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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00101410520165150025 0010141-05.2016.5.15.0025 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

0010141-05.2016.5.15.0025 ED - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU

EMBARGANTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. E527B29- FLS. 453/456

Relatório

Tratam os presentes de embargos declaratórios interpostos pela autora 61175f9 - fls. 465/467, em face do v. acórdão de Id. e527b29 - fls.453/456, almejando sejam sanados os supostos vícios por ela identificados no tocante à exigência de procedimento administrativo do lançamento para a cobrança da contribuição sindical rural.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

1 - ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos porquanto regularmente processados.

2 - MÉRITO

Alega a embargante que a decisão embargada ao exigir o procedimento administrativo do lançamento para a cobrança da contribuição sindical rural, condição necessária para se exigir a notificação com a finalidade de constituição do respectivo crédito tributário, teria afrontado, de forma direta e literal, ao artigo 8º da CF/88. Almeja a manifestação sobre o regime jurídico especial arrecadatório da contribuição sindical no art. , inc. I a IV, da CF/88, bem como sobre a eficácia da citação válida para a constituição em mora.

Vejamos.

Inicialmente, cumpre registrar que os embargos declaratórios somente podem ser interpostos em casos de omissão e contradição no julgado, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do que dispõe o artigo 897-A da CLT.

No presente caso, as questões acerca da necessidade da publicação de editais e da não-surpresa do contribuinte consistente na intimação do devedor quando da constituição do débito para lançamento da contribuição sindical, foram detalhadamente examinadas pelo aresto embargado, tendo o julgado consignado que (Id. e527b29 - fls.453/456 - destaques do original):

"A publicação dos editais para cobrança de contribuição sindical é exigência legal e requisito essencial que completa a constituição do crédito tributário, garantindo efetividade aos princípios da publicidade dos atos da administração e da não-surpresa do contribuinte, ambos previstos na Carta da Republica e em Lei Federal.

Sua ausência torna irregular a constituição do crédito tributário relativo à contribuição sindical, tornando inviável a pretensão do sujeito ativo de reclamar seu pagamento, seja por ação de cobrança, como nos autos, ou por ação executiva.

No caso, os editais foram publicados nos jornais Diário da Serra, Folha de São Paulo e o Estado de São Paulo. Note-se, porém, que o texto veiculado é demasiado genérico, como se depreende da leitura do trecho que segue, por exemplo, com pequenas variações entre si:

"A (...) CNA (...) vem Notificar e Convocar os produtores rurais, pessoas físicas, que possuem imóvel rural ou empreendem, a qualquer título, atividade econômica rural (...) para realizarem o pagamento das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical Rural do exercício de 2013 (...) A falta de recolhimento da Contribuição Sindical Rural até a data de vencimento acima indicada, constituirá o produtor rural em mora e o sujeitará ao pagamento de juros, multa e atualização monetária previstos no artigo 600 da CLT (...)."

Ressalte-se que diante da ausência de efetividade da publicação de editais genéricos em jornais de circulação urbana, em situações como a dos autos, a jurisprudência trabalhista vem se pacificando no sentido de que a notificação pessoal é imprescindível para a constituição válida do crédito tributário, sendo este o entendimento corroborado por iterativa, atual e notória jurisprudência do C. TST, conforme arestos a seguir transcritos à guisa de exemplo:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST perfilha o entendimento no sentido de que a intimação pessoal do devedor é imprescindível para regular constituição do crédito relativo à contribuição sindical rural. Inteligência dos arts. 605 da CLT e 145 do CTN. Precedentes. 2. Agravo da Autora de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 10031-81.2015.5.15.0076, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 15/03/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL -CNA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO EM EDITAIS. IRREGULARIDADES. DESPROVIMENTO. O Colegiado Regional entendeu que foram constatadas irregularidades na publicação dos editais de cobrança, não sendo observado o pleno cumprimento da exigência contida no artigo 605 da CLT, implicando em extinção do feito sem julgamento do mérito. Esta decisão encontra-se em sintonia com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, sendo inviável o destrancamento do recurso de revista,nos termos do art. 896, § 4ª, da CLT (atual § 7º do art. 896 da CLT) e Súmula nº 333 desta Corte Superior.Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 2924-81.2011.5.15.0025 Data de Julgamento: 09/09/2015, Relator Desembargador Convocado: Tarcísio Régis Valente, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECU...