jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00108121920185150070 0010812-19.2018.5.15.0070 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROC. TRT/15ª REGIÃO Nº 0010812-19.2018.5.15.0070

RECURSOS ORDINÁRIOS

RECORRENTE: USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ÁLCOOL

RECORRENTE: SILVANA RIBAS DIAS

RECORRIDO: SILVANA RIBAS DIAS

RECORRIDO: USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ÁLCOOL

RECORRIDO: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA

JUIZ SENTENCIANTE: CAUÊ BRAMBILLA DA SILVA

SMPVC

Ementa

Relatório

Trata-se de recursos ordinários interpostos pela segunda reclamada USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ÁLCOOL e pela reclamante SILVANA RIBAS DIAS contra a r. sentença de ID 3db3400, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.

Pelas razões de ID 6ab4174, a segunda reclamada postula a reforma do julgado quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pelos créditos da obreira; o afastamento da devolução dos descontos da contribuição confederativa e assistencial, bem como a exclusão da condenação ao pagamento de horas in itinere.

Por sua vez, a reclamante, com suas razões sob ID 2172505, busca a utilização do divisor 180 para as horas "in itinere" e horas do intervalo intrajornada; exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, a seu cargo, ou a redução do percentual para 5%, bem como a majoração da verba honorária do patrono da autora para 15%. Caso mantida sua condenação em honorários de sucumbência, pugna pela suspensão do pagamento.

Comprovados os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal pela segunda ré (ID 4ef5bbc).

Contrarrazões apresentadas pela reclamante (ID 2e3c85c e ID bf3c798), pela segunda reclamada (ID 25748c6) e pela primeira reclamada (ID ecfba5e).

Ausente o parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Não conheço das contrarrazões da reclamante sob ID bf3c798, uma vez que apresentou, anteriormente as contrarrazões de ID 2e3c85c, atraindo, portanto, a preclusão consumativa.

RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A segunda reclamada argui que celebrou contrato de prestação de serviços com a primeira ré, para fornecimento de refeições a seus empregados, mas tais serviços não se tratam de atividade-meio nem de atividade-fim, o que afastaria a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída pelos créditos da reclamante. Aduz que por não ser tomadora de serviços, não se aplicaria ao caso a terceirização prevista na Súmula 331 do C.TST, observando que as atividades da outra integrante do polo passivo não guardam qualquer relação com as da contratante, cujo objeto social é o cultivo e industrialização da cana de açúcar. Afirma que não houve vínculo empregatício entre a reclamante e a ora recorrente, de forma que inexiste sua responsabilidade solidária ou subsidiária. Por fim, alega que a responsabilidade pelas verbas trabalhistas é da outra reclamada e que teria fiscalizado o pagamento dos salários e contribuições sociais devidas pela primeira acionada, conforme documentação que apresentou com a contestação. Menciona jurisprudência, sustentando que a situação é similar ao caso de contrato civil celebrado entre uma indústria de alimentos e a prestadora de serviços de movimentação de carga.

Sem razão.

Inicialmente, observa-se que sequer houve alegação ou pedido sobre a existência de vínculo empregatício da reclamante diretamente com a segunda reclamada.

Depreende-se das próprias razões da segunda reclamada e dos documentos constantes dos autos, que a autora foi contratada pela primeira reclamada e prestou seus serviços em favor da segunda ré, nas instalações do refeitório da Usina Itajobi, o qual foi cedido para a primeira reclamada, contratada para o preparo e fornecimento das refeições aos empregados da segunda ré, caracterizando-se esta como tomadora de serviços em atividade-meio.

Com efeito, o fato de ser a terceirização lícita não exclui a responsabilidade do tomador de serviços, cabendo a este o dever de agir com cautela na escolha da empresa prestadora de serviço, sendo imprescindível que fiscalize o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da terceirizada, pois, caso contrário, responde subsidiariamente, por culpa in eligendo e in vigilando, com amparo no art. 186 do Código Civil.

Nesse sentido, inclusive, a Súmula 331, IV, do C.TST:

"O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial."

No caso dos autos, as próprias condenações impostas às reclamadas, tais como horas extras e intervalo intrajornada, evidenciam a ausência de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, devendo a segunda reclamada responder subsidiariamente pelos créditos deferidos à trabalhadora, posto que agiu com culpa in eligendo (pela escolha de empresa inidônea para prestação de serviços) e in vigilando (por não ter fiscalizado o cumprimento das obrigações trabalhistas), não comportando qualquer reparo o julgado.

