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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00121313320175150110 0012131-33.2017.5.15.0110 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara
Publicação
19/08/2019
Relator
MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
11ª Câmara
Identificação

PROCESSO nº 0012131-33.2017.5.15.0110 (RO)
RECORRENTES: ANTONIO BRANDELI, AGRÍCOLA MORENO DE NIPOÃ LTDA, CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., COPLASA - AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA , GILBERTO MORENO E OUTROS
RECORRIDOS: ANTONIO BRANDELI, AGRÍCOLA MORENO DE NIPOÃ LTDA, CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL ÁÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., COPLASA - AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA , GILBERTO MORENO E OUTROS

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO

JUIZ SENTENCIANTE: ANA PAULA SILVA CAMPOS MISKULIN
RELATOR: MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES
dmp

Relatório

Inconformadas com a r. sentença (ID. 7a8bc4d), que julgou procedentes em parte os pedidos, recorrem as partes.

As reclamadas objetivam a reforma da sentença quanto às horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, intervalo interjornada, adicionais, reflexos, divisor, restituição das contribuições confederativas, indenização por dano moral e honorários de sucumbência.

O reclamante, a seu turno, postula a isenção dos honorários periciais, a observância da hora noturna reduzida, intervalo do artigo 67 da CLT, majoração da indenização por dano moral e dos honorários advocatícios.

Contrarrazões das reclamadas (ID. 205cc77) e do reclamante (ID. 26f7bc1).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, a teor dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste E. Regional.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - ADICIONAL NOTURNO - ADICIONAIS - REFLEXOS - DIVISOR

O reclamante foi admitido pela ré em data de 18/05/52009, para exercer a função de ajudante geral, laborando na escala 5x1, e dispensado aos 10/11/2017.

A r.sentença reputou válidos os controles de ponto apresentados e condenou a reclamada no pagamento de horas extras decorrentes da concessão de intervalo intrajornada de apenas 15 minutos, nos meses de safra (maio a dezembro).

Ainda, condenou as rés no pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, nos períodos sem que o reclamante "rodou turno", de 28/05/2013 a 30/06/2013, de 21/05/2014 a 17/12/2014 e de 16/05/2015 a 15/04/2017.

Para o restante do período, ou seja, de 13/12/2012 a 27/05/2013, de 01/07/2013 a 20/05/2014, de 18/12/2014 a 15/05/2015 e de 16/04/2017 a 10/11/2017, deferiu o pagamento das horas extras prestadas, assim consideradas as que excederem a 7h20min diárias e 44ª semanal, de forma não cumulativa, além de determinar o pagamento dobrado das folgas suprimidas (domingos e feriados não compensados).

Irresignadas, as reclamadas sustentam, primeiramente,que não pode ser considerado trabalho em turnos o período de 28/05/2013 a 30/06/2013, por compreender apenas um mês. Acrescentam que todas as horas extras foram pagas, devendo prevalecer a prova documental carreada aos autos.

Quanto ao intervalo intrajornada, asseveram que foram atendidos os dispositivos da Portaria 3.626/91 e o disposto no parágrafo 2º do art. 74 da CLT, o qual era gozado conforme pré-anotado nos "Cartões de Ponto" juntados aos autos. Sucessivamente, requerem a aplicabilidade da Lei 5.889/73, que não prevê a indenização do intervalo intrajornada e da Lei 13.467/2017 a fim de que o pagamento do intervalo fiquei limitado ao tempo não usufruído do dito intervalo.

De partida, a respeito do intervalo intrajornada, assim constou da ata de audiência (ID. 71ba767):

Quanto aos intervalos intrajornadas, da admissão até dezembro de 2016, as partes estipulam o seguinte ajuste processual: - nas safras, de maio a dezembro de cada ano, admite-se A que o intervalo era de 15 minutos diários; B- nas entressafras, de janeiro a abril de cada ano, admite-se que os descansos eram de 01 hora diária. A reclamada se reporta, sem prejuízo,à sua tese de defesa, com relação à quitação respectiva aos intervalos.

A partir de 2017, reclamante e a única testemunha ouvida, declararam, respectivamente que:

DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RECLAMANTE: na entressafra de 2017 tinha uma hora de intervalo, só não tinha na safra; que trabalhava só anoite; que chegava entre 18 e 19 horas e ia até 06h da manhã; que tinha dia que jantava e tinha dia que não jantava; que mesmo nos dias que jantava não parava o serviço, pois trabalhava na vinhaça e não parava o motor (...)

Primeira testemunha do reclamante: Edivaldo Alves de Araujo: (...) que trabalhou junto com o reclamante desde2012 até 2017; que em 2017, depoente e reclamante trabalhavam a noite; que na entressafra trabalhávamos durante o dia e fazia horário de almoço; que de março pra frente, na safra, trabalharam a noite e não fazíamos horário de janta (...)

Inegável, portanto, que ao longo de toda a contratualidade, o intervalo intrajornada era insufruído em apenas 15 minutos nos períodos de safra.

É importante esclarecer que embora o artigo 4º do Decreto nº 73.626/74 não tenha incluído o intervalo mínimo de uma hora no rol das normas celetistas extensivas àquela categoria, o artigo da Lei nº. 5.889/73 prevê o intervalo para repouso e alimentação em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, fixado naquele mesmo Decreto em uma hora (artigo 5º, § 1º).

Verifica-se, portanto, que a exemplo da CLT, a Lei nº 5.889/73 também contemplou o direito ao descanso e, por não haver nenhuma incompatibilidade entre essa norma específica e o artigo 71, § 4º, daquele diploma, forçoso concluir pela aplicabilidade dessa última ao rurícola.

