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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00131652820175150018 0013165-28.2017.5.15.0018 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO N.º 0013165-28.2017.5.15.0018

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL

RECORRIDA: COMINA MERCANTIL AGROPECUÁRIA LTDA. -ME

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITU

JUÍZA SENTENCIANTE: ROBERTA CHRISTINA FEUERHARMEL VELLOZA

Relatório

Trata-se de recurso ordinário interposto pela parte autora, inconformada com a sentença de ID ad753b7, que julgou improcedente a demanda.

Recorre a autora, por meio das razões de ID 15f15c8, pleiteando a reforma da decisão quanto à contribuição sindical rural, além da condenação da ré em honorários advocatícios.

Custas recolhidas no ID 5a82abc.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

Considerando que o presente feito foi ajuizado em data anterior à Lei nº 13.467/2017, a análise do recurso e da matéria nele discutida será feita com base no ordenamento jurídico até então vigente.

Conheço do recurso interposto, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

A r. sentença julgou improcedente a pretensão asseverando que "não constituído o crédito tributário pela ausência de lançamento na forma dos artigos 605 da CLT e 142 do CTN e não tendo o requerente demonstrado a existência de empregados da requerida nos anos de 2013 e 2016, rejeita-se a pretensão deduzida na exordial, bem como os pedidos acessórios". (ID. ad753b7).

Todavia, compulsando os autos, esta relatora constata que há carência da ação, matéria que deve ser conhecida de ofício em qualquer momento processual, que implica a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, fato que prejudica, portanto, a análise do mérito da insurgência recursal.

Aponta-se, em primeiro lugar, que a contribuição sindical rural possui natureza tributária, sendo exigível de todos os produtores rurais, independentemente de filiação à entidade sindical, desde que enquadrados nos requisitos dispostos pelo artigo 580 da CLT e pelo Decreto-Lei 1.1166/71.

Ademais, após importante debate sobre a matéria, esta Justiça Especializada do Trabalho vem admitindo a legitimidade da CNA - Confederação Nacional da Agricultura para cobrar as contribuições sindicais rurais da categoria econômica.

Sabe-se que, nos termos da Lei 1.166 de 1971, cabia ao INCRA o recolhimento das contribuições sindicais rurais devidas pelos empregadores rurais, juntamente com a cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR.

Contudo, por força da Lei 7.022 de 1990, a Receita Federal passou a ser responsável pelo seu recolhimento.

Posteriormente, a Lei 8.847 de 1994, por meio de seu artigo 24, I, determinou que a competência administrativa da Receita Federal para recolher tal contribuição deveria cessar em 31 de dezembro de 1996, sem dispor expressamente sobre quem passaria a ter essa incumbência.

De todo modo, diante do artigo 17, II, da Lei 9.393 de 1996, que autoriza a Receita Federal celebrar convênios com a CNA e com a CONTAG, com a finalidade de fornecer dados cadastrais dos imóveis rurais para possibilitar a cobrança das contribuições sindicais rurais, passou-se a reconhecer a legitimidade da CNA para sua cobrança.

Contudo, o fato da contribuição sindical rural poder ser cobrada pela CNA, não modifica a sua natureza tributária, bem como não mitiga os direitos fundamentais dos contribuintes.

Sendo assim, pode-se afirmar que a ação de cobrança impetrada pela CNA - Confederação Nacional da Agricultura deve ser precedida do regular lançamento do crédito tributário, comprovando-se, de plano, que além do envio das guias para seu pagamento, o órgão sindical realizou de forma adequada a publicação dos editais exigidos pelo artigo 605 da CLT, bem como a notificação pessoal do produtor rural, obrigação que decorre do artigo 145 do Código Tributário Nacional.

Nesse sentido, é importante considerar que a natureza jurídica tributária da contribuição sindical rural exige do operador do direito uma interpretação sistemática de nosso ordenamento, tendo-se como norte a garantia dos direitos fundamentais do contribuinte.

Sendo assim, assevera-se que a imposição dos requisitos para a validade do lançamento do crédito tributário decorre do direito do contribuinte à publicidade do ato.

Dito em outras palavras, o contribuinte tem o direito de não ser surpreendido pelo poder do Estado de tributar, sendo imprescindível a comprovação, de plano, do envio das guias, da publicação dos editais e da notificação pessoal do produtor rural para o regular processamento de ação de cobrança da contribuição sindical rural.

