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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00100929120185150057 0010092-91.2018.5.15.0057 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROC. TRT/15ª REGIÃO Nº 0010092-91.2018.5.15.0057

RECURSOS ORDINÁRIOS

RECORRENTE: via varejo s/a

RECORRENTE: thiago rocha pErEirA SanTAnA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE presidente venceslau

JUIZ SENTENCIANTE: ANDREIA NOGUEIRA ROSSILHO DE LIMA

smpvc

Relatório

Trata-se de recursos ordinários interpostos, respectivamente, pela reclamada VIA VAREJO S/A e pelo reclamante THIAGO ROCHA PEREIRA SANTANA, este na forma adesiva, contra a r. sentença de ID bea58ca, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.

A reclamada, pelas razões de ID 3cbc89c, objetiva a reforma do julgado que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e pretende sejam excluídos da condenação o pagamento de indenização por danos materiais, indenização por danos morais e honorários periciais ou a redução do valor, manutenção do convênio médico, estabilidade provisória, horas extras, devolução de desconto das contribuições ao sindicato, multa normativa e honorários advocatícios. Prequestiona as matérias.

Por sua vez, com as razões de ID 6a451dd, o reclamante recorre adesivamente e requer a majoração da indenização por danos morais.

Comprovados os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal pela ré (ID b9d2090 e 2651565).

Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (ID 2422dc8) e pela reclamada (ID 321b7a9).

Ausente o parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos, que serão apreciados em conjunto no que tange à indenização por assédio moral, por se tratar de matéria comum a ambos os apelos.

RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE (MATÉRIA COMUM)

DO ASSÉDIO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A reclamada postula a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência do assédio moral. Aduz, em suma, que seus empregados nunca são ofendidos ou ameaçados, implícita ou explicitamente, que não restou demonstrada a culpa ou dolo da parte ré a ensejar a responsabilidade civil, bem como o efetivo dano, nexo causal e culpa exclusiva da demandada, sustentando que a ausência de qualquer um destes requisitos implicaria na improcedência do pedido. Sucessivamente, requer a redução do valor arbitrado.

A seu turno, o reclamante postula a majoração do valor da indenização por assédio moral sofrido no ambiente de trabalho, fixado pela Origem em R$10.000,00 (dez mil reais), tendo constado da inicial sua pretensão de 20 vezes o limite máximo do Regime Geral da Previdência Social (R$112.916,00), nos termos do art. 223-G da CLT, considerando a gravidade da ofensa, sendo que foi constantemente perseguido e humilhado pelo superior hierárquico.

Vejamos.

Com efeito, o assédio moral caracteriza-se como a conduta que expõe a vítima (trabalhador) a situações humilhantes, incômodas e constrangedoras, sendo que seu reconhecimento baseia-se no direito à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do art. , inciso III da Constituição Federal, e nos direitos fundamentais do cidadão à saúde, à honra e a um ambiente de trabalho saudável. Ademais, ao dispor sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, enfatizou ser de sua competência a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho (art. 200, VIII).

A CF/88 assegurou a todos, como direito fundamental, "um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações" (art. 225, CF), sendo certo que o meio ambiente do trabalho, seguro e adequado, integra a categoria de direito fundamental do trabalhador.

O assédio moral configura-se sempre que há tentativa de desestabilização emocional da vítima, a partir de ataques regulares e contínuos que lhe exponham a situações vexatórias perante os colegas de trabalho e possam acarretar-lhe danos físicos, psíquicos e morais, com o fim de afastá-la do trabalho.

Cumpre salientar que o terror psicológico pode ser vertical descendente (praticado pelo superior hierárquico), horizontal (praticado entre colegas da mesma hierarquia) ou vertical ascendente (praticado por um grupo de subordinados dirigindo-se a seu superior).

Para a caracterização do dano moral, deve-se ter em mente que a conduta pode ser expressa ou tácita (por meio de gestos sutis, por exemplo). Assim, enquadram-se como condutas passíveis de golpear a autoestima do empregado o ato do empregador que lhe atribui tarefas incompatíveis com o cargo, ou em condições e prazos inexequíveis; que designa funcionários qualificados para funções sem complexidade; que não repassa serviços ao empregado, deixando-o ocioso ("inação compulsória"); o ato que ignora, despreza ou humilha o empregado; que o isola do contato de outros funcionários; que sonega informações necessárias ao desempenho de suas funções, dentre muitas outras atitudes negativas que possam afetar a autoestima da vítima.