Vale ressaltar, ainda, que o artigo 5º da Lei nº 5.889/73, que regula a atividade rural, prestigia o horário intervalar segundo usos e costumes, o que autoriza o fracionamento do período, mas não sua redução.

Nesse ambiente, tem-se configurada a violação ao direito obreiro no interregno, restando, pois, devido o pagamento respectivo.

Em relação à concessão parcial do intervalo, a jurisprudência pacificou-se conforme a Súmula 437 do C. TST, que em seu inciso I dispõe:

"I - Após a edição da Lei n.º 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalointrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração."

Portanto, verificada a parcial fruição do intervalo intrajornada, devido o pagamento integral nos dias efetivamente trabalhados, acrescido do respectivo adicional e reflexos deferidos, nos termos da Súmula 437, I e III, do C. TST, valendo ainda o registro de o que contrato de trabalhou vigorou em período anterior ao início da vigência da Lei 13.467/2017, cujas disposições, portanto, não se aplicam ao contrato de trabalho sob exame.

Ademais, o eventual pagamento do tempo suprimido, ao final da jornada diária legal, como hora extra, não acarreta o "bis in idem". Trata-se de verbas diferentes. Uma decorre da extrapolação da jornada legal (artigo 59, parágrafo 1º, CLT); a outra, da inobservância do tempo estabelecido em lei para descanso e refeição (artigo 71 da CLT).

Se essa desobediência acarreta também a extrapolação da jornada, arcará o empregador com a consequência prevista nos dois dispositivos. Ora, aceitar que uma vez remunerado, como extra, o tempo não gozado de intervalo, nenhuma outra consequência haveria de experimentar a empresa, equivaleria a autorizar a supressão do intervalo, desde que pago, o que não se admite, ante o caráter protetivo do retromencionado dispositivo.

Assim, a supressão parcial do intervalo intrajornada gera dupla consequência, sendo devido também o pagamento do labor prestado no período anotado como de descanso.

Nesse ambiente, além do pagamento de uma hora extra diária, com reflexos, durante todo os períodos de safra, é também devido, como extra, o pagamento do extrapolamento da jornada contratual decorrente da prestação de atividade laborativa suplementar no período destinado à fruição do intervalo intrajornada.

No que tange ao labor em turnos, a insurgência patronal restringe-se ao período de 28/05/2013 a 30/06/2013, a fim de que seja caracterizado o trabalho em turno fixo no aludido período.

Todavia, do controle de ponto do aludido mês (ID. 662f891 - Pág. 5), verifica-se que o reclamante, até 27/05/2013 iniciava a jornada de 12 horas às 5h40, sendo que no dia 28/05/2013, alterou seu turno de trabalho, passando iniciar a jornada às 17h40, o que perdurou até 21/06/2013, quando voltou a iniciar a jornada às 5h40, sendo que em 01/07/2013, retornou a trabalhar a partir das 17h40 (ID. 662f891 - Pág. 7). Induvidoso, portanto, o rodízio de turnos em período inclusive mais elastecido que aquele reconhecido pelo r. Juízo de origem, sendo vedada a reforma em prejuízo.

Registre-se que o artigo , XIV, da Constituição Federal assegura o direito à "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva".

E esse dispositivo deve ser interpretado de maneira teleológica, em conformidade com o bem jurídico a ser tutelado, no caso, a saúde, a segurança e o bem estar do trabalhador.

Assim, como o reclamante cumpria jornada que ultrapassava seis horas diárias, o que não se admite em se tratando de turnos ininterruptos de revezamento, são devidas as horas extras deferidas na origem, observado o divisor 180 e os adicionais legais ou convencionais.

Quanto ao restante do período, em que o obreiro laborou em turnos fixos, devem ser apuradas como extras todas as horas excedentes de 7,33 horas diárias e 44 semanais, haja vista o cumprimento de escala 5x1, conforme fundamentos expendidos na sentença, sequer enfrentados de forma específica pela reclamada, que, em suas razões recursais, limita-se a articular alegações genéricas, asseverando que cumpriu a legislação e que quitou as horas extraordinárias eventualmente laboradas.

Outrossim, não há que se falar na aplicação da Súmula 85 do C. TST mencionada pela ré, à míngua de qualquer acordo de compensação de jornada válido, e, ainda, ante a prestação habitual de horas extras, inclusive com cumprimento de jornada de cerca de 12 horas em turnos ininterruptos de revezamento, além da existência de labor suplementar sem o devido registro, haja vista o trabalho realizado durante o período do intervalo intrajornada.

Ademais, são devidas diferenças de adicional noturno, uma vez que a prestação de atividade laborativa no período registrado nos controles como intervalo intrajornada é suficiente para evidenciar a insuficiência dos pagamentos, quando realizada a jornada em horário noturno.

No tocante ao intervalo interjornada, os controles de ponto evidenciam o desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas em algumas circunstâncias, como, entre os dias 18 e 19/05/2013, em que o intervalo foi de 9 horas e 41 minutos, conforme constatado em sentença e não impugnado especificamente pela ré. Desse modo, a violação ao artigo 66 da CLT, acarreta o pagamento de horas extras, com reflexos, nada havendo a ser reparado no particular.

Configurada, ainda, a prestação de atividade laborativa por mais de 6 dias consecutivos, como, exemplificativamente, nos dias de 27/05/2013 a 05/06/2013, é manifesto o desrespeito à folga semanal de 24 horas, o que acarreta o pagamento dobrado das horas laboradas em supressão à folga semanal.

