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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00100841220175150070 0010084-12.2017.5.15.0070 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara
Publicação
19/08/2019
Relator
ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROC. TRT/15ª REGIÃO Nº 0010084-12.2017.5.15.0070

RECURSOS ORDINÁRIOS

RECORRENTE: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

RECORRENTE: JOAO JOSE BORGES

RECORRIDOS: OS MESMOS

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA

JUIZ SENTENCIANTE: MARGARETE APARECIDA GULMANELI SOLCIA

SMPVC

Ementa

Relatório

Trata-se de recursos ordinários interpostos pela reclamada COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. (ID 47daf44) e pelo reclamante JOAO JOSE BORGES (ID d04aa49), este na forma adesiva, contra a r. sentença de ID 08fe5d6, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.

A reclamada suscita, em meio de suas razões recursais, no tópico atinente ao adicional de periculosidade, a nulidade da sentença por ter deferido o pagamento do referido adicional e seus reflexos com base no resultado do laudo pericial, o qual entende ser passível de nulidade por falta de fundamentação e, no mérito, requer a reforma do julgado quanto ao enquadramento sindical, integração salarial do prêmio produtividade e pagamento nos meses em que foram suprimidos, adicional de periculosidade e reflexos, honorários periciais pelo reclamante ou a redução do valor; horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e respectivos reflexos, horas in itinere, devolução de contribuições, honorários advocatícios e, por fim, discute o índice de correção monetária a ser utilizado.

Por sua vez, o reclamante recorre adesivamente e pretende a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Comprovados os recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal pela ré (ID 84b6124 e ID 692e58d).

Contrarrazões apresentadas pelo reclamante (ID b056d4e) e pela reclamada (ID 2e52916).

Ausente o parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos.

A preliminar suscitada pela reclamada, referente à nulidade da perícia e da sentença, ainda que em meio de suas razões recursais, será apreciada em primeiro lugar, ante a potencial prejudicialidade da matéria.

A questão atinente aos honorários advocatícios nos recursos das partes será analisada conjuntamente, tendo em vista a identidade da matéria.

A presente ação foi ajuizada em 18/01/2017 e, desde já, esclareça-se que as alterações do direito material promovidas pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, não se aplicam ao presente caso, ante o princípio da irretroatividade, pois os fatos a serem analisados e a lesão de direitos objetos desta demanda ocorreram em período anterior.

RECURSO DA RECLAMADA

PRELIMINAR

DA NULIDADE DA PERÍCIA E DA SENTENÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

A reclamada suscita nulidade da r. sentença por ter acolhido o resultado do laudo pericial, o qual entende ser nulo, alegando que o trabalho do perito não retratou a realidade fática constatada na perícia, conforme impugnação que apresentou na fase de conhecimento. Argui que a opinião do perito seria destituída de fundamento, de forma que o laudo não poderia ser utilizado como base para deferimento do adicional de periculosidade, sob pena de ser também nula a decisão judicial, ambos por falta de fundamentação. Afirma que não teria havido o contato permanente com substâncias inflamáveis e que, no caso dos autos, não haveria enquadramento como atividade periculosa, conforme a legislação em vigor. Aduz que o laudo pericial não verifica todos os fatos que envolvem a questão da periculosidade, não guardando qualquer liame com fundamentação e, sendo o único meio de prova a sustentar a decisão judicial, a sentença deve ser declarada nula.

À análise.

De início, verifica-se que não houve a violação ao direito de defesa, pois o art. 480 do CPC estabelece que "o juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida". Assim, a realização de nova perícia é mera faculdade conferida ao juiz e não um dever, que pode ser exercida quando necessária para a formação de seu convencimento, não se aplicando ao caso em apreço, pois a matéria já se encontra satisfatoriamente esclarecida pelo laudo pericial.

No caso, o perito realizou a vistoria do local de trabalho e analisou as atividades desempenhadas pelo reclamante, tendo acompanhado a perícia o próprio autor e quatro representantes da reclamada: o assistente técnico, o técnico em segurança do trabalho, o advogado da ré e o supervisor agrícola.

Os vícios impingidos ao trabalho efetivado pelo perito de confiança do Juízo não se revelaram aptos a anulá-lo, mormente porque atesta com convicção suas conclusões. Paralelamente, as partes tiveram oportunidade para apresentar seus quesitos, indicar assistentes técnicos e impugnar o laudo, inclusive a reclamada apresentou o parecer de seu assistente técnico, não se vislumbrando violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e, em que pesem os argumentos recursais, a mera circunstância de o laudo pericial ter sido desfavorável ao recorrente não enseja sua nulidade.

Ressalte-se que eventual erro de enquadramento das atividades do reclamante pelo perito, em decorrência da interpretação das normas técnicas (NR-16) e legais, enseja a reforma do julgado, mas não sua nulidade.

Rejeita-se.

MÉRITO

DO ENQUADRAMENTO SINDICAL

A reclamada não se conforma com o enquadramento sindical estabelecido na r. sentença, defendendo que os empregados que exercem a função de motorista nas empresas que possuam atividade preponderantemente rural devem ser vinculados à categoria dos trabalhadores em transportes terrestres, por se tratar de categoria diferenciada. Argui, ainda, que o pedido em questão teria perdido seu objeto, em função de restringir-se ao enquadramento já realizado pela reclamada a partir de setembro/2015, tendo em vista a ação promovida pelo Sindicato dos Empregados Rurais de Potirendaba.

Sem razão.

