jusbrasil.com.br
24 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010295-71.2018.5.15.0148 0010295-71.2018.5.15.0148 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara
Publicação
28/06/2019
Relator
HAMILTON LUIZ SCARABELIM
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

8ª CÂMARA - QUARTA TURMA

PROCESSO TRT/15ª Nº 0010295-71.2018.5.15.0148

RECURSO ORDINÁRIO - RITO ORDINÁRIO

RECORRENTE: ELEKTRO REDES S.A.

RECORRIDO: ROGERIO MIRANDA DE CASTRO JUNIOR

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ

JUIZ SENTENCIANTE: JOSÉ GUIDO TEIXEIRA JUNIOR

RELATOR: HAMILTON LUIZ SCARABELIM

Relatório

Inconformada com a r. sentença de origem (ID 307f204) que julgou parcialmente procedentes os pedidos postulados na inicial, recorre ordinariamente a reclamada (ID 1d2a4cb). Pede o provimento do recurso para que sejam excluídas as seguintes condenações que lhe foram impostas: a) horas extras e reflexos (sobrejornada e supressão do intervalo intrajornada; b) horas de sobreaviso; c) FGTS; d) indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Insurge-se, também, contra as seguintes determinações do Juízo "a quo": utilização da SELIC em relação à contribuição previdenciária, do IPCA-e para a correção monetária, bem como a expedição de ofícios. Prequestionou a matéria.

O recurso é tempestivo e a parte possui interesse recursal.

Custas e preparo comprovados pela ré (ID 8bf75c6 e e7cb342).

Contrarrazões apresentadas (ID ed98ac5)

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Conheço do recurso da reclamada, regularmente processado.

DA LEI 13.467/2017

Ao presente caso concreto observar-se-á o quanto disposto na Resolução nº 221 do C. TST, de 21/06/2018, que editou a Instrução Normativa nº 41, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho.

DA JORNADA DE TRABALHO (HORAS EXTRAORDINÁRIAS, SUPRESSÃO DO INTERVAO INTRAJORNADA, SOBREAVISO E REFLEXOS)

O reclamante noticia na petição inicial que cumpriu jornada laboral das 07h30 às 21h00, em escala de revezamento 6X3, sendo que, nos últimos meses, laborou em escala 5X2"; que"o intervalo para alimentação e descanso era de 30 minutos ao invés de 1h30'. Assevera que a ré não lhe pagou corretamente as horas extraordinárias laboradas e que era obrigado a anotar o controle de jornada conforme determinação de seu superior hierárquico. Finalmente, com relação ao sobreaviso previsto em norma coletiva, afirma que era acionado para o trabalho mesmo quando não estava escalado para tal. Pleiteia diferenças de horas extras pela sobrejornada, horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, diferenças de horas de sobreaviso e reflexos,.

A reclamada impugna a pretensão do autor, alegando que todas as horas extraordinárias lhe foram corretamente pagas. Assevera que o intervalo mínimo era de 1h00, conforme previsão normativa. Juntou o que sustenta ser os controles de jornada do obreiro, impugnados por este.

Na audiência de instrução o reclamante disse que trabalhava das 07h00/07h30 às 21h00, com 20 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira, por último na escala 5x2; que, em três vezes ao mês, trabalhava em sábados ou domingos, nos mesmos horários; que nem todas as horas extras eram registradas; e que, em 2012 ou 2013, chegou a atuar na escala 6x3.

O preposto da reclamada disse que o autor cumpriu jornada laboral em escala 5x2, das 07h30 às 17h00, com 01h30 de intervalo; que o reclamante também cumpriu escala 6x3, das 07h30 às 17h00; que, em temporada de chuva, a jornada era prorrogada em no máximo 02h00. Referida jornada é absolutamente contraditória em relação aos próprios controles de jornada juntados pela reclamada aos autos;

A primeira testemunha da ré nada provou quanto ao intervalo intrajornada, mas confirmou que o reclamante laborava após às 17h00, não sabendo informar o seu horário de saída; a segunda testemunha da reclamada nada provou quanto à jornada de trabalho do autor.

A testemunha do autor provou a supressão do intervalo intrajornada noticiada na petição inicial e provou o labor em sobreaviso, inclusive sendo o autor acionado, inclusive quando não estava escalado para tal (dias de folga).

