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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROPS 00117018620185150097 0011701-86.2018.5.15.0097 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara
Publicação
16/08/2019
Relator
GERSON LACERDA PISTORI
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

PROCESSO TRT Nº: 0011701-86.2018.5.15.0097 ROPS

RECORRENTE: DANA INDÚSTRIAS LTDA.

RECORRIDO: ROSANGELA APARECIDA VIANNA DA SILVA

RECORRIDO: ROBERTO RODRIGUES GOMES DOMISSANITARIOS - EPP

JUÍZA SENTENCIANTE: PATRICIA MAEDA

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ

(ar)



Relatório

Dispensado o relatório nos termos da lei (procedimento sumaríssimo).

Fundamentação

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, DECIDO: CONHECER do recurso interposto por DANA INDÚSTRIAS LTDA. e DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a responsabilização solidária imposta na origem, julgando improcedentes a demanda em relação à 2ª reclamada. Tal questão não é nova neste Regional, tendo esta E. Câmara Julgadora decidido caso análogo, a exemplo do Processo 0011630-21.2017.5.15.0097 de relatoria da Exma. Sra. Desembargadora Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, além de outros neste Regional (Processos 0011036-10.2017.5.15.0096, de relatoria da Exma. Desembargadora Erodite Ribeiro Dos Santos De Biasi e 0011759-20.2017.5.15.0002, com voto condutor da lavra do Exmo. Juiz Hamilton Luiz Scarabelim). Não se trata aqui de um grupo empresarial, tampouco de típica sucessão de empresas. A SJT (que integra o grupo DANA) apenas adquiriu Unidades Produtivas Isoladas (UPI) da SIFCO, empresa que se encontra em processo de Recuperação Judicial (processo 1037066-03.2014.8.26.0100 da 5ª Vara Cível de Jundiaí), não havendo se falar em qualquer responsabilidade à recorrente Dana pelos créditos trabalhistas constituídos em momento anterior à aquisição, consoante disposição do artigo 60 da Lei nº 11.101/2005.

"Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.

Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o disposto no § 1º do art. 141 desta Lei." - grifamos

Na mesma linha, colho da jurisprudência do C. TST:

"RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE PRODUTIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.934/DF, declarou a constitucionalidade dos arts. 60, parágrafo único , e 141 , II , da Lei nº 11.101 /05, os quais estabelecem que o objeto da alienação, aprovado em plano de recuperação judicial, estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidente de trabalho. Em consonância com a jurisprudência do STF, é firme o posicionamento desta Corte Superior no sentido de que a alienação de unidade produtiva de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão dos créditos trabalhistas pela arrematante, sendo indevida a atribuição de responsabilidade solidária à empresa que adquiriu a unidade produtiva. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido." RR 664004920085050002, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 24/05/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/05/2017

Partindo-se do princípio de que todos os temas recorridos foram previamente questionados e apreciados de maneira efetiva, isso à luz do inciso IX do artigo 93 da CF/1988, e nada obstante a faculdade prevista no artigo 897-A da CLT, convém que as partes litigantes, cientes do dever mútuo de bem observar a lealdade processual, atentem-se para as novas disposições contidas nos incisos IV, V, VI e VII, todos do artigo 793-B da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017.

NADA MAIS.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada aos 13 de agosto de 2019.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Gerson Lacerda Pistori (Relator), José Pitas (Presidente Regimental) e Juiz Sérgio Milito Barêa (atuando no gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luiz Antonio Lazarim, em férias).

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo (a) Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

GERSON LACERDA PISTORI

Desembargador Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745007006/rops-117018620185150097-0011701-8620185150097/inteiro-teor-745007016