Primeiramente, ressalta-se que não há falar em perda do objeto quanto ao enquadramento sindical a partir de setembro/2015, tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou de 01/12/2014 até 09/12/2016 (último dia trabalhado), tendo o reclamante pleiteado diferenças de verbas decorrentes do enquadramento sindical, as quais serão apreciadas nos respectivos tópicos.

Nos termos do artigo 581 da CLT, o enquadramento sindical se define através da atividade preponderante do empregador, à exceção apenas na hipótese de existência de categoria diferenciada (art. 511, § 3º do diploma celetista) e, ainda assim, quando a empresa foi representada pelo órgão de classe de sua categoria.

In casu, as atividades da reclamada são inegavelmente voltadas à agricultura, como se vê de sua ficha cadastral junto à Jucesp (ID b13b2a8, Pág. 1).

Além disso, o autor, contratado como motorista, ativou-se sempre nas lavouras, não se tratando de trabalhador urbano, sendo certo que o enquadramento como rurícola diz respeito a uma categoria diferenciada. Desse modo, se fossem admitidas subdivisões dentro da categoria diferenciada, haveria a pulverização da representatividade sindical.

Ademais, ainda que as OJ's 315 e 419, da SDI-I do C.TST, tenham sido canceladas, remanesce o entendimento de que o enquadramento do trabalhador é realizado com base na atividade desenvolvida pela empresa. Nesse sentido, a seguinte ementa da mais alta corte trabalhista:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 -ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS EXCLUSIVAMENTE EM ÁREA RURAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O enquadramento sindical dos empregados segue a regra da atividade preponderante desempenhada pelo empregador, com exceção dos trabalhadores integrantes de categorias profissionais diferenciadas. No caso em exame, o Tribunal Regional, instância soberana na apreciação dos elementos probatórios dos autos, concluiu que os empregados conduzem veículos, máquinas e equipamentos agrícolas apenas no meio rural, sem circulação no trânsito das cidades ou em rodovias, e, portanto, não compõem categoria profissional diferenciada, nos termos do artigo 511, § 3º, da CLT. Nesse contexto, o Regional entendeu correto o reconhecimento do Sindicato dos Empregados Rurais de Potirendaba como legítimo representante dos empregados rurais que laboram na região de Potirendaba e Cedral, dentre esses os da empresa Cofco Brasil S.A., inclusive os exercentes das funções de motoristas, tratoristas, operadores de máquinas agrícolas e outras funções correlatas. Embora tenham sido canceladas as Orientações Jurisprudenciais nos 315 e 419 da SbDI-1 desta Corte, o TST mantém o entendimento de que o enquadramento do trabalhador é feito com base na atividade desenvolvida pela empresa. Precedentes. Assim, a partir do quadro fático revelado pelo Tribunal Regional, não há como afastar o enquadramento dos empregados como trabalhadores rurais e não autorizar o enquadramento em categoria diferenciada , como pretende o Sindicato dos Condutores de Veículos . Qualquer solução em sentido contrário, demandaria a incursão no universo fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta instância de natureza recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido."

(TST - AIRR - 0010162-89.2014.5.15.0044 - 2ª Turma, Relator: Min. José Roberto Freire Pimenta - Julgamento em 27/02/2019, Data da Publicação: 01/03/2019)

Diante do acima exposto, não merece reparo a r. sentença, que determinou o enquadramento do autor como rurícola.

Nego provimento.

DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE - INTEGRAÇÃO SALARIAL E PAGAMENTO NOS PERÍODOS EM QUE SUPRIMIDO.

Insurge-se a reclamada contra a integração salarial do prêmio pago, aduzindo que era concedido por mera liberalidade, de forma eventual e não contraprestativo, dependendo sempre do atingimento das metas, que consideram não apenas a produção, mas também segurança, saúde ocupacional e meio ambiente, o que geraria a incerteza do recebimento da verba e, no seu entendimento, afastaria também a habitualidade. Sucessivamente, defende a integração na base de cálculo apenas das horas extras, FGTS e aviso-prévio somente nos meses em que o prêmio foi pago, bem como defende ser indevida a integração nos DSR's. No tocante ao período no qual não adimplido, reitera que o obreiro não teria cumprido as metas, sendo impossível o pagamento do prêmio, invocando, ainda, a aplicação do art. 114 do Código Civil, no sentido de que os negócios jurídicos benéficos são interpretados restritivamente.

No entanto, da análise dos demonstrativos de pagamento, denota-se a habitualidade do pagamento do prêmio, seja sob qual denominação estivesse ("prêmio de produção", "RR mensal", "RV/RR mensal" e "prêmio produção RV").

Assim, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, entendo correta a integração da parcela ao salário e, por conseguinte, são devidos os correlatos reflexos.

A propósito, a própria reclamada admite que, sobre os prêmios, promoveu a incidência de recolhimentos fundiários, previdenciários e fiscais. Em decorrência da manifesta natureza salarial, as repercussões remuneratórias são para todos os fins legais e não se limitam às horas extras, FGTS e ao aviso prévio, como quer a empregadora nas razões recursais. Assim, são devidos todos os reflexos deferidos, inclusive nos DSR's.

Nos poucos meses em que não houve o adimplemento da parcela habitual prêmio, configurou-se alteração lesiva contratual e redução salarial, restando malferidos os artigos 468 da CLT e 7º, VI, CF/88.

Considerando deter, a empregadora, melhor aptidão à prova, e, diante do fato impeditivo apresentado, competia à recorrente demonstrar que o obreiro não teria atendido os requisitos e que não faria jus ao prêmio, ônus do qual não se desvencilhou.