Assim, corretamente, decidiu a origem:

"Das Horas Extras e Reflexos

(...)

Em face da prova oral produzida, destacando-se o depoimento da testemunha trazida a Juízo pelo autor, Marco Antonio da Silveira Ferraresi, está formado o convencimento do Juízo, no sentido de que os registros de jornada juntados pela reclamada não retratam os efetivos horários praticados, haja vista que o intervalo intrajornada não era anotado de forma correta e havia convocação para o trabalho em dias destinados a folgas.

Nessa linha, nota-se que os registros de jornada de ID 601cc29, além de não estarem assinados pelo obreiro, foram impugnados, corroborando com a conclusão supra, no sentido de que os efetivos horários de labor praticados pelo autor não estão retratados nos referenciados documentos.

Destarte, aludidos registros de jornada, por não expressarem a real jornada praticada, são inválidos como meio de prova (aplicação, por analogia, da Súmula nº 338 do C. TST), assim, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada pelo autor, transferindo-se para a empregadora o ônus de comprovar que o obreiro não trabalhou na jornada lançada na peça inicial.

Assim, diante do conjunto probatório, destacando-se o depoimento da testemunha do autor Marco Antonio da Silveira Ferraresi, que forneceu elementos de convicção em relação aos horários praticados pelo obreiro, observados, ainda, os limites da inicial e o imposto pelo depoimento pessoal do autor, é possível fixar que este cumpriu, em média, as seguintes jornadas de trabalho:

- das 7h30min às 19h30min, em escala 6x3 (seis dias trabalhados seguidos de três dias de folga), exceto no último ano do vínculo, quando o labor ocorreu em escala 5x2 (cinco dias trabalhados por dois de folga), no mesmo horário determinado, sempre com intervalo intrajornada de 30 minutos.

Fixa-se, também, que o autor trabalhou em dias destinados a folgas, ora determinados em dois ao mês, nos mesmos horários fixados acima.

Tendo em vista a descaracterização dos registros de jornada, não se cogita de válida compensação de horas.

Também, em decorrência da descaracterização dos registros de horários juntados aos autos, não há falar em aplicação da Súmula 366 do C. TST.

São consideradas horas extraordinárias, no limite do pedido, as efetivamente laboradas a partir da oitava diária e quadragésima quarta na semana. As horas extras deferidas serão acrescidas do adicional constitucional de 50%. Divisor 220.

Óbvio, os períodos de afastamento do autor, devidamente comprovados pelos documentos juntados aos autos, não se submetem às jornadas fixadas.

Importante aclarar que o vínculo em discussão nos autos teve início antes da entrada em vigor da Lei no. 13.467/2017, assim, o direito material a ser observado é o vigente à época da contratação (direito adquirido) e os dispositivos a seguir, mencionados neste tópico, referente ao intervalo intrajornada não consideram as alterações implementadas pela referida Lei.

Nessa toada, em face dos horários fixados, tem-se que o obreiro somente usufruía 30 minutos de intervalo intrajornada, implicando em afronta aos dispositivos legais, porque, ainda que o autor realizasse suas refeições, fato é, que não dispunha de, pelo menos, uma hora para tal (porque laborava mais de 6 horas, regularmente), não podendo, então, dispor do tempo legal conforme lhe aprouvesse, afrontando o escopo do intervalo (repouso alimentação) que é de natureza de higiene e saúde, pois tal e visa preservar a higidez física e mental do trabalhador.

A própria Lei (art. 71 da CLT) obriga, em qualquer trabalho contínuo superior a quatro horas, a concessão de intervalo para repouso e alimentação. O parágrafo 4º. do art. 71 da CLT dispõe: quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Há que se ressaltar que o escopo da norma prevista no art. 71 da CLT é de que o intervalo intrajornada seja efetivamente usufruído, a fim de se restabelecer e manter a integridade psicossomática do trabalhador (alimentar-se e descansar).

O Legislador, ao estipular o intervalo mínimo e determinar a remuneração acrescida de adicional, caso não usufruído esse, não objetivou puramente a permissão de labor durante o período de intervalo, como extraordinário, mas sim sua concessão total, pois prescreveu que o intervalo era para" repouso e alimentação ". Por isso, entende este Juízo que nem sequer a concessão apenas parcial do intervalo redundaria em pagamento, também, apenas parcial, ou seja, do intervalo não usufruído e o respectivo adicional.

