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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00103789120175150061 0010378-91.2017.5.15.0061 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

11ª CÂMARA - 6ª TURMA

PROC. TRT/15ª REGIÃO Nº 0010378-91.2017.5.15.0061

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: MARCELO DE SOUZA PEREIRA

RECORRIDO: DA MATA S.A. - ACUCAR E ÁLCOOL

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA

JUIZ SENTENCIANTE: SUZELINE LONGHI NUNES DE OLIVEIRA

BHAG

Ementa

Relatório

Trata-se de recurso ordinário (ID f47f9da) interposto pelo reclamante MARCELO DE SOUZA PEREIRA contra a r. sentença de ID 2f9b3d4, que julgou procedentes em parte os pedidos.

O recorrente postula: a-) reflexos do adicional de insalubridade; b-) reversão da justa causa; c-) indenização por danos morais; d-) multa do art. 477, § 8º, da CLT; e-) integração salarial do prêmio produtividade; f-) horas extras; g-) intervalo intrajornada; h-) horas in itinere; i-) devolução dos descontos revertidos ao sindicado.

Contrarrazões (ID 197d79c).

Ausente o parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Não merece provimento o pedido de reflexo do adicional de insalubridade nos descansos semanais remunerados. O adicional incide sobre o salário mínimo mensal, o que já engloba o DSR, conforme disposto na OJ n.º 103 da SDI-I do TST.

Ademais, mantida a inépcia do pleito de "reflexos" do citado adicional, pois absolutamente genérico, consoante leitura da inicial. Desatendido o art. 324 do CPC, relativo ao pedido certo ou determinado.

Destarte, nego provimento ao recurso.

DAJUSTA CAUSA - DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

O reclamante postula a reversão da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias e entrega das guias, tudo relativo à dispensa imotivada. Sustenta que discussões acaloradas no meio ambiente laboral de trabalhadores rurais braçais são comuns e aceitáveis, não tendo, o autor, intenção de ferir o seu colega de trabalho. Em razão da pretendida reversão, requer compensação por danos morais e multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Pois bem.

Na verdade, os fatos ensejadores da justa causa não o foram conforme a versão suavizada exposta no recurso.

O reclamante e seu colega de trabalho, em 29/06/2016, discutiram agressivamente, durante a condução no ônibus de transporte à zona laboral, sobre a abertura ou fechamento de uma janela, por onde passavam vento e poeira. O autor, insatisfeito com a conduta daquele, acabou agredindo-o no rosto (tapa), causando-lhe um ferimento na testa.

Esta situação não é negada pelo reclamante. Assim também se extrai das declarações sob ID c7a501d.

Ainda que prevaleça maior informalidade no contexto de trabalhadores rurais, não se admite agressões físicas em qualquer segmento laboral, sendo ainda mais impróprio quando tal agressão apresenta-se desproporcional e imoderada frente a um episódio de discussão verbal, não obstante intensa e com xingamentos.

Assim sendo, reputa-se adequada e imediata a sanção aplicada, com base no art. 482, j, da CLT, frente à conduta culposa do empregado, típica e grave, além de incompatível com a continuidade do vínculo empregatício.

Por conseguinte, improcedentes são os pedidos de pagamento das rescisórias da dispensa sem justa causa, bem como de emissão das guias de FGTS e do seguro-desemprego.

Uma vez mantida a justa causa obreira, nos termos da fundamentação, não há falar em conduta ilícita da empregadora, por ocasião da extinção do contrato de trabalho, a ensejar reparação por danos morais.

Considerando serem indevidas as rescisórias postuladas em decorrência da mencionada reversão da forma de resolução contratual, também improcede a multa do art. 477, § 8º, da CLT.

Portanto, ante o exposto, nego provimento ao recurso.

DO PRÊMIO PRODUTIVIDADE

O autor não recebeu valores sob a rubrica de prêmio produtividade. Assim, não há falar em integração salarial da parcela. A bem da verdade, o recorrente confunde com a modalidade de salário que percebia, ou seja, por produção.

Nego provimento ao apelo.

DAS HORAS EXTRAS - DO INTERVALO INTRAJORNADA

O autor deseja o pagamento da média de 25 minutos diários extras, alegando que os cartões não eram corretamente anotados. Também requer 01 hora extra pela supressão parcial do intervalo intrajornada, pois parte dele era gasto no trajeto do local de corte da cana até o ônibus.

Pois bem.

O reclamante não obteve êxito em desconstituir os registros variáveis dos cartões. A testemunha por ele apresentada afirmou que, em algumas oportunidades, excedia de 10 a 20 minutos, mas que não era direto. Ou seja, não especificou a frequência da sobrejornada. Por outro lado, a testemunha conduzida pela ré atestou pela veracidade dos documentos.

