jusbrasil.com.br
19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00105119820185150029 0010511-98.2018.5.15.0029 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

4ª CÂMARA - 2ª TURMA

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0010511-98.2018.5.15.0029

RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL

RECORRENTES: ZENILDE ALVES DA SILVA REGASSI

MUNICIPIO DE GUARIBA

RECORRIDOS: OS MESMOS

SENTENCIANTE: BIANCA CABRAL DORICCI

RELATORA: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM

DPG

Relatório

RELATÓRIO

Inconformadas com a r. Sentença [f. 137-144], recorrem as partes.

O empregador recorre por meio das razões de recurso ordinário [f. 160-180], postulando a reforma dos seguintes itens da decisão recorrida: a) dobra de férias; b) pagamento em dobro por fracionamento irregular das férias; c) honorários advocatícios; e d) juros de mora.

A trabalhadora recorre por meio das razões de recurso ordinário [f. 186-199], postulando a reforma do seguinte item da decisão recorrida: a) concessão em dobro das férias em decorrência do fracionamento irregular.

Foram apresentadas contrarrazões apenas pelo empregador [f. 202-217].

Há nos autos parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO [f. 221].

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Recurso do empregador tempestivo, haja vista que a intimação se deu na data de 28.03.2019 e a interposição em 18.04.2019.

Custas isentas.

Subscritor do recurso com procuração regularizada nos autos [f. 31-32].

Recurso da empregada tempestivo, haja vista que a intimação se deu na data de 28.03.2019 e a interposição em 30.04.2019.

Preparo inexigível.

Subscritor do recurso com procuração regularizada nos autos [f. 12].

CONHEÇO DOS RECURSOS, por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

A parte reclamante foi admitida pela reclamada em 18.02.2010, com registro em sua carteira profissional, para exercer a função de professora. Ação proposta em 12.07.2018, ciência da Sentença em 28.03.2019, o RO da reclamada interposto em 18.04.2019 e o RO da reclamante em 30.04.2019.

APLICABILIDADE - LEI Nº 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA

Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal.

Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios e periciais, custas processuais, multas e justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica, nos termos previstos também pela Instrução Normativa 41 de 21/06/2018 do C. TST.

Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual ("tempus regit actum").

MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS

FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS - MAIOR DE 50 ANOS

O MM. Juízo de origem reputou irregular o fracionamento das férias da autora, por se tratar de direito indisponível do trabalhador - com mais de 50 anos - gozar as férias em um único período. Por conseguinte, condenou a reclamada ao pagamento em dobro das férias dos períodos de 2015 a 2017, com o acréscimo do terço constitucional.

Inconformadas, recorrem as partes.

A reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento da diferença referente às férias 2015/2018 com reflexos em FGTS, sustentando que foram pagas de forma simples e são devidas em dobro.

Pretende, ainda, a concessão do período de férias em dobro, por período fracionado, devidamente remuneradas, com reflexos em FGTS e acrescidas do terço constitucional. Contudo, esta parcela da insurgência não merece ser sequer conhecida, por ausência de interesse recursal.

Com efeito, na emenda realizada para adequar a exordial [f. 18] foi mantido apenas o pleito de "condenação da reclamada ao pagamento da diferença referente às férias 2015/2017, visto que foram pagas de forma simples e são devidas em dobro, com acréscimo do terço constitucional".

Ora, com relação às diferenças de férias de 2015/2017, patente a ausência de interesse, uma vez que se trata exatamente dos termos da condenação.

Outrossim, com relação aos pedidos de: 1) diferenças de férias de 2018; 2) reflexos de FGTS e 3) concessão do período de férias em dobro, em relação a cada período fracionado, devidamente remuneradas, com reflexos em FGTS e acrescidas do terço constitucional, cuida-se de inovação da lide e , portanto, não podem ser deferidos.

Portanto, nada a deferir quanto aos pleitos recursais do reclamante.

Quanto ao apelo da reclamada, sem razão também. No caso vertente, não há controvérsia nos autos acerca do fracionamento das férias da reclamante (maior de 50 anos), em descumprimento ao comando do § 2º, do art. 136 da CLT, vigente na época dos fatos. Tratando-se de direito indisponível da autora, era responsabilidade da reclamada observar a vedação de fracionamento das férias, a despeito de requerimento da autora em sentido diverso.

Dessa forma, o fracionamento irregular das férias equivale a sua não concessão e, por conseguinte, incide à hipótese a penalidade do art. 137 da CLT, sendo de rigor a condenação da reclamada do pagamento em dobro das férias fracionadas após a autora completar 50 anos de idade.