Nessa linha a Súmula nº 437, do C. TST, in verbis :

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

Importante esclarecer que se o intervalo foi trabalhado, por óbvio que deverá ser remunerado, mas, além de eventual remuneração extraordinária da sobrejornada, decorrente do labor no período de intervalo intrajornada, deverá ocorrer à indenização prevista no artigo 71, § 4º., da CLT, sem configuração de bis in idem.

À luz do regramento aludido é devido o pagamento como extras, inclusive com o respectivo adicional, das horas laboradas em desrespeito ao intervalo intrajornada.

Pelo intervalo intrajornada não usufruído devidamente, conforme fundamentos supra, deferem-se sessenta minutos extraordinários (limite mínimo - art. 71 da CLT), para os dias efetivamente laborados, acrescidos do adicional de 50%. Aplicação do disposto no artigo 71, § 4º., da CLT e Súmula nº 437, do C. TST.

Pela habitualidade de sobrejornada laborada, todas as horas extras integram-se aos salários para os efeitos legais. O cálculo do valor das horas extras, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número das horas deferidas e sobre ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas (Súmula 347 do E. TST), conforme salários constantes nos recibos de pagamento juntados aos autos (ou valor atualizado na falta daqueles) acrescidos dos adicionais de natureza salarial. As horas extras deverão ser computadas no cálculo do repouso remunerado e integrarão o salário para cálculo de:

13os. salários (Súmula 45 do E. TST), férias (artigo 142, § 5o. da CLT) acrescidas de um terço e FGTS (Lei 8.036\90).

Nos termos da OJ n. 394, da SDI - 1, do C. TST, o repouso semanal remunerado não repercute no cálculo das férias, gratificação natalina e FGTS.

São inaplicáveis à espécie a Súmula 340 e OJ 397 da SBDI-1, ambos dispositivos do C. TST, suscitados pela reclamada, pois o reclamante não era remunerado por comissões.

Horas de sobreaviso

(...)

Por meio do firme e convincente depoimento da testemunha Marco Antonio da Silveira Ferraresi, trazida a Juízo pelo obreiro, restou comprovado que o reclamante era obrigado a ficar de sobreaviso, não só nas escalas determinadas pela ré.

Desse modo, fixa-se que o autor permanecia em sobreaviso, em média, durante 5 dias para cada mês de efetivo labor.

Assim, por aplicação analógica do disposto no artigo 244, § 2º da CLT, o reclamante é credor das horas de sobreaviso, as quais deverão abranger 5 dias em cada mês de labor, ora fixados nos primeiros dias do mês.

As horas de sobreaviso deverão ser calculadas levando-se em conta a totalidade dos demais horários não acobertados nas jornadas fixadas no tópico antecedente, logicamente, nos cinco primeiros dias de cada mês de labor.

A remuneração das horas de sobreaviso deve obedecer ao critério constante do § 2º, do artigo 244 da CLT, consistente em 1/3 do salário da hora normal. Determina-se a aplicação do adicional constitucional de 50% (limite do pedido).

Nos moldes do inciso II da Súmula 132 do C. TST"Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas".

As horas de sobreaviso apuradas, ante a natureza jurídica salarial da parcela e sua habitualidade, devem integrar o salário do reclamante para todos os efeitos legais, especialmente para fins de reflexos sobre verbas salariais, rescisórias e incidência em FGTS. Defere-se."

A decisão supra exarada pelo Juízo de origem é irrepreensível, vez que fundamentada nas provas produzidas nos autos, bem como na legislação e jurisprudência aplicáveis. Nada a ser reparado.

Mantenho.

DO FGTS

Ao presente caso concreto deverão ser aplicados os entendimentos consubstanciados na Súmula nº 461 do C. TST e Súmula nº 56 desta Corte, in verbis:

Súmula nº 461 do TST

FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA -Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016

É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

Súmula nº 56 - TRT da 15ª Região

DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA.

Em decorrência do princípio da aptidão da prova, cabe ao empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos de FGTS, incumbindo ao empregado apontar eventuais diferenças, ainda que por amostragem. (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 005/2016, de 30 de março de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 01/04/2016, págs. 01 e 02; D.E.J.T de 04/04/2016, págs. 01 e 02; D.E.J.T de 05/04/2016, pág. 01)

A reclamada não comprovou nos autos o correto recolhimento dos valores do FGTS na conta vinculado do reclamante, mormente se considerados os inadimplementos de natureza salarial reconhecidos nesta ação.

Diante do exposto, correto o Juízo de origem ao determinar à reclamada que comprove os depósitos do FGTS devidos ao autor a título principal e/ou repercutório, apurados sobre as verbas em que deferidos, com as guias pertinentes , tudo s até 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução direta da importância devida, sem prejuízo da comunicação do fato aos órgãos competentes.

Mantenho.

DO DANO MORAL

A reclamada insurge-se contra a condenação por danos morais no importe de R$ 15.000,00 que lhe foi imposta.

Pois bem, o reclamante pleiteia indenização por danos morais. Noticia na inicial que "nos locais de trabalho não havia banheiro e nem condições de higiene adequadas nos locais de trabalho, tão pouco haviam instalações nem local apropriado para que o Reclamante realizasse suas refeições. Na hora do almoço acomodava-se em um local qualquer ou no caminhão para fazer sua refeição, sendo certo que sempre almoçava sob o sol ou intempéries do tempo, parando de trabalhar o tempo suficiente para realizar seu almoço, não desfrutando de horário para descanso entre as jornadas de trabalho. Cumpre ressaltar que as marmitas eram feitas antes de saírem para a zona rural e, não havendo local adequado para armazenamento, estavam sujeitas as intempéries do tempo, o que muitas vezes, as tornava impróprias para o consumo."

A reclamada impugna a pretensão do autor, alegando que "todas as unidades da reclamada atendem aos requisitos de higiene, saúde e segurança do trabalho."

Na audiência de instrução a testemunha do autor afirmou que "que tinha marmibox, mas na hora da refeição a comida não estava quente; que, quando trabalhou com o reclamante na área rural, não havia banheiro; que, se precisasse," iam no meio do mato "; que não podiam se deslocar com o veículo da empresa para ir ao banheiro; que, quando não estão em escala, se notam a proximidade de algum temporal,"você fica alerta, pois vai ser chamado a qualquer momento"; que, quando o tempo estava bom, podiam se deslocar a outra cidade, em dias de folga; que, em diálogo de segurança, um técnico de segurança afirmou que ouviu o áudio das câmeras; que, tecnicamente, foram obrigados a assinar o termo com relação ao uso da câmera; que, em razão da dependência do emprego, assinaram o termo com relação ao direito de imagem; que, quando trabalhavam na cidade, também faziam uso de marmibox; que tomavam refeições em veículos ou calçadas."

A primeira testemunha da reclamada confirmou a inexistência de banheiros na zona rural e a existência de câmeras nas cabines dos caminhões. A segunda testemunha da reclamada também confirmou a existência de câmeras nas cabines dos caminhões, nada provando acerca da existência de banheiros na zona rural.

Portanto, restou provado nos autos:

a invasão da privacidade do autor, tendo em vista as câmeras instaladas pela ré dentro da cabine do caminhão do autor;

a falta de condições dignas para a alimentação do autor: comida fria, com refeições feitas em veículos ou calçadas;

que o reclamante, por vezes, fazia suas necessidades fisiológicas no mato, a céu aberto. Trata-se, pois, de tratamento degradante e desumano imposto pela empregadora ao obreiro.

Por conseguinte, faz jus o autor a ser indenizado por danos morais.

A fixação da condenação em danos morais deve "...ser estipulada de forma exemplar, de forma a inibir o ofensor quanto a novas investidas, recompor a consideração social ou a dignidade pessoal ofendida e servir como lenitivo para aplacar a dor íntima do ofendido, levando-se ainda em consideração a condição pessoal das partes, a intensidade da culpa e a extensão do dano..." (Alexandre Agra Belmonte), não podendo ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento do empregado, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Na hipótese vertente, não se pode olvidar que o tratamento degradante e desumano imposto ao reclamante pela reclamada se constituiu em dano irreparável a dignidade do trabalhador, sendo que a condição sócio econômica do reclamante, o porte da empresa ré e a extensão do dano sofrido pelo autor servem de subsídios para o arbitramento da seguinte condenação por danos morais:

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais): condições indignas para alimentação;

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais): invasão de privacidade;

R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais): tratamento desumano e degradante imposto ao autor, com necessidades fisiológicas feitas no mato.

