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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00007102020145150088 0000710-20.2014.5.15.0088 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara
Publicação
15/08/2019
Relator
LUCIANE STOREL DA SILVA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO nº 0000710-20.2014.5.15.0088 (AP)
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LORENA
AGRAVADO: ENZO REGOLIN, ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES EMP MILTON BALLERINI

JUIZ SENTENCIANTE: WILSON CANDIDO DA SILVA

RELATORA: LUCIANE STOREL DA SILVA

Relatório

Da R. Decisão (ID 98b5ba0), que julgou improcedentes a impugnação, recorre o Executado, tempestivamente (ID 3bc6f7e), insurgindo-se com relação às seguintes matérias: necessidade de esgotamento da execução sobre o devedor principal e responsabilidade subsidiária.

Contrarrazões nos autos (ID e1b24f6/bebc9cd).

Representação processual regular.

Manifesta-se a D. Procuradoria (ID 8f33965) pelo prosseguimento do feito, ressalvando a possibilidade de ulteriores manifestações, na forma da lei.

Autos relatados.

Fundamentação

V O T O

Conheço o agravo de petição interposto, visto que cumpridas as exigências legais.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM

Nas razões do presente Agravo, o segundo Reclamado, na condição de responsável subsidiário, sustenta que devem ser esgotadas todas as possibilidades de busca e localização de bens da Executada.

À análise.

Confira-se as razões de decidir do MM. Juízo "a quo", no que pertine à matéria ora guerreada:

"Apresenta o Município impugnação, alegando não ser parte legítima para figurar na execução, por se fundar a decisão exequenda em interpretação incompatível com a Constituição Federal, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 16, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93. Alega ainda o não esgotamento da execução em face do devedor principal, bem como não apreciação de seus cálculos.

Impugnação tempestiva, conheço.

A ré pretende revisão da coisa julgada. A sentença reconheceu explicitamente a culpa in eligendo e in vigilando da ré, tomadora dos serviços da empregadora do exequente, que, de forma imprudente, liberou pagamentos à inidônea prestadora, que evadiu-se, deixando impagos os créditos alimentares do trabalhador. Em decorrência de tal responsabilidade foi a embargante condenada subsidiariamente a garantir o crédito do trabalhador, decisão já transitada em julgado.

Ao contrário do que alega a embargante, o redirecionamento da execução em face de seu patrimônio representa o mais completo respeito à res judicata, tendo em vista a expressa previsão no título executivo judicial.

Não foram localizados bens livres e desembaraçados do devedor principal, como já certificado nos autos, registrados em nome dos devedores, que pudessem garantir total ou parcialmente a execução.

Em outros feitos em face da mesma executada nesta a execução se mostrou infrutífera. Não há a possibilidade de livre penhora de bens, como já certificado em outros feitos em face da mesma devedora e como é de conhecimento da embargante.(...)"(ID 98b5ba0).

"Ab initio", registro que o crédito trabalhista possui natureza alimentar, devendo, pois, ser satisfeito de forma prioritária. Demais disso, a teor do art. 797 do CPC/2015, a execução se processa no interesse do credor.

Estabelecidas essas premissas, não sendo possível ao devedor principal adimplir as obrigações decorrentes da condenação, caberá ao devedor subsidiário a responsabilidade correspondente, sem a necessidade de que antes se executem os bens dos sócios daquele, na medida em que estão no mesmo nível de responsabilidade, a principal e a subsidiária, podendo o credor fazer a opção.

Neste sentido, é firme a jurisprudência do C. TST:

RECURSO DE REVISTA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO - CARACTERIZAÇÃO (por violação dos artigos , II, e 37, caput e § 6º, da Constituição Federal, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, I, do Código de Processo Civil, 186 e 927 do Código Civil e 1º, 54 e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, contrariedade à Súmula/TST nº 331, V, e divergência jurisprudencial) A Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16/DF, apreciando a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público pela culpa 'in eligendo' desde que observado o regular processo licitatório. Todavia, tal decisão não impede a verificação, no caso concreto, da existência da culpa 'in vigilando' decorrente da inobservância pelo ente público do disposto nos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, § 1º da Lei nº 8.666/93, que não foram objeto de ação de inconstitucionalidade. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou expressamente a existência da culpa in vigilando por parte do recorrente na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Recurso de revista não conhecido.

