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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00110465620155150021 0011046-56.2015.5.15.0021 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
11ª Câmara
Identificação

PROCESSO nº 0011046-56.2015.5.15.0021 (RO)
RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DIAS, COMERCIAL ZENA MOVEIS - SOCIEDADE LIMITADA
RECORRIDO: MARIA DE FATIMA DIAS, COMERCIAL ZENA MOVEIS - SOCIEDADE LIMITADA

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAI

JUIZ SENTENCIANTE: RENATA MENDES CARDOSO DE CASTRO PEREIRA
RELATOR: MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES


dmb

Relatório

Inconformadas com a r. sentença (ID 0e3e256), que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na reclamação trabalhista, a reclamante e a reclamada interpuseram recurso ordinário (ID 0c88234 e ID b79dda3, respectivamente).

Pretendem sua reforma no tocante às diferenças de comissões em favor da empregada e sua jornada de trabalho.

A reclamante, em adição aos pleitos acima, também querer a reforma quanto ao acidente de trabalho e direitos consectários, devolução de descontos efetuados em sua remuneração e danos morais.

Regularmente notificadas, a reclamante e a reclamada apresentaram contrarrazões (ID 356613a e ID acd5be9, respectivamente).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho - MPT, nos termos dos arts. 110 e 111 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 15ª Região.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Os pressupostos de admissibilidade estão presentes, pelo que se conhece dos recursos ordinários.

MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS

REMUNERAÇÃO

Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, compreendem-se na remuneração do empregado não somente a importância fixa estipulada e paga diretamente pelo empregador, como também as gratificações legais e as comissões.

No caso, como a reclamante afirmou haver diferenças de comissões a seu favor, caberia à reclamada o ônus de comprovar a correição dos valores repassados, uma vez que o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Desse ônus, todavia, não se desincumbiu a contento, pois não trouxe aos autos os documentos necessários para demonstrar os critérios utilizados para o cálculo da parcela, que, segundo alegou em defesa, variavam de acordo com o produto vendido. Na falta de outros parâmetros, portanto, tem-se que deve ser observado o relatório de comissões (ID 0a22fb1), que mostram os valores movimentados pelas vendas da empregada ao longo de toda a contratualidade.

Quanto ao valor da comissão, o importe já fixado, no percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da venda, mostra-se razoável, pois é a média dos valores indicados pelas testemunhas, entre 2% (dois por cento) e 6% (seis por cento).

Finalmente, no tocante ao estorno das comissões e prêmios em razão do cancelamento da venda pelo cliente, consoante já expôs a r. sentença, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que, em razão da alteridade inerente à relação de emprego, deve o empregador suportar eventuais cancelamentos pelo cliente ou mesmo seu inadimplemento, sob pena de repassar ao empregado os riscos da atividade econômica, o que tornam ilícitos os estornos (TST-RR 2109-94.2010.5.18.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 25/09/2015).

Por essas razões, é devido o pagamento das diferenças de comissões, bem como a devolução dos estornos das comissões e prêmios, observados os parâmetros fixados na r. sentença.

Mantenho.

JORNADA DE TRABALHO

Conforme ensina Mauricio Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 2010, p. 835), jornada extraordinária é "o lapso temporal de trabalho ou disponibilidade do empregado perante o empregador que ultrapasse a jornada padrão, fixada em regra jurídica ou por cláusula contratual". Em outras palavras, é a jornada em que se extrapola a jornada de trabalho aplicável à relação empregatícia concreta, seja por lei ou por norma coletiva. Sua consequência jurídica é o pagamento do adicional de horas extras, consoante disposto no art. , XVI, da CF. É importante frisar que, quando recebidas habitualmente pelo obreiro, a parcela integra seu salário para todos os fins, com reflexo nas demais parcelas trabalhistas, incluso o descanso semanal remunerado - DSR.

Cabe ao empregador, detentor de um conjunto de prerrogativas autorizadoras de sua direção, fiscalização e controle sobre a prestação de serviços do trabalhador, efetuar a regular fiscalização da jornada de trabalho de seus empregados. Nesse sentido, preceitua o art. 74, § 2º, da CLT sua obrigação de anotar, em registro manual, mecânico ou eletrônico, a hora de entrada e de saída de seus empregados, caso possua mais de dez trabalhadores, hipótese dos autos.

Ciente desse ônus, a reclamada juntou aos autos o controle de frequência da empregada (ID e2d5d69 e seguintes), com marcação variável do início e término de sua jornada de trabalho.

Muito embora as testemunhas obreiras tenham declarado que o labor ocorria das 8h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, e das 8h00 às 14h00 aos sábados e em um domingo por mês, o que infirmaria as marcações constantes nos cartões de ponto, a testemunha patronal ratificou a veracidade do controle e esclareceu que "todo final de mês o espelho de ponto é demonstrado para verificação quanto aos horários anotados", o que tornou a prova dividida.

Entretanto, é oportuno ressaltar que os cartões de ponto assinalam o término do labor, em inúmeras ocasiões, mesmo após 18h00 durante a semana e 14h00, aos sábados. No dia 16 de outubro de 2015, especificamente, o trabalho se deu até 19h18, muito além do limite mencionado na prova oral. Desse modo, tem-se que o depoimento das testemunhas ouvidas a rogo da reclamante não parecem fidedignos, pois contrariam a prova documental em parte que beneficia a própria empregada.

Além disso, a desconstituição da prova documental, como é cediço, carece da produção de prova oral robusta. Dessa maneira, ante as contradições apontadas acima, impõe-se o julgamento em desfavor da obreira, que detém o ônus de infirmar o controle de frequência. É forçoso admitir, portanto, que os cartões de ponto assinalam sua real jornada de trabalho, sem que fossem demonstradas diferenças em seu favor.

Por essas razões, é indevido o pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada.

Reformo.

RECURSO DA RECLAMANTE

ACIDENTE DE TRABALHO

Nos termos do art. , XXVIII, da CF, é assegurado aos trabalhadores o direito a "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". A postulação em juízo de indenizações por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais pela vítima de acidente de trabalho ou doença ocupacional, contudo, exige o enquadramento do evento danoso em uma das hipóteses da Lei de Benefícios da Previdência Social, n.º 8.213/91.

No caso, narrou a reclamante na petição inicial ter sofrido acidente de trabalho quando, na função de vendedora, torceu o pé ao desc...