Por fim, assim como consignado na r. sentença, entendo que são devidos os prêmios quando inadimplidos ou reduzidos, os quais serão aferidos com base na média dos montantes solvidos, com os correspondentes reflexos.

Portanto, nego provimento ao recurso.

DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Postula a reclamada seja afastada sua condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e dos correspondentes reflexos, aduzindo que a conclusão do laudo pericial não retrataria a realidade fática constatada na perícia. Sustenta que o conceito de periculosidade refere-se a uma condição permanente de contato com substâncias inflamáveis ou explosivas, realçando a lei a necessidade de que o risco seja acentuado, e no caso dos autos não teria ocorrido o contato direto de forma permanente ou intermitente com substâncias inflamáveis, sendo apenas eventual. Ressalta que o C.TST sedimentou o entendimento de que é indevido o adicional de periculosidade ao empregado que apenas acompanha o abastecimento realizado por terceiro.

Razão, em parte, assiste à reclamada.

Como é cediço, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado (art. 193, CLT), tendo a NR 16, em seu anexo 2, item "1.m", estabelecido que na operação em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos (assim consideradas as atividades ligadas diretamente ao abastecimento de viaturas com motor a explosão - item "2.V.a"), estão sujeitos à periculosidade o operador de bomba e todos os trabalhadores que operam na área de risco, definida esta como toda a área de operação, abrangendo, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros com centro no posto de abastecimento (item "3.q").

No caso vertente, foi designada a necessária perícia técnica e o Perito nomeado (José Eduardo Buscardi Costantini), após análise das atividades desempenhadas pelo autor, como motorista, e vistoria do ambiente de trabalho, concluiu em seu laudo pericial (ID 281c389) o seguinte:

"V- CONCLUSÃO

Diante dos fatos até aqui apresentados, conforme descrição apresentada no capítulo IV- VISTORIA , levando-se em consideração o que prescreve a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em seu capítulo V, de acordo com redação dada pela Lei de nº. 6514, por intermédio da Portaria 3.214 que aprovou as Normas Regulamentadoras, conclui este signatário que as atividades desenvolvidas pelo Sr. João José Borges são periculosas."

No mesmo laudo, elucidou o perito que:

"IV.1.2.4 - PERICULOSIDADE

Durante o processo de abastecimento o Reclamante estava constantemente em situação de risco, isto é, o risco de exposição ao agente agressivo à saúde e à vida. A Periculosidade é iminente, trata-se da possibilidade de ocorrência de evento danoso, e este, em potencial, não precisa acontecer para se o ter presente. O risco é possibilidade, dispensando o sinistro. Durante a realização dos seus serviços rotineiros, quando do abastecimento dos veículos, o reclamante auxiliava no abastecimento, quando não auxiliava permanecia próximo do local, permanecendo em área de risco, atividade e operação perigosa com inflamáveis, enquadrada na Lei nº. 6514 de 22/12/1977, Portaria nº. 3214 de 08/06/1978, NR.16, anexo II, ficando caracterizada a periculosidade."

Ainda, após a impugnação do laudo técnico, o Perito oficial respondeu os quesitos suplementares, bem como ratificou suas conclusões e o resultado de seu laudo (ID 0425c3e).

Em audiência (ID a43efde), no que concerne à periculosidade, as partes acordaram sobre a utilização da prova emprestada, constituída pelo depoimento testemunhal produzido nos autos 0012355-28.2016.5.15.0070, que tramita na mesma Vara, e naqueles autos, a única testemunha ouvida declarou que:

"trabalhou para reclamada de 06/05/2013 a 14/03/2017 na função de motorista no transporte de cana-de-açúcar. Reperguntas do (a) Reclamante: até março de 2016 era comum na Unidade de Potirendaba da reclamada, o motorista ajudar no abastecimento do veículo; a partir de abril de 2016 em virtude de perícia realizada no mês de março do mesmo ano, a reclamada proibiu o abastecimento de veículos pelos motoristas; atualmente enquanto o caminhão é abastecido, o motorista permanece dentro da cabine do caminhão; antigamente o motorista descia do caminhão e abastecia o tanque do lado esquerdo do veículo enquanto o frentista abastecia o tanque do lado direito; o reclamante executava a mesma função que o depoente e também fazia abastecimento no veículo com o qual trabalhava da forma já informada; o depoente presenciava isso; o abastecimento era feito todos os dias e demorava de 35 a 40 minutos em média. Reperguntas do (a) Reclamado (a): esse tempo era o do efetivo abastecimento do veículo, exceto no 3º turno, no qual permanecia apenas um frentista, o abastecimento demorava mais tempo; o depoente não participou da perícia a que se referiu acima; teve conhecimento da perícia pelo frentista do posto que lhe disse que não mais poderia descer do caminhão para ajudar no abastecimento; foi também colocado cartazes no posto. Nada mais."

Não se pode olvidar que as conclusões periciais podem ser desconsideradas pelo Juízo (art. 479 do CPC/15), mediante indicação das razões de seu convencimento (art. 371 do CPC/15), quando presentes elementos aptos a infirmar as conclusões do Sr. Expert.

No caso em tela, restou comprovado pela prova testemunhal que o reclamante laborava como motorista, porém, desde o início do contrato de trabalho, em 01/12/2014, até março/2016, exercia, efetivamente, a atividade de abastecimento do veículo, em cerca de 35 minutos por dia.

