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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROPS 00117018620185150097 0011701-86.2018.5.15.0097 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

PROCESSO TRT Nº: 0011701-86.2018.5.15.0097 ROPS

RECORRENTE: DANA INDÚSTRIAS LTDA.

RECORRIDO: ROSANGELA APARECIDA VIANNA DA SILVA

RECORRIDO: ROBERTO RODRIGUES GOMES DOMISSANITARIOS - EPP

JUÍZA SENTENCIANTE: PATRICIA MAEDA

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ

(ar)



Relatório

Dispensado o relatório nos termos da lei (procedimento sumaríssimo).

Fundamentação

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, DECIDO: CONHECER do recurso interposto por DANA INDÚSTRIAS LTDA. e DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a responsabilização solidária imposta na origem, julgando improcedentes a demanda em relação à 2ª reclamada. Tal questão não é nova neste Regional, tendo esta E. Câmara Julgadora decidido caso análogo, a exemplo do Processo 0011630-21.2017.5.15.0097 de relatoria da Exma. Sra. Desembargadora Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, além de outros neste Regional (Processos 0011036-10.2017.5.15.0096, de relatoria da Exma. Desembargadora Erodite Ribeiro Dos Santos De Biasi e 0011759-20.2017.5.15.0002, com voto condutor da lavra do Exmo. Juiz Hamilton Luiz Scarabelim). Não se trata aqui de um grupo empresarial, tampouco de típica sucessão de empresas. A SJT (que integra o grupo DANA) apenas adquiriu Unidades Produtivas Isoladas (UPI) da SIFCO, empresa que se encontra em processo de Recuperação Judicial (processo 1037066-03.2014.8.26.0100 da 5ª Vara Cível de Jundiaí), não havendo se falar em qualquer responsabilidade à recorrente Dana pelos créditos trabalhistas constituídos em momento anterior à aquisição, consoante disposição do artigo 60 da Lei nº 11.101/2005.

"Art. 60. Se o plano de recuperação judicial aprovado envolver alienação judicial de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor, o juiz ordenará a sua realização, observado o disposto no art. 142 desta Lei.

Parágrafo único. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, observado o di...