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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00121313320175150110 0012131-33.2017.5.15.0110 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
11ª Câmara
Identificação

PROCESSO nº 0012131-33.2017.5.15.0110 (RO)
RECORRENTES: ANTONIO BRANDELI, AGRÍCOLA MORENO DE NIPOÃ LTDA, CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., COPLASA - AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA , GILBERTO MORENO E OUTROS
RECORRIDOS: ANTONIO BRANDELI, AGRÍCOLA MORENO DE NIPOÃ LTDA, CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL ÁÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., COPLASA - AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA , GILBERTO MORENO E OUTROS

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO

JUIZ SENTENCIANTE: ANA PAULA SILVA CAMPOS MISKULIN
RELATOR: MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES
dmp

Relatório

Inconformadas com a r. sentença (ID. 7a8bc4d), que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem as partes.

As reclamadas objetivam a reforma da sentença quanto às horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, intervalo interjornada, adicionais, reflexos, divisor, restituição das contribuições confederativas, indenização por dano moral e honorários de sucumbência.

O reclamante, a seu turno, postula a isenção dos honorários periciais, a observância da hora noturna reduzida, intervalo do artigo 67 da CLT, majoração da indenização por dano moral e dos honorários advocatícios.

Contrarrazões das reclamadas (ID. 205cc77) e do reclamante (ID. 26f7bc1).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E. Regional.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL NOTURNO - ADICIONAIS - REFLEXOS - DIVISOR

O reclamante foi admitido pela ré em data de 18/05/52009, para exercer a função de ajudante geral, laborando na escala 5x1, e dispensado aos 10/11/2017.

A r.sentença reputou válidos os controles de ponto apresentados e condenou a reclamada no pagamento de horas extras decorrentes da concessão de intervalo intrajornada de apenas 15 minutos, nos meses de safra (maio a dezembro).

Ainda, condenou as rés no pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, nos períodos sem que o reclamante "rodou turno", de 28/05/2013 a 30/06/2013, de 21/05/2014 a 17/12/2014 e de 16/05/2015 a 15/04/2017.

Para o restante do período, ou seja, de 13/12/2012 a 27/05/2013, de 01/07/2013 a 20/05/2014, de 18/12/2014 a 15/05/2015 e de 16/04/2017 a 10/11/2017, deferiu o pagamento das horas extras prestadas, assim consideradas as que excederem a 7h20min diárias e 44ª semanal, de forma não cumulativa, além de determinar o pagamento dobrado das folgas suprimidas (domingos e feriados não compensados).

Irresignadas, as reclamadas sustentam, primeiramente,que não pode ser considerado trabalho em turnos o período de 28/05/2013 a 30/06/2013, por compreender apenas um mês. Acrescentam que todas as horas extras foram pagas, devendo prevalecer a prova documental carreada aos autos.

Quanto ao intervalo intrajornada, asseveram que foram atendidos os dispositivos da Portaria 3.626/91 e o disposto no parágrafo 2º do art. 74 da CLT, o qual era gozado conforme pré-anotado nos "Cartões de Ponto" juntados aos autos. Sucessivamente, requerem a aplicabilidade da Lei 5.889/73, que não prevê a indenização do intervalo intrajornada e da Lei 13.467/2017 a fim de que o pagamento do intervalo fiquei limitado ao tempo não usufruído do dito intervalo.

De partida, a respeito do intervalo intrajornada, assim constou da ata de audiência (ID. 71ba767):

Quanto aos intervalos intrajornadas, da admissão até dezembro de 2016, as partes estipulam o seguinte ajuste processual: - nas safras, de maio a dezembro de cada ano, admite-se A que o intervalo era de 15 minutos diários; B- nas entressafras, de janeiro a abril de cada ano, admite-se que os descansos eram de 01 hora diária. A reclamada se reporta, sem prejuízo,à sua tese de defesa, com relação à quitação respectiva aos intervalos.

A partir de 2017, reclamante e a única testemunha ouvida, declararam, respectivamente que:

DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RECLAMANTE: na entressafra de 2017 tinha uma hora de intervalo, só não tinha na safra; que trabalhava só anoite; que chegava entre 18 e 19 horas e ia até 06h da manhã; que tinha dia que jantava e tinha dia que não jantava; que mesmo nos dias que jantava não parava o serviço, pois trabalhava na vinhaça e não parava o motor (...)

Primeira testemunha do reclamante: Edivaldo Alves de Araujo: (...) que trabalhou junto com o reclamante desde2012 até 2017; que em 2017, depoente e reclamante trabalhavam a noite; que na entressafra trabalhávamos durante o dia e fazia horário de almoço; que de março pra frente, na safra, trabalharam a noite e não fazíamos horário de janta (...)