Assim, mantenho a r. sentença quanto ao pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhos e não compensados, com base nos documentos apresentados nos autos, carecendo de pertinência as alegações da ré quanto à prevalência da prova documental em relação aos horários de entrada, saída e frequência.

Por derradeiro, insta enfatizar que a r. sentença já determinou o abatimento de todas as horas extras comprovadamente pagas, de forma que os pagamentos realizados pelas reclamadas não lhe acarretam prejuízo financeiro.

Mantenho, assim, a r. sentença.

DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL

As recorrentes sustentam a licitude dos ditos descontos, haja vista a autorização firmada pelo autor, comprovada pelo documento de ID 2cf7107.

Sem razão.

Como é cediço, são quatro os tipos de contribuição previstos para as entidades sindicais, a saber, a contribuição sindical (art. 578 da CLT), a contribuição confederativa (art. , inciso IV, da Constituição Federal), a contribuição assistencial (art. 513, alínea e, da CLT) e a mensalidade sindical, sendo apenas a primeira obrigatória.

As demais contribuições são devidas apenas para associados. Sua imposição, mesmo que por meio de instrumento coletivo, fere o disposto nos arts. , inciso XX, e , da Constituição Federal. Essa, também, é a inteligência da Súmula 666 do STF, do Precedente Normativo 119 e da OJ 17 da SDC, ambos do C. TST.

Em razão do princípio da intangibilidade salarial, somente é permitido ao empregador proceder a descontos expressamente autorizados pela lei. Uma vez que não foi comprovada a sindicalização do reclamante, é devida a devolução, ainda que o autor tenha autorizado o desconto.

Mantenho a r. sentença.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS

Asseveram as recorrentes que a sentença extrapolou os limites da causa de pedir, uma vez que o autor postulou o pagamento de indenização por dano moral decorrente unicamente da falta de local adequado para refeições, sem fazer qualquer menção à instalação de sanitários. Investe, assim, contra a condenação, pretendendo, sucessivamente, a redução do valor de R$3.000,00 arbitrado pelo r. Juízo de origem.

O autor, a seu turno, objetiva a majoração do montante fixado.

As alegações das reclamadas, contudo, tangenciam a litigância de má fé, pois, aparentemente, objetivam induzir a erro o julgador.

Da simples leitura da exordial, percebe-se que o autor postulou o pagamento de indenização por dano moral por falta de local adequado para a realização de refeições e, também, por falta de "local adequado para a realização de necessidades fisiológicas" - "banheiro químico" (ID. 073289a - Pág. 13).

Aliás, as reclamadas sequer enfrentam os fundamentos da sentença quanto à inexistência de instalações sanitárias adequadas nos locais de trabalho, conforme comprovado pelos depoimentos pessoais do autor e da única testemunha ouvida (ID. 71ba767 - Pág. 2).

É fato, portanto, que as reclamadas não se desvencilharam do ônus de comprovar a observância da NR-31, no item 31.23.3 e 31.23.3.4, no sentido de disponibilizar nas frentes de trabalho, instalações sanitárias adequadas e local para refeição, consoante previsto nessas normas, sem o que resta configurado o dano moral.

Nos termos da supracitada NR as instalações sanitárias devem ser constituídas de lavatório e vaso sanitário, na proporção de uma unidade para cada grupo de vinte trabalhadores ou fração; e de mictório e chuveiro, estes na proporção de uma unidade para cada grupo de dez trabalhadores ou fração (31.23.3.1). E devem: a) ter portas de acesso que impeçam o devassamento, além de ser construídas de modo a manter o resguardo conveniente; b) ser separadas por sexo; c) estar situadas em locais de fácil e seguro acesso; d) dispor de água limpa e papel higiênico; e) estar ligadas a sistema de esgoto, fossa séptica ou sistema equivalente; f) e possuir recipiente para coleta de lixo (31.23.3.2). Ademais, devem ser disponibilizadas instalações sanitárias fixas ou móveis nas frentes de trabalho, compostas de vasos sanitários e lavatórios, na proporção de um conjunto para cada grupo de quarenta trabalhadores ou fração, atendidos os requisitos do item 31.23.3.2, sendo permitida a utilização de fossa seca (31.23.3.4).

A Constituição estabelece o direito à indenização por danos morais, quando comprovada a violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assim como quando violados os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho.

Trata-se de violação de dever ético objetivo de promover o bem estar no ambiente de trabalho, assegurar ao trabalhador condições de trabalho dignas que não o exponha a situações vexatórias, assegurando as condições mínimas de higiene e bem estar, proporcionando ao trabalhador ambiente salubre, bem como os equipamentos de segurança necessários à sua integridade física.

Enfim, o exercício da personalidade humana pressupõe a integridade física e psíquica. Não se trata de compreender a inviolabilidade do corpo e da mente como um bem inatingível pelos outros seres humanos, pois é a sociabilidade um traço inafastável da própria conceituação de "persona".

A pessoa humana adquire significado em relação e com relação aos outros seres humanos. Somos humanos porque nos reconhecemos nos outros seres humanos, com qualidades, defeitos e idiossincrasias próprias da condição humana.

Mas da interação entre os homens, pacífica ou conflituosa, não se admite o dano com a redução da fruição da condição humana, que é ao mesmo tempo universalizada ou, ao menos universalizável, quanto aos seus atributos e concreta e individualmente promovida, além de tutelada juridicamente.

Para que seja cabível a indenização por danos morais, é necessário que o ato do empregador tenha gerado consequências no campo da honra subjetiva ou objetiva do ofendido, causando transtornos em sua integridade pessoal, moral ou profissional.

Assim sendo, por não respeitado o direito à privacidade e honra do trabalhador, impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral.

