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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00107523120175150151 0010752-31.2017.5.15.0151 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

11ª CÂMARA - 6ª TURMA

PROC. TRT/15ª REGIÃO Nº 0010752-31.2017.5.15.0151

RECURSOS ORDINÁRIOS

RECORRenteS: TIAGO PIRES

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RECORRIDOS: OS MESMOS

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA

JUIZ SENTENCIANTE: MONICA RODRIGUES CARVALHO ROSSI

allal

Relatório

Trata-se de recursos ordinários interpostos, respectivamente, pelo reclamante TIAGO PIRES e pela reclamada CAIXA ECONOMICA FEDERAL contra a r. sentença de ID b0bbf40, que julgou procedentes em parte os pedidos.

O reclamante, com as razões de ID 6e05e23, postula a reforma do julgado quanto à validade dos cartões de ponto, horas extras, art. 384 da CLT, pausa prevista na norma coletiva e danos morais.

A reclamada, com as razões de ID c0eb942, objetiva a alteração da r. sentença no que tange às férias e danos morais.

Comprovado o recolhimento das custas e depósito recursal.

Contrarrazões (ID 997dc86).

Ausente o parecer do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

É o relatório.

Fundamentação

VOTO

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos, que serão apreciados em conjunto quanto às matérias similares.

DOS DANOS MORAIS (MATÉRIA COMUM)

O reclamante pretende o reconhecimento de assédio moral, por cobrança de metas excessivas e humilhações, com deferimento da respectiva indenização. Postula ainda a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, em razão da demissão injusta e readmissão.

O reclamado postula a exclusão da condenação quanto à indenização por danos morais, em razão da demissão injusta e readmissão.

Pois bem.

Cediço que os arts. 186 e 927 do Código Civil consagram a regra de que todo aquele que, por ato ilícito, causa dano a outrem é obrigado a repará-lo, estabelecendo-se, como pressupostos da responsabilidade civil, a ação ou omissão, culpa ou dolo, relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima.

Paralelamente, há que se ter em mente que a Constituição Federal assegurou a todos o direito fundamental a "um meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações" (art. 225, CF). Ademais, ao dispor sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, enfatizou ser de sua competência a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho (art. 200, VIII).

Configura-se o assédio moral sempre que há tentativa de desestabilização emocional da vítima, a partir de ataques regulares e contínuos que lhe exponham a situações vexatórias perante os colegas de trabalho e possam acarretar-lhe danos físicos, psíquicos e morais, com o fim de afastá-la do trabalho.

Para a caracterização do dano moral, deve-se ter em mente que a conduta pode ser expressa ou tácita (por meio de gestos sutis, por exemplo).

Assim, enquadram-se como condutas passíveis de golpear a autoestima do empregado o ato do empregador que: a-) atribui-lhe tarefas incompatíveis com o cargo, ou em condições e prazos inexequíveis; b-) designa funcionários qualificados para funções sem complexidade; c-) não repassa serviços ao empregado, deixando-o ocioso; d-) o ato que ignora, despreza ou humilha o empregado; e-) o isola do contato de outros funcionários; f-) sonega informações necessárias ao desempenho de suas funções, dentre muitas outras atitudes negativas que possam afetar a autoestima da vítima.

No presente caso, a prova oral (ID 00f2ff9) produzida quanto à cobrança de metas excessivas e humilhações, não comprova sua ocorrência, de forma inequívoca.

Isso porque sequer a testemunha do autor deixa evidente as referidas cobranças excessivas e humilhações, uma vez que relatou a existência de metas, com cobranças individuais e coletivas, sendo que quando a meta não era cumprida, não havia promoção (itens 7, 8 e 14), além de ter afirmado ainda que "soube" (o que significa não ter presenciado o evento) de uma cobrança realizada pela gerente, com uma "bronca" perante cliente e demais presentes (item 13) e que haviam cobranças.