Inegável, portanto, que ao longo de toda a contratualidade, o intervalo intrajornada era insufruído em apenas 15 minutos nos períodos de safra.

É importante esclarecer que embora o artigo 4º do Decreto nº 73.626/74 não tenha incluído o intervalo mínimo de uma hora no rol das normas celetistas extensivas àquela categoria, o artigo da Lei nº. 5.889/73 prevê o intervalo para repouso e alimentação em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, fixado naquele mesmo Decreto em uma hora (artigo 5º, § 1º).

Verifica-se, portanto, que a exemplo da CLT, a Lei nº 5.889/73 também contemplou o direito ao descanso e, por não haver nenhuma incompatibilidade entre essa norma específica e o artigo 71, § 4º, daquele diploma, forçoso concluir pela aplicabilidade dessa última ao rurícola.

Vale ressaltar, ainda, que o artigo 5º da Lei nº 5.889/73, que regula a atividade rural, prestigia o horário intervalar segundo usos e costumes, o que autoriza o fracionamento do período, mas não sua redução.

Nesse ambiente, tem-se configurada a violação ao direito obreiro no interregno, restando, pois, devido o pagamento respectivo.

Em relação à concessão parcial do intervalo, a jurisprudência pacificou-se conforme a Súmula 437 do C. TST, que em seu inciso I dispõe:

"I - Após a edição da Lei n.º 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalointrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração."

Portanto, verificada a parcial fruição do intervalo intrajornada, devido o pagamento integral nos dias efetivamente trabalhados, acrescido do respectivo adicional e reflexos deferidos, nos termos da Súmula 437, I e III, do C. TST, valendo ainda o registro de o que contrato de trabalhou vigorou em período anterior ao início da vigência da Lei 13.467/2017, cujas disposições, portanto, não se aplicam ao contrato de trabalho sob exame.

Ademais, o eventual pagamento do tempo suprimido, ao final da jornada diária legal, como hora extra, não acarreta o "bis in idem". Trata-se de verbas diferentes. Uma decorre da extrapolação da jornada legal (artigo 59, parágrafo 1º, CLT); a outra, da inobservância do tempo estabelecido em lei para descanso e refeição (artigo 71 da CLT).

Se essa desobediência acarreta também a extrapolação da jornada, arcará o empregador com a consequência prevista nos dois dispositivos. Ora, aceitar que uma vez remunerado, como extra, o tempo não gozado de intervalo, nenhuma outra consequência haveria de experimentar a empresa, equivaleria a autorizar a supressão do intervalo, desde que pago, o que não se admite, ante o caráter protetivo do retromencionado dispositivo.

Assim, a supressão parcial do intervalo intrajornada gera dupla consequência, sendo devido também o pagamento do labor prestado no período anotado como de descanso.

Nesse ambiente, além do pagamento de uma hora extra diária, com reflexos, durante todo os períodos de safra, é também devido, como extra, o pagamento do extrapolamento da jornada contratual decorrente da prestação de atividade laborativa suplementar no período destinado à fruição do intervalo intrajornada.

No que tange ao labor em turnos, a insurgência patronal restringe-se ao período de 28/05/2013 a 30/06/2013, a fim de que seja caracterizado o trabalho em turno fixo no aludido período.

Todavia, do controle de ponto do aludido mês (ID. 662f891 - Pág. 5), verifica-se que o reclamante, até 27/05/2013 iniciava a jornada de 12 horas às 5h40, sendo que no dia 28/05/2013, alterou seu turno de trabalho, passando iniciar a jornada às 17h40, o que perdurou até 21/06/2013, quando voltou a iniciar a jornada às 5h40, sendo que em 01/07/2013, retornou a trabalhar a partir das 17h40 (ID. 662f891 - Pág. 7). Induvidoso, portanto, o rodízio de turnos em período inclusive mais elastecido que aquele reconhecido pelo r. Juízo de origem, sendo vedada a reforma em prejuízo.

Registre-se que o artigo , XIV, da Constituição Federal assegura o direito à "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva".

E esse dispositivo deve ser interpretado de maneira teleológica, em conformidade com o bem jurídico a ser tutelado, no caso, a saúde, a segurança e o bem estar do trabalhador.

Assim, como o reclamante cumpria jornada que ultrapassava seis horas diárias, o que não se admite em se tratando de turnos ininterruptos de revezamento, são devidas as horas extras deferidas na origem, observado o divisor 180 e os adicionais legais ou convencionais.