Na espécie, o descaso com o trabalhador e a humilhação de ter que fazer suas necessidades em condições anti-higiênicas e sem privacidade, sem dispor de água limpa, deve ser atenuado com uma compensação material pelo dano, para proporcionar um consolo.

A ação dolosa e comissiva das reclamadas importa em grave violação de dever objetivo de respeitar a integridade psíquica dao reclamante, enredando-o em situações vexatórias diariamente e condições de trabalho abaixo do humanamente aceitável. Assim, verificado o dano à personalidade da autora e, sendo certo que a reparação do dano assume caráter pedagógico e preventivo para que a prática empresarial não se repita, impõe-se o pagamento de indenização por dano moral.

Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, deverão ser levados em consideração os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, a situação sócio-econômica da vítima e do ofensor, o bem jurídico lesado, a reparação da vítima e a repressão em relação ao causador do dano.

A fixação da indenização deve atender à proporcionalidade entre a gravidade da ofensa e a situação pessoal e econômica do ofendido e do ofensor, sem proporcionar um enriquecimento ilícito da vítima, mas suficiente a surtir efeito pedagógico para que a reclamada evite situações similares.

Desse modo, comporta majoração e elevo o valor da indenização para R$ 5.000,00, atualizáveis na forma da Súmula 439 do C. TST, valor este consentâneo com o princípio da razoabilidade, a capacidade econômica da empresa e o efeito pedagógico da condenação.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS

As reclamadas objetivam a reforma da r. sentença a fim de que a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos a seu patrono corresponde à diferença entre o valor atualizado da causa e o valor apurado em favor do recorrido, após a liquidação do julgado. Pretendem, também, a majoração do percentual de 10% para 15%, bem como o afastamento da suspensão da exigibilidade caso os créditos do autor não superem 50 salários mínimos. Invocam a natureza alimentar da verba honorária.

Já o reclamante objetiva a majoração do percentual dos honorários de sucumbência para 15%.

Eis o teor da r. sentença recorrida:

Entendo que no processo do trabalho os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser apreciados isoladamente dentro de cada pedido e devem ser atribuídos somente ao vencido, ainda que o pedido tenha sido acolhido somente parcialmente.

Assim, para que a parte autora seja responsável pelo pagamento de honorários sucumbenciais, o pedido tem que ser rejeitado integralmente, pois, se for atendido de forma parcial, é porque o direito pleiteado lhe foi reconhecido, isto é, o objeto imediato foi deferido, ainda que em quantidade inferior à postulada. Por conseguinte, se o direito lhe foi reconhecido, ainda que em parte, entende-se que a parte sucumbente no objeto do pedido continua sendo a reclamada.

Nesses termos, defiro o pagamento de honorários de sucumbência recíproca, a serem pagos aos advogados de cada uma das partes, conforme disposição expressa do art. 791-A, § 3º da CLT.

À luz dos parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT, arbitro-os em 10% do valor dos pedidos deferidos na sentença para o advogado da parte autora e em 10% do valor dos pedidos indeferidos e para os que houve renúncia ou desistência para o advogado do réu.

Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos exatos termos do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da CLT. A obrigação, contudo, poderá ser executada se o credor demonstrar, no prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado, as seguintes hipóteses:

1- a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora deixou de existir, ou;

2- que a parte autora tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, desde que os créditos superem a importância de 50 salários mínimos, ante o disposto no artigo 833, § 2º, do NCPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 15 do NCPC e 769 da CLT.

Ficam cientes as partes que o decurso do biênio implicará a extinção de tais obrigações.

Não merece reforma a sentença.

Estabelece o artigo 791-A da CLT da Lei nº 13.467/2017:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º. Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º. Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º. São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Primeiramente, no que tange à base de cálculo da verba, é forçoso reconhecer que os honorários de sucumbência devidos em prol da demanda incidem apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, uma vez que o reconhecimento do direito pleiteado - ainda que em quantidade inferior - inibe a sucumbência.

A respeito do percentual de 10%, o montante arbitrado está em consonância com os parâmetros legais e com a complexidade da matéria discutida nos autos.

Outrossim, deve ser prestigiado o montante arbitrado pelo r. Juízo da causa, que instruiu o feito e acompanhou a tramitação processual, sendo que os honorários fixados em percentual autorizado por lei não implica o aviltamento do trabalho realizado.

A respeito da suspensão da exigibilidade da verba honorária devida ao patrono das rés, é entendimento deste E.Colegiado que é indevido o pagamento de honorários sucumbenciais pelo reclamante quando beneficiário da justiça gratuita, como ocorre no caso em tela, sob pena de violação aos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, e à proteção do salário (artigos , LXXIV, e , X, da Constituição Federal).

Nesse sentido o Enunciado nº 100 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, in verbis:

"HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4o, e 790-B, § 4o, da CLT, com a redação dada pela Lei no 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo estado, e à proteção do salário (artigos 5o, LXXIV, e 7o, X, da Constituição Federal)".

Com efeito, os artigos 790-B e 791-A da CLT devem ser interpretados de acordo com o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, e inciso XXIX do art. 7º da CF/88).Neste sentido, recente decisão deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEVIDA A FIXAÇÃO DE CUSTOS AO BENEFICIÁRIO. IMPROPRIEDADE DO ESTABELECIMENTO DA PRESUNÇÃO DO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO COMO FORMA DE NEGAR VIGÊNCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA JUSTIÇA GRATUITA. Os artigos 790-B (caput e § 4º), 791-A, § 4º e 844, § 2º da CLT, com as redações que lhes foram dadas pela Lei n. 13.467/17 contrariam a essência do instituto da assistência judiciária gratuita, quebrando toda a tradição jurídica desenvolvida sobre o tema, e ainda, afrontam, literalmente, o inciso LXXIV do art. 5º da CF.

