucratividade da empresa e à deliberação de sua Diretoria, nos termos das regras que regem o referido plano.

Tem-se, no caso, que o reclamante foi admitido em 27.10.1986, na função de carteiro, ainda sob a égide do PCCS/95. Ao contrário do que sustenta a reclamada, o mero não preenchimento do termo de aceite ao novo PCCS não é suficiente para a validade do ato, pois o art. 468 da CLT, além do mútuo consentimento, exige que a alteração não implique prejuízos ao empregado. Portanto, como houve redução do valor do reajuste à metade, está configurado o prejuízo, o que torna impossibilita a mudança das regras do PCCS/95.

Ademais, malgrado o verbete 51 da súmula de jurisprudência do TST estabeleça, em seu item II, que, na hipótese de coexistência de dois regulamentos na mesma empresa, "a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro", a anuência deve ocorrer de forma expressa e incontestável, o que não ocorreu nos autos.

Pelos mesmos motivos, esta Sexta Turma decidiu, no processo de n.º 0001059-15.2013.5.15.0005, de relatoria do Exmo. Des. João Batista Martins Cesar, pela eficácia ultrativa do PCCS/95, ou seja, mesmo após a advento do PCCS/08.

Quanto à progressão horizontal por antiguidade, que se caracteriza como a evolução salarial do empregado na faixa salarial de seu cargo, o item 8.2.10 do PCCS/95 estabeleceu que sua ocorrência dar-se-ia de forma alternada com a progressão por mérito, observado o transcurso de três anos, a contar da data da última progressão por antiguidade ou da data de admissão, condicionada à deliberação da Diretoria da Empresa e em conformidade com a lucratividade do período anterior.

No tocante ao último requisito, há posicionamento no TST, na forma da OJ Transitória 71 da SDI-1, que a ausência de deliberação da Diretoria da Empresa, no caso da reclamada, não constitui óbice ao atingimento do direito à progressão, desde que as demais condições estejam presentes. Ademais, no que se refere à lucratividade, por tratar-se de fato impeditivo do direito do reclamante, seria ônus da reclamada a prova convincente da insuficiência de lucros, do qual não se desvencilhou.

Também não restou comprovado o impacto anual com promoções por antiguidade e merecimento em montante superior ao limite de 1% (um por cento) da folha salarial da reclamada, consoante a Resolução n.º 9/96 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, o que poderia obstar o pleito em análise.

Finalmente, cumpre ressaltar que a progressão pretendida pelo reclamante não equivale àquelas concedidas pela reclamada em sede de negociação coletiva. Em se tratando de progressão que atinge a todos os empregados, indistintamente, não se confunde com a progressão prevista no PCCS, somente concedida a cada triênio. Portanto, as progressões indicadas em contestação a que a reclamada se refere não se devem apresentar como entrave ao direito do reclamante.

Nesse contexto, considerados a data de admissão do empregado, 27 de outubro de 1986, e o interstício de três anos para a progressão por antiguidade, faz jus o recorrente às progressões pleiteadas, conforme previsto no PCCS/95, que permaneceu vigente durante todo o contrato de trabalho.

Por essas razões, observada a prescrição quinquenal, é devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes das promoções horizontais por antiguidade, na forma do PCCS de 1995, da primeira referência salarial de 1996 a 1999 e para a segunda referência salarial de 1999 a 2000, com reflexos.

Cumpre esclarecer que a r. sentença já determinou a observância da limitação imposta no item 8.2.10.7 do PCCS/95, não podendo as progressões deferidas ultrapassar a última referência fixada para o cargo ou nível de carreira do autor.

Merece reparo o decisum, contudo, para autorizar a dedução dos valores pagos em razão das progressões por antiguidade já concedidas no período da condenação com fulcro nas negociações coletivas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante.

Reformo parcialmente.

JUROS DE MORA

Carece de interesse recursal a recorrente ao postular a aplicação dos juros de mora de acordo com o disposto na Lei nº 9.494/97, uma vez que a r. decisão assim já determinou.

RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Recolhimentos previdenciários, na forma da lei, com a apuração pelo regime de competência, observados os parâmetros fixados na decisão do Tribunal Pleno do C. TST proferida no E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/10/2015, Data de Publicação: DEJT 15/12/2015.

Descontos fiscais devem ser efetuados de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1500/2014, atual norma de regência da matéria, cuja retenção ficará a cargo da reclamada, não havendo que se falar na incidência sobre os juros de mora, consoante OJ nº 400, da SDI-1 do C. TST

Fica autorizada a dedução da cota-parte do reclamante das parcelas atinentes às contribuições previdenciárias e do imposto de renda.

PREQUESTIONAMENTO

Para o efeito de prequestionamento, ressalta-se que não existe nenhuma ofensa aos dispositivos legais apontados pelos recorrentes.

Frise-se que foi observado o princípio da livre apreciação da prova à luz da persuasão racional, permitindo ao julgador conferir o peso necessário a cada elemento probatório dos autos, observadas as regras de distribuição do ônus da prova.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, JULIO CAVAGNA, e NEGAR-LHE PROVIMENTO; bem como CONHECER do recurso ordinário da reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para autorizar a dedução dos valores pagos em razão das progressões por antiguidade já concedidas no período da condenação com fulcro nas negociações coletivas, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do reclamante; e determinar que os recolhimentos previdenciários sejam feitos na forma da lei, e os recolhimentos fiscais devem ser efetuados de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1500/2014, autorizando a dedução da cota-parte do reclamante, nos termos da fundamentação.

Para fins recursais, rearbitro à condenação o valor de R$ 8.000,00. Custas pela reclamada, no importe de R$ 160,00, das quais é isenta.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmo. Sr. Desembargador ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental e Relator), Exmo. Sr. Juiz ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS e Exma. Sra. Juíza ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID DIAMANTINO.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 11 de junho de 2019.

Assinatura

ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA
Desembargador Relator

Votos Revisores

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