Não se olvide também que a testemunha da reclamada, confirmou a cobrança de metas individuais e coletivas, sem qualquer prisma vexatório ou ainda de cobranças excessivas (item 8).

Portanto, não comprovadas as alegações do autor quanto à cobrança de metas excessivas e humilhações, não há falar no deferimento da respectiva indenização.

No que tange ao pleito de danos morais, em razão da demissão injusta e readmissão, coaduno integralmente com a conclusão do Juízo a quo, razão pela qual adoto sua fundamentação como razão de decidir, para negar provimento ao apelo do reclamado, em prestigio aos princípios da economia e celeridade, in verbis:

Em relação aos requerimentos de licença não respondidos, a sentença proferida nos autos 0011921-24.2015.5.15.0151 (id 16ef6f6) prova a conduta irregular da ré, uma vez que demonstrado nos autos que a reclamada de forma injustificada e lesiva ao dever de colaboração, não deu as respostas regulares aos requerimentos do reclamante.

Como constou na r. sentença: "Deve-se lembrar, ainda, que a reclamada é uma empresa pública e, portanto, sempre vinculada aos princípios da impessoalidade e da moralidade que impõem o tratamento das demandas dos empregados do modo que se exclua, de forma clara, reação discriminatória, abusiva, assediosa ou negligente, posição que só a motivação mínima pode marcar.

(...) Esperar e pregar que o empregador fique inerte é tratá-lo como subcidadão que, na relação de emprego, reduza-se a um ser que não possa expressar e fazer valer a sua mínima vontade".

Desse modo, provado o tratamento negligente, abusivo e irregular da reclamada, o dano moral é inerente. A culpa da reclamada é indene de dúvidas, assim como o nexo de causalidade entre o fato e o dano.

Com base na extensão do dano (art. 944 do CC), na capacidade econômica das partes, no grau de culpa destas, nos princípios da razoabilidade, da reparação integral e da vedação ao enriquecimento ilícito da vítima, condeno a reclamada ao pagamento ao reclamante de R$10.000,00 a título de indenização pelos danos morais, valor este equivalente ao importe das contribuições previdenciárias a que se furtou a reclamada.

Por oportuno, ressalto que a sentença proferida na reclamação trabalhista foi mantida integralmente pelo acórdão prolatado (ID 915ac94).

Por fim, sobre o arbitramento do valor do dano moral, que não configura um montante tarifado legalmente, importa enfatizar que deve ter um conteúdo didático, com vistas à compensação da vítima pelo dano, sem, contudo, enriquecê-la, como também à punição do infrator, sem levá-lo à insolvência, considerando-se, dessa feita, as condições econômicas e sociais das partes, a gravidade da lesão e sua repercussão, como também as circunstâncias fáticas, como o tempo de serviço prestado ao reclamado e o valor do salário percebido, além dos pressupostos do art. 223-G da CLT. Atualmente, não se pode perder de vista, ainda, o caráter sancionatório da medida, de modo a prevenir novas práticas dessa natureza.

No presente caso, reputo que o valor de R$10.000,00 atende plenamente aos fins expostos, razão pela qual nego provimento ao recurso do autor também neste aspecto.

Mantenho.

DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

DA JORNADA - DAS HORAS EXTRAS

O autor sustenta que os cartões de ponto não são fidedignos quantos aos horários de entrada e saída até 12/2013, para que seja reconhecido labor das 09h às 18h, com 30 minutos intervalares e deferimento das horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal.

Inicialmente, registro ser incontroverso que o autor enquadra-se na hipótese do art. 224, caput, da CLT.

Por outro lado, o reclamado colacionou os cartões de ponto (ID bd17c25), de modo que incumbia ao autor infirmá-los.

Analisando a prova oral colhida (ID 00f2ff9), observo que a testemunha do autor confirmou o labor das 09h às 18h (itens 2 e 3), assim como a testemunha da reclamada sustentou a correção dos cartões de ponto (itens 3 e 5).

