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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00113567020185150146 0011356-70.2018.5.15.0146 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

2ª TURMA - 4ª CÂMARA

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0011356-70.2018.5.15.0146

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: RITA LEITE DE MORAES

RECORRIDO: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL

ORIGEM: Vara do Trabalho de Orlândia

Juiz (a) Sentenciante: RODRIGO PENHA MACHADO

vbvp

Ementa

Relatório

Inconformada com a r. Sentença de fls. 204/205 que julgou procedentes em parte os pedidos, recorre a ré quanto ao deferimento da contribuição sindical rural dos exercícios de 2014 e 2017, conforme razões de fls. 229/238.

Comprovação do depósito recursal e custas às fls. 239/242.

Não houve juntada de contrarrazões.

Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com os artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E. Tribunal.

É, em síntese, o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

APLICABILIDADE - LEI Nº 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA

Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal.

Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios, custas processuais, justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica.

Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual ("tempus regit actum").

MÉRITO

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL

O Juízo de origem julgou procedentes em partes o pleito inicial e condenou a reclamada ao pagamento de contribuições sindicais referentes aos exercícios de 2014 e 2017, acrescido de multa, juros e correção monetária.

Com razão.

Com efeito, incontroverso, pelo teor do arrazoado recursal, que a contribuição sindical rural detém natureza jurídica de tributo.

A contribuição sindical rural é devida pelos empresários e/ou empregadores rurais, nos termos dos artigos 1º, inc. II, e 4º do Decreto-lei 1.166/71.

Importante citar que a Lei 8.022/1990 transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência para administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária - INCRA, bem como para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a competência para a apuração, inscrição e cobrança da respectiva Dívida ativa.

A competência da Secretaria da Receita Federal, entretanto, cessou em 31.12.1996, por força do art. 24 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, ao estabelecer que:

"A competência de administração das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do art. 1º da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990 cessará em 31 de dezembro de 1996:

I - Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)"

A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, em seu artigo 17, dispõe, por sua vez, o seguinte:

Art. 17. A Secretaria da Receita Federal poderá também celebrar convênios com:

I - (...)

II - a Confederação Nacional da Agricultura - CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades.

Assim, por força de expressa disposição legal contida nos artigos 4º caput e 6º do Decreto-lei nº 1.166/71 e nas Leis nº 8.022/90, 8.847/94 e 9.393/96, é a Confederação Nacional da Agricultura a legitimada para a cobrança da contribuição sindical devida pelos empregadores rurais, prevista nos artigos 579, 580, III e 587 da CLT.

O artigo 606 da CLT, por sua vez, exige a juntada da certidão da dívida para a cobrança judicial das contribuições em debate, emitida pelo Ministério do Trabalho.

Contudo, o Ministério do Trabalho não mais emite tal documento, consoante estabelecido na NOTA/MGB/CONJUR/MTE Nº 30/2003, sob a justificativa de que para sua emissão seria necessário o prévio enquadramento sindical, vedado pela Constituição Federal nos termos do artigo , I, que garante a liberdade sindical, razão pela qual o C. TST passou a entender que a CNA não mais poderia se valer da ação executiva, cabendo-lhe a ação de cobrança, pela via ordinária, sem a necessidade da juntada da certidão da dívida.

De outro lado, tratando-se a contribuição sindical rural de tributo, para que se proceda à sua cobrança exige-se a prévia constituição do crédito por meio do lançamento.

Em minhas relatorias, nos termos dos dispositivos legais supracitados e notadamente do que dispõe o art. 142 do CTN, entendia que, embora a CNA fosse parte legítima para a ação de cobrança das contribuições sindicais, a ela não havia sido atribuída a atividade administrativa de lançamento e constituição do crédito tributário, função privativa da administração pública.

Entretanto, a atual e notória jurisprudência do C. TST, interpretando os dispositivos acima citados, sedimentou entendimento de que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA ostenta legitimidade para o lançamento, arrecadação e cobrança da contribuição sindical rural.

O C. TST também entende que, mesmo diante da ação de cobrança, é necessária a comprovação de prévia notificação pessoal do devedor, a fim de efetivar a constituição do crédito tributário, nos termos do artigo 145 do CTN, citando inclusive a peculiar circunstância do contribuinte que vive no campo, sem acesso a jornais de circulação urbana.