Quanto ao restante do período, em que o obreiro laborou em turnos fixos, devem ser apuradas como extras todas as horas excedentes de 7,33 horas diárias e 44 semanais, haja vista o cumprimento de escala 5x1, conforme fundamentos expendidos na sentença, sequer enfrentados de forma específica pela reclamada, que, em suas razões recursais, limita-se a articular alegações genéricas, asseverando que cumpriu a legislação e que quitou as horas extraordinárias eventualmente laboradas.

Outrossim, não há que se falar na aplicação da Súmula 85 do C. TST mencionada pela ré, à míngua de qualquer acordo de compensação de jornada válido, e, ainda, ante a prestação habitual de horas extras, inclusive com cumprimento de jornada de cerca de 12 horas em turnos ininterruptos de revezamento, além da existência de labor suplementar sem o devido registro, haja vista o trabalho realizado durante o período do intervalo intrajornada.

Ademais, são devidas diferenças de adicional noturno, uma vez que a prestação de atividade laborativa no período registrado nos controles como intervalo intrajornada é suficiente para evidenciar a insuficiência dos pagamentos, quando realizada a jornada em horário noturno.

No tocante ao intervalo interjornada, os controles de ponto evidenciam o desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas em algumas circunstâncias, como, entre os dias 18 e 19/05/2013, em que o intervalo foi de 9 horas e 41 minutos, conforme constatado em sentença e não impugnado especificamente pela ré. Desse modo, a violação ao artigo 66 da CLT, acarreta o pagamento de horas extras, com reflexos, nada havendo a ser reparado no particular.

Configurada, ainda, a prestação de atividade laborativa por mais de 6 dias consecutivos, como, exemplificativamente, nos dias de 27/05/2013 a 05/06/2013, é manifesto o desrespeito à folga semanal de 24 horas, o que acarreta o pagamento dobrado das horas laboradas em supressão à folga semanal.

Assim, mantenho a r. sentença quanto ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhos e não compensados, com base nos documentos apresentados nos autos, carecendo de pertinência as alegações da ré quanto à prevalência da prova documental em relação aos horários de entrada, saída e frequência.

Por derradeiro, insta enfatizar que a r. sentença já determinou o abatimento de todas as horas extras comprovadamente pagas, de forma que os pagamentos realizados pelas reclamadas não lhe acarretam prejuízo financeiro.

Mantenho, assim, a r. sentença.

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL

As recorrentes sustentam a licitude dos ditos descontos, haja vista a autorização firmada pelo autor, comprovada pelo documento de ID 2cf7107.

Sem razão.

Como é cediço, são quatro os tipos de contribuição previstos para as entidades sindicais, a saber, a contribuição sindical (art. 578 da CLT), a contribuição confederativa (art. , inciso IV, da Constituição Federal), a contribuição assistencial (art. 513, alínea e, da CLT) e a mensalidade sindical, sendo apenas a primeira obrigatória.

As demais contribuições são devidas apenas para associados. Sua imposição, mesmo que por meio de instrumento coletivo, fere o disposto nos arts. , inciso XX, e , da Constituição Federal. Essa, também, é a inteligência da Súmula 666 do STF, do Precedente Normativo 119 e da OJ 17 da SDC, ambos do C. TST.

Em razão do princípio da intangibilidade salarial, somente é permitido ao empregador proceder a descontos expressamente autorizados pela lei. Uma vez que não foi comprovada a sindicalização do reclamante, é devida a devolução, ainda que o autor tenha autorizado o desconto.

Mantenho a r. sentença.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS

Asseveram as recorrentes que a sentença extrapolou os limites da causa de pedir, uma vez que o autor postulou o pagamento de indenização por dano moral decorrente unicamente da falta de local adequado para refeições, sem fazer qualquer menção à instalação de sanitários. Investe, assim, contra a condenação, pretendendo, sucessivamente, a redução do valor de R$3.000,00 arbitrado pelo r. Juízo de origem.

O autor, a seu turno, objetiva a majoração do montante fixado.

As alegações das reclamadas, contudo, tangenciam a litigância de má fé, pois, aparentemente, objetivam induzir a erro o julgador.

Da simples leitura da exordial, percebe-se que o autor postulou o pagamento de indenização por dano moral por falta de local adequado para a realização de refeições e, também, por falta de "local adequado para a realização de necessidades fisiológicas" - "banheiro químico" (ID. 073289a - Pág. 13).

Aliás, as reclamadas sequer enfrentam os fundamentos da sentença quanto à inexistência de instalações sanitárias adequadas nos locais de trabalho, conforme comprovado pelos depoimentos pessoais do autor e da única testemunha ouvida (ID. 71ba767 - Pág. 2).