Registro que o fato de a testemunha da reclamada ter afirmado que "7. não sabe dizer quando o reclamante fazia horas extras" não significa a incorreção dos cartões de ponto, tendo em vista suas demais assertivas e contexto.

Além disso, em atenção ao princípio da imediação pessoal, entendo que, no caso dos autos, a valoração da prova testemunhal realizada pela Origem deve ser prestigiada, tendo em vista que detém melhores condições de avaliar a veracidade das informações prestadas.

Isso porque durante a colheita da prova oral, o Magistrado teve contato com as partes e testemunhas, analisou as linguagens verbal e corporal durante os depoimentos, o que o levou a formar convicção quanto à credibilidade das informações relatadas.

Ademais, inexistem elementos nos autos que indiquem qualquer equívoco na análise da prova oral pela Origem, motivo pelo qual suas conclusões devem ser mantidas quanto à correção dos cartões de ponto.

Em razão do exposto, reputo válidos os cartões de ponto quanto aos horários de entrada, saída e frequência. Importante frisar que a origem já reconheceu o intervalo intrajornada de 30 minutos.

Assim, considerando que a pretensão recursal de pagamento de horas extras consiste no reconhecimento da jornada indicada pelo autor, que foi afastado, não há falar no deferimento de horas extras, razão pela qual nego provimento ao apelo.

Mantenho.

DO ART. 384 DA CLT

O reclamante insiste na remuneração do intervalo do art. 384 da CLT.

Ocorre que indigitado dispositivo legal destina-se à proteção do trabalho da mulher, garantindo-lhe a fruição de intervalo especial antes do sobrelabor, em razão da natural diferença fisiológica e psicológica entre os sexos, não havendo que se cogitar ofensa ao princípio da isonomia.

A controvérsia, aliás, se encerra no âmbito do C. STF, que, no julgamento do Recurso Extraordinário 658312, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, sendo devida a concessão do intervalo à trabalhadora pelos relevantes motivos:

"O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual. 3. A Constituição Federal de 1988 utilizou-se de alguns critérios para um tratamento diferenciado entre homens e mulheres: i) em primeiro lugar, levou em consideração a histórica exclusão da mulher do mercado regular de trabalho e impôs ao Estado a obrigação de implantar políticas públicas, administrativas e/ou legislativas de natureza protetora no âmbito do direito do trabalho; ii) considerou existir um componente orgânico a justificar o tratamento diferenciado, em virtude da menor resistência física da mulher; e iii) observou um componente social, pelo fato de ser comum o acúmulo pela mulher de atividades no lar e no ambiente de trabalho - o que é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma. 4. Esses parâmetros constitucionais são legitimadores de um tratamento diferenciado desde que esse sirva, como na hipótese, para ampliar os direitos fundamentais sociais e que se observe a proporcionalidade na compensação das diferenças. 5. Recurso extraordinário não provido, com a fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e de que a norma se aplica a todas as mulheres trabalhadoras." (RE 658312/SC, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 27/11/2014).

Nego provimento ao apelo.

DO INTERVALO PREVISTO NA NORMA COLETIVA

O autor sustenta fazer jus ao intervalo previsto na norma coletiva, alegando que fazia inserção de dados no sistema.

Na inicial, o autor embasou seu pedido na cláusula 39 do ACT, que estabelece:

CLÁUSULA 39 - INTERVALO PARA DESCANSO

Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas.

No caso dos autos, o próprio obreiro relatou em depoimento pessoal que, "como técnico bancário fazia atendimento ao público, abertura de contas e trabalhos internos;" (ID 00f2ff9), de modo que não é possível concluir que o autor exercia "atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral", tendo em vista a diversidade de suas atividades.

Ademais, registro que, ao contrário do sustentado na inicial, o fato de o autor realizar o atendimento ao público, com abertura de contas e venda de produtos, acarreta a inserção de dados no sistema, mas não com a frequência necessária para possibilitar o enquadramento na cláusula acima transcrita.

