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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00133099620185150040 0013309-96.2018.5.15.0040 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0013309-96.2018.5.15.0040 (RO)
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE LAVRINHAS
RECORRIDO: MARIA MARGARIDA DA SILVA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO

JUIZ SENTENCIANTE: ALEXANDRE KLIMAS

RELATORA: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

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Relatório

Vistos etc...

Inconformado com a r. sentença, que julgou procedentes os pedidos, recorre o reclamado questionando a dobra de férias e os honorários advocatícios.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

1.- Conheço do recurso, por atendidos os pressupostos legais.

Mérito

Recurso da parte

2.- Questão prévia - direito intertemporal

Tendo em vista as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, esclareço que as regras processuais serão aplicáveis segundo o momento em que praticado o ato ("tempus regit actum") e de acordo com o princípio do isolamento dos atos processuais.

No entanto, em relação às normas processuais de natureza híbrida, como é o caso da justiça gratuita e dos honorários de sucumbência, por exemplo, as modificações serão aplicáveis somente aos processos ajuizados após a vigência da citada lei (11/11/2017). Tudo em homenagem à segurança jurídica e à vedação da decisão surpresa (art. 10 do CPC/15), nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST.

No presente caso, a reclamação trabalhista foi proposta em 19/12/2018 para discutir período contratual de 03/01/2000 em diante, com contrato em vigor.

Eventuais divergências envolvendo a aplicação do direito material no tempo serão apreciadas dentro de cada tópico, se for o caso.

3.- Dobra de férias

Insurge-se o reclamado quanto à dobra de férias e terço constitucional dos períodos aquisitivos 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017.

Contudo, não lhe assiste razão.

Em análise dos autos restou demonstrado que o pagamento das citadas férias não respeitou o prazo estabelecido pelo art. 137 do referido diploma legal, qual seja, 2 (dois) dias úteis antes do início do respectivo período.

Ademais, deixou o recorrente de acostar aos autos prova do pagamento dentro do prazo legal, conforme apontado pela origem.

A própria defesa diz que a grande demanda de servidores que gozam de férias no início do ano "justifica o pagamento das férias em destempo".

Oportuno destacar, ainda, a constatação da origem acerca dos pagamentos:

"Conforme se depreende dos citados documentos, as férias relativas aos períodos aquisitivos de 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, foram concedidas, respectivamente, de 02.01.2014 a 31.01.2014, de 05.01.2015 a 03.02.2015, de 04.01.2016 a 02.02.2016 e de 02.01.2017 a 31.01.2017, e quitadas no mês de janeiro/2014, janeiro-fevereiro/2015, janeiro-fevereiro/2016 e janeiro/2017."

Assim, descabidos os argumentos recursais de que o pagamento fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT não acarretaram prejuízo à obreira e que não houve ofensa à legislação vigente, visto que o descumprimento do referido prazo implica condenação ao pagamento do valor correspondente à dobra, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 450 do C. TST:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."

No mesmo sentido é a Súmula nº 52 deste E. Regional.

Nada a reformar, portanto.

4.- Honorários advocatícios

O reclamado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, pugnando pela exclusão ou redução.

Com efeito, a presente ação foi ajuizada depois da chamada reforma trabalhista, de modo que incide o disposto no art. 791-A da CLT, decorrente da mera sucumbência.

No mais, citado dispositivo prevê honorários entre o mínimo de 5% e máximo de 15%, observados os critérios do parágrafo 2º.

Nesse caso, diante dos citados critérios, entendo razoável o percentual fixado.

Nada a reformar.

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, decido conhecer do recurso e não o prover, mantendo íntegra a r. sentença recorrida, na forma da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Ordinária realizada em 06 de agosto de 2019, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu Regimentalmente o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Juiz do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO

Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID.

Convocado o Juiz do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO para compor o "quorum", nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID
Juíza do Trabalho Relatora

Votos Revisores