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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00101410520165150025 0010141-05.2016.5.15.0025 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

0010141-05.2016.5.15.0025 ED - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

VARA DO TRABALHO DE BOTUCATU

EMBARGANTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL

EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. E527B29- FLS. 453/456

Relatório

Tratam os presentes de embargos declaratórios interpostos pela autora 61175f9 - fls. 465/467, em face do v. acórdão de Id. e527b29 - fls.453/456, almejando sejam sanados os supostos vícios por ela identificados no tocante à exigência de procedimento administrativo do lançamento para a cobrança da contribuição sindical rural.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

1 - ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos porquanto regularmente processados.

2 - MÉRITO

Alega a embargante que a decisão embargada ao exigir o procedimento administrativo do lançamento para a cobrança da contribuição sindical rural, condição necessária para se exigir a notificação com a finalidade de constituição do respectivo crédito tributário, teria afrontado, de forma direta e literal, ao artigo 8º da CF/88. Almeja a manifestação sobre o regime jurídico especial arrecadatório da contribuição sindical no art. , inc. I a IV, da CF/88, bem como sobre a eficácia da citação válida para a constituição em mora.

Vejamos.

Inicialmente, cumpre registrar que os embargos declaratórios somente podem ser interpostos em casos de omissão e contradição no julgado, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do que dispõe o artigo 897-A da CLT.

No presente caso, as questões acerca da necessidade da publicação de editais e da não-surpresa do contribuinte consistente na intimação do devedor quando da constituição do débito para lançamento da contribuição sindical, foram detalhadamente examinadas pelo aresto embargado, tendo o julgado consignado que (Id. e527b29 - fls.453/456 - destaques do original):

"A publicação dos editais para cobrança de contribuição sindical é exigência legal e requisito essencial que completa a constituição do crédito tributário, garantindo efetividade aos princípios da publicidade dos atos da administração e da não-surpresa do contribuinte, ambos previstos na Carta da Republica e em Lei Federal.

Sua ausência torna irregular a constituição do crédito tributário relativo à contribuição sindical, tornando inviável a pretensão do sujeito ativo de reclamar seu pagamento, seja por ação de cobrança, como nos autos, ou por ação executiva.

No caso, os editais foram publicados nos jornais Diário da Serra, Folha de São Paulo e o Estado de São Paulo. Note-se, porém, que o texto veiculado é demasiado genérico, como se depreende da leitura do trecho que segue, por exemplo, com pequenas variações entre si:

"A (...) CNA (...) vem Notificar e Convocar os produtores rurais, pessoas físicas, que possuem imóvel rural ou empreendem, a qualquer título, atividade econômica rural (...) para realizarem o pagamento das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical Rural do exercício de 2013 (...) A falta de recolhimento da Contribuição Sindical Rural até a data de vencimento acima indicada, constituirá o produtor rural em mora e o sujeitará ao pagamento de juros, multa e atualização monetária previstos no artigo 600 da CLT (...)."