Diante do exposto, mantenho a condenação de R$ 15.000,00 imposta ao polo passivo quanto aos danos morais.

Recurso improvido.

DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

A reclamada insurge-se contra a seguinte decisão proferida pela origem:

"A reclamada deverá responder pelas contribuições previdenciárias (parcelas retidas do empregado e a parte do empregador), além de comprovar nos autos os recolhimentos fiscais que forem descontados dos créditos da parte reclamante. Destaque-se que as contribuições previdenciárias deverão ser apuradas em liquidação e recolhidas até o dia vinte do mês subsequente à citação da sentença de liquidação, ressalvando-se, quanto à espécie, legislação vigente àquela época (Súmula nº. 368, do C. TST).

As contribuições previdenciárias serão atualizadas com correção monetária e sem incidência de juros pelos critérios desta Especializada, porém, se o devedor não pagar ou garantir o Juízo no prazo estabelecido no parágrafo anterior, os valores devidos serão corrigidos pelos critérios próprios, qual seja, correção pela taxa SELIC, acrescida de multa, nos moldes do § 4º do artigo 879 da CLT."

Os critérios supra utilizados pelo Juízo "a quo" carecem de amparo legal.

Os recolhimentos fiscais e previdenciários são aqueles previstos pela legislação vigente à época da liquidação dos valores efetivamente devidos ao autor. Assim, a fixação dos critérios relativo às contribuições previdenciárias e fiscais deverá ocorrer na fase de liquidação de sentença. Até porque a matéria interessa diretamente à União, que sequer está ciente da sentença.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada neste particular, para tornar sem efeito os critérios utilizados pela origem em relação aos recolhimentos fiscais e previdenciários, devendo a fixação dos critérios relativos às contribuições previdenciárias e fiscais ocorrer na fase de liquidação de sentença.

Reformo.

DA APLICAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA

A questão referente à correção monetária dos débitos trabalhistas vem sendo alvo de constantes debates e divergências doutrinárias e jurisprudenciais, sendo inclusive objeto de alteração legislativa, de modo que, peço vênia, para fazer uma breve digressão sobre a matéria.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, afastando assim a aplicação do índice TR como fator de correção monetária aos débitos estatais de natureza tributária. Contudo, em sessão plenária, realizada em 25.03.2015, entendeu-se pela modulação dos efeitos das referidas decisões no sentido de que a variação do IPCA-E como critério de atualização monetária deveria alcançar os débitos judiciais devidos apenas a partir de 25.03.2015, mantendo, portanto, a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) em relação aos precatórios expedidos ou pagos até 24.03.2015.

Ressalta-se assim, que o que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI´s supramencionadas, considerou inconstitucional foi o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para a correção monetária dos precatórios, previsto no art. 100, § 12 da CF, acrescentado pela Emenda Constitucional 62/2009, a respeito da Fazenda Pública, por entender que o índice questionado não é suficiente para recompor as perdas inflacionárias.

Seguindo esse entendimento, o C. TST ao enfrentar a questão, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, em 04.06.2015, declarou, em controle difuso, a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" , contida no "caput" do artigo 39 da Lei n.º 8.177/1991, dando interpretação conforme a Constituição ao restante do dispositivo, e definiu a aplicação do IPCA-E para atualização dos débitos trabalhistas. Na ocasião, os ministros atribuíram efeito modulatório à decisão, a prevalecer a partir de 30.06.2009, data em que entrou em vigor o dispositivo declarado inconstitucional pelo STF (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzido pela Lei 11.960/2009), preservadas as situações jurídicas consolidadas, resultantes de pagamentos já efetuados em processos judiciais.

Contudo, o Excelso STF em decisão proferida em sede liminar, na Reclamação Constitucional 22.012, de relatoria do Exmo. Ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos da decisão do C. TST no processo nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive em relação à determinação de retificação pelo CSJT da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única) para utilização do índice IPCA-E como fator de correção monetária a partir de 30.06.2009, por entender que o TST extrapolou o entendimento fixado sobre a constitucionalidade do regime de pagamento de precatórios, tendo a decisão atingido não só o caso concreto, mas todas as execuções em curso na Justiça do Trabalho.

