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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROPS 00106034020185150041 0010603-40.2018.5.15.0041 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0010603-40.2018.5.15.0041

RECORRENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL

RECORRIDO: LAZARO LEME DE BARROS

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA

JUIZ SENTENCIANTE: SANDRO MATUCCI

Relatório

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL

RITO SUMARÍSSIMO

Trata-se de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, motivo pelo qual se dispensa o relatório.

Fundamentação

V O T O

Considerando que o presente feito foi ajuizado em data posterior à Lei nº 13.467/2017, a análise do recurso e da matéria nele discutida será feita com base no ordenamento jurídico vigente.

Conheço do recurso interposto, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

A r. sentença julgou improcedente a pretensão asseverando que "[...] a publicação de forma irregular dos editais - ante a generalidade do seu conteúdo -, nos termos do artigo 605 da CLT, aliada à irregularidade/ausência da notificação pessoal do devedor, conforme preceitua o artigo 145 do CTN conduz inevitavelmente à conclusão de que o crédito tributário não se encontra constituído, portanto, é inexistente; ato contínuo, a pretensão autoral de cobrança é juridicamente impossível".

Todavia, compulsando os autos, esta relatora constata que há carência da ação, matéria que deve ser conhecida de ofício em qualquer momento processual, que implica a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, fato que prejudica, portanto, a análise do mérito da insurgência recursal.

Aponta-se, em primeiro lugar, que a contribuição sindical rural possui natureza tributária, sendo exigível de todos os produtores rurais, independentemente de filiação à entidade sindical, desde que enquadrados nos requisitos dispostos pelo artigo 580 da CLT e pelo Decreto-Lei 1.166/71.

Ademais, após importante debate sobre a matéria, esta Justiça Especializada do Trabalho vem admitindo a legitimidade da CNA - Confederação Nacional da Agricultura para cobrar as contribuições sindicais rurais da categoria econômica.

Sabe-se que, nos termos da Lei 1.166 de 1971, cabia ao INCRA o recolhimento das contribuições sindicais rurais devidas pelos empregadores rurais, juntamente com a cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR.

Contudo, por força da Lei 7.022 de 1990, a Receita Federal passou a ser responsável pelo seu recolhimento.

Posteriormente, a Lei 8.847 de 1994, por meio de seu artigo 24, I, determinou que a competência administrativa da Receita Federal para recolher tal contribuição deveria cessar em 31 de dezembro de 1996, sem dispor expressamente sobre quem passaria a ter essa incumbência.

De todo modo, diante do artigo 17, II, da Lei 9.393 de 1996, que autoriza a Receita Federal celebrar convênios com a CNA e com a CONTAG, com a finalidade de fornecer dados cadastrais dos imóveis rurais para possibilitar a cobrança das contribuições sindicais rurais, passou-se a reconhecer a legitimidade da CNA para sua cobrança.

Contudo, o fato da contribuição sindical rural poder ser cobrada pela CNA, não modifica a sua natureza tributária, bem como não mitiga os direitos fundamentais dos contribuintes.

Sendo assim, pode-se afirmar que a ação de cobrança impetrada pela CNA - Confederação Nacional da Agricultura deve ser precedida do regular lançamento do crédito tributário, comprovando-se, de plano, que além do envio das guias para seu pagamento, o órgão sindical realizou de forma adequada a publicação dos editais exigidos pelo artigo 605 da CLT, bem como a notificação pessoal do produtor rural, obrigação que decorre do artigo 145 do Código Tributário Nacional.

Nesse sentido, é importante considerar que a natureza jurídica tributária da contribuição sindical rural exige do operador do direito uma interpretação sistemática de nosso ordenamento, tendo-se como norte a garantia dos direitos fundamentais do contribuinte.

Sendo assim, assevera-se que a imposição dos requisitos para a validade do lançamento do crédito tributário decorre do direito do contribuinte à publicidade do ato.

Dito em outras palavras, o contribuinte tem o direito de não ser surpreendido pelo poder do Estado de tributar, sendo imprescindível a comprovação, de plano, do envio das guias, da publicação dos editais e da notificação pessoal do produtor rural para o regular processamento de ação de cobrança da contribuição sindical rural.

