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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00110416920185150137 0011041-69.2018.5.15.0137 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara
Publicação
19/08/2019
Relator
ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

11ª Câmara - 6ª TURMA - allal

PROC. TRT/15ª REGIÃO Nº 0011041-69.2018.5.15.0137

RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: FABIANA VIEIRA HOTO

RECORRIDO: MUNICIPIO DE PIRACICABA

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA

JUIZ SENTENCIANTE: VILSON ANTONIO PREVIDE

Relatório

Trata-se de recurso ordinário (ID 82977df) interposto pela reclamante FABIANA VIEIRA HOTO contra a r. sentença de ID 1af5b50, que julgou improcedente a reclamação trabalhista.

A recorrente requer a reforma do julgado quanto à dobra das férias e honorários advocatícios.

A reclamante efetuou o recolhimento das custas processuais.

Contrarrazões sob ID e0c0ab4.

Parecer do Ministério Público do Trabalho, opinando pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

DAS FÉRIAS

O recorrente pretende o pagamento em dobro das férias a partir de 2011/2012.

Razão parcial lhe assiste.

Com efeito, o prazo estabelecido no art. 145 da CLT destina-se a possibilitar ao trabalhador a plena fruição do benefício, em condições financeiras satisfatórias, sendo justamente por esse relevante motivo que o empregador deve garantir o preconizado descanso, mediante a antecipação da importância devida.

Assim, nos termos do art. 137 da CLT, devido o valor correspondente à dobra legal, quando o prazo para pagamento das férias não é observado. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo C. TST, por intermédio da Súmula nº 450, in verbis:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."

Nesse mesmo sentido a Súmula 52 deste E. Regional:

"52 - "FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST.É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 18/3/2016, págs. 02 e 03; D.E.J.T de 21/3/2016, pág. 02; D.E.J.T de 22/3/2016, pág. 02)"

No caso dos autos, restou incontroverso que havia antecipação apenas do terço constitucional, mas não da remuneração das férias, sendo irrelevante a assertiva quanto ao adiantamento salarial regular.

Quanto ao terço, adota-se a tese prevalecente n. 05 deste Regional:

"FÉRIAS QUITADAS FORA DO PRAZO DO ARTIGO 145 DA CLT. TERÇO CONSTITUCIONAL PAGO TEMPESTIVAMENTE. DOBRA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL INDEVIDA.O pagamento em dobro da remuneração das férias previsto no artigo 137 da CLT não incide sobre o terço constitucional quitado tempestivamente". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 012/2017, de 05 de abril de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 07/04/2017, pág. 09 - Republicada por erro material no D.E.J.T. de 11/04/2017, pág. 01; D.E.J.T. de 17/04/2017, pág. 01; D.E.J.T. de 18/04/2017, págs. 01-02).

Portanto, considerando-se que o pagamento das férias é incontroverso, embora extemporâneo, devida a respectiva dobra, que deve ser paga de forma simples.

Registro que foi reconhecida a prescrição quanto aos créditos anteriores a 26.07.2013, de modo que a dobra incidirá apenas sobre as férias usufruídas após tal data.

Assim, dou provimento ao apelo, para condenar o reclamado no pagamento da dobra das férias, sem acréscimo do terço constitucional, em relação aos períodos aquisitivos 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016, observada a prescrição (apenas sobre as férias usufruídas após 26.07.2013), com observância da Súmula 7 do TST.

DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

Tendo em vista a condenação imposta, necessário discriminar os parâmetros de liquidação.

Não há falar em contribuições previdenciárias e fiscais ante a natureza indenizatória da verba objeto de condenação.

Juros e correção monetária na forma da lei, relegando-se para a fase de liquidação de sentença a fixação do índice de atualização monetária a ser observado.

A correção monetária, na forma da Súmula 381 do C. TST. Juros de mora a partir do ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL

Nos termos do art. 791-A da CLT, defiro honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pelo reclamado ao patrono do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, observada OJ 348 da SDI-I do TST.

Ante a procedência parcial do apelo, fica excluído da condenação o pagamento de honorários advocatícios a cargo da reclamante.

DO PREQUESTIONAMENTO

Diante da adoção de tese explícita, tem-se por prequestionadas todas as matérias objeto do presente recurso, nos termos do art. 932, IV, a, do NCPC, sendo "desnecessário o exame [detalhado] das divergências e das violações de lei e daConstituiçãoo [eventualmente] alegadas" (OJ 336, da SDI-1, do C. TST), advertindo-se às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios é apta a ensejar a aplicação das multas do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do NCPC.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decido CONHECER do recurso de FABIANA VIEIRA HOTO e O PROVER EM PARTE, para condenar o reclamado no pagamento: a) da dobra das férias, sem acréscimo do terço constitucional, em relação aos períodos aquisitivos 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016, observada a prescrição (apenas sobre as férias usufruídas após 26.07.2013), com observância da Súmula 7 do TST; e b) honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação, observada OJ 348 da SDI-I do TST. Além disso, ante a procedência parcial do apelo, fica excluído da condenação o pagamento de honorários advocatícios a cargo da reclamante.

Juros e correção monetária na forma da lei, relegando-se para a fase de liquidação de sentença a fixação do índice de atualização monetária a ser observado. A correção monetária, na forma da Súmula 381 do C. TST. Juros de mora a partir do ajuizamento da ação, na forma do art. 883 da CLT.

Custas em reversão, a cargo do reclamado, no valor de R$200,00 calculados sobre o valor ora fixado provisoriamente à condenação no importe de R$10.000,00.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exma. Sra. Juíza ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID (Relatora), Exmos. Srs. Desembargadores EDER SIVERS (Presidente Regimental) e JOÃO BATISTA MARTINS CESAR.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 13 de agosto de 2019.

Assinatura

ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID
Juíza do Trabalho Relatora

Votos Revisores

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