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22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00131652820175150018 0013165-28.2017.5.15.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0013165-28.2017.5.15.0018

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL

RECORRIDA: COMINA MERCANTIL AGROPECUÁRIA LTDA. -ME

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITU

JUÍZA SENTENCIANTE: ROBERTA CHRISTINA FEUERHARMEL VELLOZA

Relatório

Trata-se de recurso ordinário interposto pela parte autora, inconformada com a sentença de ID ad753b7, que julgou improcedente a demanda.

Recorre a autora, por meio das razões de ID 15f15c8, pleiteando a reforma da decisão quanto à contribuição sindical rural, além da condenação da ré em honorários advocatícios.

Custas recolhidas no ID 5a82abc.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Considerando que o presente feito foi ajuizado em data anterior à Lei nº 13.467/2017, a análise do recurso e da matéria nele discutida será feita com base no ordenamento jurídico até então vigente.

Conheço do recurso interposto, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

A r. sentença julgou improcedente a pretensão asseverando que "não constituído o crédito tributário pela ausência de lançamento na forma dos artigos 605 da CLT e 142 do CTN e não tendo o requerente demonstrado a existência de empregados da requerida nos anos de 2013 e 2016, rejeita-se a pretensão deduzida na exordial, bem como os pedidos acessórios". (ID. ad753b7).

Todavia, compulsando os autos, esta relatora constata que há carência da ação, matéria que deve ser conhecida de ofício em qualquer momento processual, que implica a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, fato que prejudica, portanto, a análise do mérito da insurgência recursal.

Aponta-se, em primeiro lugar, que a contribuição sindical rural possui natureza tributária, sendo exigível de todos os produtores rurais, independentemente de filiação à entidade sindical, desde que enquadrados nos requisitos dispostos pelo artigo 580 da CLT e pelo Decreto-Lei 1.1166/71.

Ademais, após importante debate sobre a matéria, esta Justiça Especializada do Trabalho vem admitindo a legitimidade da CNA - Confederação Nacional da Agricultura para cobrar as contribuições sindicais rurais da categoria econômica.

Sabe-se que, nos termos da Lei 1.166 de 1971, cabia ao INCRA o recolhimento das contribuições sindicais rurais devidas pelos empregadores rurais, juntamente com a cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR.

Contudo, por força da Lei 7.022 de 1990, a Receita Federal passou a ser responsável pelo seu recolhimento.

Posteriormente, a Lei 8.847 de 1994, por meio de seu artigo 24, I, determinou que a competência administrativa da Receita Federal para recolher tal contribuição deveria cessar em 31 de dezembro de 1996, sem dispor expressamente sobre quem passaria a ter essa incumbência.

De todo modo, diante do artigo 17, II, da Lei 9.393 de 1996, que autoriza a Receita Federal celebrar convênios com a CNA e com a CONTAG, com a finalidade de fornecer dados cadastrais dos imóveis rurais para possibilitar a cobrança das contribuições sindicais rurais, passou-se a reconhecer a legitimidade da CNA para sua cobrança.

Contudo, o fato da contribuição sindical rural poder ser cobrada pela CNA, não modifica a sua natureza tributária, bem como não mitiga os direitos fundamentais dos contribuintes.

Sendo assim, pode-se afirmar que a ação de cobrança impetrada pela CNA - Confederação Nacional da Agricultura deve ser precedida do regular lançamento do crédito tributário, comprovando-se, de plano, que além do envio das guias para seu pagamento, o órgão sindical realizou de forma adequada a publicação dos editais exigidos pelo artigo 605 da CLT, bem como a notificação pessoal do produtor rural, obrigação que decorre do artigo 145 do Código Tributário Nacional.

Nesse sentido, é importante considerar que a natureza jurídica tributária da contribuição sindical rural exige do operador do direito uma interpretação sistemática de nosso ordenamento, tendo-se como norte a garantia dos direitos fundamentais do contribuinte.

Sendo assim, assevera-se que a imposição dos requisitos para a validade do lançamento do crédito tributário decorre do direito do contribuinte à publicidade do ato.

Dito em outras palavras, o contribuinte tem o direito de não ser surpreendido pelo poder do Estado de tributar, sendo imprescindível a comprovação, de plano, do envio das guias, da publicação dos editais e da notificação pessoal do produtor rural para o regular processamento de ação de cobrança da contribuição sindical rural.

Assim, não há nenhuma incompatibilidade entre as exigências da publicação dos editais de convocação (artigo 605 da CLT) e da notificação pessoal do contribuinte (artigo 145 da CTN), porque ambos os requisitos devem ser aplicados concomitantemente.

O artigo 605 da CLT impõe a obrigação das entidades sindicais publicar...