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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00110465620155150021 0011046-56.2015.5.15.0021 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
11ª Câmara
Identificação

PROCESSO nº 0011046-56.2015.5.15.0021 (RO)
RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DIAS, COMERCIAL ZENA MOVEIS - SOCIEDADE LIMITADA
RECORRIDO: MARIA DE FATIMA DIAS, COMERCIAL ZENA MOVEIS - SOCIEDADE LIMITADA

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAI

JUIZ SENTENCIANTE: RENATA MENDES CARDOSO DE CASTRO PEREIRA
RELATOR: MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES


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Relatório

Inconformadas com a r. sentença (ID 0e3e256), que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na reclamação trabalhista, a reclamante e a reclamada interpuseram recurso ordinário (ID 0c88234 e ID b79dda3, respectivamente).

Pretendem sua reforma no tocante às diferenças de comissões em favor da empregada e sua jornada de trabalho.

A reclamante, em adição aos pleitos acima, também querer a reforma quanto ao acidente de trabalho e direitos consectários, devolução de descontos efetuados em sua remuneração e danos morais.

Regularmente notificadas, a reclamante e a reclamada apresentaram contrarrazões (ID 356613a e ID acd5be9, respectivamente).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho - MPT, nos termos dos arts. 110 e 111 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 15ª Região.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Os pressupostos de admissibilidade estão presentes, pelo que se conhece dos recursos ordinários.

MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS

REMUNERAÇÃO

Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, compreendem-se na remuneração do empregado não somente a importância fixa estipulada e paga diretamente pelo empregador, como também as gratificações legais e as comissões.

No caso, como a reclamante afirmou haver diferenças de comissões a seu favor, caberia à reclamada o ônus de comprovar a correição dos valores repassados, uma vez que o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu a contento, pois não trouxe aos autos os documentos necessários para demonstrar os critérios utilizados para o cálculo da parcela, que, segundo alegou em defesa, variavam de acordo com o produto vendido. Na falta de outros parâmetros, portanto, tem-se que deve ser observado o relatório de comissões (ID 0a22fb1), que mostram os valores movimentados pelas vendas da empregada ao longo de toda a contratualidade.

Quanto ao valor da comissão, o importe já fixado, no percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da venda, mostra-se razoável, pois é a média dos valores indicados pelas testemunhas, entre 2% (dois por cento) e 6% (seis por cento).

Finalmente, no tocante ao estorno das comissões e prêmios em razão do cancelamento da venda pelo cliente, consoante já expôs a r. sentença, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que, em razão da alteridade inerente à relação de emprego, deve o empregador suportar eventuais cancelamentos pelo cliente ou mesmo seu inadimplemento, sob pena de repassar ao empregado os riscos da atividade econômica, o que tornam ilícitos os estornos (TST-RR 2109-94.2010.5.18.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 25/09/2015).

Por essas razões, é devido o pagamento das diferenças de comissões, bem como a devolução dos estornos das comissões e prêmios, observados os parâmetros fixados na r. sentença.

Mantenho.

JORNADA DE TRABALHO

Conforme ensina Mauricio Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 2010, p. 835), jornada extraordinária é "o lapso temporal de trabalho ou disponibilidade do empregado perante o empregador que ultrapasse a jornada padrão, fixada em regra jurídica ou por cláusula contratual". Em outras palavras, é a jornada em que se extrapola a jornada de trabalho aplicável à relação empregatícia concreta, seja por lei ou por norma coletiva. Sua consequência jurídica é o pagamento do adicional de horas extras, consoante disposto no art. , XVI, da CF. É importante frisar que, quando recebidas habitualmente pelo obreiro, a parcela integra seu salário para todos os fins, com reflexo nas demais parcelas trabalhistas, incluso o descanso semanal remunerado - DSR.

Cabe ao empregador, detentor de um conjunto de prerrogativas autorizadoras de sua direção, fiscalização e controle sobre a prestação de serviços do trabalhador, efetuar a regular fiscalização da jornada de trabalho de seus empregados. Nesse sentido, preceitua o art. 74, § 2º, da CLT sua obrigação de anotar, em registro manual, mecânico ou eletrônico, a hora de entrada e de saída de seus empregados, caso possua mais de dez trabalhadores, hipótese dos autos.

