jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00104838520175150120 0010483-85.2017.5.15.0120 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROC. TRT/15ª REGIÃO Nº 0010483-85.2017.5.15.0120

RECURSOS ORDINÁRIOS

RECORRENTES: SINVALDO DE SOUZA

RAIZEN ENERGIA S/A

RECORRIDOS: OS MESMOS

ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL

JUIZ SENTENCIANTE: GILVANDRO DE LELIS OLIVEIRA

FCL

Ementa

Relatório

Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas partes contra a r. sentença de ID 3135747, que pronunciou a prescrição bienal em relação aos contratos de emprego havidos de 18/01/2007 a 30/12/2012, julgando procedentes em parte os pedidos.

A reclamada (ID 4c5a58f) postula a reforma da decisão no que pertine a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, devolução de descontos, multa relativa ao descumprimento de acordo coletivo, indenização por danos morais e reflexos, comprovando o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal (ID 2d82769 e 7a03c9e).

O reclamante, a sua vez, postula o afastamento da prescrição pelo reconhecimento da unicidade do vínculo de emprego (de 18/01/2007 a 07/12/2016) e, como consequência, o pagamento de diferenças a título de aviso prévio (Lei 12.506/2011), 13º salário, férias, FGTS; postula, outrossim, o pagamento de horas de percurso, diferenças de adicionais e reflexos, horas intervalares (NR 31), complementação de diária, remuneração de bituqueiro, adicional de periculosidade e reflexos, cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade e reflexos, diferenças de verbas rescisórias, depósitos fundiários e multa, dano moral, multas dos artigos 477 e 467, estabilidade acidentária, indenização por danos materiais e morais, honorários advocatícios e correção monetária sobre as verbas deferidas pelo IPCA.

Contrarrazões pela reclamada (ID 1d5fdb3) e pelo reclamante (ID 6be54ed).

O Ministério Público foi instado a se pronunciar (ID 34069c0), deixando de manifestar-se circunstanciadamente na conformidade do preceituado no artigo 83, II e VII, da LC 75/93.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos recursos, à exceção do apelo do reclamante relacionado ao índice de correção monetária, cuja decisão tem teor diverso do relatado na peça recursal.

Inicia-se a apreciação pelo recurso do reclamante, tendo em vista a precedência que a análise acerca da unicidade contratual eventualmente ocasionará no que pertine à prescrição reconhecida pela origem.

DO RECURSO DO RECLAMANTE

DA UNICIDADE CONTRATUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO

O reclamante postula o reconhecimento da unicidade de todos os contratos havidos com a empregadora no período de 18/01/2007 a 07/122016. Sustenta que os períodos de interrupção entre um e outro foram breves, devendo ser prestigiado o princípio da continuidade da relação de emprego.

Pois bem.

O autor trabalhou mediante 07 (sete) contratos de trabalho, a saber:

- de 18/01/2007 a 28/11/2007; TRCT ID d6e1fa8 (dispensa sem justa causa);

- de 02/4/2008 a 28/11/2008, contrato ID 055ea1d - prazo indeterminado;

- de 08/4/2009 a 27/11/2009, contrato ID 613485d - prazo indeterminado;

- de 10/4/2010 a 19/11/2010, contrato ID f829ad2 - prazo indeterminado;

- de 02/5/2011 a 21/10/2011, contrato ID 5d3b5a0 - prazo indeterminado;

- de 24/4/2012 a 01/12/2012, contrato ID da4f1db - prazo indeterminado;

- a partir de 08/4/2013, contrato por prazo - ID 31f9f55, dispensa sem justa causa em 07/12//2016.

Entre um contrato e outro houve intervalos de 04 (quatro) a 05 (cinco) meses, sem prestação laborativa, não havendo notícia de irregularidade no pagamento das rescisórias devidas, além dos contratos observarem, na realidade, a periodicidade da safra e entressafra da cana.