BENEFÍCIO DE ORDEM (por violação dos artigos 596 do Código de Processo Civil, 50 e 265 do Código Civil e 10 do Decreto nº 3.708/19). A condenação subsidiária, pela própria definição, será exercida depois de esgotadas as possibilidades de execução contra o principal devedor. A presença da União no feito se dá, apenas, como responsável sucessivo, isto é, executável com ordem de preferência. Nesse contexto, o responsável subsidiário, assim como o fiador, tem em seu favor o benefício de ordem, podendo nomear à penhora bens livres e desembaraçados do devedor principal (artigo 595 do Código de Processo Civil). Entretanto, o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal autoriza que se inicie a execução contra o devedor responsável subsidiário. O entendimento jurisprudencial cuja aplicação foi endossada tem como objetivo resguardar os direitos do trabalhador e, nesta premissa, estabelecer a responsabilidade das empresas contratantes, as quais poderão ser chamadas na execução indistintamente. Ainda que assim não fosse, cumpre salientar que o feito encontra-se em fase de conhecimento, o que obsta o provimento do pedido, por ora, posto que afeto à fase de execução. Todavia, poderá a recorrente pleitear em juízo o ressarcimento correspondente aos sócios da primeira reclamada, tendo em vista a garantia do direito de regresso. Recurso de revista não conhecido.

HORAS EXTRAS (por afronta ao artigo , XIII, da Constituição Federal). Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ALCANCE - MULTAS CONVENCIONAIS E MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT (por contrariedade à Súmula/TST nº 374 e divergência jurisprudencial) "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" (Súmula nº 331, item VI, desta Corte). Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1663-23.2012.5.03.0044 Data de Julgamento: 17/02/2016, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/02/2016).

Assim, não sendo possível implementar os meios para se alcançar os bens da primeira Reclamada, impõe-se que a execução prossiga até que se obtenha o exaurimento dos instrumentos processuais adequados a esse fim, de forma a possibilitar a efetividade do recebimento do crédito obreiro, sem que isso implique violação do artigo , incisos II, XXXV e LV da Constituição Federal, haja vista a condição de devedor subsidiário do Recorrente constante do título executivo judicial.

Oportuno ressaltar que, ao pretender valer-se do benefício de ordem da subsidiariedade, caberia ao Agravante indicar bens das devedoras principais ou de seus sócios, livres e desembaraçados, a fim de satisfazer o crédito trabalhista, conforme art. 795, caput e § 1º, CPC/2015.

Não comprovada a existência de bens livres e desembaraçados de propriedade da devedora principal, sendo de conhecimento do Juízo originário a inexistência de bens livres e desembaraçados da devedora principal, faz-se mister que o devedor subsidiário suporte os encargos da condenação, tendo a seu favor a via regressiva, inclusive contra os sócios das executadas.

Não se mostra necessária a realização de bloqueio via Bacen-Jud, quando o MM Julgador já o efetivou em outros autos, tendo restado infrutífera a tentativa de bloqueio.

Assim, despicienda a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada, o que, também, coaduna-se com o princípio da celeridade processual.

Sem reparo, pois.

Dispositivo

ISTO POSTO, DECIDO CONHECER O AGRAVO DE PETIÇÃO DE MUNICIPIO DE LORENA, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INCÓLUME A R. DECISÃO DE ORIGEM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada em 13 de agosto de 2019.

Presidiu regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Luciane Storel da Silva.

Composição:
Relatora Desembargadora do Trabalho Luciane Storel da Silva
Desembargador do Trabalho Renan Ravel Rodrigues Fagundes
Juiz do Trabalho Manoel Luiz Costa Penido

Convocado o Juiz Manoel Luiz Costa Penido na cadeira auxílio.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora.

Votação unânime.

Assinatura

Desembargadora Luciane Storel da Silva
Relatora


Votos Revisores

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