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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00116842720185150040 0011684-27.2018.5.15.0040 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

11ª CÂMARA - 6ª TURMA

PROC. TRT/15ª REGIÃO Nº 0011684-27.2018.5.15.0040

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: MUNICIPIO DE QUELUZ

RECORRIDO: REGINALDO CESAR DOS SANTOS

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO

JUIZ SENTENCIANTE: GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT

kpb

Relatório

Trata-se de recurso ordinário (ID. db6ce24) interposto pelo reclamado MUNICIPIO DE QUELUZ contra a r. sentença de ID. B783b04, complementada pela decisão declaratória de ID. 5Fcb1f0, que julgou procedentes os pedidos, em que aduz, preliminarmente, pela inépcia da inicial e, no mérito, insurge-se contra a dobra de férias deferidas, discutindo questões relativas ao ônus da prova; aplicação do art. 137 da CLT; princípios da reserva legal, razoabilidade, proporcionalidade e isonomia; e tese prevalecente nº 5 deste E. TRT, assim como a omissão do Juízo a quo quanto ao pleito de ressarcimento das despesas processuais.

Isento do recolhimento das custas processuais, nos termos do inciso I do art. 790-A da CLT e dispensado do depósito recursal, conforme inciso IV do art. do Decreto-Lei nº 779/69.

Contrarrazões, tempestivas, do reclamante sob ID. 19B113e, em que requer a majoração dos honorários advocatícios.

Regular representação processual (ID´s. 007C406 e ID. c001be5 - Pág. 2).

O Ministério Público opinou pelo seguimento do feito a regular julgamento (ID. 031f8d4).

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso, à exceção da questão dos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de interesse recursal, à medida em que a origem, diferentemente do aduzido, arbitrou, o valor a ser quitado a tal título, em 10% dos pedidos deferidos, ao passo que, em embargos de declaração, instado, o Juízo a quo sanou a omissão ao julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da contratação de advogado.

Deixo de avocar, de ofício, o reexame necessário, porque a sentença, embora ilíquida a condenação, as circunstâncias fáticas narradas nos autos e o teor da r. sentença autorizam concluir que o valor arbitrado à condenação, no importe de R$ 24.087,96, é consentâneo com a expressão econômica dos pedidos acolhidos, não detendo potencial, ainda que remoto, de superar o teto legal, vigente à época da condenação, na forma do art. 496 do CPC/15 e na Súmula 303, I, a, do TST, sendo inaplicável a Súmula 490 do STJ.

Não conheço, ainda, do pedido formulado em contrarrazões para majoração dos honorários advocatícios deferidos, posto que incumbia à parte interpor o competente recurso para tanto.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

DA INÉPCIA DA INICIAL

O recorrente sustenta que a petição inicial encontra-se inepta à medida em que o autor apenas menciona a competência dos últimos 5 anos em que pretende receber a dobra de férias, mas não traz aos autos a comprovação de que os períodos gozados das férias ocorreram em desacordo com a lei, ou seja, fora do período concessivo e/ou com pagamento intempestivo. Aduz que a presente decisão contrária decisões anteriores do próprio juízo, algumas que até já transitaram em julgado. Entende que incumbia ao recorrido informar, ao menos, o mês e ano que entendia fazer jus ao gozo das férias, já que o art. 137 da CLT prevê a dobra quando desrespeitado tal período, bem como o salário devido para cômputo do descanso anual.

No entanto, razão não lhe assiste.

É inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, par.1º, do NCPC). No caso concreto, encontram-se presentes todos os requisitos exigidos pelo art. 319 do NCPC e art. 840, § 1º, da CLT.

O reclamante foi clara, na exordial, ao relatar que durante todo o contrato de trabalho usufruiu de férias, sem, contudo, percebê-las antes do gozo, conforme determinação legal, tendo apontado os artigos celetistas aptos a sustentar suas arguições e requerido, especificamente a condenação à dobra quanto aos períodos aquisitivos 2012/2013 a 2016/2017 (v. item a - ID. f16dc1d - Pág. 5), não havendo, portanto, dificuldade ou impedimento ao exercício da ampla defesa, haja vista, inclusive, a contestação específica apresentada pela empregadora, sendo certo que a atribuição de ônus da prova é questão atinente ao mérito.

Ademais, cabe ao Julgador conferir a adequada qualificação jurídica aos fatos narrados, considerando que, no processo do trabalho, exige-se apenas uma breve exposição da controvérsia, expressão dos princípios da informalidade e simplicidade.

Logo, rejeita-se a preliminar.

DO MÉRITO

DA DOBRA DE FÉRIAS

O réu aduz que, não tendo o recorrido apresentado elementos básicos na inicial, restou impossibilitado...