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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00121854120155150054 0012185-41.2015.5.15.0054 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROC. TRT/15ª REGIÃO Nº 0012185-41.2015.5.15.0054

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: DEDINI S/A INDÚSTRIAS DE BASE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO: VALDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO

JUIZ SENTENCIANTE: RENÊ JEAN MARCHI FILHO

GDP

Relatório

Trata-se de agravo de petição (ID e746789), interposto pela executada, DEDINI S/A INDÚSTRIAS DE BASE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra a r. decisão de ID 7960150, que rejeitou seus embargos à execução.

A agravante pretende a limitação dos juros e correção monetária até a data do pedido da recuperação judicial.

Contraminuta pela exequente (ID 5e41452).

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição, rejeitando-se a preliminar de não conhecimento do apelo por deserção, por não se encontrar garantido o juízo, uma vez que a agravante encontra-se em recuperação judicial, tornando-se desnecessária tal exigência.

DOS JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

A executada pretende a limitação da incidência de correção monetária e juros de mora à data do pedido de recuperação judicial, isto é, 24/08/2015, nos termos do art. , II, da Lei nº 11.101/2005.

Sem razão.

O art. 124 da Lei nº 11.101/2005 tem aplicação restrita aos casos de falência e, ainda assim, apresenta uma disposição condicional, na medida em que os juros vencidos após a decretação da quebra somente serão exigíveis se o ativo apurado no juízo falimentar for suficiente para sua satisfação.

O inciso II do art. 9º da Lei 11.101/2005, invocado pela agravante, não limita a correção monetária ou a incidência de juros até a data do pedido de recuperação judicial, mas apenas estabelece requisito para a habilitação do crédito na fase prevista no art. 7o, § 1o da m...