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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00107523120175150151 0010752-31.2017.5.15.0151 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

11ª CÂMARA - 6ª TURMA

PROC. TRT/15ª REGIÃO Nº 0010752-31.2017.5.15.0151

RECURSOS ORDINÁRIOS

RECORRenteS: TIAGO PIRES

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RECORRIDOS: OS MESMOS

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA

JUIZ SENTENCIANTE: MONICA RODRIGUES CARVALHO ROSSI

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Relatório

Trata-se de recursos ordinários interpostos, respectivamente, pelo reclamante TIAGO PIRES e pela reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL contra a r. sentença de ID b0bbf40, que julgou procedentes em parte os pedidos.

O reclamante, com as razões de ID 6e05e23, postula a reforma do julgado quanto à validade dos cartões de ponto, horas extras, art. 384 da CLT, pausa prevista na norma coletiva e danos morais.

A reclamada, com as razões de ID c0eb942, objetiva a alteração da r. sentença no que tange às férias e danos morais.

Comprovado o recolhimento das custas e depósito recursal.

Contrarrazões (ID 997dc86).

Ausente o parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos, que serão apreciados em conjunto quanto às matérias similares.

DOS DANOS MORAIS (MATÉRIA COMUM)

O reclamante pretende o reconhecimento de assédio moral, por cobrança de metas excessivas e humilhações, com deferimento da respectiva indenização. Postula ainda a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, em razão da demissão injusta e readmissão.

O reclamado postula a exclusão da condenação quanto à indenização por danos morais, em razão da demissão injusta e readmissão.

Pois bem.

Cediço que os arts. 186 e 927 do Código Civil consagram a regra de que todo aquele que, por ato ilícito, causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, estabelecendo-se, como pressupostos da responsabilidade civil, a ação ou omissão, culpa ou dolo, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima.

Paralelamente, há que se ter em mente que a Constituição Federal assegurou a todos o direito fundamental a "um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações" (art. 225, CF). Ademais, ao dispor sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, enfatizou ser de sua competência a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho (art. 200, VIII).

Configura-se o assédio moral sempre que há tentativa de desestabilização emocional da vítima, a partir de ataques regulares e contínuos que lhe exponham a situações vexatórias perante os colegas de trabalho e possam acarretar-lhe danos físicos, psíquicos e morais, com o fim de afastá-la do trabalho.

Para a caracterização do dano moral, deve-se ter em mente que a conduta pode ser expressa ou tácita (por meio de gestos sutis, por exemplo).

Assim, enquadram-se como condutas passíveis de golpear a autoestima do empregado o ato do empregador que: a-) atribui-lhe tarefas incompatíveis com o cargo, ou em condições e prazos inexequíveis; b-) designa funcionários qualificados para funções sem complexidade; c-) não repassa serviços ao empregado, deixando-o ocioso; d-) o ato que ignora, despreza ou humilha o empregado; e-) o isola do contato de outros funcionários; f-) sonega informações necessárias ao desempenho de suas funções, dentre muitas outras atitudes negativas que possam afetar a autoestima da vítima.

No presente caso, a prova oral (ID 00f2ff9) produzida quanto à cobrança de metas excessivas e humilhações, não comprova sua ocorrência, de forma inequívoca.

Isso porque sequer a testemunha do autor deixa evidente as referidas cobranças excessivas e humilhações, uma vez que relatou a existência de metas, com cobranças individuais e coletivas, sendo que quando a meta não era cumprida, não havia promoção (itens 7, 8 e 14), além de ter afirmado ainda que "soube" (o que significa não ter presenciado o evento) de uma cobrança realizada pela gerente, com uma "bronca" perante cliente e demais presentes (item 13) e que haviam cobranças.

Não se olvide também que a testemunha da reclamada, confirmou a cobrança de metas individuais e coletivas, sem qualquer prisma vexatório ou ainda de cobranças excessivas (item 8).

Portanto, não comprovadas as alegações do autor quanto à cobrança de metas excessivas e humilhações, não há falar no deferimento da respectiva indenização.