A exposição do empregado a substância inflamável por 35 minutos diários não consubstancia contato por tempo extremamente reduzido e sim habitual ou, ao menos, intermitente, à luz da Súmula 364 do TST, permanecendo o risco contínuo de explosões e, consequentemente, faz jus ao adicional de periculosidade no período desde a admissão até março/2016, com os correspondentes reflexos.

Ainda que o abastecimento do caminhão levasse de 10 a 15 minutos, de 3 a 5 vezes por semana, como considerado pelo perito em seu laudo pericial, entendo que o tempo de contato era habitual e intermitente no que toca à exposição do reclamante ao risco, de forma que remanesce o direito ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, no período em que se ativou nessa tarefa.

Além disso, o depoimento da testemunha confirmou o fato constatado pelo perito de que, a partir de abril/2016, os motoristas não mais se ativaram no abastecimento. Neste ponto, tem-se que está equivocada a conclusão pericial, posto que a mera permanência do obreiro no veículo ou em local próximo, enquanto era abastecido por terceiro, não se mostra suficiente para configurar a periculosidade por exposição a inflamáveis, pois ausente o contato com o agente que ensejaria o seu pagamento, sendo o adicional devido, de acordo com a NR-16, apenas enquanto o reclamante exerceu as atividades ligadas diretamente ao abastecimento do caminhão.

Assim inclina-se a jurisprudência do C. TST, como se verifica dos ilustrativos arestos, in verbis:

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. MOTORISTA QUE ACOMPANHA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, não faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que permanece junto ao veículo durante o abastecimento perigosa a atividade de contato direto do trabalhador com o inflamável no momento de forma intermitente. Ainda que a Norma Regulamentadora 16 do MTPS defina como de abastecimento do veículo, o simples fato de o empregado acompanhar o abastecimento do veículo que dirige não configura risco acentuado apto a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido no tema." (Processo: RR - 198-33.2012.5.02.0035 Data de Julgamento: 20/04/2016, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016).

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. POSTO DE GASOLINA. O mero ingresso na área de abastecimento em posto de gasolina não é suficiente para garantir o adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, na medida em que não há o contato com o agente que enseja o seu pagamento. Conforme a NR 16, anexo 2, quadro 3, do Ministério do Trabalho, são consideradas atividades ou operações perigosas com inflamáveis, as" operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquido ", e é devido o adicional ao" operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco ". O item 2, V, a, desse anexo esclarece que nas operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos, é devido o adicional nas" atividades ligadas diretamente ao abastecimento de viaturas com motor a explosão ". Assim, não é devido o adicional de periculosidade ao vigilante que, apesar de ingressar em área de risco (posto de gasolina), não mantém contato com o agente perigoso (combustíveis). Recurso de revista a que se dá provimento." (Processo: RR - 773-88.2010.5.04.0024 Data de Julgamento: 20/05/2015, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015.)

Nesse quadro, dou parcial provimento ao recurso da reclamada, neste item, para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos, referentes ao período de abril/2016 até o final do contrato de trabalho.

Reformo, em parte.

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

Não obstante a vigência da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017, a presente ação foi ajuizada em data anterior, 18/01/2017, motivo pelo qual não se aplica o disposto no art. 790-B da CLT, com a redação dada pela referida Lei, tratando-se de norma processual que gera efeitos materiais.

Nem se olvide que a Resolução nº 66/2010, do CSJT, regulamenta o pagamento dos honorários periciais, pela União, no caso de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita, não sendo esse o caso sob análise.

De acordo com o art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, a reclamada, ficando, portanto, mantida a condenação.

Ressalte-se que em nenhum momento a lei especifica que a sucumbência tem que ser total, gerando a ilação de que a mera sucumbência parcial no objeto da perícia gera à parte vencida a obrigação de suportar o pagamento integral dos honorários periciais.

Mantém-se, ainda, o valor arbitrado (R$3.000,00, no total, observando-se que não houve depósito de honorários prévios), pois adequado para remunerar o trabalho técnico do Perito, considerando-se a complexidade e o tempo despendido para vistoria do local de trabalho, análise das atividades desempenhadas à luz das normas técnicas aplicáveis e elaboração do laudo.

Contudo, devem ser observados os critérios de atualização fixados pela OJ 198, da SDI-1, do C. TST, tratando-se de despesa processual, do mesmo modo que as custas e honorários advocatícios, e não de verba trabalhista.

Nesse sentido, já decidiu o C. TST, inclusive:

"... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. Constata-se que a discussão acerca do critério de atualização a ser aplicável sobre valores deferidos a título de honorários periciais já se encontra pacificada nesta Corte Superior, em face do entendimento consubstanciado na OJ 198 da SBDI-1 que assere:"Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais."Tampouco devem incidir juros de mora sobre os honorários periciais, porquanto esta é considerada como despesa processual, não possuindo caráter alimentar a sofrer sanção decorrente de mora. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente. (AIRR e RR - 779983-86.2001.5.03.5555 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 05/11/2008, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2008)

Portanto, dou parcial provimento ao recurso da ré, para determinar que a atualização monetária dos honorários periciais seja feita nos termos da OJ 198, da SDI-I, do C.TST, utilizando-se o mesmo índice das despesas processuais, tais como custas e dos honorários advocatícios.

Reformo, em parte.

