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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00124122120175150067 0012412-21.2017.5.15.0067 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

2ª TURMA - 4ª CÂMARA

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0012412-21.2017.5.15.0067

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL

RECORRIDO: SEGISFREDO PEGORARO

ORIGEM: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto

Juiz (a) Sentenciante: FABIO NATALI COSTA

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Ementa

Relatório

Inconformada com a r. Sentença de fls.207/209 que extinguiu o feito sem resolução do mérito, recorre a autora insistindo no julgamento do mérito e condenação da ré ao pagamento das contribuições sindicais rurais dos exercícios de 2013 e 2014, conforme razões de fls. 225/230.

Custas pagas às fls. 234/235.

Ausentes contrarrazões.

Processo não submetido ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com os artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E. Tribunal.

É, em síntese, o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

APLICABILIDADE - LEI Nº 13.467/2017 - REFORMA TRABALHISTA

Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal.

Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios, custas processuais, justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica.

Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual ("tempus regit actum").

MÉRITO

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL

O Juízo de origem extinguiu o presente feito sem resolução do mérito, com base no VI, artigo 485, do NCPC.

A r. sentença não merece reparo.

Com efeito, incontroverso, pelo teor do arrazoado recursal, que a contribuição sindical rural detém natureza jurídica de tributo.

A contribuição sindical rural é devida pelos empresários e/ou empregadores rurais, nos termos dos artigos 1º, inc. II, e 4º do Decreto-lei 1.166/71.

Importante citar que a Lei 8.022/1990 transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência para administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização de Reforma Agrária - INCRA, bem como para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a competência para a apuração, inscrição e cobrança da respectiva Dívida ativa.

A competência da Secretaria da Receita Federal, entretanto, cessou em 31.12.1996, por força do art. 24 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, ao estabelecer que:

"A competência de administração das seguintes receitas, atualmente arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal por força do art. 1º da Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990 cessará em 31 de dezembro de 1996:

I - Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), de acordo com o art. 4º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)"

A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, em seu artigo 17, dispõe, por sua vez, o seguinte:

Art. 17. A Secretaria da Receita Federal poderá também celebrar convênios com:

I - (...)

II - a Confederação Nacional da Agricultura - CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades.

Assim, por força de expressa disposição legal contida nos artigos 4º caput e 6º do Decreto-lei nº 1.166/71 e nas Leis nº 8.022/90, 8.847/94 e 9.393/96, é a Confederação Nacional da Agricultura a legitimada para a cobrança da contribuição sindical devida pelos empregadores rurais, prevista nos artigos 579, 580, III e 587 da CLT.

O artigo 606 da CLT, por sua vez, exige a juntada da certidão da dívida para a cobrança judicial das contribuições em debate, emitida pelo Ministério do Trabalho.

Contudo, o Ministério do Trabalho não mais emite tal documento, consoante estabelecido na NOTA/MGB/CONJUR/MTE Nº 30/2003, sob a justificativa de que para sua emissão seria necessário o prévio enquadramento sindical, vedado pela Constituição Federal nos termos do artigo , I, que garante a liberdade sindical, razão pela qual o C. TST passou a entender que a CNA não mais poderia se valer da ação executiva, cabendo-lhe a ação de cobrança, pela via ordinária, sem a necessidade da juntada da certidão da dívida.

De outro lado, tratando-se a contribuição sindical rural de tributo, para que se proceda à sua cobrança exige-se a prévia constituição do crédito por meio do lançamento.

Em minhas relatorias, nos termos dos dispositivos legais supracitados e notadamente do que dispõe o art. 142 do CTN, entendia que, embora a CNA fosse parte legítima para a ação de cobrança das contribuições sindicais, a ela não havia sido atribuída a atividade administrativa de lançamento e constituição do crédito tributário, função privativa da administração pública.

Entretanto, a atual e notória jurisprudência do C. TST, interpretando os dispositivos acima citados, sedimentou entendimento de que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA ostenta legitimidade para o lançamento, arrecadação e cobrança da contribuição sindical rural.

O C. TST também entende que, mesmo diante da ação de cobrança, é necessária a comprovação de prévia notificação pessoal do devedor, a fim de efetivar a constituição do crédito tributário, nos termos do artigo 145 do CTN, citando inclusive a peculiar circunstância do contribuinte que vive no campo, sem acesso a jornais de circulação urbana.

Acerca do tema, transcrevo:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2 - Esta Corte considera que, para o regular lançamento do crédito tributário (contribuição sindical rural), há a necessidade de que o devedor seja notificado de forma pessoal, sendo insuficiente que exista a publicação de editais em jornal local de grande circulação, mesmo com a expressa indicação do sujeito passivo da cobrança. 3 - Diante deste contexto, a notificação pessoal do devedor é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido da ação de cobrança da contribuição sindical, consoante os julgados deste Tribunal Superior transcritos, pelo que se afigura irrepreensível a compreensão adotada na decisão monocrática, de que o processamento do recurso de revista encontrava óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. 4 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste no debate a respeito de matéria decidida monocraticamente com base em reiterada jurisprudência desta Corte Superior. 5 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. Processo: Ag-AIRR - 11831-70.2015.5.15.0036 Data de Julgamento: 03/10/2018, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FORMA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Na condição de modalidade de tributo, torna-se exigível para a cobrança da contribuição sindical rural o regular lançamento para a constituição do crédito, e, nos termos dos artigos 142 e 145, III, do CTN, são necessárias a identificação e a notificação do sujeito passivo para a constituição do crédito ...