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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00112288920175150112 0011228-89.2017.5.15.0112 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

4ª CÂMARA (SEGUNDA TURMA)

0011228-89.2017.5.15.0112 RO - RECURSO ORDINÁRIO

VARA DO TRABALHO DE CAJURU

RECORRENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA

RECORRIDO:JOSÉ ROSA DE ALMEIDA

JUIZ SENTENCIANTE: AMAURI VIEIRA BARBOSA

Ementa

Relatório

Inconformada com a r. sentença de Id. 02c25c3, cujo relatório adoto e que extinguiu a ação sem resolução do mérito, recorre ordinariamente a autora, pleiteando, em síntese, a cobrança das contribuições sindicais pretendidas (Id. 7cc7052).

Depósito recursal e custas nos Ids. 58c8d69 e f749350.

Não houve contrarrazões (Id. 32d74fb).

Fundamentação

VOTO

Conheço do recurso, porquanto regularmente processado.

Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017

Com o objetivo de evitar a oposição de embargos de declaração de forma desnecessária, esclareço que, embora o julgamento dos recursos interpostos se dê na vigência da lei em epígrafe, as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos fatos narrados na inicial, em observância às regras de direito intertemporal.

No que tange às regras de direito processual com efeitos materiais - tais como as que regem os honorários advocatícios, serão observadas as vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, com base nos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, de forma a evitar indesejada decisão "surpresa".

Por fim, as regras de direito processual em sentido estrito a serem observadas serão aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato processual ("tempus regit actum").

Estabelecidas essas premissas, passo ao exame.

A autora ajuizou a presente ação de cobrança da contribuição sindical rural referente aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016.

A r. sentença de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito por entender ser a autora parte ilegítima para a propositura da presente ação, assim como pela falta de interesse processual em vista da inadequação da medida proposta. No mérito, julgou improcedente a ação.

Pois bem.

Por primeiro, a recorrente possui legitimidade ativa, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula nº 396, do STJ, segundo a qual "a Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural". O mesmo posicionamento é adotado pelo C. TST:

"AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. AÇÃO DE COBRANÇA SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A Turma conheceu do recurso de revista da CNA, por violação do artigo 24, inciso I, da Lei nº 8.847/94, e, no mérito, deu-lhe provimento para declarar sua legitimidade ativa ad causam para o ajuizamento de ação de cobrança de contribuição sindical, determinando o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que se desse o prosseguimento do julgamento, como entender de direito. De tal modo, o único aresto válido revela-se convergente com a decisão turmária, ao registrar tese de legitimidade da CNA para ajuizar ação de cobrança visando ao recebimento de contribuição sindical rural. Não demonstrada, assim, divergência jurisprudencial, na forma da Súmula 296, I, do TST. Agravo regimental não provido" (AgR-E-RR - 953-92.2011.5.15.0144, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 30/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/04/2017 - g. n.).

Por segundo, em relação ao interesse de agir relacionado ao disposto no artigo 606 da CLT, que previa a exigência de certidão de dívida ativa expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho, tal dispositivo não foi recepcionado pela nova ordem constitucional de 1988, que consagrou a liberdade sindical, afastando toda e qualquer interferência estatal na criação e funcionamento das entidades sindicais. Desse modo, mostra-se adequada a propositura da ação de cobrança como forma de garantir o pagamento da contribuição sindical, uma vez que inexiste executivo a garantir a pretensão, restando presente o interesse de agir da recorrente.

No mais, a conferência dos autos impõe a manutenção da extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição, na medida em que a falta de demonstração da regular publicação dos editais e notificação pessoal do réu impedem a apreciação do mérito da causa.

E isto porque, a publicação dos editais para cobrança de contribuição sindical é exigência legal (art. 605 da CLTrequisito essencial que completa a constituição do crédito tributário, garantindo efetividade aos princípios da publicidade dos atos da administração e da não-surpresa do contribuinte, ambos previstos na Carta da Republica e em Lei Federal.

Sua ausência torna irregular a constituição do crédito tributário relativo à contribuição sindical, tornando inviável a pretensão do sujeito ativo de reclamar seu pagamento, seja por ação de cobrança, como nos autos, ou por ação executiva.

No caso, os editais foram publicados nos jornais FOLHA DE S. PAULO, O ESTADO DE S. PAULO e A CIDADE.

Nota-se, porém, que o texto veiculado é demasiado genérico, como se depreende da leitura do trecho que segue, por exemplo, com pequenas variações entre si (do Id. 4f029df ao Id. d4bec22):

"A (...) CNA (...) vem Notificar e Convocar os produtores rurais, pessoas jurídicas, que possuem imóvel rural ou empreendem, a qualquer título, atividade econômica rural (...) para realizarem o pagamento das Guias de Recolhimento da Contribuição Sindical Rural do exercício de (...) A falta de recolhimento da Contribuição Sindical Rural, até a data de vencimento indicada, constituirá o produtor rural em mora e o sujeitará ao pagamento de juros, multa e atualização monetária previstos no artigo 600 da CLT (...)."

Como se vê, a generalidade do texto inquina o propósito a que se propõem os editais, máxime no caso de ser o sujeito passivo da obrigação uma pessoa física.

Ainda, não houve atendimento aos requisitos previstos nos arts. 142 e 145 do Código Tributário Nacional, nem no art. 11 do Decreto n. 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, a saber:

"Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."

"Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149."

"Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:

I - a qualificação do notificado;

II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhi...