jusbrasil.com.br
19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00129712520185150040 0012971-25.2018.5.15.0040 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROC. TRT/15ª REGIÃO Nº 0012971-25.2018.5.15.0040

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: MUNICIPIO DE AREIAS

RECORRIDO: ODAIR MARIANO RODRIGUES

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO

JUIZ SENTENCIANTE: ALEXANDRE KLIMAS

GDP

Ementa

Relatório

Trata-se de recurso ordinário (ID a81655b) interposto pelo reclamado MUNICIPIO DE AREIAS contra a r. sentença de ID eb64247, que julgou procedentes em parte os pedidos.

O recorrente postula a exclusão da condenação à dobra das férias+1/3 e aos honorários advocatícios.

Isento do recolhimento das custas processuais, nos termos do inciso I, do art. 790-A da CLT e dispensado do depósito recursal, conforme inciso IV, do art. do Decreto-Lei n.º 779/69.

Contrarrazões pela reclamante (ID 4c203bd).

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Deixo de avocar, de ofício, o reexame necessário, porque, embora ilíquida a condenação, as circunstâncias fáticas narradas nos autos e o teor da r. sentença autorizam concluir que o valor arbitrado à condenação, no importe de R$6.000,00, é consentâneo com a expressão econômica dos pedidos acolhidos, não detendo potencial, ainda que remoto, de superar o teto legal de 100 salários mínimos, vigente à época da condenação, na forma do § 3º do art. 496 do CPC/15 e na Súmula n.º 303, I, a, do TST, sendo inaplicável a Súmula n.º 490 do STJ.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

DOBRA DAS FÉRIAS - PAGAMENTO INTEMPESTIVO

O Município sustenta ser indevida a dobra da remuneração de férias, acrescida do terço constitucional. Sustenta, primeiramente, que os servidores públicos celetistas se submetem a regime jurídico híbrido, sobre o qual incidem regras e princípios do Direito Administrativo, ao lado das disposições celetistas. Também afirma que o pequeno atraso na quitação das férias não ocasionou prejuízos ao trabalhador, o qual recebeu o pagamento no primeiro dia de fruição das férias. Por fim, alega que o pagamento intempestivo trata-se de infração administrativa, não acarretando a condenação à dobra, por ausência de previsão legal.

Pois bem.

Não só as férias concedidas após o prazo de que trata o art. 134 da CLT devem ser pagas em dobro, como determina o art. 137 da CLT, mas também as que não foram quitadas dentro do prazo legal de 02 (dois) dias antes do início do período na forma como dispõe o art. 145 da CLT, porque o pagamento a destempo frustra a finalidade do instituto que é assegurar ao empregado condições financeiras para que possa usufruir o período de descanso e tenha meios para gozá-lo, o que fica comprometido sem que lhe seja paga a remuneração respectiva.

Não há falar, portanto, em criação de norma pelo Poder Judiciário, sendo que a atual Súmula nº 450 do C.TST cristalizou o entendimento anteriormente consubstanciado na OJ nº 386 da SDI-I, do mesmo Tribunal Superior.

Ressalte-se, por oportuno, que a analogia é expressamente autorizada no Direito do Trabalho, conforme disposto no art. , da CLT.

Nesse trilhar, nos termos do art. 137 da CLT, devido o valor correspondente à dobra legal, inclusive do terço constitucional - também pago a destempo, quando o prazo para pagamento das férias não é observado. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo C. TST, por intermédio da Súmula nº 450, in verbis:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."

Ademais, o TRT desta 15ª Região publicou a Súmula 52, amparando a decisão acima, posicionando-se nos seguintes termos:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."

Portanto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a condenação à dobra das férias+1/3.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A teor do art. 791-A da CLT, deve o reclamado arcar com honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes.

Nego provimento ao recurso.

PREQUESTIONAMENTO

Tem-se por prequestionadas as matérias quando expressamente abordadas na decisão, ainda que não haja referência às disposições legais apontadas, inexistindo afronta aos dispositivos legais e constitucionais mencionados pelas partes, advertindo-as de que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios é apta a ensejar a aplicação das multas do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do NCPC.

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decido CONHECER do recurso de MUNICIPIO DE AREIAS e NÃO O PROVER.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exma. Sra. Juíza ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID (Relatora), Exmos. Srs. Desembargadores EDER SIVERS (Presidente Regimental) e JOÃO BATISTA MARTINS CESAR.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 13 de agosto de 2019.

Assinatura

ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

JUÍZA RELATORA

Votos Revisores