Acerca do tema, transcrevo:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2 - Esta Corte considera que, para o regular lançamento do crédito tributário (contribuição sindical rural), há a necessidade de que o devedor seja notificado de forma pessoal, sendo insuficiente que exista a publicação de editais em jornal local de grande circulação, mesmo com a expressa indicação do sujeito passivo da cobrança. 3 - Diante deste contexto, a notificação pessoal do devedor é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido da ação de cobrança da contribuição sindical, consoante os julgados deste Tribunal Superior transcritos, pelo que se afigura irrepreensível a compreensão adotada na decisão monocrática, de que o processamento do recurso de revista encontrava óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. 4 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste no debate a respeito de matéria decidida monocraticamente com base em reiterada jurisprudência desta Corte Superior. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. Processo: Ag-AIRR - 11831-70.2015.5.15.0036 Data de Julgamento: 03/10/2018, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FORMA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Na condição de modalidade de tributo, torna-se exigível para a cobrança da contribuição sindical rural o regular lançamento para a constituição do crédito, e, nos termos dos artigos 142 e 145, III, do CTN, são necessárias a identificação e a notificação do sujeito passivo para a constituição do crédito tributário. Cumpre considerar, ainda, as dificuldades de acesso aos meios de comunicação do contribuinte que vive no campo. Há precedentes desta Corte. No tocante à possibilidade de a CNA realizar a notificação do sujeito passivo e obter informações para a cobrança das contribuições sindicais, o art. 10, § 2º, do ADCT da Constituição Federal de 1988, estabeleceu que "até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador", ou seja, pelo INCRA. Nota-se que o § 2º do art. 10 do ADCT, no tocante à cobrança das contribuições dos sindicatos rurais, refere-se à ulterior disposição legal, não fazendo alusão a lei complementar. Posteriormente, a Lei 9.393/96, ao dispor sobre o IPTR, no inciso II do art. 17, autorizou à Confederação Nacional da Agricultura - CNA o acesso a dados cadastrais de imóveis rurais, mediante convênio com a Secretaria da Receita Federal, com a finalidade de possibilitar a cobrança das contribuições sindicais a ela devidas, viabilizando, por consequência, a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e sua notificação pessoal. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que os editais publicados são genéricos, não constando a indicação expressa do nome do suposto devedor, bem como a invalidade do "Aviso de Recebimento" como meio de prova, já que ele não permite a aferição do teor da comunicação destinada ao réu. Nesse contexto, não se vislumbra a violação do art. 146, III, da Constituição Federal. Ante os esclarecimentos prestados, deixa-se de aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC. Agravo não provido. Processo: Ag-AIRR - 11929-89.2014.5.15.0133 Data de Julgamento: 29/08/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. A jurisprudência desta Corte caminha pacífica no sentido de que é indispensável a comprovação da notificação pessoal do sujeito passivo, para que se possa legitimar o ajuizamento da ação de cobrança da contribuição sindical rural. Sem a comprovação de notificação pessoal do devedor, correta a decisão regional. Julgados. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Processo: AIRR - 12741-22.2016.5.15.0082 Data de Julgamento: 20/06/2018, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL. AÇÃO DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS. No caso, a Corte a quo manteve a sentença de extinção da ação de cobrança da contribuição sindical rural sem resolução de mérito, em razão da ausência de notificação pessoal do réu. Com efeito, considerando que a contribuição sindical rural constitui uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário por meio do ato administrativo denominado lançamento, sendo imprescindível a notificação pessoal do devedor, ante o difícil acesso aos meios de comunicação na zona rural. Assim, a mera publicação de editais em jornais de grande circulação, por si só, não é suficiente para atender ao comando previsto no artigo 605 da CLT, ante a impossibilidade de constituir o sujeito passivo em mora, notadamente quando expressamente consignado o caráter genérico da publicação, além da ausência de notificação pessoal do suposto devedor (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. Processo: AIRR - 10126-33.2017.5.15.0047 Data de Julgamento: 06/06/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018

Frise-se que as disposições legais constantes na CLT tratam apenas da cobrança do tributo, que deve seguir o regramento jurídico tributário. Com efeito, o próprio Código Tributário Nacional garante ao devedor o direito de ser notificado de qualquer lançamento tributário contra ele, condição para que seja aperfeiçoado o lançamento e constituído o débito, o que não foi comprovado no presente caso, pois não houve prova de que a requerida tenha tomado ciência do débito constituído, havendo violação formal ao princípio da publicidade do ato, tendo sido apresentada juros e multa moratória sobre a contribuição sindical rural supostamente devida.

Embora tenha a autora comprovado a publicação de editais, com dizeres genéricos e sem referência às pessoas envolvidas, tal medida não é suficiente para atender a necessidade de notificação prévia do contribuinte, conforme já consta da presente fundamentação.

A autora também acostou aviso de recebimento da correspondência enviada ao requerido pelos Correios (fl. 153), porém, referido aviso não é suficiente para se considerar notificado pessoalmente o requerido, uma vez que não se encontra assinado pelo réu, e sim por pessoa distinta.

Outrossim, a autora não comprova a regular notificação pessoal da contribuinte ou a constituição do crédito tributário na época própria, pois de acordo com os boletos acostados (fls. 156/157), as contribuições sindicais pretendidas nos presentes autos deveriam ter sido pagas em 22/10/2014 e 22/10/2017, momento a partir do qual foram acrescidos juros e multa moratórios, enquanto a notificação foi datada de 13/11/18, confirmando não ter sido conferida oportunidade para questionamento administrativo do débito, nos termos previstos pelo art. 145 do CTN.

Oportuno mencionar que a referida correspondência foi, na verdade, apenas enviada ao sujeito passivo para fazer prova na presente demanda, tanto que o endereço para sua devolução é do escritório de advocacia, cujos advogados patrocinam a presente ação.

Observa-se que os ARs de fls. 151/152, não servem para tanto, pois, além de não estar assinadas pela ré, não há como saber o teor das notificações enviadas.

Ressalta-se que o ajuizamento da presente ação de cobrança não afasta a necessidade de notificação prévia da constituição do débito, pois inequivocamente, não impede o prejuízo sofrido pelo contribuinte, notadamente diante dos encargos moratórios e da ausência de oportunidade de questionar ou mesmo adimplir o seu débito na esfera administrativa, reitere-se, sem incidência de juros e multa aqui perseguidos.

Considerando que as formalidades legais para a cobrança das contribuições sindicais rurais não foram atendidas pela autora, especialmente no tocante à notificação pessoal do contribuinte requerido, a presente ação há de ser extinta sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inc. IV do NCPC.

Assim, de se dar provimento ao recurso da reclamada e extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inc. IV, do CPC.

Reformo.

Dispositivo

Diante do exposto, decido: CONHECER do recurso ordinário de RITA LEITE DE MORAES e O PROVER para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inc. IV, do CPC, conforme fundamentação

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 11/07/2019, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA
Juíza do Trabalho RITA DE CÁSSIA SCAGLIUSI DO CARMO
Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM
Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Eleonora Bordini Coca, substituída pela Exma. Sra. Juíza Rita de Cássia Scagliusi do Carmo.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA

Desembargadora Relatora

Votos Revisores