jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00007102020145150088 0000710-20.2014.5.15.0088 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0000710-20.2014.5.15.0088 (AP)
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LORENA
AGRAVADO: ENZO REGOLIN, ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES EMP MILTON BALLERINI

JUIZ SENTENCIANTE: WILSON CANDIDO DA SILVA

RELATORA: LUCIANE STOREL DA SILVA

Relatório

Da R. Decisão (ID 98b5ba0), que julgou improcedentes a impugnação, recorre o Executado, tempestivamente (ID 3bc6f7e), insurgindo-se com relação às seguintes matérias: necessidade de esgotamento da execução sobre o devedor principal e responsabilidade subsidiária.

Contrarrazões nos autos (ID e1b24f6/bebc9cd).

Representação processual regular.

Manifesta-se a D. Procuradoria (ID 8f33965) pelo prosseguimento do feito, ressalvando a possibilidade de ulteriores manifestações, na forma da lei.

Autos relatados.

Fundamentação

V O T O

Conheço o agravo de petição interposto, visto que cumpridas as exigências legais.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM

Nas razões do presente Agravo, o segundo Reclamado, na condição de responsável subsidiário, sustenta que devem ser esgotadas todas as possibilidades de busca e localização de bens da Executada.

À análise.

Confira-se as razões de decidir do MM. Juízo "a quo", no que pertine à matéria ora guerreada:

"Apresenta o Município impugnação, alegando não ser parte legítima para figurar na execução, por se fundar a decisão exequenda em interpretação incompatível com a Constituição Federal, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93. Alega ainda o não esgotamento da execução em face do devedor principal, bem como não apreciação de seus cálculos.

Impugnação tempestiva, conheço.

A ré pretende revisão da coisa julgada. A sentença reconheceu explicitamente a culpa in eligendo e in vigilando da ré, tomadora dos serviços da empregadora do exequente, que, de forma imprudente, liberou pagamentos à inidônea prestadora, que evadiu-se, deixando impagos os créditos alimentares do trabalhador. Em decorrência de tal responsabilidade foi a embargante condenada subsidiariamente a garantir o crédito do trabalhador, decisão já transitada em julgado.

Ao contrário do que alega a embargante, o redirecionamento da execução em face de seu patrimônio representa o mais completo respeito à res judicata, tendo em vista a expressa previsão no título executivo judicial.

Não foram localizados bens livres e desembaraçados do devedor principal, como já certificado nos autos, registrados em nome dos devedores, que pudessem garantir total ou parcialmente a execução.

Em outros feitos em face da mesma executada nesta a execução se mostrou infrutífera. Não há a possibilidade de livre penhora de bens, como já certificado em outros feitos em face da mesma devedora e como é de conhecimento da embargante.(...)"(ID 98b5ba0).

"Ab initio", registro que o crédito trabalhista possui natureza alimentar, devendo, pois, ser satisfeito de forma prioritária. Demais disso, a teor do art. 797 do CPC/2015, a execução se processa no interesse do credor.

Estabelecidas essas premissas, não sendo possível ao devedor principal adimplir as obrigações decorrentes da condenação, caberá ao devedor subsidiário a responsabilidade correspondente, sem a necessidade de que antes se executem os bens dos sócios daquele, na medida em que estão no mesmo nível de responsabilidade, a principal e a subsidiária, podendo o credor fazer a opção.

Neste sentido, é firme a jurisprudência do C. TST:

RECURSO DE REVISTA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO (por violação dos artigos , II, e 37, caput e § 6º, da Constituição Federal, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, I, do Código de Processo Civil, 186 e 927 do Código Civil e 1º, 54 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, contrariedade à Súmula/TST nº 331, V, e divergência jurisprudencial) A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa 'in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, § 1º da Lei nº 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente a existência da culpa in vigilando po...