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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00113696820185150114 0011369-68.2018.5.15.0114 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0011369-68.2018.5.15.0114 (RO)
RECORRENTE: BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
RECORRIDO: EMANUEL SALES ARAUJO, TEC GESSO ARAUJO CONSTRUCOES LTDA

ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS

JUIZ SENTENCIANTE: MARCOS DA SILVA PÔRTO
RELATOR: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS

(GAB/AVA/JA)

Ementa

Relatório

Irresignada com a r. sentença ID 736c9c5, complementada, que julgou parcialmente procedentes as pretensões, a reclamada BROOKFIELD SÃO PAULO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. interpôs recurso ordinário ID d26f0be, requerendo a reforma do julgado, alegando inexistência de responsabilidade subsidiária e pugnando pela improcedência dos pedidos.

Contrarrazões nos autos (ID. d243acc).

É o relatório.

Fundamentação

Fundamentação

V O T O

Conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, porquanto satisfeitos os requisitos legais.

PRELIMINARMENTE

FALTA DE INTERESSE RECURSAL

Base de cálculo da multa do art. 477 da CLT

Sobre a matéria, carece a reclamada de interesse recursal, pois a sentença assim decidiu:

Não adimplidas as parcelas rescisórias dentro dos prazos fixados no artigo 477, par.6o, da CLT, defiro ao Reclamante a multa estabelecida no par.8o do mesmo dispositivo, no valor de um salário mensal, devidamente atualizado. (grifo nosso)

Portanto, não conheço do recurso ordinário da reclamada neste aspecto.

MÉRITO

RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE

Protesta a reclamada Brookfield São Paulo Empreendimentos Imobiliários S.A. contra sua condenação subsidiária pelo adimplemento das verbas da presente condenação e aduz que não pode ser responsabilizada pelas obrigações personalíssimas da empregadora, tais como tíquete refeição e FGTS.

Analiso.

Na hipótese, tornou-se incontroverso que a recorrente se beneficiou diretamente do labor prestado pelo reclamante em virtude de contrato de prestação de serviços celebrado pelas reclamadas, à míngua de comprovação de fiscalização quanto às violações do contrato de trabalho.

Nos termos do art. 186 c/c art. 927, ambos do vigente Código Civil (art. 159 do Código Civil de 1916), é legal a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços pela ocorrência da culpa in eligendo e in vigilando, em vista da má eleição de empresa prestadora de serviços, causando prejuízo a terceiros (o demandante) pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas a que estava sujeito e, consequentemente, sendo a recorrente (tomadora de serviços) beneficiária do trabalho despendido pelo obreiro.

Não se admite, no âmbito do Direito do Trabalho, que a empresa tomadora dos serviços se beneficie do esforço humano produtivo e, depois, o trabalhador que o despendeu fique sem receber a retribuição a que tem direito, o qual, inclusive, tem caráter alimentar.

Neste diapasão, foi editada a Súmula nº 331, do C.TST, que em seus incisos IV, V e VI disciplina:

"SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

(...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

Não há que se falar em afronta ao ordenamento jurídico por parte da sobredita Súmula, nem em afronta ao artigo , inciso II da CF/88, pois a responsabilidade subsidiária atribuída ao tomador nessas condições, também encontra amparo nos art. 186 e 927 do Código Civil, acima citados, fonte subsidiária do Direito do Trabalho, devendo prevalecer o crédito trabalhista de natureza alimentar sobre qualquer outro pacto de cunho civil.

Cabe ressaltar que própria Carta Constitucional de 1988, em seu artigo 1º, inciso IV, adota a valorização do trabalho como um dos seus princípios fundamentais, restando absolutamente incoerente favorecer o capital em detrimento do trabalho.

Nem se alegue que havia um contrato de natureza civil entre a prestadora e a tomadora, sendo o vínculo empregatício do reclamante estabelecido diretamente com a prestadora, pois é de se asseverar que as obrigações não cumpridas pela real empregadora são transferidas à tomadora dos serviços, que responde subsidiariamente por toda e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trabalho ou adquirida no decorrer da ação judicial, inclusive FGTS e multa de 40%, pagamento de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e as demais obrigações de caráter personalíssimo.