É fato, portanto, que as reclamadas não se desvencilharam do ônus de comprovar a observância da NR-31, no item 31.23.3 e 31.23.3.4, no sentido de disponibilizar nas frentes de trabalho, instalações sanitárias adequadas e local para refeição, consoante previsto nessas normas, sem o que resta configurado o dano moral.

Nos termos da supracitada NR as instalações sanitárias devem ser constituídas de lavatório e vaso sanitário, na proporção de uma unidade para cada grupo de vinte trabalhadores ou fração; e de mictório e chuveiro, estes na proporção de uma unidade para cada grupo de dez trabalhadores ou fração (31.23.3.1). E devem: a) ter portas de acesso que impeçam o devassamento, além de ser construídas de modo a manter o resguardo conveniente; b) ser separadas por sexo; c) estar situadas em locais de fácil e seguro acesso; d) dispor de água limpa e papel higiênico; e) estar ligadas a sistema de esgoto, fossa séptica ou sistema equivalente; f) e possuir recipiente para coleta de lixo (31.23.3.2). Ademais, devem ser disponibilizadas instalações sanitárias fixas ou móveis nas frentes de trabalho, compostas de vasos sanitários e lavatórios, na proporção de um conjunto para cada grupo de quarenta trabalhadores ou fração, atendidos os requisitos do item 31.23.3.2, sendo permitida a utilização de fossa seca (31.23.3.4).

A Constituição estabelece o direito à indenização por danos morais, quando comprovada a violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assim como quando violados os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.

Trata-se de violação de dever ético objetivo de promover o bem estar no ambiente de trabalho, assegurar ao trabalhador condições de trabalho dignas que não o exponha a situações vexatórias, assegurando as condições mínimas de higiene e bem estar, proporcionando ao trabalhador ambiente salubre, bem como os equipamentos de segurança necessários à sua integridade física.

Enfim, o exercício da personalidade humana pressupõe a integridade física e psíquica. Não se trata de compreender a inviolabilidade do corpo e da mente como um bem inatingível pelos outros seres humanos, pois é a sociabilidade um traço inafastável da própria conceituação de "persona".

A pessoa humana adquire significado em relação e com relação aos outros seres humanos. Somos humanos porque nos reconhecemos nos outros seres humanos, com qualidades, defeitos e idiossincrasias próprias da condição humana.

Mas da interação entre os homens, pacífica ou conflituosa, não se admite o dano com a redução da fruição da condição humana, que é ao mesmo tempo universalizada ou, ao menos universalizável, quanto aos seus atributos e concreta e individualmente promovida, além de tutelada juridicamente.

Para que seja cabível a indenização por danos morais, é necessário que o ato do empregador tenha gerado consequências no campo da honra subjetiva ou objetiva do ofendido, causando transtornos em sua integridade pessoal, moral ou profissional.

Assim sendo, por não respeitado o direito à privacidade e honra do trabalhador, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral.

Na espécie, o descaso com o trabalhador e a humilhação de ter que fazer suas necessidades em condições anti-higiênicas e sem privacidade, sem dispor de água limpa, deve ser atenuado com uma compensação material pelo dano, para proporcionar um consolo.

A ação dolosa e comissiva das reclamadas importa em grave violação de dever objetivo de respeitar a integridade psíquica dao reclamante, enredando-o em situações vexatórias diariamente e condições de trabalho abaixo do humanamente aceitável. Assim, verificado o dano à personalidade da autora e, sendo certo que a reparação do dano assume caráter pedagógico e preventivo para que a prática empresarial não se repita, impõe-se o pagamento de indenização por dano moral.

Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, deverão ser levados em consideração os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a situação sócio-econômica da vítima e do ofensor, o bem jurídico lesado, a reparação da vítima e a repressão em relação ao causador do dano.

A fixação da indenização deve atender à proporcionalidade entre a gravidade da ofensa e a situação pessoal e econômica do ofendido e do ofensor, sem proporcionar um enriquecimento ilícito da vítima, mas suficiente a surtir efeito pedagógico para que a reclamada evite situações similares.

Desse modo, comporta majoração e elevo o valor da indenização para R$ 5.000,00, atualizáveis na forma da Súmula 439 do C. TST, valor este consentâneo com o princípio da razoabilidade, a capacidade econômica da empresa e o efeito pedagógico da condenação.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS

As reclamadas objetivam a reforma da r. sentença a fim de que a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos a seu patrono corresponde à diferença entre o valor atualizado da causa e o valor apurado em favor do recorrido, após a liquidação do julgado. Pretendem, também, a majoração do percentual de 10% para 15%, bem como o afastamento da suspensão da exigibilidade caso os créditos do autor não superem 50 salários mínimos. Invocam a natureza alimentar da verba honorária.