Por sua vez, os arts. 186 e 927 do Código Civil consagram a regra de que todo aquele que, por ato ilícito, causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. Atento ao que dispõem os mencionados dispositivos legais, constata-se que quatro são os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: ação ou omissão, culpa ou dolo, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima.

No caso vertente, como bem destacou a Origem, o assédio moral restou comprovado à exaustão, confirmando-se o relatado pelo reclamante, conforme as declarações das testemunhas ouvidas em audiência (ID cc6ee39), três indicadas pelo autor e uma trazida pela reclamada, e para maior clareza transcrevem-se os depoimentos, no que concerne ao tema ora em debate:

Depoimento pessoal do (a) reclamante: Sempre se deu bem com todos os colegas de trabalho, sendo perseguido pelo gerente Anderson. O depoente era chamado de florzinha, que recebia socos no peito e nas costas de tal funcionário. O funcionário chutava a cadeira que o depoente sentava. Foi dito em uma reunião que o depoente estava com inveja da mulher que foi estuprada por 30 homens no Rio de Janeiro. Que o depoente passou a ser motivo de chacota. Tirava sarro quando o depoente colocava algum equipamento para não se sujar enquanto fazia limpeza. Que falou que o cabelo do depoente era igual cabelo de "cú de macaco". Rasgou um atestado médico na cara do depoente quando o depoente levou após sair do médico e disse para o depoente voltar a trabalhar.

Primeira testemunha indicada pelo (a) reclamante: ...Anderson era gerente do depoente também. Havia agressões verbais e físicas. Dizia na frente de outras pessoas que o reclamante era viado. Que o cabelo do reclamante era igual "cú de macaco", que a sobrancelha do reclamante era mais bem feita que a da mulher do gerente. Dava tapas, beliscava e agredia o reclamante e que isso se repetia constantemente. já presenciou essas agressões também em reuniões. Não se recorda de nada pior que isso. Começou a perceber as agressões logo depois que o reclamante deixou de trabalhar na VIVO dentro da reclamada e passou a ser funcionário da loja. ... Ficou sabendo pelos funcionários (as) da loja que em uma reunião que o depoente não estava presente foi dito pelo gerente que o reclamante gostaria de estar no lugar da mulher que foi estuprada por mais de 20 homens. ... o reclamante não tinha vínculo de amizade com o gerente. O depoente fez uma festa na sua casa e convidou todos da empresa e foi tanto o reclamante como o gerente e alguns outros funcionários. As agressões feitas pelo gerente eram feitas sem que o reclamante tivesse esboçado qualquer comportamento. O gerente ficava medindo o reclamante e começava as agressões. O depoente muitas vezes presenciou o reclamante chorando na cozinha após as agressões físicas que o deixavam de corpo marcado. E outras pessoas o amparando.

Segunda testemunha indicada pelo (a) reclamante: ... Anderson era gerente da depoente também. Havia agressões verbais e físicas. Dizia na frente de outras pessoas que o reclamante era gay. Que o cabelo do reclamante era igual "cú de macaco". Dava tapas, socos e agredia o reclamante e que isso se repetia constantemente. Falava que o reclamante era o Felix, o qual era um personagem homossexual da novela das 20h00. Chamava o reclamante de Jequiti. Perguntava se o reclamante já tinha passado batom para começar a venda. Dizia que não sabia porque o reclamante passava tanto perfume. Que era uma mulherzinha e uma florzinha.Já presenciou essas agressões também em reuniões. As agressões começaram cerca de 01 mês um mês e meio depois que o reclamante começou a trabalhar na loja. O gerente eventualmente também fazia algumas piadas de mau gosto com algum outro funcionário, tendo dito inclusive para a depoente quando esta estava se separando que seu casamento era igual "couro de pica", mas as agressões constante era só com o reclamante. o depoente e o reclamante participaram da prática do programa da reclamada "Bom Dia Sucesso", sendo obrigados a cantar e irem vestidos a caráter, o reclamante não tinha vínculo de amizade com o gerente. O reclamante não fazia brincadeiras com o gerente. já participou de festa de final de ano da reclamada, mas nunca presenciou amizade entre o reclamante e o gerente. As agressões feitas pelo gerente eram feitas sem que o reclamante tivesse esboçado qualquer comportamento. O gerente sem motivo começava as agressões. O depoente muitas vezes presenciou o reclamante chorando após as agressões físicas. As agressões eram diárias. Na presença da depoente as agressões feitas ao reclamante já ocorreu na presença de cliente (s). O gerente não dava socos em outros vendedores. Os socos eram mais intensos que soquinhos de brincadeiras.