Destarte, por não se evidenciar fraude na sucessividade contratual, vício ou tempo à disposição nos intervalos contratuais, mantém-se a improcedência do pedido de unicidade, mantendo-se, outrossim, o reconhecimento da prescrição bienal em relação aos contratos findos no período anterior a 02 (dois) anos do ajuizamento desta reclamação, conforme decidido pela sentença. Inaplicável a Súmula 156 do TST ao caso vertente.

Como consequência, não procedem, igualmente, o pagamento de diferenças a título de aviso prévio (Lei 12.506/2011), 13º salário, férias, FGTS e indenização por dano moral decorrentes do pedido principal.

Nessa conformidade, ficam prejudicados, também, os pedidos de reforma que dizem respeito ao período em que o reclamante se ativou como rurícola, quais sejam: "COMPLEMENTAÇÃO DE DIÁRIA" e "REMUNERAÇÃO DE BITUQUEIRO".

Portanto, nega-se provimento ao apelo nas matérias enumeradas.

DAS HORAS DE PERCURSO

O reclamante também não se conforma com o indeferimento das horas in itinere, cuja prática teria sido comprovada em sede de audiência.

Analisa-se.

A r. sentença indeferiu o pleito porque a testemunha ouvida em audiência afirmou que os cartões ponto eram marcados em Baldan, Guariba, local onde o reclamante reside e embarcava no transporte coletivo.

De fato. São os seguintes os esclarecimentos prestados pela testemunha Irineu (ID 515922e):

"que trabalhou na reclamada de 11/04/2005 a 20/06/2015 na função de motorista; que o depoente reside em Guariba; que os cartões de ponto, inicio e termino, eram marcados no Baldan em Guariba; que o tempo de trajeto do Baldan até as lavouras é de 30 minutos a 01 hora, a depender da distancia das lavouras; (...) que até 2012 o ponto era marcado na lavoura;"

Nessa conformidade, não merece reparo a r. sentença, que considerou que, ao anotar os horários de entrada e saída da cidade, as horas de percurso já estavam computadas na jornada de trabalho, bem como que não remanescem diferenças a esse título porque sequer pagamento fora realizado. Acrescenta-se que não há apontamentos do reclamante acerca de eventuais diferenças.

Mantém-se.

DAS HORAS INTERVALARES (NR 31)

A r. sentença indeferiu o pleito fundamentando a decisão no fato de que inexiste previsão legal para o empregado que desempenha as atividades em pé ou com sobrecarga muscular estática e que, no caso, o empregado se ativou como auxiliar de operações agrícolas e não como rural.

O reclamante insiste que, como rurícola, deveria receber as horas intervalares não concedidas.

Consoante se verifica do contrato de ID 31f9f55, não impugnado, o reclamante desempenhou, no período analisado, as atividade de auxiliar de operações agrícolas, não se justificando o apelo, portanto.

Nega-se provimento.

DAS DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS

No que diz respeito a diferenças a título de verbas rescisórias, julgadas improcedentes pelo Juízo a quo, merece acolhida a irresignação do empregado, isto porque, consoante se extrai do TRCT de ID b5a009b, a reclamada utilizou-se do salário hora de R$ 6,12 para o seu cálculo, enquanto se verifica dos comprovantes de pagamento de ID bdc136f que o reclamante recebia, ordinariamente, remuneração superior decorrente, exemplificativamente, do pagamento de adicional de produção (com correspondente reflexo em DSR) não computado por ocasião do pagamento das resilitórias.

Nessa esteira, remanescem diferenças em favor do reclamante decorrentes da inobservância da média salarial efetivamente recebida, a serem apuradas em regular liquidação de sentença.

Apelo a que se dá provimento.

DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS E MULTA

Quanto aos depósitos fundiários, também assiste razão ao reclamante.

O Juízo de origem entendeu que, de posse do extrato analítico cabia ao reclamante demonstrar diferenças.

Entretanto, constam dos autos os seguintes documentos:

- ID 6a70350 - comprovantes de depósitos do período de junho a dezembro de 2016;

- ID 2e9b210 - comprovante de depósito rescisório de 2010 (p. 1333);

- ID d3765a9 - comprovante de depósito rescisório de 2011;

- ID 83a8a76 - comprovante de depósito rescisório de 2012.

