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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00126282420155150011 0012628-24.2015.5.15.0011 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0012628-24.2015.5.15.0011 (RO)
RECORRENTES: JULIO CAVAGNA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
RECORRIDOS: JULIO CAVAGNA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BARRETOS

JUIZ SENTENCIANTE: LUIS FURIAN ZORZETTO
RELATOR: ANTONIO FRANCISCO MONTANAGNA

mcsl

Relatório

Irresignadas com a r. sentença (ID 527661f) que julgou parcialmente procedentes os pleitos da reclamatória, recorrem ordinariamente as partes.

O reclamante (ID 911a5c6) postula o reconhecimento da natureza salarial da parcela paga a título de vale-alimentação e o pagamento de horas extraordinárias e reflexos.

A reclamada (ID 093fac0) pugna a reforma do decisum no que tange às diferenças salariais e reflexos decorrentes de progressões horizontais por antiguidade, compensação, recolhimentos fiscais e previdenciários, e juros de mora.

Contrarrazões pela reclamada (ID 80d4db5) e pelo reclamante (ID 4392da3).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 110 e 111, do Regimento Interno do E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço dos recursos interpostos, uma vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

QUESTÃO DE ORDEM

As reclamações trabalhistas ajuizadas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, devem ser processados conforme as normas incidentes na data do ajuizamento da demanda, resguardando-se o direito da parte autora de aquiescer com os critérios que vão regular a lide, à luz da Lei processual em vigor naquele momento, isto é, priorizando-se o princípio tempus regit actum.

Sendo assim, os processos ajuizados antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, o que inclui os feitos cujas audiências iniciais recaiam em data posterior, serão processadas consoante as normas vigentes à data do protocolo da inicial, inclusive com relação às regras de concessão da justiça gratuita, sucumbência, inclusive a recíproca (Processo TST RR n. 20192-83.2013.5.04.0026. Data de publicação: 15/12/2017); custas processuais; despesas processuais e honorários periciais. Trata-se de prestigiar o princípio da segurança jurídica, insculpido no artigo , XXXVI, da Constituição de 1988.

Ressalta-se que outras normas processuais, que não impliquem maior ônus para os litigantes serão aplicadas de imediato, a partir da vigência da nova Lei.

Os prazos processuais iniciados após a vigência da nova lei, serão contados em dias úteis, por força do disposto no artigo 775, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017).

Nesse sentido ficou estabelecido pela 11ª Câmara, à luz da ementa a seguir transcrita:

"RECURSO DE REVISTA. QUESTÃO PRELIMINAR. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST. Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Até a edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70 e sintetizados na Súmula nº 219, I, desta Corte (sucumbência do empregador, comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria). A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata no que concerne às regras de natureza processual, contudo, a alteração em relação ao princípio da sucumbência só tem aplicabilidade aos processos novos, uma vez que não é possível sua aplicação aos processos que foram decididos nas instâncias ordinárias sob o pálio da legislação anterior e sob a qual se analisa a existência de violação literal de dispositivo de lei federal. Verificada contrariedade ao entendimento consagrado na Súmula n.º 219, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-20192-83.2013.5.04.0026".

RECURSO DO RECLAMANTE

VALE ALIMENTAÇÃO

Pugna o reclamante pelo reconhecimento da natureza salarial do vale alimentação/vale cesta pago pela ré e integração da aludida parcela em sua remuneração, com o pagamento dos reflexos correspondentes.

Assevera que foi admitido pela ré em 27.10.1986 e que somente a partir de 1988 houve a instituição da natureza indenizatória do vale alimentação/cesta, diante da adesão da reclamada ao PAT.

Sem razão.

Em relação à natureza jurídica das verbas em comento, consoante as disposições assentes no artigo 458, caput, da CLT, a regra geral é que o vale alimentação e a cesta básica fornecidos ao empregado, de forma habitual, em contraprestação ao serviço prestado e em função do contrato, constitui salário in natura, entendimento este sedimentado na jurisprudência do C. TST, na Súmula nº 241, in verbis:

"SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais".