Terceira testemunha indicada pelo (a) reclamante:

... Anderson era gerente da depoente também, a depoente trabalhava no segundo piso, mas circulava pela loja toda. Havia agressões verbais e físicas. Já viu o gerente chamando o reclamante de Félix e florzinha. já presenciou tapas. Que o reclamante depois das agressões já foi algumas vezes chorar no crediário onde a reclamante trabalhava. Os vendedores comentaram com a depoente que foi dito em uma reunião pelo gerente que o reclamante gostaria de estar no lugar da mulher que foi estuprada por vários homens. O gerente eventualmente também fazia algumas piadas de mau gosto com algum outros funcionários, mas era mais pesado com o reclamante o reclamante não tinha vínculo de amizade com o gerente. O reclamante não fazia brincadeiras com o gerente. já participou de festa de final de ano da reclamada, mas nunca presenciou amizade entre o reclamante e o gerente. As agressões feitas pelo gerente eram feitas sem que o reclamante tivesse esboçado qualquer comportamento. O gerente sem motivo começava as agressões. Uma vez na cozinha achou que o gerente tivesse batido na mesa, de tão forte que foi o barulho, mas quando viu tinha sido nas costas do reclamante. Às vezes que viu as agressões não foram na frente de cliente (s), só de outros funcionários (as). Falava que o reclamante tinha cabelo de "cú de macaco", ficava imitando o cabelo do reclamante, jogando de um lado para o outro, bagunçava o cabelo do reclamante, mexendo no topete. Nunca viu funcionário intercedendo a favor do reclamante. Nunca viu o reclamante pedindo para algum funcionário interceder por ele.

Primeira testemunha indicada pelo (a) reclamada:

Trabalhou por um tempo com o reclamante. Trabalhou alguns meses com o gerente Anderson. ... Nunca presenciou maus tratos ou xingamentos ou agressão física entre do gerente Anderson com o reclamante. Já viu o reclamante se queixando e chateado por atritos e problemas na loja. Se queixava de problemas de relacionamento com Sr. Anderson. Nunca participou de festas em que tivesse o reclamante e o gerente. Começou a trabalhar na reclamada em dezembro de 2015.

Diante da prova oral colhida, entendo que o autor se desincumbiu, cabalmente, de seu ônus de comprovar o alegado dano moral sofrido, decorrente do assédio praticado por seu superior hierárquico. Observa-se que a testemunha patronal pouco trabalhou com o reclamante, que foi admitido em novembro/2013, enquanto a referida testemunha foi contratada somente em dezembro/2015, mas ainda assim ouviu as queixas do reclamante em relação ao Sr. Anderson.

No caso, tem-se que o ambiente de trabalho era hostil aos trabalhadores e, em especial, ao reclamante, que foi tratado com absoluto desrespeito e abuso de poder pelo preposto da ré, seu gerente, tendo sido constantemente agredido, tanto verbalmente como fisicamente, além de ter sido humilhado e colocado em situações vexatórias pelo superior hierárquico, exatamente a pessoa que, na posição de gerente, deveria promover um ambiente de trabalho saudável, deixando a reclamada de colocar em prática o discurso aduzido em sua defesa.

Ressalte-se que o perito médico concluiu pela existência de concausa para o desencadeamento da doença, caso comprovado que o reclamante sofreu agressões verbais, humilhações e situações vexatórias reiteradas, asseverando que, no momento, o reclamante não reúne condições psíquicas para retornar ao seu trabalho habitual de vendedor, existindo uma incapacidade total e temporária, sem previsão para resolução da doença, podendo ser necessário o uso contínuo de vários medicamentos ao longo da vida.

