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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROPS 0010196-43.2018.5.15.0038 0010196-43.2018.5.15.0038 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara
Publicação
19/07/2019
Relator
EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PJE

PROCESSO Nº:0010196-43.2018.5.15.0038 - 2ª CÂMARA

EMBARGANTE:RECORRIDO: ANA MARIA FRANCO DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS OSELIERO FILHO

EMBARGADO: ACÓRDÃO FLS. 161-167

RECLAMANTE: RECORRENTE: ANA MARIA FRANCO DE OLIVEIRA, LUIZ CARLOS OSELIERO FILHO

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA

Relatório

Embargos de declaração apresentados pelo reclamado (fls. 182-184), alegando omissão no v. Acórdão (fls. 161-167), no tocante a proporcionalidade do pagamento da dobra de férias ante a jornada reduzida.

Relatados.

Fundamentação

VOTO

Conheço.

De acordo com o art. 897-A da CLT, cabem embargos de declaração quando houver omissão ou contradição no julgado, assim como manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

Com relação ao pagamento do dobro das férias, em face da irregularidade na sua concessão e pagamento, o embargante postulou a observância do prazo de 10 dias, nos termos da Lei Complementar 150/2015, ao argumento de que a duração do trabalho da autora não era superior a 10 horas semanais.

Para sanar eventuais dúvidas do embargante, passo aos seguintes esclarecimentos, que, entretanto, não resultarão em efeito modificativo do julgado.

O art. , § 3º, V, da Lei Complementar 150/2015 prevê que a cada 12 meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias na proporção de 10 dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5 (dez) horas, até 10 (quinze) horas.

Não obstante, tendo em vista que o empregador não observou a legislação quanto à concessão e a quitação do benefício, é devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, nos termos dos arts. 137 e 145 da CLT e Súmula 450 do E. TST, nos termos da r. sentença, confirmada pelo v. acórdão. Ademais, a remuneração da autora já observava a jornada reduzida. Portanto, não prospera a insurgência.

Acrescento que eventual erro de julgamento deve ser objeto do recurso próprio para sua correção.

Para fins de prequestionamento, fica expressamente consignado que o entendimento supra não afronta qualquer dispositivo legal em vigência em nosso ordenamento, inclusive no âmbito constitucional, máxime aqueles apontados nas razões recursais. Ademais, neste sentido dispõem as Orientações Jurisprudenciais 118 e 256 da SDI-1 do E. TST

Dispositivo

Pelo exposto, decido conhecer e acolher os embargos de declaração apenas para prestar os esclarecimentos acima, sem conferir-lhes efeito modificativo, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 16 de julho de 2019, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.

Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Eduardo Benedito de Oliveira Zanella.

Tomaram parte no julgamento os Srs. Magistrados:

Desembargador do Trabalho Eduardo Benedito de Oliveira Zanella (relator)

Juíza do Trabalho Dora Rossi Goes Sanches

Desembargador do Trabalho José Otávio de Souza Ferreira

RESULTADO:

ACORDAM os Magistrados da 2ª Câmara - Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Procurador ciente.

Assinatura

EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA

DESEMBARGADOR RELATOR

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/734202200/rops-101964320185150038-0010196-4320185150038/inteiro-teor-734202210