Admitem-se exceções apenas nos casos das empresas filiadas ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT anteriormente à admissão do empregado, ou nos casos em que a norma coletiva instituidora do benefício tenha expressamente ressalvado a sua natureza indenizatória. Prestigia-se o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, direito dos trabalhadores assegurado constitucionalmente (artigo 7º, XXVI). Desse modo, deve prevalecer o acordo celebrado entre o empregador e o sindicato da categoria do trabalhador que estipule, expressamente, a natureza indenizatória da alimentação fornecida, por ser fruto de livre negociação entre as partes, e por não configurar desrespeito aos princípios mínimos de proteção ao trabalho.

Concluindo, tanto a filiação ao PAT quanto a previsão em norma coletiva, em princípio, podem afastar a natureza salarial do auxílio alimentação, de forma a não incidir o disposto na Súmula nº 241 do C. TST.

A inscrição da reclamada ao PAT se deu somente em 1988, ou seja, posteriormente à admissão do reclamante, ocorrida em 27.10.1986.

Todavia, a Resolução de Diretoria nº 073/1986 (ID 57312be), que instituiu o benefício denominado "vale-alimentação subsidiado", estabeleceu expressamente que, desde a sua implantação, haveria o compartilhamento do custeio desta verba entre empregador e empregados, conforme tabela própria, dividida por nível salarial, fato que, por si só, retira o caráter salarial da parcela.

Ressalto que o C. TST firmou entendimento de que o vale ou auxílio alimentação, quitado parcialmente pelo empregador, com previsão de contribuição pecuniária também por parte do empregado, impede o reconhecimento da natureza remuneratória desta verba.

Neste sentido, os Precedentes:

"RECURSO DE REVISTA. NATUREZA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO BENEFÍCIO. DESCONTO NO SALÁRIO. Conforme o artigo 458 da CLT, a alimentação pode constituir salário-utilidade, por força do contrato de trabalho ou do costume, desde que fornecida habitualmente pelo empregador e sem qualquer ônus para o empregado. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que, quando há a contribuição para o custeio do benefício pelo empregado, fica afastada a natureza salarial. No presente caso, há o reconhecimento pelo próprio reclamante de que desde 1988, quando foi instituído o benefício, há o dever de participação do empregado no custeio do" vale refeição ou alimentação ", em percentual equivalente a 2% (dois por cento) sobre o seu salário proporcional a determinado número de vales, razão pela qual se reconhece sua natureza indenizatória. Ressalva de entendimento da relatora. Recurso de revista não conhecido". (TST- RR 6952520135040013, Relatora: Maria Helena Mallmann; 5ª Turma; DEJT 31.3.2015)".

"RECURSO DE REVISTA. 1. ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO A TÍTULO ONEROSO. NATUREZA JURÍDICA. Verifica-se do acórdão recorrido que a alimentação fornecida pela empresa foi paga mediante desconto no salário do reclamante. Nesse contexto, o Regional, ao concluir pela natureza indenizatória da parcela, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial do benefício. Recurso de revista não conhecido". (RR - 819-41.2011.5.09.0012, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/09/2014).

E, no caso em tela, restou comprovado que, desde a sua criação, o benefício foi custeado, conjuntamente, pela empregadora e seus empregados.

Diante disso, não merece reparo o decisum.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS - EQUIPARAÇÃO AOS BANCÁRIOS

O reclamante alega que foi contratado pela reclamada em 27.10.1986, para exercer a função de carteiro, mas que passou a executar serviços de natureza bancária após a instituição do Banco Postal nas agências dos Correios, por meio da Portaria nº 588/2000.

Assim, aduz que, em razão da mudança, passou a exercer funções típicas de bancário como abertura de contas, recebimentos de títulos, saque em conta corrente, pagamento de previdência, etc.

Dessa forma, requer a aplicação da jornada diferenciada prevista no artigo 224 da CLT em seu contrato de trabalho e a condenação da ré ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos.

O artigo 224 da CLT dispõe que:

"Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana".

Verifica-se, portanto, que a jornada reduzida prevista no supracitado artigo se aplica aos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal. A Súmula 55 do C. TST também equipara aos estabelecimentos bancários, para os efeitos desse artigo, as empresas de crédito, financiamento ou investimento.

Entende este Relator que os empregados da reclamada não se enquadram nesse contexto. A reclamada está vinculada ao Ministério das Comunicações e o reclamante exerce funções inerentes aos serviços postais. Os serviços realizados dentro do convênio do Banco Postal limitam-se a recepção e encaminhamento de dados para abertura de contas e solicitação de empréstimos, sendo que o serviço de pagamento de contas é submetido à validação da instituição bancária.

O artigo 17 da Lei 4.595/64, que dispõe sobre a política e instituições monetárias bancárias e creditícias, define a atividade bancária típica como"a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros".

Desta forma, entende este relator que não há como considerar ou equiparar a EBCT à instituição financeira.

A atividade preponderante da recorrida é a prestação de serviços postais. Ainda que possam ser consideradas atividades bancárias, as atividades desenvolvidas pelo reclamante não são exclusivas das instituições financeiras, uma vez que, como é público e notório, são prestadas também por outras empresas, como casas lotéricas e diversos estabelecimentos comerciais. Além disso, como é cediço, não é toda operação financeira que pode ser realizada na agência da EBCT.

Dessa forma, entendo que não há como se aplicar a jornada reduzida prevista no artigo 224 da CLT ao contrato de trabalho da reclamante.

Nesse sentido já decidiu esta 11ª Câmara, no processo 0000809-76.2012.5.15.0082, de relatoria do juiz Helio Grasselli. Peço vênia para transcrever parte de sua fundamentação:

"Apesar de indiscutível a gama de serviços financeiros que podem ser prestados pelo correspondente bancário, cumpre destacar que essa nova realidade não pode ser equiparada à terceirização pura, pois os bancos continuam desempenhando suas atividades na área financeira, assim como a recorrida EBCT permanece exercendo seus serviços postais, mesmo durante a validade do contrato de correspondente bancário.

Em outras palavras, pode-se dizer que o verdadeiro intuito desse contrato de correspondente bancário está na viabilidade de os bancos utilizarem-se da estrutura física da reclamada EBCT para atingir também locais em que ele ainda não possui agências, beneficiando todos os cidadãos brasileiros, que também passaram a contar com um serviço bancário básico dentro das agências dos Correios, espalhadas por todo o país.

Restou demonstrado nos autos a realidade de que os contratos celebrados entre o banco e a EBCT não afetaram diretamente a relação de trabalho dos correspondentes bancários, até porque seus horários de trabalho não foram modificados, assim como continuaram também laborando e prestando serviços relacionados com a venda e postagem de selos, cartas e encomendas, funções para as quais foram contratados.

A própria testemunha do reclamante (fl. 834-verso) afirmou categoricamente que "70% das atividades do depoente são relativas ao Banco Postal, sendo que apenas o remanescente refere-se as atividades normais dos correios relacionadas à correspondência, sedex e outros serviços postais não bancários".

Nesse sentido, também, o Processo 0010786-66.2015.5.15.0089, de relatoria do Desembargador Luiz Felipe Lobo, e o Processo 0010928-31.2015.5.15.0005, da minha relatoria.

Ora, o desempenho de atividades típicas bancárias, por si só, não pode ser considerado o bastante para enquadrar os empregados que exercem essas funções na categoria dos bancários, muito menos adequá-los àquelas jornadas previstas na norma do artigo 224, caput, da CLT.

Não há como acolher a tese da inicial de que a EBCT explora atividade bancária típica, assim definida "a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros", conforme conceitua o artigo 17 da Lei 4.595/64, que dispõe sobre a política e instituições monetárias bancárias e creditícias.

Da mesma forma, não há como considerar ou equiparar a EBCT à instituição financeira, nos termos do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Complementar 105/2001, subordinada ao Sistema Financeiro Nacional.

A atividade preponderante da recorrida é a prestação de serviços postais, sendo certo que as atividades relatadas na prefacial por intermédio do Banco Postal, ainda ...