DA JORNADA DE TRABALHO, HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS

A reclamada requer a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Sustenta que os cartões de ponto são válidos, porque anotados pelo reclamante, sendo que eventual sobrejornada foi registrada e quitada. Argumenta não ter obrigação de apresentar atestados e termos técnicos de responsabilidade com relação aos registros eletrônicos, devendo haver determinação judicial para tanto. Além disso, assevera que o autor não se desvencilhou do ônus de demonstrar a incorreção dos documentos, bem como a existência de diferenças em seu favor. Sustenta que não se justifica a saída do reclamante 45 minutos após o horário registrado nos cartões de ponto, como estabelecido na r. sentença. Nega a existência de turnos ininterruptos, porque a alteração dos turnos ocorria de forma esporádica, pelo que entende indevido o pagamento de horas extras acima da 6ª diária e 36ª semanal. Aduz existir norma coletiva que elasteceria os turnos para 07h20min diários e 44h semanais, razão pela qual, subsidiariamente, as horas extras deveriam ser consideradas a partir deste parâmetro, invocando a aplicação da Súmula 423, do C.TST. Afirma que a decisão originária teria contrariado o entendimento majoritário do STF quanto à prevalência do acordado sobre o legislado, bem como os artigos 1035, § 3º, I, e 489, VI, do CPC, mencionando, ainda, em defesa do acordo coletivo, o disposto no art. 8º, § 3º, da Lei 13.467/2017, e que a Comissão de Aplicação de Normas da OIT concluiu, em 07/06/2018, que a reforma trabalhista é compatível com a Convenção 98, que trata do direito à negociação coletiva. Em outro pedido sucessivo, pelo princípio da eventualidade, requer a aplicação, por analogia, da Súmula 85, IV, do C.TST, sob pena de enriquecimento ilícito do reclamante, uma vez que foram pagas 7h20 minutos como horas normais, ou seja, já foram pagas 1h20 minutos de forma simples, acima da 6ª hora laborada, pelo que seria devido apenas o adicional sobre tais horas extras.

No tocante ao intervalo intrajornada, aduz que sempre foi de uma hora, sendo que houve pré-assinalação do intervalo e que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto à alegada ausência de fruição integral da pausa intervalar. Sucessivamente, pugna pelo pagamento apenas dos minutos suprimidos, inclusive com aplicação da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT.

Por fim, a empregadora alega que o trabalhador não apresentou diferenças de adicional noturno, ônus que lhe cabia, e que a existência de horas extras não ensejaria, necessariamente, diferenças de adicional noturno.

Analisa-se.

Inicialmente, esclareça-se que as alterações do direito material promovidas pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, não se aplicam ao presente caso, ante o princípio da irretroatividade, pois os fatos a serem analisados e a lesão de direitos objetos desta demanda ocorreram em período anterior, tendo o contrato de trabalho vigorado de 01/12/2014 até 17/01/2017, incluindo o período do aviso-prévio (cf. CTPS, ID f254c7d, Pág.2).

A r. sentença deferiu horas extras a partir da 6a diária e da 36ª semanal, por entender que o reclamante laborou em turnos ininterruptos de revezamento. Considerou válidos os cartões de ponto apenas com relação aos dias trabalhados e aos horários de entrada. Quanto ao registro da saída, entendeu-se que o obreiro permanecia por mais 45 minutos, sem o registro desse tempo excedente. Além disso, verificou-se a supressão parcial do intervalo intrajornada, fruído em 20 minutos.

Nos autos em que produzida a prova testemunhal emprestada (PJE 0011032-56.2014 - 2a Vara do Trabalho de Catanduva - ID 26b4ecc), a testemunha apresentada pelo reclamante, também conduzida no mesmo transporte e se ativando no campo da mesma forma que o autor, informou que encerravam a jornada cerca de 2 horas após o horário de encerramento de turno. Noticiou, também, que se alimentavam durante a jornada de trabalho, em 10 a 15 minutos.

Embora o depoimento da testemunha patronal, Ronaldo Silvio Cardoso, colhido nos autos da prova emprestada 0010417-95.2016.5.15.0070 (ID c577b28), corrobore a defesa da empresa, no sentido da correta anotação dos horários e da regular fruição do período intervalar, suas assertivas, porém, carecem de verossimilhança. Isto porque se trata de supervisor agrícola na unidade de Catanduva, embora tenha declarado que conhece bem a realidade de trabalho dos motoristas II e III e que a unidade de Potirendaba funciona na mesma sistemática de Catanduva. Revelou, portanto, que não vivenciava a real rotina dos motoristas de Potirendaba.

Destarte, à vista do depoimento da testemunha obreira e prestigiando a conclusão da magistrada sentenciante, conhecedora da realidade dos empregados da reclamada em sua jurisdição, em razão dos diversos processos em face da mesma ré, reputo que o autor, de fato, após o registro do horário de saída, permanecia, em média, por mais 45 minutos nas dependências da reclamada, o que enseja o pagamento de horas extras além do registrado, e que o intervalo intrajornada era de 20 minutos.

Acrescente-se que a supressão parcial do intervalo intrajornada também acarreta o acréscimo de jornada. No caso, o gozo de 20 minutos de pausa resulta no labor extraordinário de 40 minutos, além do pactuado contratualmente.

Devidas, portanto, as horas extras laboradas e não pagas, restando desconstituídos os cartões de ponto no tocante ao horário de saída e quanto ao intervalo intrajornada, ainda que pré-assinalado.

Mantém-se a condenação ao pagamento de 01h, acrescida do adicional legal, e reflexos salariais, em virtude da supressão parcial do intervalo intrajornada, na forma da Súmula 437 do TST, de modo que não há que se cogitar a natureza indenizatória da verba ou remuneração apenas dos minutos suprimidos, sendo que, pela própria dicção do indigitado entendimento sumulado e do quanto preceituado pelo art. 71, § 4º, da CLT, que determinam o pagamento do intervalo irregularmente fruído acrescido do adicional, é evidente que não há que se falar em pagamento apenas do adicional. Outrossim, não há falar em bis in idem, uma vez que a condenação ao pagamento de horas extras pelo elastecimento da jornada e em decorrência do intervalo intrajornada reduzido ou suprimido possuem fatos geradores distintos.