Conclusão contrária levaria ao entendimento de que todos os trabalhadores fazem jus à pausa postulada, pois, hodiernamente, raríssimas as atividades laborais (especialmente em bancos) que não exijam que o trabalhador, em algum momento, realize a entrada de dados em sistemas informatizados.

Em razão do exposto, nego provimento ao apelo.

DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

DAS FÉRIAS

Inconformado, recorre o reclamado da r. sentença por meio da qual o Juízo a quo condenou ao pagamento da dobra das férias, considerando que o pagamento não observou o disposto no art. 145/CLT. Alega que as férias+1/3 foram pagas corretamente. Pretende ainda a aplicação de litigância de má-fé ao autor.

Pois bem.

Não foram colacionados os comprovantes de pagamentos das férias+1/3, ônus que incumbe ao reclamado. Os contracheques evidenciam o pagamento do salário sem qualquer antecipação, assim como do terço no próprio mês de fruição das férias, o que demonstra que não era observada a antecedência de 2 dias. Se o reclamado efetuava o crédito na data correta, poderia ter colacionado o respectivo comprovante, sendo desnecessário o pedido para que o autor juntasse seus extratos bancários.

Como se vê, o reclamado não comprovou oportunamente a quitação das férias+1/3 em consonância com o art. 145/CLT, que dispõe:

Art. 145 - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977

Com efeito, o prazo estabelecido no art. 145 da CLT destina-se a possibilitar ao trabalhador a plena fruição do benefício, em condições financeiras satisfatórias, sendo justamente por esse relevante motivo que o empregador deve garantir o preconizado descanso, mediante a antecipação da importância devida.

Assim, nos termos do art. 137 da CLT, devido o valor correspondente à dobra legal, quando o prazo para pagamento das férias não é observado. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo C. TST, por intermédio da Súmula nº 450, in verbis:

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT.

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."

Nesse mesmo sentido a Súmula 52 deste E. Regional:

"52 - "FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA DEVIDA. ART. 137 DA CLT E SÚMULA 450 DO C. TST. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT e Súmula 450 do C. TST, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 18/3/2016, págs. 02 e 03; D.E.J.T de 21/3/2016, pág. 02; D.E.J.T de 22/3/2016, pág. 02)"

Portanto, considerando-se que o pagamento das férias é incontroverso, embora extemporâneo, devida somente a respectiva dobra, no que se encontra correto o julgado.

Deferida a pretensão do autor e considerando que inexistem elementos probatórios que evidenciem sua má-fé, rejeito o respectivo pleito.

Mantenho.

DO PREQUESTIONAMENTO

A matéria ou questão, trazida a esta instância recursal, resta prequestionada quando se adota tese expressa a respeito na decisão impugnada (Súmula n.º 297, I, do TST), sendo desnecessário haver referência explícita do dispositivo legal para tê-lo como prequestionado (OJ SDI-I n.º 118 do TST), não se olvidando que os embargos de declaração não se prestam a reformar ou anular a decisão judicial, fora das hipóteses legais de cabimento, sendo instrumento inadequado a estes objetivos, sob pena de serem considerados protelatórios e ensejar a imposição da multa e demais penalidades previstas no art. 1.026, §´s 2º, 3º e , do CPC/15.

Nestes termos, fixam-se as razões de decidir para fins de prequestionamento.

Mérito

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos da fundamentação, decido CONHECER dos recursos ordinários de TIAGO PIRES e CAIXA ECONOMICA FEDERAL e NÃO OS PROVER.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 11º Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exma. Sra. Juíza ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID (Relatora), Exmos. Srs. Desembargadores EDER SIVERS (Presidente Regimental) e JOÃO BATISTA MARTINS CESAR.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 13 de agosto de 2019.

Assinatura

ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

JUÍZA RELATORA

Votos Revisores