Na hipótese, ante os limites da insurgência e em atenção ao princípio non reformatio in pejus, mantenho a r. sentença que interpretou o § 4º do artigo 791-A da CLT em conjunto com o §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC, deixando as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da Justiça Gratuita sob condição suspensiva de exigibilidade, valendo o registro de que CPC não exige que o beneficiário não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa.

Assim, inexistindo qualquer notícia de alteração da situação financeira do reclamante, que lhe rendeu ensejo à concessão da gratuidade de justiça, resta mantida a suspensão da exigibilidade da verba honorária devida ao patrono das reclamadas.

Nada a prover, portanto.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

HONORÁRIOS PERICIAIS

Assim consta da r. sentença recorrida:

Considerando que a perícia foi realizada após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, arbitro os honorários periciais em R$1.600,00, a cargo da parte autora, sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do artigo 790-B, com as alterações da referida lei.

Autorizo o pagamento dos honorários em duas parcelas, conforme o disposto no artigo 790-B, § 2º, da CLT.

Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, caso não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, desde que os créditos superem a importância de 50 salários mínimos, ante o disposto no artigo 833, § 2º, do NCPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 15 do NCPC e 769 da CLT, a União responderá pelo encargo, com fulcro no artigo 790-B, § 4º, da CLT.

O reclamante objetiva a isenção dos honorários do perito, postulando, sucessivamente, pela redução do valor para R$1.000,00, conforme Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

O art. 790-B, caput, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, prevê que "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita".

Nada obstante, é entendimento deste E. Colegiado que é indevida a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários pericias, sob pena de violação aos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, e à proteção do salário (artigos 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal).

Nesse sentido o Enunciado nº 100 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, in verbis:

"HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4o, e 790-B, § 4o, da CLT, com a redação dada pela Lei no 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo estado, e à proteção do salário (artigos 5o, LXXIV, e 7o, X, da Constituição Federal)".

Destarte, sendo o reclamante sucumbente no objeto da perícia, de cujo pagamento fica isento, diante da justiça gratuita deferida, expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais ao E. TRT - 15ª Região, nos termos e valores do Comunicado GP nº 1/2015.

REDUÇÃO DA HORA NOTURNA

O reclamante requer a observância da hora noturna reduzida inclusive para o período anterior a 30/041/2017, asseverando que o pedido encontra amparo no art. , inciso IX, da Constituição, que determina o pagamento do período noturno superior ao diurno, bem como no art. 73 da CLT, § 1º e 2º.

Razão não lhe assiste.

Em se tratando de empregado rural, não há que se falar em redução da hora noturna, nos termos do artigo 73 da CLT, por existir norma específica prevista na Lei n.º 5.889/73. Esta 11ª Câmara já esposou esse entendimento anteriormente, consoante se percebe nos autos dos processos de n.º 0010135-05.2014.5.15.0110 e 0010709-85.2013.5.15.0070, ambos de relatoria do Des. Dr. João Batista Martins Cesar. Assim, também, já decidiu o C. TST, no excerto abaixo:

"HORA NOTURNA REDUZIDA. RURÍCOLA. A hora noturna do trabalhador rural é de (60) sessenta minutos, não fazendo jus à hora noturna reduzida, uma vez que aos trabalhadores rurais não se aplicam os preceitos constantes do texto consolidado, mas sim, aqueles constantes da Lei nº 5.889/73, que em momento algum atribuiu o benefício da hora noturna reduzida ao trabalhador rural. Isso, porque já o contemplou com o adicional de 25%, superior ao adicional de 20% atribuído aos trabalhadores urbanos regidos pela CLT. O adicional noturno de 25% conferido aos rurícolas, em percentual superior, visa justamente a compensar a inexistência de direito à horanoturna a que alude o art. 73, § 1º, da CLT" (TST-RR: 797026-09.2001.5.04.5555, Relator: Maria Doralice Novaes, Data de Julgamento: 09/11/2005, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ 03/02/2006).

Mantenho, pois, a r. sentença.

SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERSEMANAL - ARTIGO 67

O reclamante pretende o pagamento das horas suprimidas do descanso semanal de 35 (11 horas do descanso previsto no artigo 66, seguidas de 24 horas previstos no artigo 67 da CLT). Apresenta demonstrativos em relação aos dias laborados de 16/05/2015 a 23/05/2015 e de 18/06/2015 a 27/06/2015.

O pedido foi indeferido pelo r. Juízo de origem, sob pena de duplicidade, por entender que o deferimento dos domingos trabalhados em dobro e não compensados já contempla o pagamento pretendido pelo autor.

Todavia, merece reforma a r. sentença.

De partida, insta consignar que, de fato, nos períodos exemplificados pelo autor, houve desrespeito ao dito "intervalo intersemanal", conforme se extrai dos controles de ponto.

A questão relativa ao pagamento das horas suprimidas do descanso de 24 horas, consecutivas ao intervalo de 11 horas do artigo 66 da CLT, encontra-se pacificada no entendimento consagrado na na Súmula 110 do C. TST, analogicamente aplicável na hipótese:

JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

Nesse sentido, o pagamento dobrado dos domingos trabalhados não se confunde com o pagamento devido pela falta de concessão integral do descanso intersemanal, uma vez que o primeiro decorre da efetiva prestação de atividade laborativa excedente do módulo semanal, enquanto o segundo decorre da falta de concessão das horas de repouso do trabalhador.

