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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00116842720185150040 0011684-27.2018.5.15.0040 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

11ª CÂMARA - 6ª TURMA

PROC. TRT/15ª REGIÃO Nº 0011684-27.2018.5.15.0040

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: MUNICIPIO DE QUELUZ

RECORRIDO: REGINALDO CESAR DOS SANTOS

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO

JUIZ SENTENCIANTE: GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT

kpb

Relatório

Trata-se de recurso ordinário (ID. db6ce24) interposto pelo reclamado MUNICIPIO DE QUELUZ contra a r. sentença de ID. B783b04, complementada pela decisão declaratória de ID. 5Fcb1f0, que julgou procedentes os pedidos, em que aduz, preliminarmente, pela inépcia da inicial e, no mérito, insurge-se contra a dobra de férias deferidas, discutindo questões relativas ao ônus da prova; aplicação do art. 137 da CLT; princípios da reserva legal, razoabilidade, proporcionalidade e isonomia; e tese prevalecente nº 5 deste E. TRT, assim como a omissão do Juízo a quo quanto ao pleito de ressarcimento das despesas processuais.

Isento do recolhimento das custas processuais, nos termos do inciso I do art. 790-A da CLT e dispensado do depósito recursal, conforme inciso IV do art. do Decreto-Lei nº 779/69.

Contrarrazões, tempestivas, do reclamante sob ID. 19B113e, em que requer a majoração dos honorários advocatícios.

Regular representação processual (ID´s. 007C406 e ID. c001be5 - Pág. 2).

O Ministério Público opinou pelo seguimento do feito a regular julgamento (ID. 031f8d4).

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso, à exceção da questão dos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de interesse recursal, à medida em que a origem, diferentemente do aduzido, arbitrou, o valor a ser quitado a tal título, em 10% dos pedidos deferidos, ao passo que, em embargos de declaração, instado, o Juízo a quo sanou a omissão ao julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da contratação de advogado.

Deixo de avocar, de ofício, o reexame necessário, porque a sentença, embora ilíquida a condenação, as circunstâncias fáticas narradas nos autos e o teor da r. sentença autorizam concluir que o valor arbitrado à condenação, no importe de R$ 24.087,96, é consentâneo com a expressão econômica dos pedidos acolhidos, não detendo potencial, ainda que remoto, de superar o teto legal, vigente à época da condenação, na forma do art. 496 do CPC/15 e na Súmula 303, I, a, do TST, sendo inaplicável a Súmula 490 do STJ.

Não conheço, ainda, do pedido formulado em contrarrazões para majoração dos honorários advocatícios deferidos, posto que incumbia à parte interpor o competente recurso para tanto.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

DA INÉPCIA DA INICIAL

O recorrente sustenta que a petição inicial encontra-se inepta à medida em que o autor apenas menciona a competência dos últimos 5 anos em que pretende receber a dobra de férias, mas não traz aos autos a comprovação de que os períodos gozados das férias ocorreram em desacordo com a lei, ou seja, fora do período concessivo e/ou com pagamento intempestivo. Aduz que a presente decisão contrária decisões anteriores do próprio juízo, algumas que até já transitaram em julgado. Entende que incumbia ao recorrido informar, ao menos, o mês e ano que entendia fazer jus ao gozo das férias, já que o art. 137 da CLT prevê a dobra quando desrespeitado tal período, bem como o salário devido para cômputo do descanso anual.

No entanto, razão não lhe assiste.

É inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, par.1º, do NCPC). No caso concreto, encontram-se presentes todos os requisitos exigidos pelo art. 319 do NCPC e art. 840, § 1º, da CLT.

O reclamante foi clara, na exordial, ao relatar que durante todo o contrato de trabalho usufruiu de férias, sem, contudo, percebê-las antes do gozo, conforme determinação legal, tendo apontado os artigos celetistas aptos a sustentar suas arguições e requerido, especificamente a condenação à dobra quanto aos períodos aquisitivos 2012/2013 a 2016/2017 (v. item a - ID. f16dc1d - Pág. 5), não havendo, portanto, dificuldade ou impedimento ao exercício da ampla defesa, haja vista, inclusive, a contestação específica apresentada pela empregadora, sendo certo que a atribuição de ônus da prova é questão atinente ao mérito.