Nesse passo, ainda que a empregadora não tenha colacionado, no tempo oportuno (quando da apresentação da contestação), o atestado técnico e o termo de responsabilidade, relativos ao hardware e software, concernentes ao ponto eletrônico (Portaria 1510/2009 - Ministério do Trabalho), os controles acabaram sendo parcialmente invalidados diante da prova testemunhal.

Ocorre, por outro lado, que, do exame dos registros de horário, verifica-se que o obreiro não se ativou em turnos ininterruptos de revezamento, como constou da decisão recorrida, em grande parte do contrato de trabalho, qual seja, no período de 01/04/2015 até 07/03/2016, quando a jornada cumprida pelo reclamante deu-se, em regra, no horário das 06h30/07h00 às 15h20.

O trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (art. , XIV, CF/88) caracteriza-se apenas quando o empregado exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos - ainda que em dois turnos -, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, realizado de forma semanal ou quinzenal (art. 73, CLT), sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta (OJ nº 360, da SDI-1, do C. TST).

Destarte, reforma-se, em parte, a r. sentença, para que as horas extras deferidas sejam apuradas a partir da 7h20min diária e 44a semanal, não cumulativamente, mediante adoção do divisor 220, no período de 01/04/2015 até 07/03/2016, quando o autor ativou-se em turno fixo. Referida conclusão se extrai dos horários padrão constantes dos cartões (07h20min diários) e da previsão coletiva (cláusula 36ª -" 220 (duzentas e vinte) horas mensais, 44 (quarenta e quatro) horas semanais e/ou 07h20 min diárias ", v.g. ID 0b7ddfc, Pág. 9).

Já no período inicial do contrato de trabalho, de 01/12/2014 até 31/03/15, bem como no período final, a partir de 08/03/2016, configurou-se o labor em turnos ininterruptos de revezamento, conforme se observa dos cartões de ponto, e, diante da jornada de trabalho superior a 8 horas diárias, restam descaracterizados os acordos coletivos, pelo que são devidas as horas extras e reflexos a partir da 6ª diária e 36ª semanal, ficando mantida a r. sentença nestes períodos.

Com efeito, a prestação habitual de horas extras implica na descaracterização dos acordos coletivos firmados no tocante ao elastecimento da jornada nos turnos ininterruptos de revezamento. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do C. TST, in verbis:

"EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 (OITO) HORAS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONVENCIONAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. Inadmissível o recurso de embargos quando evidenciada a conformidade do acórdão turmário com a atual jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que a prestação de horas extras habituais torna ineficaz a norma coletiva que tenha fixado em 8 (oito) horas a jornada de trabalho cumprida em turnos ininterruptos de revezamento, devendo prevalecer, na hipótese, a regra geral prevista no inciso XIV do artigo da Constituição Federal, remunerando-se como extras as horas excedentes à sexta. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de Embargos não conhecido."(E-ED-RR - 853-42.2012.5.09.0671 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 19/05/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/05/2016)

"... RECURSOS DE REVISTA DAS PARTES EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IDENTIDADE DE MATÉRIA. ANÁLISE CONJUNTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. Somente se admite a exclusão do direito ao pagamento como extras das horas excedentes da sexta diária quando, além de haver previsão expressa em norma coletiva acerca do elastecimento da jornada para oito horas, seja respeitado o referido limite, sob pena de se tornar inválido o próprio acordo coletivo. No caso, o Tribunal Regional consigna que há norma coletiva estabelecendo a prorrogação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, contudo, registra também que os limites fixados eram ultrapassados, o que torna inválido o acordo, sendo devidas, portanto, as horas extras além da 6ª diária e 36ª semanal. Recurso de revista da reclamada de que não se conhece. Recurso de revista do reclamante de que se conhece e a que se dá provimento."(RR - 907-73.2010.5.04.0232, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 11/05/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)

"TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. Consoante jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Súmula n.º 423 desta Corte superior, a jornada em turno ininterrupto de revezamento pode ser majorada por meio de norma coletiva até o máximo de oito horas. Se, no entanto, a jornada majorada for ampliada, como no caso concreto, com a prestação habitual de horas extras, o ajuste se descaracteriza, ensejando o pagamento como extra do labor excedente da sexta hora diária. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento."(AIRR - 10889-78.2013.5.15.0110, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 11/05/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016)

Logo, devidas as horas extras excedentes à 6a diária e 36a semanal, adotando-se o divisor 180, nos períodos laborados em turnos ininterruptos de revezamento. Além disso, não se aplica o disposto na Súmula 85, III e IV, do TST, porquanto a controvérsia não versa sobre acordo de compensação de jornada.

Em virtude da sobrejornada ora reconhecida e, considerando os turnos laborados no período noturno, consoante cartões de ponto, são devidas diferenças de adicional noturno, a partir das 21h (art. , Lei 5.889/1973) até o final da jornada, quando cumprida integralmente no correspondente interregno, a teor do art. 73, § 5º, CLT e da Súmula 60, II, do TST.

Frise-se que, diante das horas extras reconhecidas, desnecessária a apresentação de demonstrativo de diferenças pelo autor, inclusive quanto ao adicional noturno.