A subsidiariedade abrange todas as verbas deferidas, inclusive aquelas de caráter sancionador, uma vez que a obrigação descumprida pelo prestador de serviços é transferida, na totalidade, ao tomador, no caso, devedor subsidiário, motivo pelo qual se torna despicienda a discussão acerca da ausência de vínculo e/ou da natureza das parcelas a que foi condenada a primeira reclamada. Nesta linha, inclusive, dispõe o item VI da Súmula 331 do C. TST.

Assim, a responsabilidade em tela abrange todas as parcelas deferidas.

Por fim, consigne-se que o caso dos autos não se assemelha ao contrato civil com uma empresa prestadora de serviços de movimentação de cargas.

Recurso não provido.

DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS

A segunda reclamada postula afastar a condenação à devolução dos valores descontados a título de contribuição confederativa e assistencial. Aduz que nem a primeira reclamada e nem a ora recorrente são beneficiárias de tais descontos, tendo a primeira ré repassado os valores ao sindicato, sendo este o responsável por eventual reembolso. Menciona, ainda, recente julgado de relatoria do Exmo. Desembargador Jorge Luiz Souto Maior, sustentando que a essência dos descontos deve ser apreciada para o bem coletivo e não individual, de forma que seria indevida a devolução dos descontos em questão.

Em que pesem as razões recursais, a matéria não comporta maiores discussões, tendo em vista a Tese de Repercussão Geral 935 do E. STF, que prescreve:

É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados

Não há, nos autos, prova da filiação sindical da trabalhadora e/ou autorização específica para tais descontos, sendo, portanto, devida a condenação da reclamada à devolução dos valores descontados a título de contribuição confederativa e assistencial.

Com efeito, ressalvada a contribuição sindical compulsória devida por todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação ou não ao respectivo sindicato, a teor do art. , IV, da CF/88, e do art. 578 da CLT, as demais contribuições somente são exigíveis dos empregados associados/filiados à entidade sindical, na forma do art. 513 consolidado e dos artigos , XX, e , V, da Carta Magna, sob pena de violação ao princípio da liberdade sindical.

Ademais, as cláusulas constantes de instrumentos coletivos que estabelecem contribuições (assistencial, confederativa, revigoramento, fortalecimento e outras) em favor de entidade sindical, a qualquer título, são ofensivas ao direito de livre associação e filiação, sendo nulas de pleno direito, tornando-se passíveis de restituição dos valores ilegalmente descontados. Neste sentido, a Súmula Vinculante n.º 40 do STF, a OJ SDC n.º 17 e o Precedente Normativo n.º 119, ambos do C. TST.

Por tais razões, impõe-se a devolução dos descontos efetuados a título de contribuição confederativa e assistencial, já que não se demonstrou a condição de sindicalizada da reclamante, sendo irrelevante o exercício ou não do direito de oposição pelo trabalhador.

Derradeiramente, ressalte-se que, ao efetuar os descontos nos salários da reclamante, obedecendo cláusula inserta em norma coletiva, a empregadora agiu por delegação, tendo legitimidade para responder diretamente pela restituição dos descontos em comento.

Uma vez que a segunda reclamada responde por todos os créditos da reclamante, como visto no tópico anterior, responderá também, caso a empregadora não pague os débitos, pela devolução dos descontos a título de contribuição confederativa e assistencial.

Portanto, nego provimento ao recurso.

DAS HORAS "IN ITINERE" E REFLEXOS

A segunda reclamada não se conforma com a r. sentença que acolheu a pretensão laboral, condenando a empregadora e, subsidiariamente, a ora recorrente, no pagamento de horas in itinere e reflexos. Argui que o mero fornecimento do transporte não acarreta o pagamento da verba em questão, sendo também necessário que o local seja de difícil acesso, o que não se configura no presente caso, além da inexistência de transporte público, não sendo este o caso do presente feito, afirmando há transporte público que parte da cidade em que reside a reclamante e passa na porta da usina, sendo todo o trecho coberto por asfalto. Alega que o diminuto trecho entre a residência da autora e a sede da ...