Ressalte-se que diante da ausência de efetividade da publicação de editais genéricos em jornais de circulação urbana, em situações como a dos autos, a jurisprudência trabalhista vem se pacificando no sentido de que a notificação pessoal é imprescindível para a constituição válida do crédito tributário, sendo este o entendimento corroborado por iterativa, atual e notória jurisprudência do C. TST, conforme arestos a seguir transcritos à guisa de exemplo:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA 1. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST perfilha o entendimento no sentido de que a intimação pessoal do devedor é imprescindível para regular constituição do crédito relativo à contribuição sindical rural. Inteligência dos arts. 605 da CLT e 145 do CTN. Precedentes. 2. Agravo da Autora de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 10031-81.2015.5.15.0076, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 15/03/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL -CNA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO EM EDITAIS. IRREGULARIDADES. DESPROVIMENTO. O Colegiado Regional entendeu que foram constatadas irregularidades na publicação dos editais de cobrança, não sendo observado o pleno cumprimento da exigência contida no artigo 605 da CLT, implicando em extinção do feito sem julgamento do mérito. Esta decisão encontra-se em sintonia com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, sendo inviável o destrancamento do recurso de revista,nos termos do art. 896, § 4ª, da CLT (atual § 7º do art. 896 da CLT) e Súmula nº 333 desta Corte Superior.Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 2924-81.2011.5.15.0025 Data de Julgamento: 09/09/2015, Relator Desembargador Convocado: Tarcísio Régis Valente, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXPEDIÇÃO DE EDITAIS. PRECEDENTES DESTA C. CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , , CAPUT E XXXV, 146, III, E 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, , 113, § 1º, 142 E 145 DO CTN, 219, DO CPC, 605 DA CLT, 24, I, DA LEI 8.847/1994 E 17, II, DA LEI 9.393/96 NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. O Tribunal a quo manteve o entendimento firmado no primeiro grau, conducente à extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, artigo 267, IV), de que os editais relacionados à cobrança das contribuições sindicais rurais constantes dos autos são genéricos e não contêm a perfeita identificação do sujeito passivo do tributo. Constitui entendimento reiterado desta E. Corte Superior que a prova de publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, inclusive a rural, configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, afastando-se, desse modo, todo o arrazoado da agravante no sentido da inaplicabilidade do artigo 605 da CLT fora do âmbito urbano e da inviabilidade de lançamento do crédito tributário. Estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do C. TST, inclusive com referência ao dissídio jurisprudencial aventado. Incólumes os artigos , caput e XXXV, 146, III, b, e 150 da Constituição Federal, , 113, § 1º, 142 e 145, do CTN, 219, do CPC, 605, da CLT, 24, I, da Lei 8.847/94 e 17, II, da Lei 9.393/96. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR - 2160-41.2012.5.15.0161, Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, Data de Julgamento: 02/12/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015)

Não há prova de que as guias de recolhimento (id's - 44a2e0e, tenham sido recebidas pelo reclamado, tampouco que tenha sido cientificado pessoalmente do débito, ônus que incumbia à autora da demanda. Vale registrar que no aviso de recebimento dos correios (id - f4311ff), não é possível identificar a relação do recebedor com o requerido.

Destarte, diante do descumprimento do artigo 605 da CLT e da ausência da notificação pessoal do polo passivo, entendo ser o caso de declarar que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015, conforme entendimento atualmente consolidado por esta C. Câmara.

Nada a reparar".

Assim, da análise da decisão embargada houve manifestação expressa no sentido de que a publicação de editais para a cobrança da contribuição sindical é requisito essencial que completa a constituição do crédito tributário, assim como de que não houve prova de que as guias de recolhimento encartadas foram recebidas pelo réu quando da constituição do alegado débito para o lançamento regular da contribuição sindical, nos termos dos dispositivos legais que regulam a matéria, não podendo tais requisitos serem supridos pela citação válida do devedor, como pretende a embargante.

Neste passo, as argumentações lançadas não constituem omissão/contradição do v. acórdão, mas sim insatisfação com o resultado do julgamento, pretendendo a embargante com a interposição de tal medida o reexame da causa, o que é inadmissível, já que os embargos declaratórios não se prestam a tal finalidade.

Por fim, a adoção de tese explícita a respeito das matérias ventiladas satisfaz o pleito de prequestionamento, não estando o julgador obrigado a comentar ou rebater argumentos deduzidos no processo incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bastando externar os fundamentos que o levaram à sua conclusão, nos termos da Súmula 297 e OJ 118 da SDI1, ambas do C. TST, não se vislumbrando qualquer afronta dispositivos legais invocados, em especial aos artigos 5º, inc. XXXV e 8º da CF/88.

De sorte que os embargos não prosperam.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

3 - CONCLUSÃO

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer e não acolher os embargos de declaração de CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 11/07/2019, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicada no DEJT de 10 de dezembro de 2015.
Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho RITA DE CASSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Juíza do Trabalho PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS
Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA
Juíza do Trabalho RITA DE CÁSSIA SCAGLIUSI DO CARMO
Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Eleonora Bordini Coca, substituída pela Exma. Sra. Juíza Rita de Cássia Scagliusi do Carmo. Julgou processo de sua competência, recebido em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho, a Exma. Sra. Juíza Patrícia Glugovskis Penna Martins.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Assinatura

PATRÍCIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS

Juíza Relatora

Votos Revisores