Por fim, foi deferida na r. sentença a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título, de modo que, se houve o pagamento correto do adicional noturno, nenhum prejuízo suportará a reclamada. Da mesma forma, foi determinada a dedução dos valores pagos a título de horas extras, de modo que não há falar em pagamento somente do adicional para as horas laboradas acima da 6ª diária até 7h20min, como requerido pela reclamada.

Portanto, nos termos da fundamentação supra, concedo parcial provimento ao recurso da reclamada para que as horas extras deferidas sejam apuradas a partir da 7h20min diária e 44a semanal, não cumulativamente, mediante adoção do divisor 220, no período de 01/04/2015 até 07/03/2016, mantendo-se a r. sentença nos demais aspectos.

Reforma-se, em parte.

DAS HORAS IN ITINERE E REFLEXOS

A r. sentença, considerando a prova oral, determinou o pagamento de duas horas"in itinere"por dia, com os mesmos parâmetros das horas extras, deduzindo-se os valores solvidos a mesmo título e seus reflexos.

Contra a determinação supra, insurge-se a reclamada, arguindo a validade dos acordos coletivos, eis que dentro da razoabilidade, de forma que pretende a exclusão de tal condenação, tendo pago uma hora extra por dia a esse título.

Tem razão.

Restou incontroverso o pagamento de uma hora extra in itinere por dia, por força dos acordos coletivos.

Ressalto, ainda, que o Tribunal Superior do Trabalho reconhece a possibilidade de prefixação de horas in itinere por meio de norma coletiva, desde que não haja redução desproporcional desse direito. Assim, a SDI-1 do C. TST adotou um critério de ponderação, permitindo o ajuste que estabeleça um tempo médio de percurso que não seja inferior a 50% do tempo efetivamente gasto.

E nesse mesmo sentido é a Tese Prevalecente 01, deste E. TRT, in verbis:

"HORAS IN ITINERE. PREFIXAÇÃO DO TEMPO. NORMA COLETIVA. É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que fixa a quantidade de horas in itinere, desde que o tempo prefixado não seja inferior a 50% do tempo real de percurso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade."

Portanto, não demonstrado o desequilíbrio entre o tempo de percurso efetivamente utilizado pelo autor e aquele atribuído pela norma coletiva, deve ser reconhecida a validade da prefixação de horas in itinere.

Logo, dou provimento ao apelo da reclamada, para excluir da condenação o pagamento das horas in itinere e reflexos.

DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS

A reclamada postula afastar a condenação à devolução dos valores descontados a título de contribuição confederativa e assistencial.

A questão não comporta maiores discussões, tendo em vista a Tese de Repercussão Geral 935 do E. STF, que prescreve:

É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados

Não há, nos autos, prova da filiação sindical do trabalhador e/ou autorização específica para tais descontos, não sendo apta a autorização genérica para tal finalidade, sendo, portanto, devida a condenação da reclamada à devolução dos valores descontados a título de contribuição confederativa e assistencial.

Com efeito, ressalvada a contribuição sindical compulsória devida por todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação ou não ao respectivo sindicato, a teor do art. , IV, da CF/88, e do art. 578 da CLT, as demais contribuições somente são exigíveis dos empregados associados/filiados à entidade sindical, na forma do art. 513 consolidado e dos artigos , XX, e , V, da Carta Magna, sob pena de violação ao princípio da liberdade sindical.

Ademais, as cláusulas constantes de instrumentos coletivos que estabelecem contribuições (assistencial, confederativa, revigoramento, fortalecimento e outras) em favor de entidade sindical, a qualquer título, são ofensivas ao direito de livre associação e filiação, sendo nulas de pleno direito, tornando-se passíveis de restituição dos valores ilegalmente descontados. Neste sentido, a Súmula Vinculante n.º 40 do STF, a OJ SDC n.º 17 e o Precedente Normativo n.º 119, ambos do C. TST.

Por tais razões, impõe-se a devolução dos descontos efetuados a título de contribuição confederativa e assistencial, já que não se demonstrou a condição de sindicalizado do reclamante, sendo irrelevante o exercício ou não do direito de oposição pelo trabalhador.

Derradeiramente, ressalte-se que, ao efetuar os descontos nos salários do reclamante, obedecendo cláusula inserta em norma coletiva, a empregadora agiu por delegação, tendo legitimidade para responder diretamente pela restituição dos descontos em comento.

Portanto, nego provimento ao recurso.

DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

A atualização monetária deve obedecer a Taxa Referencial (TR) até 25/03/2015 e, após, o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), como já vinha decidindo esta 11ª Câmara, raciocínio que se coaduna com o deste relator, diante da sua adequação a recomposição da perda do poder aquisitivo da moeda nacional e da preservação dos princípios constitucionais da igualdade e da isonomia em relação aos credores de débitos trabalhistas.

Anota-se que muito embora a decisão proferida pelo Pleno do C. TST, no processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, ao julgar procedente a arguição de inconstitucionalidade do índice previsto no art. 39 da Lei nº 8.177/91 e determinar a adoção do IPCA-E, para fins de atualização dos débitos trabalhistas, conforme inclusive passou a constar da Tabela Única do CSJT, tenha sido revista em liminar deferida pelo Ministro Dias Toffoli do STF (Reclamação 22.012 MC/RS - DJE 16/10/15), não há qualquer impedimento a que o julgador, adotando o princípio do livre convencimento motivado, como tem entendido esta 11ª Câmara, dele se utilize no caso concreto.

Nesse sentido, inclusive, a decisão da 2ª Turma do C. STF ao julgar improcedente a Reclamação nº 22.012, de modo que prevalece o entendimento de aplicação do IPCA-E, para fins de real recomposição do patrimônio do credor, a partir de 26.03.2015.

