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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00100238520175150092 0010023-85.2017.5.15.0092 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação

1ª CÂMARA - 1ª TURMA

PROCESSO TRT/15ª REGIÃO N.º 0010023-85.2017.5.15.0092

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE: ODETE MONTEIRO DE BARROS representada por NEWTON DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR (CURADOR)

EMBARGADO: ACÓRDÃO de fls. 162/171

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Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada às fls. 202/206, pretendendo a manifestação sobre a correção monetária e o período de condenação ao pagamento de férias e terço constitucional.

É, em síntese, o relatório.

Fundamentação

VOTO

Conheço dos embargos, eis que tempestivos e regulares.

Estabelecem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, que cabem embargos de declaração quando na sentença ou acórdão existir obscuridade, omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, admitindo-se, efeito modificativo da decisão.

Tem parcial razão o embargante.

FÉRIAS PROPORCIONAIS E TERÇO CONSTITUCIONAL

Alega a reclamada que a reclamante não postulou férias proporcionais após agosto/2014, tendo incorrido o acórdão em julgamento extrapetita.

Saliento que a reclamante pediu na inicial, férias integrais acrescidas de 1/3, referentes ao período concessivo de 2015.

A reclamada disse no recurso ordinário que, se a reclamante reconhece que estava em gozo de férias em agosto/2014, somente teria direito a novas férias em setembro/2015, mas sem razão.

Isso porque, considerando-se que a relação de emprego reconhecida iniciou em 26/06/2004, o correto é que cada período aquisitivo se encerre no dia 25 do mês de junho do ano seguinte, iniciando-se novo período aquisitivo. Diferente do período concessivo, nos doze meses posteriores.

Assim, o acórdão, acolhendo parcialmente o pleito da reclamada, reduziu a condenação, deferindo apenas férias proporcionais, devidas referente ao período aquisitivo 2014/2015, férias essas que deveriam ter sido quitadas com as verbas rescisórias.

Entretanto, reconheço a ocorrência de erro material (art. 897-A, § 1º, da CLT) e corrijo-o para que passe a constar no item "IV - VERBAS RESCISÓRIAS - Férias: Pelo período acima descrito, a reclamante tem direito às férias proporcionais referentes ao período aquisitivo 2014/2015, acrescida do terço constitucional".

Portanto, acolho em parte os embargos de declaração para reconhecer a ocorrência de erro material quanto ao deferimento das férias.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A reclamada pretende manifestação expressa quanto aos critérios a serem utilizados para a correção monetária dos créditos deferidos na presente ação.

O v. acórdão foi suficientemente claro na resolução da questão, precisamente às fls. 168/169, que acolheu o recurso da reclamada quanto à matéria, que requereu expressamente: "seja feito conforme o que preceitua o STF, fixando a correção monetária pela (TR) até 24/03/2015 e posteriormente o IPCA-E"(fl. 153) exatamente o contido no acórdão:

"Contudo, o entendimento majoritário desta 1ª Câmara, que adoto com ressalva da compreensão acima manifestada, é no sentido de que, para fins de correção monetária, deve ser aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25.03.2015, data após a qual os créditos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)." (fl. 169)

Assim, quanto ao tópico, nada a esclarecer, não havendo contradição ou omissão.

Referente à necessidade de prequestionar as matérias, incabível a via eleita com tal finalidade, porque limitada unicamente à hipótese de não adoção de tese explícita (Súm. 297 do C. TST), o que, à evidência, não ocorreu neste caso, onde não se observa qualquer ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados.

CONCLUSÃO

Dispositivo

CONHECER dos embargos de declaração opostos por ODETE MONTEIRO DE BARROS representada por NEWTON DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR (CURADOR) e OS ACOLHER PARCIALMENTE para declarar a ocorrência de erro material quanto às férias, devendo constar: "a reclamante tem direito às férias proporcionais referentes ao período aquisitivo 2014/2015, acrescida do terço constitucional", nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 15 de julho de 2019, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargador do Trabalho Jorge Luiz Souto Maior (relator)

Juiz do Trabalho Evandro Eduardo Maglio

Juiz do Trabalho Oséas Pereira Lopes Junior (quorum)

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 1ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

JORGE LUIZ SOUTO MAIOR

DESEMBARGADOR RELATOR

Votos Revisores