Não comprovados os depósitos relativos ao período de 08/4/2013 a maio/2016, remanescem diferenças ao reclamante, razão pela qual dá-se provimento ao apelo no particular, deferindo-se depósitos fundiários relativos ao período de abri/2013 a maio/2016, a serem pagos acrescidos da indenização de 40%.

DAS MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467

Tal como decidido na origem, não se vislumbram verbas incontroversas a serem saldadas na primeira audiência (art. 467 da CLT), assim como se entende que as diferenças reconhecidas sobre as verbas rescisórias não justificam o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, que decorre do inadimplemento dessas parcelas e não do pagamento a menor.

Mantém-se.

DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA / DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO

Insurge-se o recorrente contra a r. sentença não reconheceu a estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho.

Em que pese o inconformismo do apelante, razão não lhe assiste, motivo pelo qual não merece reforma o decisum de origem.

Como é cediço, o instituto da estabilidade por acidente de trabalho tem por escopo proteger o obreiro de despedida arbitrária, garantindo-lhe pleno restabelecimento e retorno às suas atividades normais. No caso vertente, pretende o recorrente o reconhecimento da indigitada estabilidade provisória, e, nesse passo, incumbia-lhe fazer prova inequívoca dos requisitos legais que suportariam sua pretensão - v.g., percepção de auxílio doença acidentário, nos moldes do art. 118 do Diploma 8.213/91.

Todavia, o trabalhador não se desvencilhou do ônus probatório.

Com efeito, incontroverso que o CAT datado de 05/10/2016 (ID 21768bd) não ensejou afastamento previdenciário relacionado, tendo sido descaracterizado na perícia realizada nestes autos como acidente típico.

Nada obstante a emissão do CAT, tal fato não induz à ilação pretendida pelo reclamante.

Dessa feita, considerando-se que só há de ser concedido o benefício previdenciário ao empregado-segurado que ficar incapacitado para o trabalho "por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59, Lei 8.213/91), não há que se cogitar a estabilidade provisória.

É nesse sentido o disposto no item II da Súmula nº 378 do C. TST, com a redação dada pela Resolução nº 129, publicada no DJ em 20/04/2005, que incorporou o entendimento já constante na antiga Orientação Jurisprudencial SDI-1 nº 230 daquela Corte.

O reclamante também não se conforma com o indeferimento de indenização pelos danos alegadamente sofridos em razão do acidente.

Como é cediço, a Constituição Federal assegurou a todos o direito fundamental a "um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações" (art. 225, CF). Ademais, ao dispor sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, enfatizou ser de sua competência a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho (art. 200, VIII). Com efeito, a inserção do local de trabalho no conceito de meio ambiente confirma que o meio ambiente do trabalho, seguro e adequado integra a categoria de direito fundamental do trabalhador.

O acidente que ocorre no ambiente de trabalho é definido pelo art. 19, da Lei nº 8.213/91, como aquele que "ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho", sendo equiparadas ao acidente do trabalho típico as doenças profissionais e as do trabalho (art. 20, da Lei nº 8.213/91), bem como os acidentes ocorridos no trajeto da residência para o local de trabalho ou deste para aquela (art. 21, da referida lei).

Paralelamente, os arts. 186 e 927 do Código Civil consagram a regra de que todo aquele que, por ato ilícito, causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, estabelecendo-se, como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, a ação ou omissão, culpa ou dolo, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima, ressaltando-se que, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desempenhada pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem, a obrigação para reparar o dano independe de culpa, bastando-se a prova do nexo de causalidade, sendo a responsabilidade civil objetiva (art. 927, parágrafo único, CC), consagrada, nessa Justiça Especializada, nos casos em que a atividade desempenhada importa em risco acentuado para a integridade física do empregado, acima do risco médio a que se encontra exposta a coletividade em geral.

No caso vertente, entretanto, o laudo pericial médico (ID 1722364), após análise do histórico e exames do autor, constatou a ausência de nexo de causalidade entre as queixas do trabalhador e o trabalho realizado junto à reclamada.