Ao contratar serviços terceirizados, deve a tomadora, além de outras condições exigidas, verificar também a idoneidade da empresa contratada, inclusive financeira. Considerando que, a qualquer momento, a empresa contratada possa tornar-se incapaz financeiramente, paralisar as atividades, ou mesmo, não ser encontrada, é salutar a vinculação da tomadora dos serviços à lide e, sua condenação, de forma subsidiária. Por isso, a empresa que terceiriza serviços deve ser diligente, ao escolher a empresa prestadora dos mesmos.

Não cabendo, ainda, se falar de idoneidade da empresa contratada, haja vista que a responsabilização subsidiária decorre exatamente do inadimplemento por esta, dos haveres trabalhistas legalmente exigíveis.

Saliente-se que a manutenção da responsabilidade subsidiária visa evitar insegurança aos trabalhadores na eventualidade da empresa interposta ser inidônea, fazendo com que a prestação jurisdicional atinja seu objetivo. Entendimento contrário poderia transformar a condenação em uma decisão meramente processual.

Não havendo, portanto, nenhum reparo a ser feito no r. julgado de origem.

VERBAS RESCISÓRIAS, FÉRIAS SIMPLES E PROPORCIONAIS, 13ª SALÁRIO PROPORCIONAL, SALDO DE SALÁRIO, SALÁRIO ATRASADO, VALE ALIMENTAÇÃO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FGTS E MULTA DE 40%, MULTA NORMATIVA, TÍQUETE REFEIÇÃO

Requer a recorrente a reforma da r. sentença em relação às parcelas em epígrafe, alegando não ser a real empregadora do reclamante.

Na forma do que foi dito alhures, a condenação subsidiária implica a assunção de responsabilidade pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante.

Nada a reformar.

HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA

Pretende a recorrente a reforma da sentença quanto à condenação em horas extras pelo labor em sobrejornada ao argumento de que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova.

Pelo acerto do "decisum" originário, adoto seus termos na razão de decidir deste voto:

HORAS EXTRAS

A confissão ficta da empregadora, fruto da revelia e pena de confissão, autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, sobretudo a manutenção de contrato individual de emprego entre as partes no período declinado, a dispensa imotivada e os horários descritos na petição inicial.

Frise-se que, além da revelia da empregadora, a tomadora dos serviços, a despeito de sua impugnação, trouxe aos autos relatórios de controles de horários que apontam, ao contrário do que afirmou, saídas do Autor às 18h:09m (dia 13.04.2018), 17h:45m (dia 25.04.2018) ou 17h:55m (dia 02.05.2018).

E, além disso, afirmou expressamente, contrariamente ao que consta em ditos relatórios, que não houve trabalho em feriados, porém, seu próprio relatório aponta labor, por exemplo, no dia 01.05.2018 (Id n.7e1992b).

Desta forma, não acolho os horários constantes dos documentos de horários citados, rejeitando-os como meio de prova da jornada de trabalho e, tratando-se de ônus das Reclamadas, dos quais não se desincumbiram, acolho os horários de entrada e saída ao trabalho, conforme descritos na petição inicial, à exceção dos intervalos intrajornada, que serão analisados em tópico próprio. (...)

INTERVALO INTRAJORNADA:

A confissão ficta da empregadora, fruto da revelia e pena de confissão, autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados na inicial, sobretudo a manutenção de contrato individual de emprego entre as partes no período declinado e a violação parcial dos intervalos intrajornada.

Além do acolhimento da jornada de trabalho exposta na petição inicial, por ausência de qualquer prova que os infirme, já restou rejeitada a jornada de trabalho exposta nos relatórios de horários trazidos pela tomadora dos serviços.

Desta forma, reconhecida a violação dos intervalos para descanso e alimentação, acolho o pedido de condenação das Reclamadas.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

MULTA DO ART. 477 DA CLT

Insurge-se a recorrente contra condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, afirmando que não manteve vínculo laboral ou de prestação de serviços com o recorrido, bem como em razão da controvérsia das verbas perseguidas.

Sem razão.

A multa de que cogita o § 8º do artigo 477 da CLT tem pertinência quando o empregador não cumpre o prazo ali estabelecido para a quitação das verbas rescisórias incontroversas.