Assim, não há nenhuma incompatibilidade entre as exigências da publicação dos editais de convocação (artigo 605 da CLT) e da notificação pessoal do contribuinte (artigo 145 da CTN), porque ambos os requisitos devem ser aplicados concomitantemente.

O artigo 605 da CLT impõe a obrigação das entidades sindicais publicarem editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, o que não pode ser interpretado como o único requisito para a constituição do crédito tributário ou elemento capaz de, por si só, suprir a necessidade de notificação pessoal do contribuinte.

Nesse sentido é pertinente transcrever trecho do v. Acórdão da lavra da i. Ministra Maria de Assis Calsing do C. Tribunal Superior do Trabalho:

O sujeito passivo deve ser notificado pessoalmente do lançamento realizado, de acordo com o art. 145 do CTN. Ressalte-se que não é a hipótese de se falar que a notificação do devedor via edital, conforme prevê o art. 605 da CLT, supre a exigência da notificação pessoal. Processo: E-ED-AIRR - 69340-92.2007.5.04.0731 Data de Julgamento: 05/11/2008, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT21/11/2008.

Em suma, a contribuição sindical rural, em razão de sua natureza de tributo, apenas pode ser cobrada em Juízo com a comprovação de plano da anterior notificação pessoal e editalícia do contribuinte, o que não ocorreu no presente caso concreto.

É forçoso apontar que, nos termos do conjunto fático probatório dos autos, houve a publicação de editais genéricos, sem ao menos indicar a quem se dirigia e, assim, não possuem o condão de sequer notificar o contribuinte de forma regular, nos termos do artigo 605 da CLT.

Ao lado disso, a autora cobra os tributos referentes aos anos de 2013 a 2016, mas enviou a notificação, tão somente em 13/8/2018, conforme ID 6549da6, que sequer consta a identificação do recebedor.

Desse modo, não houve a comprovação da liquidez, da exigibilidade e do inadimplemento da contribuição sindical rural, por meio da notificação pessoal do contribuinte, o que constitui pressuposto processual para a ação de cobrança da contribuição sindical rural.

Por fim, é pertinente transcrever a ementa abaixo, extraída de voto da lavra do i. Ministro Maurício Godinho Delgado, que aponta que a jurisprudência trabalhista se consolidou no sentido da necessidade da comprovação da notificação pessoal para a cobrança do tributo em debate:

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contribuição sindical rural, por ser espécie de tributo, pressupõe o regular lançamento para a constituição em crédito. Com efeito, em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do CTN, entende-se que é imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural. Portanto, não se afigura suficiente para a constituição do crédito tributário a mera publicação de editais em jornais de grande circulação visando à ciência do devedor. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

Processo: RR - 423-35.2010.5.05.0651 Data de Julgamento: 06/02/2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2013.

Diante de todo o exposto, constata esta relatora que, por não haver comprovação da prévia e regular notificação editalícia e pessoal do devedor, faz-se inviável o processamento do presente feito, uma vez que ausente interesse processual, razão pela qual deve ser extinto nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC.

Coloque-se que, por ser matéria de ordem pública, pode a carência da ação ser constatada pelo juízo de ofício a qualquer momento.

PREQUESTIONAMENTO

A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria posta em discussão na lide e não viola as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os quais, para todos os efeitos, declaro prequestionados.

Esclareço que a eventual oposição de embargos de declaração ao pretexto de sanar omissão, contradição ou obscuridade que, de fato, não existirem, poderá sujeitar a parte oponente às penalidades aplicáveis à medida protelatória.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

ISTO POSTO, DECIDO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADO POR CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA E, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada aos 16 de julho de 2019.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Maria Inês Correa de Cerqueira Cesar Targa (Relatora), Luiz Antonio Lazarim (Presidente Regimental) e Juiz Orlando Amâncio Taveira (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pitas)

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação por maioria. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Antonio Lazarim que daria provimento ao recurso, determinando o retorno do processo à vara de origem para apreciação do mérito da ação.

Assinatura

MARIA INÊS CORRÊA DE CERQUEIRA CÉSAR TARGA
Desembargadora Relatora

Votos Revisores