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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00121854120155150054 0012185-41.2015.5.15.0054 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROC. TRT/15ª REGIÃO Nº 0012185-41.2015.5.15.0054

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE: DEDINI S/A INDÚSTRIAS DE BASE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

AGRAVADO: VALDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS

ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO

JUIZ SENTENCIANTE: RENÊ JEAN MARCHI FILHO

GDP

Relatório

Trata-se de agravo de petição (ID e746789), interposto pela executada, DEDINI S/A INDÚSTRIAS DE BASE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra a r. decisão de ID 7960150, que rejeitou seus embargos à execução.

A agravante pretende a limitação dos juros e correção monetária até a data do pedido da recuperação judicial.

Contraminuta pela exequente (ID 5e41452).

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição, rejeitando-se a preliminar de não conhecimento do apelo por deserção, por não se encontrar garantido o juízo, uma vez que a agravante encontra-se em recuperação judicial, tornando-se desnecessária tal exigência.

DOS JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

A executada pretende a limitação da incidência de correção monetária e juros de mora à data do pedido de recuperação judicial, isto é, 24/08/2015, nos termos do art. , II, da Lei nº 11.101/2005.

Sem razão.

O art. 124 da Lei nº 11.101/2005 tem aplicação restrita aos casos de falência e, ainda assim, apresenta uma disposição condicional, na medida em que os juros vencidos após a decretação da quebra somente serão exigíveis se o ativo apurado no juízo falimentar for suficiente para sua satisfação.

O inciso II do art. 9º da Lei 11.101/2005, invocado pela agravante, não limita a correção monetária ou a incidência de juros até a data do pedido de recuperação judicial, mas apenas estabelece requisito para a habilitação do crédito na fase prevista no art. 7o, § 1o da mesma lei. Isso porque, a disposição contida no art. 9º tem por finalidade evitar a apresentação de créditos desatualizados, não impedindo, contudo, a devida atualização da conta.

Portanto, não há amparo legal para acolhimento da pretensão de limitação da incidência de juros ou correção monetária para as empresas em recuperação judicial.

Aliás, no tocante à correção monetária, que representa simples recomposição do poder aquisitivo da moeda, e não majoração da dívida, cabe destacar que a Lei de Falencias sequer dá o mesmo tratamento conferido aos juros. De fato, não seria razoável que a demora no processo de recuperação judicial importasse em verdadeira redução dos créditos pelo seu congelamento à data do pedido de recuperação.

Nesse sentido já decidiu esta 11ª Câmara, no julgamento do processo nº 0010040-63.2015.5.15.0037,de Relatoria doExmo. Desembargador João Batista Martins César, em votação unânime.

Logo, não há que se falar em limitação dos juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, pelo que nego provimento ao recurso.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decido CONHECER do agravo de DEDINI S/A INDÚSTRIAS DE BASE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e NÃO O PROVER.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exma. Sra. Juíza ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID (Relatora), Exmos. Srs. Desembargadores EDER SIVERS (Presidente Regimental) e JOÃO BATISTA MARTINS CESAR.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 13 de agosto de 2019.

Assinatura

ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID
Juíza do Trabalho Relatora

Votos Revisores