Nesses termos, diante da suspensão dos efeitos da decisão pela Suprema Corte, o C. TST, no julgamento dos Embargos Declaratórios na ArgInc 479-60.2011.5.04.0231 entendeu:

"Decisão: I) por maioria, acolher a manifestação, como"amicus curiae", do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em parecer juntado aos autos e nas contrarrazões aos embargos de declaração opostos, e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Município de Gravataí e pelo SINDIENERGIA para, dando efeito modificativo ao julgado, aplicar a modulação dos efeitos da decisão a contar de 25/03/15, que coincide com a data que o Supremo Tribunal Federal reconheceu na decisão proferida na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 4.357. Ficaram vencidos os Exmos. Ministros Maria de Assis Calsing, Antonio José de Barros Levenhagen, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa e Ives Gandra da Silva Martins Filho, que julgavam prejudicados os embargos de declaração em razão da decisão do STF e parcialmente vencido o Exmo. Ministro João Batista Brito Pereira que acolhia os embargos declaratórios para prestar esclarecimentos, sem modular os efeitos da decisão; II) por unanimidade, rejeitar os demais embargos de declaração; III) por unanimidade, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal, na Reclamação nº 22.012, excluir do acordão originário a determinação de reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, a fim de que fosse adotado o índice questionado (IPCA-E); IV) por unanimidade, retificar a autuação pra incluir os assistentes simples admitidos na lide e excluir a 7ª Turma do TST do rol de embargados"

Assim, a partir da suspensão dos efeitos da decisão do TST pelo STF, o entendimento deste magistrado foi no sentido de aplicação da TR como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas.

Ocorre que em 05.12.2017, a 2ª turma do STF, por maioria, nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, julgou improcedente a Reclamação 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos - Fenaban contra a decisão do TST, que havia determinado a adoção do IPCA-E para a atualização dos débitos, em substituição à TR.

Diante de tal quadro, entendo que volta a prevalecer a decisão do Tribunal Pleno do TST que declarou incidentalmente, em controle difuso, a inconstitucionalidade da aplicação da TR e determinou sua substituição pelo IPCA-E, com observância da modulação dos efeitos da decisão a contar de 26.03.2015, que coincide com a data em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade na ADI nº 4.357.

Portanto, em observância a decisão plenária do C. TST, e considerando que é princípio geral do direito, de que onde há a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de direito, (ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio), devendo os créditos trabalhistas ser atualizados da seguinte forma.

a) até 24.03.2015 - TR

b) a partir de 26.03.2015 - IPCA-E.

O contrato de trabalho entre as partes vigorou de 18/02/2010 a 01/02/2018. Logo, mantenho a decisão de origem, vez que exarada nos exatos termos supracitados.

Recurso improvido.

DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS

A expedição de ofícios a outros órgãos encontra-se na esfera discricionária do Magistrado, no exercício de seus poderes diretivos do processo. Na realidade, sequer pode se falar em interesse recursal também quanto a este ponto, visto que não se trata propriamente de condenação em desfavor da recorrente.

Recurso improvido.

DO PREQUESTIONAMENTO

A adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz o pleito de prequestionamento da Súmula nº 297, do C. TST.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO decide-se conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A e O PROVER PARCIALMENTE, para tornar sem efeito os critérios utilizados pela origem em relação aos recolhimentos fiscais e previdenciários, devendo a fixação destes critérios ocorrer na fase de liquidação de sentença. Mantido no mais a r. sentença de origem, inclusive os valores arbitrados para fins recursais.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada em 25 de junho de 2019.

Presidiu regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques.

Composição:
Relator Juiz do Trabalho Hamilton Luiz Scarabelim
Desembargador do Trabalho Claudinei Zapata Marques
Desembargador do Trabalho José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação unânime.

Assinatura

HAMILTON LUIZ SCARABELIM

JUIZ RELATOR

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729374792/recurso-ordinario-trabalhista-ro-102957120185150148-0010295-7120185150148/inteiro-teor-729374802