Desse modo, estão configurados o dano, o nexo causal e a culpa da reclamada, esta por sua negligência e omissão, porquanto deixou de fiscalizar e coibir as atitudes abusivas de seu gerente, que ultrapassaram absurdamente os limites do razoável, culminando com a incapacidade laborativa do reclamante, ainda que na modalidade de concausa, conforme apontado pelo perito médico em seu laudo.

Portanto, faz jus o trabalhador à reparação civil, a teor dos artigos 186 e 187 do Código Civil.

Sobre o arbitramento do valor do dano moral, que não configura um montante tarifado legalmente, importa enfatizar que deve ter um conteúdo didático, com vistas à compensação da vítima pelo dano, sem, contudo, enriquecê-la, como também à punição do infrator, sem levá-lo à insolvência, considerando-se, dessa feita, as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão, como também as circunstâncias fáticas, como o tempo de serviço prestado ao reclamado e o valor do salário percebido. Atualmente, não se pode perder de vista, ainda, o caráter sancionatório da medida, de modo a prevenir novas práticas dessa natureza.

De acordo com a fundamentação supra, observados os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, sopesadas as condições sociais e econômicas das partes, o período do contrato de trabalho (desde 11/11/2013), a remuneração do autor (R$ 4.343,02 em maio/2016, cf. ID f3344c3, Pág.3; média de R$3.150,74, cf. cálculo do INSS, em julho/2016, considerando-se todo o período do contrato de trabalho, ID b9ec545) e o prejuízo moral de natureza grave, entendo que o valor arbitrado pela origem deve ser majorado para 20 vezes o limite máximo do Regime Geral da Previdência Social, conforme requerido pelo autor.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para majorar o valor da indenização por danos morais para 20 vezes o limite máximo do Regime Geral da Previdência Social (R$116.789,90, nesta data), observando-se a atualização monetária e juros de mora na forma da Súmula 439 do C.TST.

Reforma-se.

RECURSO DA RECLAMADA

DA RESCISÃO INDIRETA

Irresignada, postula a reclamada a reforma da r. sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Argui que sempre cumpriu as obrigações do contrato de trabalho, inclusive trata seus empregados com respeito de cordialidade, não tendo recebido queixa dos fatos ocorridos.

Sem razão.

Para a caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, ou seja, por justa causa patronal, deve ser robustamente comprovada a falta do empregador prevista no art. 483, da CLT, bem como a adequação e proporcionalidade entre a sua conduta e a impossibilidade de manutenção do vínculo.

Na hipótese em análise, como visto no tópico anterior, tem-se que as lamentáveis atitudes do gerente da loja, constantemente ofensivas e abusivas em direção ao reclamante, configuram o assédio moral, tornando impossível a manutenção do liame empregatício, em nítido descumprimento das obrigações contratuais pela parte ré, nos moldes do art. 483, d, e e f, da CLT, devendo ser mantida a rescisão indireta do contrato de trabalho na data da propositura da ação, em 22/02/2018, de forma que são devidas todas as verbas inerentes a esta modalidade rescisória e a remuneração dos correlatos consectários.

Mantenho.

DA DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO MÉDICO.

Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que, reconhecendo a incapacidade laboral do autor para o exercício das atividades desempenhadas na reclamada, bem como o nexo concausal das doenças psiquiátricas que acometem o reclamante, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consubstanciado em uma pensão mensal correspondente ao valor da remuneração, a partir da data do afastamento até a convalescença, e a manutenção do convênio médico.

Argui a parte ré que o reclamante não estaria incapacitado para o trabalho, que não teve culpa pelas moléstias sofridas pelo reclamante e que a Previdência Social deve arcar com a responsabilidade pela reparação do infortúnio, já que, além da pesada carga tributária, a empresa recolhe as contribuições à autarquia, cabendo ao INSS conceder o benefício correspondente ao trabalhador. No tocante ao convênio médico, reitera que não concorreu para o desenvolvimento das doenças do reclamante e que no caso de dispensa, a opção de continuidade do plano de saúde é regida pelo art. 30 da Lei 9.656/1998, de forma que caberia ao reclamante o pagamento integral, não mais usufruindo da contribuição patronal.

Não prospera o inconformismo.

Como é cediço, a Constituição Federal assegurou a todos o direito fundamental a "um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações" (art. 225, CF). Ademais, ao dispor sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, enfatizou ser de sua competência a colaboração ...