Conquanto a Lei 13.467/2017, em vigor a partir de 11/11/2017, estabeleça a correção dos créditos dos trabalhadores pela Taxa Referencial, conforme redação do § 7º, acrescentado ao art. 879 da CLT, reputo continuar a preponderar o entendimento de que o índice não se mostra apto a recompor a perda do poder aquisitivo da moeda nacional, independentemente da norma legal onde esteja expressamente previsto.

Portanto, correta a origem.

Mantenho.

RECURSOS COMUNS DAS PARTES

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A r. sentença condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A, da CLT.

A reclamada pretende o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante, em razão da improcedência de seus pedidos, sustentando que seria devida a majoração do percentual relativo aos honorários advocatícios a serem suportados pelo autor ou a redução do percentual a ser pago ao patrono do reclamante, assim como alteração da base de cálculo.

A seu turno, o reclamante pretende a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios por sucumbência recíproca, em favor do patrono da reclamada, arguindo a inaplicabilidade da Lei 13.467/2017 ao presente caso.

Razão assiste ao reclamante.

Não há falar no deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme previsto no art. 791-A da CLT, uma vez que, não obstante a eficácia imediata da lei processual, há dispositivos constantes da Lei 13.467/2017 que possuem natureza híbrida, acarretando, mesmo àquelas de natureza processual, efeitos no patrimônio material das partes, cujos custos e riscos não puderam ser aferidos por ocasião do ajuizamento da demanda. E esse é exatamente o caso dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Nesse sentido, o enunciado nº 98 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela ANAMATRA, in verbis:

98 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA DAS NORMAS QUE REGEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATERIAL E PROCESSUAL), A CONDENAÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL SÓ PODERÁ SER IMPOSTA NOS PROCESSOS INICIADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, HAJA VISTA A GARANTIA DE NÃO SURPRESA, BEM COMO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A EXPECTATIVA DE CUSTOS E RISCOS É AFERIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO

Logo, as alterações quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devem ser analisadas restritivamente, até mesmo para se evitar decisão surpresa e a fim de prestigiar a segurança jurídica, de modo que os honorários advocatícios previstos no art. 791-A da CLT somente podem ser aplicados para as ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017 (ou seja, após 11.11.2017).

No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 18.01.2017, não havendo falar, portanto, no deferimento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT, com a redação incluída pela Lei 13.467/2017.

Portanto, dou provimento ao apelo do autor, para excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do obreiro.

No tocante ao percentual dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, reputo adequado aquele fixado na r. sentença, 12%, porquanto afigura-se razoável e proporcional, pois leva em conta o grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, a natureza da causa e o tempo exigido para o trabalho do advogado, estando entre os limites mínimo (5%) e máximo (15%) estipulados no mesmo art. 791-A da CLT.

Resta prejudicada a apreciação dos demais pedidos no apelo da reclamada.

A fim de evitar desnecessários embargos declaratórios, esclareça-se, desde já, que fica mantida a decisão originária quanto à condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do autor, porquanto a única razão apresentada para exclusão de tal condenação diz respeito à improcedência de todos os pedidos formulados na inicial, o que não ocorreu, tendo sido o pedido recursal da reclamada analisado nos limites do seu apelo, não tendo a reclamada postulado a exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas apenas a majoração do percentual fixado em seu favor ou a redução do percentual em relação ao autor, além de discutir a base de cálculo pretendida.

Reformo, em parte.

DO PREQUESTIONAMENTO

A matéria ou questão, trazida a esta instância recursal, resta prequestionada quando se adota tese expressa a respeito na decisão impugnada (Súmula n.º 297, I, do TST), sendo desnecessário haver referência explícita do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado (OJ SDI-I n.º 118 do TST), não se olvidando que os embargos de declaração não se prestam a reformar ou anular a decisão judicial, fora das hipóteses legais de cabimento, sendo instrumento inadequado a estes objetivos, sob pena de serem considerados protelatórios e ensejar a imposição da multa e demais penalidades previstas no art. 1.026, §'s 2º, 3º e , do CPC/15.

Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento.

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decide-se CONHECER do recurso ordinário da reclamada COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. e do recurso adesivo do reclamante JOAO JOSE BORGES; REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença e do laudo pericial suscitada pela ré e PROVER EM PARTE o recurso da reclamada,para excluir da condenação o pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos, referentes ao período de abril/2016 até o final do contrato de trabalho; excluir as horas in itinere e reflexos de todo o período do contrato de trabalho; determinar que a atualização monetária dos honorários periciais seja feita nos termos da OJ 198, da SDI-I, do C.TST, utilizando-se o mesmo índice das despesas processuais; e que as horas extras deferidas sejam apuradas a partir da 7h20min diária e 44a semanal, não cumulativamente, mediante adoção do divisor 220, no período de 01/04/2015 até 07/03/2016; e PROVER o apelo adesivo do autor para excluir sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e das custas processuais em R$ 600,00 (seiscentos reais), já recolhidas pela reclamada, mantendo-se, no mais, a r. sentença.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exma. Sra. Juíza ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID (Relatora), Exmos. Srs. Desembargadores EDER SIVERS (Presidente Regimental) e JOÃO BATISTA MARTINS CESAR.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 13 de agosto de 2019.

9.

Assinatura

ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

JUÍZA RELATORA

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745503113/recurso-ordinario-trabalhista-ro-100841220175150070-0010084-1220175150070/inteiro-teor-745503116