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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00133099620185150040 0013309-96.2018.5.15.0040 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0013309-96.2018.5.15.0040 (RO)
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LAVRINHAS
RECORRIDO: MARIA MARGARIDA DA SILVA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO

JUIZ SENTENCIANTE: ALEXANDRE KLIMAS

RELATORA: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

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Relatório

Vistos etc...

Inconformado com a r. sentença, que julgou procedentes os pedidos, recorre o reclamado questionando a dobra de férias e os honorários advocatícios.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

1.- Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos legais.

Mérito

Recurso da parte

2.- Questão prévia - direito intertemporal

Tendo em vista as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, esclareço que as regras processuais serão aplicáveis segundo o momento em que praticado o ato ("tempus regit actum") e de acordo com o princípio do isolamento dos atos processuais.

No entanto, em relação às normas processuais de natureza híbrida, como é o caso da justiça gratuita e dos honorários de sucumbência, por exemplo, as modificações serão aplicáveis somente aos processos ajuizados após a vigência da citada lei (11/11/2017). Tudo em homenagem à segurança jurídica e à vedação da decisão surpresa (art. 10 do CPC/15), nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST.

No presente caso, a reclamação trabalhista foi proposta em 19/12/2018 para discutir período contratual de 03/01/2000 em diante, com contrato em vigor.

Eventuais divergências envolvendo a aplicação do direito material no tempo serão apreciadas dentro de cada tópico, se for o caso.

3.- Dobra de férias

Insurge-se o reclamado quanto à dobra de férias e terço constitucional dos períodos aquisitivos 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017.

Contudo, não lhe assiste razão.

Em análise dos autos restou demonstrado que o pagamento das citadas férias não respeitou o prazo estabelecido pelo art. 137 do referido diploma legal, qual seja, 2 (dois) dias úteis antes do início do respectivo período.

Ademais, deixou o recorrente de acostar aos autos prova do pagamento dentro do prazo legal, conforme apontado pela origem.

A própria defesa diz que a grande demanda de servidores que gozam de férias no início do ano "justifica o pagamento das férias em destempo".

Oportuno destacar, ainda, a constatação da origem acerca dos pagamentos:

"Conforme se depreende dos citados documentos, as férias relativas aos períodos aquisitivos de 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, foram concedidas, respectivamente, de 02.01.2014 a 31.01.2014, de 05.01.2015 a 03.02.2015, ...