Ciente desse ônus, a reclamada juntou aos autos o controle de frequência da empregada (ID e2d5d69 e seguintes), com marcação variável do início e término de sua jornada de trabalho.

Muito embora as testemunhas obreiras tenham declarado que o labor ocorria das 8h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, e das 8h00 às 14h00 aos sábados e em um domingo por mês, o que infirmaria as marcações constantes nos cartões de ponto, a testemunha patronal ratificou a veracidade do controle e esclareceu que "todo final de mês o espelho de ponto é demonstrado para verificação quanto aos horários anotados", o que tornou a prova dividida.

Entretanto, é oportuno ressaltar que os cartões de ponto assinalam o término do labor, em inúmeras ocasiões, mesmo após 18h00 durante a semana e 14h00, aos sábados. No dia 16 de outubro de 2015, especificamente, o trabalho se deu até 19h18, muito além do limite mencionado na prova oral. Desse modo, tem-se que o depoimento das testemunhas ouvidas a rogo da reclamante não parecem fidedignos, pois contrariam a prova documental em parte que beneficia a própria empregada.

Além disso, a desconstituição da prova documental, como é cediço, carece da produção de prova oral robusta. Dessa maneira, ante as contradições apontadas acima, impõe-se o julgamento em desfavor da obreira, que detém o ônus de infirmar o controle de frequência. É forçoso admitir, portanto, que os cartões de ponto assinalam sua real jornada de trabalho, sem que fossem demonstradas diferenças em seu favor.

Por essas razões, é indevido o pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada.

Reformo.

RECURSO DA RECLAMANTE

ACIDENTE DE TRABALHO

Nos termos do art. , XXVIII, da CF, é assegurado aos trabalhadores o direito a "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". A postulação em juízo de indenizações por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais pela vítima de acidente de trabalho ou doença ocupacional, contudo, exige o enquadramento do evento danoso em uma das hipóteses da Lei de Benefícios da Previdência Social, n.º 8.213/91.

No caso, narrou a reclamante na petição inicial ter sofrido acidente de trabalho quando, na função de vendedora, torceu o pé ao descer as escadas do prédio onde se localiza a reclamada.

A ocorrência do fato é incontroversa, pois documentado na Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT (ID bec1fa1) emitida pelo empregador.

A reclamante gozou de auxílio-doença acidentário de 6 de maio a 5 de julho de 2010.

Determinada a produção de perícia médica, o i. perito, Dr. Mílton de Campos, relatou em seu laudo (ID 68bf964) que a reclamante, após o acidente, recuperou-se da lesão sem prejuízos em sua capacidade laborativa, tanto que permanece vigente o contrato de trabalho com a reclamada.

Entretanto, consoante maciça jurisprudência do TST, a ocorrência de acidente de trabalho típico no ambiente laboral causa danos morais in re ipsa (TST-RR 0096400-02.2008.5.02.0039, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 17/02/2017). Desse modo, provados a ofensa e o nexo causal, tem-se, ipso facto, a demonstração do dano moral.

O valor da indenização, contudo, deve observar o princípio da reparação integral. Não obstante em muitos julgados haja menções ao suposto efeito pedagógico de tais condenações, é certo que há celeuma na doutrina quanto a esse ponto. Hodiernamente, a atenção volta-se à vítima e ao dano por ela experimentado, em contraste com a tendência anterior de avaliar apenas a conduta do ofensor para impor-lhe uma espécie de pena civil. Nesse sentido, o aludido princípio estatui que se busque, com a tutela judicial, restaurar o status quo ante. Como nem sempre é possível retornar à situação inicial antes da ocorrência da lesão, cabe ao julgador arbitrar um valor suficiente para compensar o dano extrapatrimonial sofrido, sem que, com isso, haja o enriquecimento ilícito da vítima.