Assim, ante a inadimplência das parcelas resilitórias, não há que se falar em improcedência do pedido.

Ademais, como já esclarecido anteriormente, a condenação subsidiária da recorrente importa na responsabilidade da totalidade dos créditos devidos ao obreiro.

Mantém-se.

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

Alega a recorrente que não se aplica a multa prevista no artigo 467 da CLT uma vez que as verbas pleiteadas não são incontroversas.

Não lhe assiste razão.

A multa do artigo 467 da CLT decorre do não pagamento, na primeira audiência, das verbas incontroversas referentes à rescisão do contrato de trabalho. No caso dos autos, a recorrente, em defesa, limitou-se alegar que não era a real empregadora e impugnar os valores apontados na exordial.

A revelia e confissão imputadas à primeira reclamada e a ausência de impugnação específica na defesa da segunda reclamada afastaram o caráter controverso das verbas reivindicadas em Juízo.

Recurso não provido.

DANOS MORAIS

Insurge-se a recorrente contra a condenação em danos morais em razão da inadimplência das verbas rescisórias e ausência de depósitos de FGTS.

Consignou a sentença:

A despeito do ajuizamento da presente ação em 11.10.2018, portanto, já na vigência da Lei n.13.467/2017, primeiramente esclareço encontrar-se meu entendimento quanto à aplicabilidade das disposições contidas no artigo 223 da CLT, em consonância com as conclusões alcançadas na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, notadamente quanto ao Enunciado abaixo transcrito:

12.2 Danos extrapatrimoniais. DANO EXTRAPATRIMONIAL: EXCLUSIVIDADE DE CRITÉRIOS APLICAÇÃO EXCLUSIVA DOS NOVOS DISPOSITIVOS DO TÍTULO II-A DA CLT À REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO: INCONSTITUCIONALIDADE. A esfera moral das pessoas humanas é conteúdo do valor dignidade humana (art. , III, da CRFB/88) e, como tal, não pode sofrer restrição à reparação ampla e integral quando violada, sendo dever do estado a respectiva tutela na ocorrência de ilicitudes causadoras de danos extrapatrimoniais nas relações laborais. Devem ser aplicadas todas as normas existentes no ordenamento jurídico que possam imprimir, no caso concreto, a máxima efetividade constitucional ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. , V e X, da CRFB/88). A interpretação literal do art. 223-A da CLT resultaria em tratamento discriminatório injusto às pessoas inseridas na relação laboral, com inconstitucionalidade por ofensa aos arts. , III; , IV; , caput e 21 incisos V e X e , caput, todas da Constituição Federal. (Enunciado Aglutinado no 5 da Comissão 2)

Dispõe o artigo 186 do CC que "aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Por sua vez, determina o artigo 927 do mesmo Código que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Danos morais, destarte, são aqueles causados aos atributos valorativos (honra, imagem), físicos (vida, saúde, subsistência, conformação física, liberdade de locomoção) e psíquicos ou intelectuais da personalidade (liberdade de pensamento, direito de criação científica, artística, de invento, intimidade, vida privada), consoante lição de Alexandre Agra Belmonte. ("Instituições Civis no Direito do Trabalho", Editora Renovar, 3ª Edição, página 471).

No caso em apreço, restou incontroverso que as verbas rescisórias não foram pagas ao trabalhador e os depósitos mensais de FGTS não foram feitos de forma regular. Afigura-se cristalina a prática do ato ilícito pelas Reclamadas capazes de desencadear lesões aos atributos da personalidade e, portanto, passíveis de reparação, uma vez que a empregadora não pagou verbas rescisórias e não comprovou a regularidade nos depósitos mensais de FGTS.

A 1ª Reclamada manteve o Reclamante na condição de empregado por quase quatro meses, rescindindo seu contrato abruptamente, sem conduto assegurar-lhe o pagamento das verbas rescisórias, de caráter alimentar e destinadas à sobrevivência daqueles que são retirados do mercado de trabalho, além de não depositar corretamente o FGTS.