Nesse sentido, recente decisão do C. TST.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. FRACIONAMENTO IRREGULAR DAS FÉRIAS. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS. PAGAMENTO EM DOBRO. No caso, extrai-se da decisão regional que as férias foram fracionadas mesmo depois de o trabalhador ter completado cinquenta anos de idade. Diante disso, o reclamante requereu o pagamento em dobro das férias gozadas no período posterior a 17/6/2012, quando completou cinquenta anos de idade, sob o fundamento de que elas foram parceladas em dois períodos, em afronta ao disposto no artigo 134, § 2º, da CLT. A respeito da concessão das férias, o referido artigo 134, vigente à época dos fatos, assim dispõe: "Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos. § 2º Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinquenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez" (destacou-se) . Verifica-se, portanto, que a legislação então em vigor assegura em princípio a concessão das férias em período único e autoriza o fracionamento de forma excepcional, desde que nenhum dos períodos seja inferior a dez dias e que o empregado seja maior de 18 e menor de 50 anos de idade. Com efeito, o objetivo da lei é proporcionar descanso ao trabalhador para a reposição de sua energia física e mental, após longo período de prestação de serviços, principalmente aos que têm menos de 18 e mais de 50 anos de idade. Trata-se, pois, de direito indisponível do trabalhador, que se insere nas normas de higiene e segurança, não podendo ser flexibilizado por norma coletiva. Assim, mesmo que o artigo , inciso XXVI, da Constituição Federal prestigie e valorize a negociação coletiva, não se pode subtrair direito do empregado assegurado por lei. Desse modo, é invalida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que autorize o fracionamento das férias a empregado maior de 50 anos. Nesse contexto, caracterizado o fracionamento irregular das férias, mostra-se ineficaz sua concessão, fazendo jus o reclamante ao seu pagamento em dobro. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-10275-62.2017.5.18.0009, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/05/2019). (G.N)

De outro lado, a jurisprudência apresentada pela reclamada em suas razões recursais revela hipótese diversa, pois naquela demanda havia norma coletiva autorizando o fracionamento das férias, o que não é o caso dos autos.

Outrossim, as férias constituem uma obrigação patronal que somente se considera efetivamente adimplida com o pagamento antecipado da remuneração, acrescida do terço constitucional, e com a interrupção temporária da prestação laborativa do empregado, que para os maiores de 50 anos é qualificada com a impossibilidade de fracionamento do período. Descumpridos quaisquer desses dois requisitos tem-se por não atingida a função social do instituto, que é oportunizar ao trabalhador um período remunerado de descanso e lazer para restabelecimento da capacidade intelectual e física para retorno à labuta diária.

Há que se ressaltar que a Administração Pública, direta ou indireta, ao admitir servidores pelo regime celetista, despe-se de seus poderes de império, ficando sujeita à legislação trabalhista e a todas as normas asseguradas aos empregados urbanos, inclusive àquelas previstas na CF/88.

A aplicação da penalidade prevista no artigo 137 da CLT é plenamente possível nas hipóteses em que não foi respeitado pelo empregador a vedação ao fracionamento das férias do maior de 50 anos, dada a identidade de razão jurídica que atinge esta circunstância fática e a prevista na mencionada norma legal, qual seja, a intenção de garantir ao trabalhador a plenitude do gozo das férias.

Todavia, quanto ao período de 2015 entendo que a decisão comporta reforma. Isso porque, a autora completou 50 anos somente em 04.03.2015. Em janeiro de 2015, a obreira gozou 20 dias de férias, de 05.01.2015 a 24.01.2015, fracionamento legal, pois realizado quando não estava vedada à reclamada a concessão de períodos parciais de férias. Dessa forma, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento das férias dobradas + 1/3 de 2015.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Aduz a reclamada que a r. sentença fez distinção de tratamento na fixação dos honorários, ao determinar o percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação a ser pago à patrona da reclamante e fixar em R$500,00 os honorários a serem pagos ao advogado da ré.

Pois bem.

Como a presente ação foi distribuída após a entrada em vigência das alterações trazidas pela lei 13.467/17, aplica-se ao caso o art. 791-A da CLT que tem a seguinte redação:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Registro, inicialmente, o meu entendimento no sentido de que o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada foi acolhida. Logo, para cálculo da verba honorária devida pela reclamante, serão levados em consideração apenas os pedidos totalmente improcedentes.

Nesse espeque, a reclamante foi sucumbente no pedido de gratuidade de justiça e, tratando-se de pedido de valor inestimável, cuidou o Eg. Juízo de origem de fixar o valor da sucumbência em R$500,00.

Dessa forma, o discrímen realizado pela origem tem total razão de ser, não se vislumbrando violação à isonomia.

Outrossim, considerando o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, e as matérias debatidas, entendo razoável a fixação dos honorários do patrono da reclamada no importe de R$500,00, arbitrado pela origem.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso e MANTENHO A SENTENÇA.

JUROS

Acerca dos juros de mora, insta consignar que os mesmos são devidos desde a propositura da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e serão calculados sobre o valor da condenação devidamente corrigido, conforme entendimento pacificado pela Súmula n. 200 do TST.

Aplica-se, ainda, o disposto na OJ 7, do Tribunal Pleno do C. TST, "in verbis":

I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:

a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991;

b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001.

II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009.

III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.

Dessa forma, merece reforma a r. sentença para determinar a aplicação dos critérios da OJ nº 7 quanto à incidência dos juros de mora.

Provejo.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

CONCLUSÃO

Diante do exposto, decido CONHECER DO RECURSO de ZENILDE ALVES DA SILVA REGASSI e NÃO O PROVER e decido CONHECER DO RECURSO de MUNICIPIO DE GUARIBA e O PROVER PARCIALMENTE para: a) excluir da condenação o pagamento das férias dobradas + 1/3 de 2015 e b) determinar a observância dos critérios da OJ nº 7 do C. TST quanto à incidência dos juros de mora.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 11/07/2019, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargadora do Trabalho LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM
Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO
Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO
Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM

Relatora

Votos Revisores