A respeito, a jurisprudência dominante do C. TST:

RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO DE 35 HORAS ENTRE DUAS SEMANAS DE TRABALHO. Diferentemente do asseverado pelo Regional, assevere-se que a concessão do pagamento em dobro dos domingos e feriados irregularmente trabalhados não acarreta o duplo pagamento por um mesmo fato bis in idem, visto que as condenações atingem objetivos distintos. A primeira visa remunerar o empregado pela não concessão do intervalo mínimo para descanso a que tem direito (artigos 66 e 67 da CLT), e a segunda está relacionada ao labor em dia destinado para o descanso sem a posterior compensação (Súmula n.º 146 do TST). Assim, são devidas as horas suprimidas do intervalo de 35 horas (11 horas de descanso entre duas jornadas e 24 horas relativas ao repouso semanal remunerado), acrescidas do adicional, como preconizado na mencionada Orientação Jurisprudencial. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

RR - 969-87.2014.5.09.0021, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 14/09/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2016.

B) RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERSEMANAL. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1, segundo a qual "o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". No mais, nos termos dos arts. 66 e 67 da CLT, o repouso semanal remunerado não poderá ser inferior a 35 horas, ou seja, 24 horas consecutivas mais 11 horas do intervalo diário mínimo entre jornadas, e as horas laboradas sem a observância desse período devem ser pagas como extraordinárias, não havendo falar em bis in idem como alega a recorrente. Recurso de revista não conhecido.

(...)

De fato, o deferimento de horas extras pela inobservância do intervalo mínimo entre jornadas de trinta e cinco horas não implica bis in idem, pois o pagamento normal se dá para as horas efetivamente laboradas, pelo tempo que o empregado dispõe de sua força na execução do trabalho. Já as horas extras deferidas referem-se à inobservância dos intervalos mínimos para repouso, assegurado, em regra, a todos os trabalhadores e necessário para reposição das energias despendidas durante o labor, possibilitando executar seus serviços na jornada seguinte, com plena integridade física e, até mesmo, emocional.

A corroborar esse posicionamento, citam-se julgados deste Tribunal Superior do Trabalho:

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. O Tribunal Regional registrou que não havia a concessão do intervalo intersemanal de 35 horas - 11 horas referentes ao intervalo interjornadas e 24 horas referentes ao repouso semanal remunerado -, indeferindo o pagamento das horas extras respectivas. Nesse cenário, considerando o artigo 66 da CLT, a Súmula 110 do TST e a OJ 355 da SBDI-1, esta Corte tem entendido que o intervalo de 11 horas consecutivas deverá ser fruído após o repouso semanal de 24 horas, totalizando 35 horas de intervalo entre as jornadas semanais, cuja inobservância ensejará o pagamento das horas extras pelo tempo suprimido, sem prejuízo do pagamento do repouso semanal remunerado. O reconhecimento do direito ao pagamento do intervalo intersemanal não usufruído, cumulado com o pagamento de outras horas extras e do repouso semanal remunerado, em dobro, não acarreta o reconhecimento de" bis in idem ", uma vez que distintos os fatos jurídicos que autorizam o seu deferimento. Caracterizada a contrariedade à Súmula 110 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (ARR-10131-07.2012.5.09.0594 Data de Julgamento: 03/10/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018)

"INTERVALO INTERJORNADAS/INTERSEMANAL. 1. O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1, no sentido de que o desrespeito ao intervalo de descanso mínimo de 11 (onze) horas entre jornadas acarreta efeitos iguais aos que o § 4º do art. 71 da CLT atribui ao descumprimento do intervalo intrajornada. 2. A jurisprudência desta Eg. Corte orienta que o desrespeito aos intervalos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT exige idêntico tratamento, restando afastada a configuração de"bis in idem"com horas extras pagas pelo tempo efetivamente laborado, pois partem de fatos jurídicos distintos. Precedentes." (RR-785-41.2013.5.09.0127, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 20/4/2018)

"INTERVALOS INTERJORNADA E INTERSEMANAL. O Regional fundamentou sua decisão no exame da prova produzida, pela qual verificou que o reclamante não usufruiu dos intervalos interjornada e intersemanal em sua integralidade, conforme dispõem os arts. 66 e 67 da CLT. Diante de tal contexto fático, insuscetível de reanálise nesta fase processual, a teor da Súmula nº 126/TST, não há falar em violação dos referidos artigos, tampouco em contrariedade aos verbetes jurisprudenciais indicados, tendo em vista a irregularidade da concessão dos períodos de descanso. Ademais, a questão concernente aos efeitos da supressão do intervalo interjornadas não comporta maiores debates no âmbito desta Corte Superior, porquanto pacificada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-74-62.2017.5.12.0046 Data de Julgamento: 20/11/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2018)

"HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO CONCOMITANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. O pagamento de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais não exclui o direito do autor às horas extras relativas ao descumprimento dos descansos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT, por derivarem de fatos geradores diversos. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que o descumprimento do intervalo intersemanal de 35 horas, que é resultado da soma das 24 horas do repouso semanal (artigo 67 da CLT) com as 11 horas do intervalo interjornadas (artigo 66 da CLT), enseja o pagamento das respectivas horas extras, nos termos da Súmula 110/TST. Relativamente ao intervalo interjornadas, tal entendimento está ratificado pelo teor da OJ nº 355 da SDI-1. Dessa forma, o trabalho em jornada extraordinária e o serviço realizado em desrespeito ao intervalo interjornada são situações distintas, passíveis de remuneração extraordinária. Portanto, não configura bis in idem a condenação ao pagamento simultâneo das referidas verbas. Julgados da 3ª Turma. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ nº 355 da SBDI-1 do TST e provido." (ARR-330-95.2014.5.12.0050 Data de Julgamento: 31/10/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018)