Dessa maneira, não merece reforma a r. sentença.

Da r. sentença vale referir os seguintes termos:

Destaco, ainda, que a perícia realizada na Justiça Federal corroborou a conclusão da perícia realizada nesses autos quanto à inexistência de nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias apresentadas pelo obreiro e o labor na reclamada (ID. 769ea9 -pag.4).

Destarte, não se convencendo o Juízo acerca da ocorrência de acidente de trabalho e por inexistir nexo de causalidade ou de concausalidade entre as doenças a que o autor é portador e o trabalho desenvolvido na reclamada, bem como por inexistir incapacidade ou redução da capacidade para o labor exercido na reclamada, de rigor a improcedência dos pedidos de reparação por danos morais, estéticos e materiais. Pelos mesmos motivos, julgo improcedente o pleito de reintegração ao emprego ou indenização do período de estabilidade acidentária.

Plano de saúde. Tutela antecipada

A Lei nº 9.656/1998 estabelece em seu art. 30, e § 6ºcaput : "Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. (Redação dada pela Medida provisória nº 2.177-44, de 2001). § 6o Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar. (Incluído pela Medida provisória nº 2.177-44, de 2001)".

Não bastasse isso, não houve nexo de causalidade ou concausalidade entre o labor na reclamada e as patologias acometidas, conforme reconhecido em tópico anterior. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de restabelecimento do plano de saúde, e, pelas mesmas razões indefiro o pleito de tutela antecipada.

Nega-se provimento ao apelo no particullar.

DO RECURSO DA RECLAMADA

DAS HORAS EXTRAS

A reclamada se insurge contra a r. sentença, pois não fora intimada a apresentar os cartões de ponto, que juntou espontaneamente, com o que teria comprovado a jornada descrita em sede de defesa. Nessa esteira defende que o reclamante não teria se desincumbido do ônus processual de comprovar as diferenças alegadas, isto porque não teria se ativado em turnos de revezamento. Ademais, sustenta que consoante autorização coletiva, a jornada desempenhada era de 7h20min, válida conforme previsão constitucional.

Pois bem.

O Juízo de origem considerou válidos os cartões de ponto colacionados, registrando que "o autor mourejou em turnos fixos nas entressafras e em turnos de revezamento nas safras, sempre no regime 5x1". Nessa esteira, decidiu:

"Quanto aos turnos ininterruptos, em que pese o suporte normativo, reputo desconfigurada a permissão constitucional de elevação da jornada de 6 horas, porquanto o autor se ativava constantemente em sobrelabor, conforme recibos de salário, e, não usufruía regularmente do intervalo previsto no caput do art. 71 da CLT. Ademais, em sede de réplica o obreiro apresentou demonstrativos de diferenças na quantidade de horas extras pagas.

No que tange aos turnos fixos, reputo insubsistente os demonstrativos apresentados pelo autor uma vez que considerou, para o cálculo da sobrejornada, a sexta hora diária, quando o correto seria 07h20.

Ante o exposto, defiro ao reclamante horas extras, durante os períodos de safra, assim consideradas as excedentes da 6a diária ou da 36ª semanal. Devidos, ainda, o adicional de 50% (e 100% quando do labor em feriados) e reflexos em DSR, aviso-prévio, 13º salários, férias com um terço e FGTS+40%".

Verifica-se, nos documentos acostados pela reclamada sob ID e681f61 que o reclamante não só trabalhou em turnos de revezamento, como em jornadas fixas, como praticava regularmente horas extras, não se sustentando as alegações recursais.

Dessa maneira, considerando-se que o recurso da reclamada está dissonante das provas por ela colacionadas, não merece acolhida o apelo.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

A reclamada também assevera que o reclamante não teria comprovado a falta de fruição do intervalo intrajornada, que seria indevida; pugna para que, mantida a condenação, sejam pagas somente as horas faltantes a completa fruição intervalar.

Não lhe assiste razão.

A única testemunha ouvida, Irineu Vilela Dias, atestou a irregularidade na fruição do intervalos durante o período de safras.