No que tange ao pleito de danos morais, em razão da demissão injusta e readmissão, coaduno integralmente com a conclusão do Juízo a quo, razão pela qual adoto sua fundamentação como razão de decidir, para negar provimento ao apelo do reclamado, em prestigio aos princípios da economia e celeridade, in verbis:

Em relação aos requerimentos de licença não respondidos, a sentença proferida nos autos 0011921-24.2015.5.15.0151 (id 16ef6f6) prova a conduta irregular da ré, uma vez que demonstrado nos autos que a reclamada de forma injustificada e lesiva ao dever de colaboração, não deu as respostas regulares aos requerimentos do reclamante.

Como constou na r. sentença: "Deve-se lembrar, ainda, que a reclamada é uma empresa pública e, portanto, sempre vinculada aos princípios da impessoalidade e da moralidade que impõem o tratamento das demandas dos empregados do modo que se exclua, de forma clara, reação discriminatória, abusiva, assediosa ou negligente, posição que só a motivação mínima pode marcar.

(...) Esperar e pregar que o empregador fique inerte é tratá-lo como subcidadão que, na relação de emprego, reduza-se a um ser que não possa expressar e fazer valer a sua mínima vontade".

Desse modo, provado o tratamento negligente, abusivo e irregular da reclamada, o dano moral é inerente. A culpa da reclamada é indene de dúvidas, assim como o nexo de causalidade entre o fato e o dano.

Com base na extensão do dano (art. 944 do CC), na capacidade econômica das partes, no grau de culpa destas, nos princípios da razoabilidade, da reparação integral e da vedação ao enriquecimento ilícito da vítima, condeno a reclamada ao pagamento ao reclamante de R$10.000,00 a título de indenização pelos danos morais, valor este equivalente ao importe das contribuições previdenciárias a que se furtou a reclamada.

Por oportuno, ressalto que a sentença proferida na reclamação trabalhista foi mantida integralmente pelo acórdão prolatado (ID 915ac94).

Por fim, sobre o arbitramento do valor do dano moral, que não configura um montante tarifado legalmente, importa enfatizar que deve ter um conteúdo didático, com vistas à compensação da vítima pelo dano, sem, contudo, enriquecê-la, como também à punição do infrator, sem levá-lo à insolvência, considerando-se, dessa feita, as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão, como também as circunstâncias fáticas, como o tempo de serviço prestado ao reclamado e o valor do salário percebido, além dos pressupostos do art. 223-G da CLT. Atualmente, não se pode perder de vista, ainda, o caráter sancionatório da medida, de modo a prevenir novas práticas dessa natureza.

No presente caso, reputo que o valor de R$10.000,00 atende plenamente aos fins expostos, razão pela qual nego provimento ao recurso do autor também neste aspecto.

Mantenho.

DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

DA JORNADA - DAS HORAS EXTRAS

O autor sustenta que os cartões de ponto não são fidedignos quantos aos horários de entrada e saída até 12/2013, para que seja reconhecido labor das 09h às 18h, com 30 minutos intervalares e deferimento das horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal.

Inicialmente, registro ser incontroverso que o autor enquadra-se na hipótese do art. 224, caput, da CLT.

Por outro lado, o reclamado colacionou os cartões de ponto (ID bd17c25), de modo que incumbia ao autor infirmá-los.

Analisando a prova oral colhida (ID 00f2ff9), observo que a testemunha do autor confirmou o labor das 09h às 18h (itens 2 e 3), assim como a testemunha da reclamada sustentou a correção dos cartões de ponto (itens 3 e 5).

Registro que o fato de a testemunha da reclamada ter afirmado que "7. não sabe dizer quando o reclamante fazia horas extras" não significa a incorreção dos cartões de ponto, tendo em vista suas demais assertivas e contexto.

Além disso, em atenção ao princípio da imediação pessoal, entendo que, no caso dos autos, a valoração da prova testemunhal realizada pela Origem deve ser prestigiada, tendo em vista que detém melhores condições de avaliar a veracidade das informações prestadas.

Isso porque durante a colheita da prova oral, o Magistrado teve contato com as partes e testemunhas, analisou as linguagens verbal e corporal durante os depoimentos, o que o levou a formar convicção quanto à credibilidade das informações relatadas.

Ademais, inexistem elementos nos autos que indiquem qualquer equívoco na análise da prova oral pela Origem, motivo pelo qual ...