Ademais, cabe ao Julgador conferir a adequada qualificação jurídica aos fatos narrados, considerando que, no processo do trabalho, exige-se apenas uma breve exposição da controvérsia, expressão dos princípios da informalidade e simplicidade.

Logo, rejeita-se a preliminar.

DO MÉRITO

DA DOBRA DE FÉRIAS

O réu aduz que, não tendo o recorrido apresentado elementos básicos na inicial, restou impossibilitado de exercer plenamente seu direito à defesa e contraditório, de forma que não há como lhe incumbir o ônus da prova in casu, Entende que cabia ao obreiro comprovar que desatendido o art. 145 da CLT, bastando para tanto a juntada da CTPS, comprovante de pagamento e extrato bancário comprovando o período aquisitivo e o suposto atraso na quitação das férias. Quanto ao mérito propriamente dito, reitera que o recorrido não comprovou o atraso no pagamento e alega que inaplicável, ainda que o tivesse feito, o art. 137 da CLT, cuja infringência, a seu ver, constitui apenas mera infração administrativa, bem como que a Súmula 450 do TST afronta a preceitos e princípios fundamentais e é desproporcional ao suposto "prejuízo". Requer a aplicação da Tese Prevalecente nº 5 deste E. TRT, posto que houve o pagamento tempestivo do terço constitucional.

Pois bem.

O reclamante, como visto, na inicial alegou que o reclamado remunerou as férias fora do prazo legal.

As fichas financeiras jungidas pelo reclamado, embora demonstrem, à exceção do período aquisitivo 2015/2016, que o terço constitucional foi pago na competência do mês anterior ao de gozo, não se prestam a comprovar a tempestiva quitação, ônus que incumbia ao réu (artigo 818, II, da CLT), uma vez que não há informação e/ou provas quanto à data em que os créditos foram realizados, sendo certo que o pagamento, nos termos do § 1º do art. 459 da CLT, pode ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.

Outrossim, não se sustenta arguição recursal de que o descumprimento do prazo legal constitui mera infração administrativa.

Com efeito, o prazo estabelecido no art. 145 da CLT destina-se a possibilitar ao trabalhador a plena fruição do benefício, em condições financeiras satisfatórias, sendo justamente por esse relevante motivo que o empregador deve garantir o preconizado descanso, mediante a antecipação da importância devida.

Assim, nos termos do art. 137 da CLT, devido o valor correspondente à dobra legal, quando o prazo para pagamento das férias não é observado. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo C. TST, por intermédio da Súmula 450, in verbis:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."

Nesse mesmo sentido a Súmula 52 deste E. Regional:

"52 - "FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 18/3/2016, págs. 02 e 03; D.E.J.T de 21/3/2016, pág. 02; D.E.J.T de 22/3/2016, pág. 02)"

Portanto, considerando-se que o pagamento das férias é incontroverso, mas não sua temporânea quitação, devida somente a respectiva dobra, a qual já foi deferida em r. sentença, quando se determinou o pagamento "de forma simples".

Apelo não provido.

DO PREQUESTIONAMENTO

A matéria ou questão, trazida a esta instância recursal, resta prequestionada quando se adota tese expressa a respeito na decisão impugnada (Súmula n.º 297, I, do TST), sendo desnecessário haver referência explícita do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado (OJ SDI-I n.º 118 do TST), não se olvidando que os embargos de declaração não se prestam a reformar ou anular a decisão judicial, fora das hipóteses legais de cabimento, sendo instrumento inadequado a estes objetivos, sob pena de serem considerados protelatórios e ensejar a imposição da multa e demais penalidades previstas no art. 1.026, §´s 2º, 3º e , do CPC/15.

Nestes termos, fixo as razões de decidir para fins de prequestionamento.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decido CONHECER, afastar a preliminar e NÃO PROVER o recurso de MUNICIPIO DE QUELUZ.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exma. Sra. Juíza ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID (Relatora), Exmos. Srs. Desembargadores EDER SIVERS (Presidente Regimental) e JOÃO BATISTA MARTINS CESAR.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 13 de agosto de 2019.

Assinatura

ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID
Juíza do Trabalho Relatora

Votos Revisores