Assim sendo, correta a condenação conforme entendimento jurisprudencial pacificado pelo C. TST retratado na Súmula 437, uma vez que o tempo inferior ao concedido por lei, no caso uma hora, inviabiliza a finalidade principal da norma de ordem pública inserida no "caput" do artigo 71 da CLT, sendo de caráter obrigatório o descanso em questão, o que obsta a pretensão recursal quanto à limitação da condenação aos minutos faltantes e natureza indenizatória da rubrica em questão.

Mantém-se.

DO ADICIONAL NOTURNO

A reclamada insiste que as horas noturnas foram devidamente pagas, transcrevendo comprovantes juntados aos autos. Não considerou, entretanto, que foram deferidas "diferenças de adicional noturno" nos seguintes termos:

"São devidas diferenças de adicional noturno ao reclamante tendo em vista o deferimento do adicional de insalubridade e o reconhecimento da supressão do intervalo intrajornada.

Pelo exposto, defiro diferenças do adicional noturno, considerando-se a totalidade das horas laboradas após as 22h bem com a hora noturna reduzida e prorrogação das horas após as 05h da manhã, nos termos do art. 73 da CLT. Devidos reflexos das diferenças em DSR, aviso-prévio, 13º salários, férias com um terço e FGTS + 40%".

Considerando-se que o adicional noturno deferido diz respeito à sua incidência sobre parcelas impagas, não merece guarida a irresignação em apreço.

DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS

A recorrente postula afastar a condenação à devolução dos valores descontados a título de mensalidade e financiamento Barracred Cosan, como também contribuição confederativa e assistencial.

Todavia, não há qualquer autorização do trabalhador para que a empresa descontasse os valores referentes à "mensalidade Barracred Cosan" ou mesmo "financiamento Barracred Cosan", sendo, portanto, devida a correlata restituição.

No que tange às contribuições confederativas e assistenciais, não havendo prova da filiação sindical do trabalhador, devida a condenação da reclamada à devolução dos valores descontados sob tais rubricas.

Com efeito, ressalvada a contribuição sindical compulsória devida por todos os integrantes da categoria, independentemente de filiação ou não ao respectivo sindicato, a teor do art. , IV, da CF/88, e do art. 578 da CLT, as demais contribuições somente são exigíveis dos empregados associados/filiados à entidade sindical, na forma do art. 513 consolidado e dos artigos , XX, e , V, da Carta Magna, sob pena de violação ao princípio da liberdade sindical.

Derradeiramente, ressalta-se que, ao efetuar os descontos nos salários do reclamante, obedecendo cláusula inserta em norma coletiva, o empregador agiu por delegação, tendo legitimidade para responder diretamente pela restituição dos descontos em comento.

Por tais razões, mantém-se a condenação de origem.

DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO COLETIVO

A reclamada sustenta genericamente que não teria havido descumprimento dos instrumentos coletivos. Entretanto, a r. sentença pontua as cláusulas descumpridas: "(...) descontos indevidos (6ª); horas extras (9ª); adicional noturno (10º); insalubridade (11ª), vale-refeição (14ª e 15ª)" , determinando o pagamento das "multas previstas nas cláusulas 35ª dos ACTs 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, na 37ª do ACT 2015/2016 e na 38ª do ACT 2016/2017 (...).

Porque não atacou o disposto na r. sentença, a insurgência sequer desafiaria conhecimento, o que se faz para indeferir o desfundamentado pleito.

DA MATÉRIA COMUM

DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

O reclamante não se conforma com o indeferimento do adicional de periculosidade, isto porque restou comprovado pelo depoimento da única testemunha ouvida que o abastecimento era realizado uma vez por turno e demorava de 15 a 20 minutos, sendo acompanhado pelo reclamante.

A reclamada, a sua vez, pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade.

A matéria em apreço foi decidida, parcialmente, consoante prova técnica, sendo precisamente nela que o Juízo" a quo "firmou o seu convencimento.

É certo que o artigo 479 do CPC/2015 permite que o Julgador não fique adstrito ao laudo pericial, p...