Já o reclamante objetiva a majoração do percentual dos honorários de sucumbência para 15%.

Eis o teor da r. sentença recorrida:

Entendo que no processo do trabalho os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser apreciados isoladamente dentro de cada pedido e devem ser atribuídos somente ao vencido, ainda que o pedido tenha sido acolhido somente parcialmente.

Assim, para que a parte autora seja responsável pelo pagamento de honorários sucumbenciais, o pedido tem que ser rejeitado integralmente, pois, se for atendido de forma parcial, é porque o direito pleiteado lhe foi reconhecido, isto é, o objeto imediato foi deferido, ainda que em quantidade inferior à postulada. Por conseguinte, se o direito lhe foi reconhecido, ainda que em parte, entende-se que a parte sucumbente no objeto do pedido continua sendo a reclamada.

Nesses termos, defiro o pagamento de honorários de sucumbência recíproca, a serem pagos aos advogados de cada uma das partes, conforme disposição expressa do art. 791-A, § 3º da CLT.

À luz dos parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro-os em 10% do valor dos pedidos deferidos na sentença para o advogado da parte autora e em 10% do valor dos pedidos indeferidos e para os que houve renúncia ou desistência para o advogado do réu.

Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos exatos termos do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da CLT. A obrigação, contudo, poderá ser executada se o credor demonstrar, no prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado, as seguintes hipóteses:

1- a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora deixou de existir, ou;

2- que a parte autora tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, desde que os créditos superem a importância de 50 salários mínimos, ante o disposto no artigo 833, § 2º, do NCPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 15 do NCPC e 769 da CLT.

Ficam cientes as partes que o decurso do biênio implicará a extinção de tais obrigações.

Não merece reforma a sentença.

Estabelece o artigo 791-A da CLT da Lei nº 13.467/2017:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º. Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º. Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º. São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Primeiramente, no que tange à base de cálculo da verba, é forçoso reconhecer que os honorários de sucumbência devidos em prol da demanda incidem apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, uma vez que o reconhecimento do direito pleiteado - ainda que em quantidade inferior - inibe a sucumbência.

A respeito do percentual de 10%, o montante arbitrado está em consonância com os parâmetros legais e com a complexidade da matéria discutida nos autos.

Outrossim, deve ser prestigiado o montante arbitrado pelo r. Juízo da causa, que instruiu o feito e acompanhou a tramitação processual, sendo que os honorários fixados em percentual autorizado por lei não implica o aviltamento do trabalho realizado.

A respeito da suspensão da exigibilidade da verba honorária devida ao patrono das rés, é entendimento deste E.Colegiado que é indevido o pagamento de honorários sucumbenciais pelo reclamante quando beneficiário da justiça gratuita, como ocorre no caso em tela, sob pena de violação aos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, e à proteção do salário (artigos , LXXIV, e , X, da Constituição Federal).

Nesse sentido o Enunciado nº 100 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, in verbis:

"HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4o, e 790-B, § 4o, da CLT, com a redação dada pela Lei no 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo estado, e à proteção do salário (artigos 5o, LXXIV, e 7o, X, da Constituição Federal)".

Com efeito, os artigos 790-B e 791-A da CLT devem ser interpretados de acordo com o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, e inciso XXIX do art. 7º da CF/88).Neste sentido, recente decisão deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEVIDA A FIXAÇÃO DE CUSTOS AO BENEFICIÁRIO. IMPROPRIEDADE DO ESTABELECIMENTO DA PRESUNÇÃO DO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO COMO FORMA DE NEGAR VIGÊNCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA JUSTIÇA GRATUITA. Os artigos 790-B (caput e § 4º), 791-A, § 4º e 844, § 2º da CLT, com as redações que lhes foram dadas pela Lei n. 13.467/17 contrariam a essência do instituto da assistência judiciária gratuita, quebrando toda a tradição jurídica desenvolvida sobre o tema, e ainda, afrontam, literalmente, o inciso LXXIV do art. 5º da CF.

Na hipótese, ante os limites da insurgência e em atenção ao princípio non reformatio in pejus, mantenho a r. sentença que interpretou o § 4º do artigo 791-A da CLT em conjunto com o §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC, deixando as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da Justiça Gratuita sob condição suspensiva de exigibilidade, valendo o registro de que CPC não exige que o beneficiário não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa.

Assim, inexistindo qualquer notícia de alteração da situação financeira do re...