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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00112288920175150112 0011228-89.2017.5.15.0112 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

0011228-89.2017.5.15.0112 RO - RECURSO ORDINÁRIO

VARA DO TRABALHO DE CAJURU

RECORRENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA

RECORRIDO:JOSÉ ROSA DE ALMEIDA

JUIZ SENTENCIANTE: AMAURI VIEIRA BARBOSA

Ementa

Relatório

Inconformada com a r. sentença de Id. 02c25c3, cujo relatório adoto e que extinguiu a ação sem resolução do mérito, recorre ordinariamente a autora, pleiteando, em síntese, a cobrança das contribuições sindicais pretendidas (Id. 7cc7052).

Depósito recursal e custas nos Ids. 58c8d69 e f749350.

Não houve contrarrazões (Id. 32d74fb).

Fundamentação

VOTO

Conheço do recurso, porquanto regularmente processado.

Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017

Com o objetivo de evitar a oposição de embargos de declaração de forma desnecessária, esclareço que, embora o julgamento dos recursos interpostos se dê na vigência da lei em epígrafe, as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos fatos narrados na inicial, em observância às regras de direito intertemporal.

No que tange às regras de direito processual com efeitos materiais - tais como as que regem os honorários advocatícios, serão observadas as vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, com base nos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, de forma a evitar indesejada decisão "surpresa".

Por fim, as regras de direito processual em sentido estrito a serem observadas serão aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato processual ("tempus regit actum").

Estabelecidas essas premissas, passo ao exame.

A autora ajuizou a presente ação de cobrança da contribuição sindical rural referente aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016.

A r. sentença de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito por entender ser a autora parte ilegítima para a propositura da presente ação, assim como pela falta de interesse processual em vista da inadequação da medida proposta. No mérito, julgou improcedente a ação.

Pois bem.

Por primeiro, a recorrente possui legitimidade ativa, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula nº 396, do STJ, segundo a qual "a Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural". O mesmo posicionamento é adotado pelo C. TST:

"AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. AÇÃO DE COBRANÇA SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A Turma conheceu do recurso de revista da CNA, por violação do artigo 24, inciso I, da Lei nº 8.847/94, e, no mérito, deu-lhe provimento para declarar sua legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento de ação de cobrança de contribuição sindical, determinando o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que se desse o prosseguimento do julgamento, como entender de direito. De tal modo, o único aresto válido revela-se convergente com a decisão turmária, ao registrar tese de legitimidade da CNA para ajuizar ação de cobrança visando ao recebimento de contribuição sindical rural. Não demonstrada, assim, divergência jurisprudencial, na forma da Súmula 296, I, do TST. Agravo regimental não provido" (AgR-E-RR - 953-92.2011.5.15.0144, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 30/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017 - g. n.).

Por segundo, em relação ao interesse de agir relacionado ao disposto no artigo 606 da CLT, que previa a exigência de certidão de dívida ativa expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, tal dispositivo não foi recepcionado pela nova ordem constitucional de 1988, que consagrou a liberdade sindical, afastando toda e qualquer interferência estatal na criação e funcionamento das entidades sindicais. Desse modo, mostra-se adequada a propositura da ação de cobrança como forma de garantir o pagamento da contribuição sindical, uma vez que inexiste executivo a garantir a pretensão, restando presente o interesse de agir da recorrente.

No mais, a conferência dos autos impõe a manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição, na medida em que a falta de demonstração da regular publicação dos editais e notificação pessoal do réu impedem a apreciação do mérito da causa.

E isto porque, a publicação dos editais para cobrança de contribuição sindical é exigência legal (art. 605 da CLTrequisito essencial que completa a constituição do crédito tributário, garantindo efetividade aos princípios da publicidade dos atos da administração e da não-surpresa do contribuinte, ambos previstos na Carta da Republica e em Lei Federal.

Sua ausência torna irregular a constituição do crédito tributário relativo à contribuição sindical, tornando inviável a pretensão do sujeito ativo de reclamar seu pagamento, seja por ação de cobrança, como nos autos, ou por ação executiva.

No caso, os editais foram publicados nos jornais FOLHA DE S. PAULO, O ESTADO DE S. PAULO e A CIDADE.

Nota-se, porém, que o texto veiculado é demasiado genérico, como se depreende da leitura do trecho que segue, por exemplo, com pequenas variações entre si (do Id. 4f029df ao Id. d4bec22):

"A (...) CNA (...) vem Notificar e Convocar os produtores rurais, pessoas jurídicas, que possuem imóvel rural ou empreendem, a qualquer título, atividade econômica rural (...) para realizarem o pagamento das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical Rural do exercício de (...) A falta de recolhimento da Contribuição Sindical Rural, até a data de vencimento indicada, constituirá o produtor rural em mora e o sujeitará ao pagamento de juros, multa e atualização monetária previstos no artigo 600 da CLT (...)."

Como se vê, a generalidade do texto inquina o propósito a que se propõem os editais, máxime no caso de ser o sujeito passivo da obrigação uma pessoa física.

Ainda, não houve atendimento aos requisitos previstos nos arts. 142 e 145 do Código Tributário Nacional, nem no art. 11 do Decreto n. 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, a saber:

"Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."

"Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149."

"Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:

I - a qualificação do notificado;

II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;

III - a disposição legal infringida, se for o caso;

IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.

Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico."

Ressalte-se que diante da ausência de efetividade da publicação de editais genéricos em jornais de circulação urbana, em situações como a dos autos, a jurisprudência trabalhista vem se pacificando no sentido de que a notificação pessoal é imprescindível para a constituição válida do crédito tributário, sendo este o entendimento corroborado por iterativa, atual e notória jurisprudência do C. TST, conforme arestos a seguir transcritos à guisa de exemplo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.º 13.015/14. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA NÃO SUPRIDA.A jurisprudência desta Corte superior, em atenção ao disposto nos artigos 145 do Código Tributário Nacional e 605 da Consolidação das Leis do Trabalho, é firme no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural, bem como a publicação de editais de notificação do contribuinte em jornais de circulação local, no âmbito de seu domicílio, com a correta identificação do devedor, e não de maneira genérica. Assim, a falta dos pressupostos necessários ao ajuizamento da ação eleita acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito. Precedentes deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 20700-55.2006.5.15.0127, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 16/08/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL -CNA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO EM EDITAIS. IRREGULARIDADES. DESPROVIMENTO. O Colegiado Regional entendeu que foram constatadas irregularidades na publicação dos editais de cobrança, não sendo observado o pleno cumprimento da exigência contida no artigo 605 da CLT, implicando em extinção do feito sem julgamento do mérito. Esta decisão encontra-se em sintonia com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte Superior, sendo inviável o destrancamento do recurso de revista,nos termos do art. 896, § 4ª, da CLT (atual § 7º do art. 896 da CLT) e Súmula nº 333 desta Corte Superior.Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 2924-81.2011.5.15.0025 Data de Julgamento: 09/09/2015, Relator Desembargador Convocado: Tarcísio Régis Valente, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXPEDIÇÃO DE EDITAIS. PRECEDENTES DESTA C. CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , , CAPUT E XXXV, 146, III, E 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, , 113, § 1º, 142 E 145 DO CTN, 219, DO CPC, 605 DA CLT, 24, I, DA LEI 8.847/1994 E 17, II, DA LEI 9.393/96 NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C. TST. O Tribunal a quo manteve o entendimento firmado no primeiro grau, conducente à extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, artigo 267, IV), de que os editais relacionados à cobrança das contribuições sindicais rurais constantes dos autos são genéricos e não contêm a perfeita identificação do sujeito passivo do tributo. Constitui entendimento reiterado desta E.. Corte Superior que a prova de publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, inclusive a rural, configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, afastando-se, desse modo, todo o arrazoado da agravante no sentido da inaplicabilidade do artigo 605 da CLT fora do âmbito urbano e da inviabilidade de lançamento do crédito tributário. Estando a decisão recorrida em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do C. TST, inclusive com referência ao dissídio jurisprudencial aventado. Incólumes os artigos , caput e XXXV, 146, III, b, e 150 da Constituição Federal, , 113, § 1º, 142 e 145, do CTN, 219, do CPC, 605, da CLT, 24, I, da Lei 8.847/94 e 17, II, da Lei 9.393/96. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR - 2160-41.2012.5.15.0161, Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, Data de Julgamento: 02/12/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015).

Todavia, não há prova cabal de que as guias de recolhimento colacionadas (Ids. db300fe, db300fe, db300fe e db300fe) tenham sido efetivamente recebidas pelo réu à época da constituição do crédito (Id. bb6771e), tampouco que tenha sido cientificado do débito com prazo hábil para recolhimento ou impugnação, ônus que incumbia à autora da demanda (art. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015).

Destarte, diante do descumprimento do artigo 605 da CLT e da ausência da notificação pessoal do polo passivo, mantenho a r. sentença de origem que extinguiu o processo sem resolução de mérito, porém nos termos do artigo 485, IV, do CPC, conforme entendimento atualmente consolidado por esta C. Câmara, restando prejudicada a pretensão de condenação do recorrido ao pagamento de honorários de sucumbência.

No mesmo sentido já decidiu esta Câmara, processo nº 0012058-55.2014.5.15.0146 - PJE, de relatoria da Dra. ELEONORA BORDINI COCA, acórdão publicado em 18/9/2015 e processo nº 0010689-54.2014.5.15.0072 - PJE, de relatoria do Dr. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA, acórdão publicado em 20/05/2016.

A adoção de tese explícita a respeito das matérias ventiladas satisfaz o pleito de prequestionamento, não estando o julgador obrigado a comentar ou rebater argumentos deduzidos no processo incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bastando externar os fundamentos que o levaram à sua conclusão, nos termos da Súmula 297 e OJ 118 da SDI1, ambas do C. TST, não se vislumbrando qualquer afronta aos princípio, dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais invocados.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso da CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA e não o prover.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 11/07/2019, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO
Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA
Juíza do Trabalho RITA DE CÁSSIA SCAGLIUSI DO CARMO
Em férias, a Exma. Sra. Desembargadora Eleonora Bordini Coca, substituída pela Exma. Sra. Juíza Rita de Cássia Scagliusi do Carmo.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Assinatura

MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO

Desembargador Relator

Votos Revisores