"INTERVALO INTERSEMANAL. ARTS. 66 E 67 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. O entendimento desta Corte é de que o descumprimento do intervalo semanal de 35 horas, que implica a soma das 24 horas do repouso semanal com as 11 horas do intervalo interjornadas, acarreta o pagamento das respectivas horas extras, conforme Súmula 110 do TST. Além disso, entende-se que a remuneração pelo trabalho nos dias de repouso não se confunde com a remuneração devida pela supressão do intervalo intersemanal, não havendo falar em bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-573-97.2014.5.09.0672 Data de Julgamento: 21/08/2018, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018)

"(...) INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a inobservância do intervalo mínimo semanal de trinta e cinco horas (24 horas relativas ao repouso semanal remunerado + 11 horas de intervalo interjornadas) importa o pagamento como extras das horas suprimidas, acrescidas do respetivo adicional. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-2-17.2011.5.09.0322, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/6/2017)

"(...) 2. REGIME DE JORNADA 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO PARCIAL DO DESCANSO DE 36 HORAS. SÚMULA 110 DO TST E OJ 355/SBDI-1/TST. APLICAÇÃO ANALÓGICA. A jornada de plantão de 12 x 36, considerada a duração mensal do labor, já incluído o descanso semanal remunerado, respeita o montante de 220 horas decorrente do art. , XIII, da CF, ao passo que, no plano semanal, alterna um módulo mais amplo seguido por outro mais reduzido do que 44 horas, realizando a respectiva compensação. Por isso, este regime tem sido considerado compatível com o Texto Magno pela jurisprudência, por se tratar de jornada mais benéfica ao empregado, por permitir um período de maior descanso e, consequentemente, sujeição a durações semanais e mensais inferiores à legal. Para tanto, é necessário o cumprimento de certas exigências legais, tais como a expressa previsão em instrumento coletivo, ou seja, nos casos em que há a efetiva intervenção do ser coletivo institucionalizado obreiro - o sindicato - no processo negocial, justamente para garantir que os interesses sociais da categoria sejam resguardados de maneira adequada e consoante as normas de proteção ao trabalhador. Inteligência da Súmula 444/TST. No caso vertente, a controvérsia diz respeito às consequências jurídicas advindas da prestação de horas extras pelo Reclamante, que acabou por resultar na não fruição integral do intervalo de 36 horas de descanso. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, consignou que as horas extras prestadas já foram devidamente quitadas, de modo que o Autor nada tem a receber. Dessa forma, concluiu que o reconhecimento do" direito ao intervalo interjornada não usufruído em sua integralidade como extra, caracterizaria o bis in idem, como bem decidiu o juiz de primeiro grau ". Cumpre ressaltar que, conforme fundamentação supra expendida, um dos aspectos positivos em relação ao trabalhador, que torna o regime de jornada 12x36 aceito pela jurisprudência, é justamente a possibilidade de o empregado usufruir de um descanso de 36 horas após 12 horas de labor. Desse modo, a não concessão integral do intervalo de 36 horas ao empregado enseja o pagamento, como extraordinárias, das horas suprimidas, aplicando-se, por analogia, os entendimentos consubstanciados na Súmula 110/TST e na OJ 355/SBDI-1/TST. Frise-se que não há falar em bis in idem com relação às horas extras já pagas, tendo em vista que estas configuram contraprestação pelo labor prestado e aquelas são devidas em razão da não fruição integral do intervalo interjornada pactuado pelas partes, que começa a ser contado do término das horas extras. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto. (...)" (RR - 1300-77.2015.5.02.0070 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. SUPRESSÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS. O artigo 67 da CLT dispõe que é assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas. Já o artigo 66 estabelece um período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho, o qual, segundo a Súmula/TST n.º 110, deverá ser usufruído imediatamente após o repouso semanal de 24 horas. A reunião das referidas pausas constitui o intervalo intersemanal de 35 horas, cujo desrespeito importa em reconhecimento do direito do empregado ao recebimento das horas extras correspondentes ao tempo suprimido, nos exatos termos da Súmula/TST n.º 110 e da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST n.º 355, sem prejuízo da remuneração relativa ao descanso semanal remunerado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 10152-32.2015.5.15.0037 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 05/12/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017)

"(...) HORAS EXTRAS DECORRENTES DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE SEIS HORAS E HORAS EXTRAS DECORRENTES DO DESRESPEITO AO INTERVALO INTERJORNADAS. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que não configura bis in idem a condenação em horas extras pelo elastecimento da jornada, cumulada com a condenação em horas extras pelo desrespeito ao intervalo interjornadas, já que os fatos geradores são distintos. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 262900-80.2009.5.09.0022 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 02/08/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2017)

"(...) 2. INTERVALOS INTERJORNADAS E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ARTIGOS 66 E 67 DA CLT. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO PROVIMENTO Esta colenda Corte Superior entende que o empregado não pode ser duplamente penalizado pela não observância da regra inserta nos artigos 66 e 67 da CLT - intervalo interjornada de 11 horas e descanso semanal remunerado de, no mínimo, 24 horas. Esta conclusão decorre da aplicação analógica da Súmula nº 110 aos demais empregados regidos pela CLT, e não somente àqueles que trabalham em regime de revezamento. Assim, o desrespeito aos referidos intervalos implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivo adicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT. Na espécie, o egrégio Tribunal Regional consignou que restou comprovada a inobservância dos intervalos previstos nos artigos 66 e 67 da CLT sem o pagamento correspondente, de modo que era devido o pagamento em horas extraordinárias. Precedentes. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-192-78.2014.5.09.0126, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 25/8/2017)