Assentadas tais premissas, tem-se que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente para a reparação pleiteada, mormente porque a reclamada não incorreu em culpa grave no acidente, pois as escadas possuem corrimão e encontravam-se sem qualquer defeito aparente no dia no sinistro.

Por essas razões, é devido o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor; os juros, por sua vez, incidem desde o ajuizamento da ação, conforme o verbete 439 da súmula de jurisprudência do TST.

Reformo.

DESCONTOS SALARIAIS

Como é cediço, são quatro os tipos de contribuição previstos para as entidades sindicais: a contribuição sindical (art. 578 da CLT), a contribuição confederativa (art. , IV, da CF), a contribuição assistencial (art. 513, e, da CLT) e a mensalidade sindical. Até o advento da reforma trabalhista veiculada pela Lei n.º 13.467/17, apenas a primeira dentre elas era obrigatória. As demais são devidas apenas para associados, o que não é a hipótese dos autos. Sua imposição, mesmo que por meio de instrumento coletivo, fere o princípio da intangibilidade salarial e os arts. , XX, e , da CF, consoante o entendimento do verbete 666 da súmula de jurisprudência do STF e do Precedente Normativo 119 e OJ 17 da SDC do TST.

Quantos aos demais descontos salariais, muito embora a segunda testemunha obreira tenha declarado que "se houvesse alguma reclamação no Procon, os próprios vendedores (...) eram penalizados com descontos no salário", os holerites não assinalam qualquer desconto que correspondesse ao fato alegado.

Finalmente, no que se refere ao uniforme, a mesma testemunha confirmou que a reclamada fornecia gratuitamente "duas camisas, calça, cinto e sapatos pretos", vestimenta suficiente para que a empregada trabalhasse durante a semana sem que fosse necessário comprar mais unidades.

Por essas razões, é devida apenas a devolução dos descontos efetuados na remuneração da reclamante para fins de contribuição confederativa e assistencial.

Reformo.

DANOS MORAIS

O dano moral caracteriza-se pelo "sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade é erigida", nos dizeres de João de Lima Teixeira Filho (Instituições de Direito do Trabalho, 2000, p. 632). Pressupõe, pois, a ocorrência de gravame à honra da pessoa, ou mesmo de ofensa à sua dignidade, de modo a gerar constrangimento íntimo, sofrimento ou vergonha do ofendido em suas relações no meio em que vive.

A indenização por dano moral, prevista no art. , V e X, da CF, deve ser imposta àquele empregador que ultrapassa o poder de comando para adentrar na seara do ataque à honra do empregado. Nessa hipótese, é necessário que o empregado comprove a ocorrência de fatos passíveis de macular sua honra ou imagem perante terceiros.

No caso, todavia, muito embora a segunda testemunha obreira tenha declarado que os vendedores "eram obrigados a inserir o seguro junto com as vendas (...), sob pena de serem penalizados", a testemunha patronal negou o fato e esclareceu que "não eram obrigados a vender seguros sem comunicar o cliente".

Como é cediço, a divisão da prova implica o julgamento em desfavor da parte que detém o ônus da prova, ou seja, da reclamante, por tratar-se a controvérsia de fato constitutivo de seu direito. Assim, tem-se que não restou comprovada a exigência por parte do empregador de venda casada, o que poderia, em tese, violar os direitos da personalidade de seus empregados.

Por essas razões, é indevida a indenização.

Mantenho.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamante, MARIA DE FÁTIMA DIAS, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e à devolução dos valores descontados em sua remuneração para fins de contribuição confederativa e assistencial; e CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, COMERCIAL ZENA MÓVEIS - SOCIEDADE LIMITADA, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação o pagamento de horas extras, nos termos da fundamentação.

Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor ora arbitrado à condenação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmo. Sr. Juiz MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES (Relator) e os Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA MARTINS CESAR (Presidente Regimental) e LUÍS HENRIQUE RAFAEL.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 18 de junho de 2019.

Assinatura

MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES
Juiz Relator

Votos Revisores