Assim, improcede o pleito de horas extras.

No tocante ao intervalo intrajornada, a testemunha do autor relatou que saíam às 11h00 e retornavam ao 12h00. O tempo despendido até a área de vivência para almoço, junto ao ônibus, não é considerado à disposição; logo, não é deduzido do período intervalar.

Destarte, improspera o pedido de intervalo intrajornada parcialmente suprimido.

Nego, portanto, provimento ao recurso.

DAS HORAS IN ITINERE

O reclamante pretende o pagamento da diferença de horas de percurso, no total de 03 (três) diárias, no período de vigência do acordo coletivo (01/05/2014 a 30/04/2016), o qual previu o adimplemento de somente 01 (uma).

Pois bem.

No presente caso, as horas in itinere foram pré-fixadas coletivamente em 01 (uma) hora, com acréscimo de 50%, conforme cláusulas dos acordos coletivos juntados aos autos.

A r. sentença, com base no auto de constatação juntado aos autos e, também, nos depoimentos testemunhais, reputou razoável e proporcional o tempo médio diário total de percurso de 03 (três) horas, entendimento ora compartilhado.

Neste cenário, observa-se que a prévia fixação da duração do trajeto em 01 (uma) hora, via acordo coletivo, foi inferior a 50% do tempo comprovadamente gasto, sendo, destarte, inválida, por configurar mera renúncia ao direito em tela, conforme jurisprudência do TST.

Com efeito, embora a Seção de Dissídios Individuais do C. Tribunal Superior do Trabalho também reconheça a possibilidade de prefixação de horas "in itinere" por meio de norma coletiva, atualmente o entendimento que lá vigora é que a quantidade de horas "in itinere" atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, é permitido o ajuste que estabeleça a prefixação de um tempo médio de percurso que não seja inferior a 50% do tempo efetivamente gasto. Neste sentido dispõe a Tese Prevalecente n.º 01 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Destarte, concedo provimento ao recurso para deferir diferenças de horas in itinere, no período de 01/05/2014 a 30/04/2016, considerando o total de 03 (três) horas diárias, mantendo-se a r. sentença nos demais aspectos.

DA DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

O reclamante postula a devolução das contribuições assistencial e de custeio sindical, descontadas do seu salário e revertidas ao sindicato da categoria profissional.

Pois bem.

Inicialmente, observa-se, dos holerites, que não houve descontos sob a rubrica de contribuição de custeio sindical.

O documento de ID d5a6822 demonstra que o autor era filiado ao sindicato do trabalhadores rurais e que autorizou descontos salariais reversíveis à entidade sindical.

O contrato de trabalho vigorou de 03/02/2014 a 30/06/2016.

Ressalvada a contribuição sindical compulsória devida por todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação ou não ao respectivo sindicato, a teor do art. , IV, da CF/88, e do art. 578 da CLT, as demais contribuições somente são exigíveis dos empregados associados/filiados à entidade sindical, na forma do art. 513 consolidado e dos artigos , XX, e , V, da Carta Magna, sob pena de violação ao princípio da liberdade sindical.

Logo, no caso, lícito foi o desconto da contribuição assistencial, razão pela qual nego provimento ao recurso.

DO PREQUESTIONAMENTO

A matéria ou questão, trazida a esta instância recursal, resta prequestionada quando se adota tese expressa a respeito na decisão impugnada (Súmula n.º 297, I, do TST), sendo desnecessário haver referência explícita do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado (OJ SDI-I n.º 118 do TST), não se olvidando que os embargos de declaração não se prestam a reformar ou anular a decisão judicial, fora das hipóteses legais de cabimento, sendo instrumento inadequado a estes objetivos, sob pena de serem considerados protelatórios e ensejar a imposição da multa e demais penalidades previstas no art. 1.026, §´s 2º, 3º e , do CPC/15.

Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento.

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decido CONHECER do recurso de MARCELO DE SOUZA PEREIRA e O PROVER EM PARTE para deferir diferenças de horas in itinere, no período de 01/05/2014 a 30/04/2016, considerando o total de 03 (três) horas diárias, mantendo-se a r. sentença nos demais aspectos.

Rearbitra-se o valor da condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e das custas processuais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), a cargo da reclamada.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exma. Sra. Juíza ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID (Relatora), Exmos. Srs. Desembargadores EDER SIVERS (Presidente Regimental) e JOÃO BATISTA MARTINS CESAR.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 13 de agosto de 2019.

Assinatura

ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

JUÍZA RELATORA

Votos Revisores