"(...) 3. INTERVALO INTERJORNADA. SÚMULA 110/TST. OJ 355 DA SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que o artigo 66 da CLT estabelece o intervalo mínimo de onze horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. O mesmo ocorre quanto ao descumprimento do intervalo de 24h do art. 67 da CLT. Assim, tomando-se como parâmetro o disposto na Súmula 110/TST e no art. 71, § 4º, da CLT, conclui-se que as situações de desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho ensejam a recomposição do prejuízo causado ao obreiro, remunerando-o com horas extraordinárias. O deferimento das horas extras limita-se, é claro, às horas de desrespeito, e não ao total do intervalo, conforme a inteligência da OJ 355 da SDI-I/TST. Registre-se que o deferimento do pagamento do intervalo interjornada suprimido, cumulado com a condenação ao pagamento de outras horas extras, bem como ao pagamento em dobro do trabalho realizado em dia de repouso semanal remunerado, não configura" bis in idem ", uma vez que os fatos jurídicos que justificam seu deferimento são distintos. Recurso de revista conhecido e provido, no ponto." (ARR-3330500-30.2009.5.09.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 2/6/2017)

Processo: ARR - 447-45.2016.5.09.0068 Data de Julgamento: 18/12/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2019.

(...) HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. PAGAMENTO CONCOMITANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. O pagamento de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais não exclui o direito do autor às horas extras relativas ao descumprimento dos descansos previstos nos arts. 66 e 67 da CLT, por derivarem de fatos geradores diversos. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que o descumprimento do intervalo intersemanal de 35 horas, que é resultado da soma das 24 horas do repouso semanal (artigo 67 da CLT) com as 11 horas do intervalo interjornadas (artigo 66 da CLT), enseja o pagamento das respectivas horas extras, nos termos da Súmula 110/TST. Relativamente ao intervalo interjornadas, tal entendimento está ratificado pelo teor da OJ nº 355 da SDI-1. Dessa forma, o trabalho em jornada extraordinária e o serviço realizado em desrespeito ao intervalo interjornada são situações distintas, passíveis de remuneração extraordinária. Portanto, não configura bis in idem a condenação ao pagamento simultâneo das referidas verbas. Julgados da 3ª Turma. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ nº 355 da SBDI-1 do TST e provido.(...).

ARR 330-95.2014.5.12.0050 Data de Julgamento: 31/10/2018, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018

(...) 2 - INTERVALO INTERSEMANAL. ARTS. 66 E 67 DA CLT. O entendimento desta Corte é de que o descumprimento do intervalo semanal de 35 horas, que implica a soma das 24 horas do repouso semanal com as 11 horas do intervalo interjornadas, acarreta o pagamento das respectivas horas extras, conforme Súmula 110 do TST. Trata-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida pelos arts. 66 e 67 da CLT. Além disso, entende-se que a remuneração em dobro pelo trabalho aos domingos não se confunde com a remuneração relativa ao repouso semanal, não havendo falar em bis in idem. É o que preceitua a Súmula 146 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.(...).

RR 477-34.2010.5.09.0022 Data de Julgamento: 16/08/2017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/08/2017.

Nesse cenário, não é demasiado repetir que o pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada não implica "bis in idem", pois se trata de parcelas decorrentes de fundamentos jurídicos distintos: enquanto as horas extraordinárias são quitadas pela extrapolação dos limites de jornada, como contraprestação pelo trabalho, a hora do descanso é devida pela violação à medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. As verbas, portanto, possuem fatos geradores diversos e não se confundem, podendo ser cumuladas.

Logo, reformo a r. sentença para acrescer à condenação o pagamento, como extras, das horas suprimidas do "intervalo intersemanal de 35 horas" (24 horas, consecutivas ao de 11 horas previsto no artigo 66 da CLT), observados os demais parâmetros estabelecidos na origem.

PREQUESTIONAMENTO

Destaca-se, por fim, que a interpretação e a aplicação da legislação estão sendo feitas de acordo com o entendimento da Suprema Corte, restando prequestionada a matéria, conforme o disposto na Súmula 297, 1, e na OJ. 118 da SDI-1, ambas do C. TST.

Ressalte-se, ainda, que eventual interposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento poderá ser interpretada como expediente meramente protelatório, ensejando aplicação de penalidades cabíveis.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER do recurso ordinário das reclamadas, AGRÍCOLA MORENO DE NIPOÃ LTDA CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA COPLASA - AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA, GILBERTO MORENO E OUTROS, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, bem como CONHECER do recurso ordinário do autor, ANTONIO BRANDELI, e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para majorar a indenização por dano moral para R$5.000,00, determinar a requisição dos honorários periciais nos termos e valores do Comunicado GP nº 1/2015 e acrescer à condenação o pagamento, como extras, das horas suprimidas do "intervalo intersemanal de 35 horas", nos termos da fundamentação.

Para fins recursais, rearbitro à condenação o valor de R$35.000,00. Custas, pelas rés, no importe de R$700,00.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmo. Sr. Juiz MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES (Relator) e os Exmos. Srs. Desembargadores JOÃO BATISTA MARTINS CESAR (Presidente Regimental) e LUÍS HENRIQUE RAFAEL.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 18 de junho de 2019.

Assinatura

MARCUS MENEZES BARBERINO MENDES
Juiz Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745506175/recurso-ordinario-trabalhista-ro-121313320175150110-0012131-3320175150110/inteiro-teor-745506178