Assim, não há nenhuma incompatibilidade entre as exigências da publicação dos editais de convocação (artigo 605 da CLT) e da notificação pessoal do contribuinte (artigo 145 da CTN), porque ambos os requisitos devem ser aplicados concomitantemente.

O artigo 605 da CLT impõe a obrigação das entidades sindicais publicarem editais concernentes ao recolhimento do imposto sindical, o que não pode ser interpretado como o único requisito para a constituição do crédito tributário ou elemento capaz de, por si só, suprir a necessidade de notificação pessoal do contribuinte.

Nesse sentido é pertinente transcrever trecho do v. Acórdão da lavra da i. Ministra Maria de Assis Calsing do C. Tribunal Superior do Trabalho:

O sujeito passivo deve ser notificado pessoalmente do lançamento realizado, de acordo com o art. 145 do CTN. Ressalte-se que não é a hipótese de se falar que a notificação do devedor via edital, conforme prevê o art. 605 da CLT, supre a exigência da notificação pessoal. Processo: E-ED-AIRR - 69340-92.2007.5.04.0731 Data de Julgamento: 05/11/2008, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT21/11/2008.

Em suma, a contribuição sindical rural, em razão de sua natureza de tributo, apenas pode ser cobrada em Juízo com a comprovação de plano da anterior notificação pessoal e editalícia do contribuinte, o que não ocorreu no presente caso concreto.

É forçoso apontar que, nos termos do conjunto fático probatório dos autos, houve a publicação de editais genéricos, sem ao menos indicar a quem se dirigia e, assim, não possuem o condão de sequer notificar o contribuinte de forma regular, nos termos do artigo 605 da CLT.

Ao lado disso, verifico que a parte autora sequer anexou aos autos o comprovante de envio da notificação, juntamente com as Guias de Recolhimento objetivando o pagamento da contribuição sindical rural pretendida.

Desse modo, não houve a comprovação da liquidez, da exigibilidade e do inadimplemento da contribuição sindical rural, por meio da notificação pessoal do contribuinte, o que constitui pressuposto processual para a ação de cobrança da contribuição sindical rural.

Por fim, é pertinente transcrever a ementa abaixo, extraída de voto da lavra do i. Ministro Maurício Godinho Delgado, que aponta que a jurisprudência trabalhista se consolidou no sentido da necessidade da comprovação da notificação pessoal para a cobrança do tributo em debate:

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contribuição sindical rural, por ser espécie de tributo, pressupõe o regular lançamento para a constituição em crédito. Com efeito, em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do CTN, entende-se que é imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural. Portanto, não se afigura suficiente para a constituição do crédito tributário a mera publicação de editais em jornais de grande circulação visando à ciência do devedor. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

Processo: RR - 423-35.2010.5.05.0651 Data de Julgamento: 06/02/2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2013.

Diante de todo o exposto, constata esta relatora que, por não haver comprovação da prévia e regular notificação editalícia e pessoal do devedor, faz-se inviável o processamento do presente feito, uma vez que ausente interesse processual, razão pela qual deve ser extinto nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC.

Coloque-se que, por ser matéria de ordem pública, pode a carência da ação ser constatada pelo juízo de ofício a qualquer momento.

PREQUESTIONAMENTO

A decisão adota tese explícita sobre toda a matéria posta em discussão na lide e não viola as súmulas de Tribunais Superiores, tampouco os dispositivos constitucionais e legais invocados, os quais, para todos os efeitos, declaro prequestionados.

Esclareço que a eventual oposição de embargos de declaração ao pretexto de sanar omissão, contradição ou obscuridade que, de fato, não existirem, poderá sujeitar a parte oponente às penalidades aplicáveis à medida protelatória.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

ISTO POSTO, DECIDO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADO POR CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA E, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC, EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada aos 16 de julho de 2019.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Maria Inês Correa de Cerqueira Cesar Targa (Relatora), Luiz Antonio Lazarim (Presidente Regimental) e Juiz Orlando Amâncio Taveira (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador José Pitas).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação por maioria. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Luiz Antonio Lazarim que manteria a sentença por seus fundamentos de mérito.

Assinatura

MARIA INÊS CORRÊA DE CERQUEIRA CÉSAR TARGA
Desembargadora Relatora

Votos Revisores