As Reclamadas utilizaram-se da força de trabalho do Reclamante para fomentar a sua atividade empresarial, de modo a transformar o ser humano em coisa ou mercadoria. Assim agindo, desencadearam situação de evidente insegurança jurídica para o trabalhador, em clara, evidente, notória e patente violação aos princípios constitucionais da preservação da dignidade humana e do valor social do trabalho (artigo , incisos III e IV, c/c o artigo 170, cabeça, da Constituição da República).

É absolutamente incrível como a sociedade brasileira, em plena virada de século, tem se mostrado capaz de exercer a cidadania em diversas frentes, exigindo o cumprimento de direitos individuais e coletivos, mas ainda banaliza completamente a pura e simples apropriação da força de trabalho alheia em benefício do lucro empresarial. Absolutamente nada pode justificar a rescisão contratual sem o pagamento das verbas rescisórias, além do irregular depósito de FGTS, colocando o trabalhador em delicada situação de insubsistência, ato ilícito que abrange diretamente a tomadora dos serviços, muito além do que rezam os artigos 932, III, e 933 do CC.

No contexto, resta claro que a singela recomposição do direito lesado, na perspectiva do cumprimento tardio e forçado das obrigações diretas derivadas do contrato individual de emprego, não se mostra suficiente para reparar o dano experimentado pelo trabalhador, à luz do que reza o artigo 404, par. único,do CC de 2002. Não é razoável e crível que o sistema jurídico não empreste proteção mais ampla à violação dos direitos sociais do trabalhador, razão pela qual se impõe seja acolhido o pedido de reparação de danos morais.

Considerando os fatos narrados nos autos, defiro o pagamento de reparação por danos morais na base de R$5.000,00, observando o caráter pedagógico da reparação e a não ocorrência de enriquecimento sem causa da vítima.

Esta E. Câmara firmou entendimento no sentido de a ausência de pagamento das verbas rescisórias não ser causa suficiente para o deferimento da indenização por danos morais.

Nesse sentido, o V. Acórdão do Processo 0011778-90.2017.5.15.0110 (RO), sob a relatoria do Exmo. Desembargador José Pitas, em sessão de julgamento realizada em 29/1/2019.

"Alega o Recorrente fazer jus ao pedido indeferido na origem de indenização por dano moral em razão da ausência de recolhimento, por longo período, dos depósitos do FGTS. Aduz que o ocorrido lhe acarretou profunda humilhação e dano à honra e à imagem, além de serem observados os requisitos da responsabilidade civil previstos nos artigos 86 e 927 do CC.

Entendo, contudo, que o não recebimento da integralidade dos créditos trabalhistas, inclusive a ausência de recolhimento do FGTS no prazo legal, embora passível de gerar uma série de consequências causadoras de desconforto material e emocional, não enseja, por si só, a pretendida reparação. Isso porque a lei já prevê as sanções decorrentes do não pagamento das verbas trabalhistas e os meios legais para levá-las à efetivação. O desrespeito à lei, na hipótese dos autos, possui consequências jurídicas bem definidas e, desacompanhado de outros elementos, não enseja a reparação pretendida."

Desta forma, com a ressalva de minha opinião, curvo-me ao posicionamento da 9ª Câmara e provejo o apelo para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Prequestionamento

Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST.

Ressalto, por fim, que não se exige o pronunciamento do Julgador sobre todos os argumentos expendidos pelas partes, bastando os fundamentos que formaram sua convicção, conforme já decidido pelo STF (RE n.º 184.347).

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO decido: CONHECER do recurso ordinário da reclamada BROOKFIELD SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Para fins recursais, rearbitra-se o valor da condenação em R$ 5.000,00 e custas processuais em R$ 100,00, a cargo da reclamada.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada aos 30 de julho de 2019.

Composição: Exmos. Srs. Juiz Alexandre Vieira dos Anjos (Relator), Juiz Sérgio Milito Barêa (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luiz Antonio Lazarim, em férias) e Desembargadora Maria Inês Correa de Cerqueira Cesar Targa (Presidente Regimental).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime, com ressalva de entendimento do Exmo. Sr. Juiz Sérgio Milito Barêa quanto aos danos morais em razão do inadimplemento das verbas rescisórias

Assinatura

ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS

JUIZ RELATOR

Votos Revisores