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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00129712520185150040 0012971-25.2018.5.15.0040 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROC. TRT/15ª REGIÃO Nº 0012971-25.2018.5.15.0040

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: MUNICIPIO DE AREIAS

RECORRIDO: ODAIR MARIANO RODRIGUES

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO

JUIZ SENTENCIANTE: ALEXANDRE KLIMAS

GDP

Ementa

Relatório

Trata-se de recurso ordinário (ID a81655b) interposto pelo reclamado MUNICIPIO DE AREIAS contra a r. sentença de ID eb64247, que julgou procedentes em parte os pedidos.

O recorrente postula a exclusão da condenação à dobra das férias+1/3 e aos honorários advocatícios.

Isento do recolhimento das custas processuais, nos termos do inciso I, do art. 790-A da CLT e dispensado do depósito recursal, conforme inciso IV, do art. do Decreto-Lei n.º 779/69.

Contrarrazões pela reclamante (ID 4c203bd).

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Deixo de avocar, de ofício, o reexame necessário, porque, embora ilíquida a condenação, as circunstâncias fáticas narradas nos autos e o teor da r. sentença autorizam concluir que o valor arbitrado à condenação, no importe de R$6.000,00, é consentâneo com a expressão econômica dos pedidos acolhidos, não detendo potencial, ainda que remoto, de superar o teto legal de 100 salários mínimos, vigente à época da condenação, na forma do § 3º do art. 496 do CPC/15 e na Súmula n.º 303, I, a, do TST, sendo inaplicável a Súmula n.º 490 do STJ.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

DOBRA DAS FÉRIAS - PAGAMENTO INTEMPESTIVO

O Município sustenta ser indevida a dobra da remuneração de férias, acrescida do terço constitucional. Sustenta, primeiramente, que os servidores públicos celetistas se submetem a regime jurídico híbrido, sobre o qual incidem regras e princípios do Direito Administrativo, ao lado das disposições celetistas. Também afirma que o pequeno atraso na quitação das férias não ocasionou prejuízos ao trabalhador, o qual recebeu o pagamento no primeiro dia de fruição das férias. Por fim, alega que o pagamento intempestivo trata-se de infração administrativa, não acarretando a condenação à dobra, por ausência de previsão legal.

Pois bem.

Não só as férias concedidas após o prazo de que trata o art. 134 da CLT devem ser pagas em dobro, como determina o art. 137 da CLT, mas também as que não foram quitadas dentro do prazo legal de 02 (dois) dias antes do início do período na forma como dispõe o art. 145 da CLT, porque o pagamento a destempo frustra a finalidade do instituto que é assegurar ao empregado condições financeiras para que possa usufruir o período de descanso e tenha meios para gozá-lo, o que fica comprometido sem que lhe seja paga a remuneração respectiva.

Não há falar, portanto, em criação de norma pelo Poder Judiciário, ...