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30 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROPS 00126240220185150069 0012624-02.2018.5.15.0069 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara
Publicação
19/08/2019
Relator
ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO Nº 0012624-02.2018.5.15.0069

RECORRENTE: JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A

RECORRIDO: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A

RECORRIDO: ERCULANO RIBEIRO DE FREITAS

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO

JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME CAMURÇA FILGUEIRA

RELATOR: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

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Ementa

Relatório

Vistos etc...

Trata-se de recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada em dissídio individual que, ante o valor atribuído à causa, está submetido ao procedimento sumaríssimo. Assim, com amparo no art. 852-I da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957/2000, fica dispensado o relatório.

Fundamentação

1- Conheço do recurso, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade, observando que a recorrente está dispensada do depósito recursal porque se encontra em recuperação judicial (ID 83683dd, § 10 do art. 899 da CLT).

Determino a reautuação do presente feito para constar essa condição.

2- Questão prévia - direito intertemporal

Tendo em vista as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, esclareço que as regras processuais serão aplicáveis segundo o momento em que praticado o ato ("tempus regit actum") e de acordo com o princípio do isolamento dos atos processuais.

No entanto, em relação às normas processuais de natureza híbrida, como é o caso da justiça gratuita e dos honorários de sucumbência, por exemplo, as modificações serão aplicáveis somente aos processos ajuizados após a vigência da citada lei (11/11/2017). Tudo em homenagem à segurança jurídica e à vedação da decisão surpresa (art. 10 do CPC/15), nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST.

No presente caso, a reclamação trabalhista foi proposta em 26/11/18 para discutir contrato de 22/01/14 até 27/03/18.

Eventuais divergências envolvendo a aplicação do direito material no tempo serão apreciadas dentro de cada tópico, se for o caso.

3. - Mérito

Mantenho a r. sentença de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, consignando que não há contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do C. TST, nem violação à Constituição da República. Passo a reproduzi-la nos aspectos impugnados:

"Honorários advocatícios.

Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3o, CLT.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT (grau de zelo do profissional, lugar da prestação de serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido), arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito obreiro NÃO ATUALIZADO, após a liquidação da sentença, em favor do patrono do reclamante.

Não há falar em honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, vez que a sucumbência foi total.

Consigna-se, ainda, que o crédito honorário deverá ser atualizado (art. 879, § 7ºda CLT e Lei 6.899/81) seguindo a mesma regra fixada neste para o crédito trabalhista, diante decisum da identidade de natureza jurídica dessas parcelas, esclarecendo-se que com relação aos juros legais a incidência se dá a partir da data do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), atribuindo-se a incidência de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil e 161, § 1º do Código Tributário Nacional.

Juros e correção monetária.

Para fins de atualização monetária, deverá incidir o disposto no art. 39 da lei 8.177/91, observando-se o prazo do artigo 459, , da CLT e a Súmula 381 do TST.

Com relação aos índices de reajuste, o Tribunal Superior do Trabalho, reconheceu, incidentalmente e de ofício, a inconstitucionalidade da Taxa Referencial - TR (art. 39, da lei 8.177/91) por afronta aos arts. 5º, caput (isonomia), XXII (direito de propriedade), art. 2º (Princípio da Separação dos Poderes) e o postulado da proporcionalidade, sobretudo porque sendo o índice da remuneração básica da caderneta de poupança, não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda, conforme se discutiu na ADI 4425 no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Tanto é verdadeira tal premissa que na ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, o Tribunal Superior do Trabalhou verberou que:

A taxa equivalente ao expurgo já revela perda mensal que, progressivamente, vai corroendo o crédito reconhecido pela decisão exequenda. De igual modo, não reflete a efetiva preservação do poder aquisitivo e, ao fim e ao cabo, se transforma em enriquecimento ilícito do devedor.

E não poderia ser outra a conclusão. Dados colhidos do sítio" Portal Brasil "(http://www.portalbrasil.net/tr_diaria.htm) revelam que a Taxa Referencial de Juros Diária - TRD entre 26/07/2012 e 23/06/2013 foi zero. Nos dias e meses subsequentes do ano de 2013 oscilaram entre índices pífios e zero novamente.

Cumpre destacar que o TR no ano de 2012 foi de 0,2897% e, em 2013, foi de 0,1910%, muito abaixo do índice oficial da inflação - IPCA -, que, no mesmo período, foi divulgado em 5,83% e 5,91%, respectivamente (http://www.portalbra sil.net/ipca.htm). (Grifo original).

Importar ressaltar que em 2015 a Federação Nacional dos Bancos ajuizou reclamação constitucional perante o STF a fim de que fosse cassada a decisão acima colacionada, prolatada no ArgInc 479-60.2011.5.04.0231 em trâmite no TST. Em 14/10/2015 (data do julgamento) o Ministro Dias Toffoli deferiu a liminar pretendida, consignando em seu bojo:

"As ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº 62/09, a qual foi parcialmente declarada inconstitucional por esta Suprema Corte, tendo o próprio Relator, Ministro Luiz Fux, reforçado o limite objetivo da declaração de inconstitucionalidade"por arrastamento" do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao "ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento" (RE nº 870.947/SE, DJe de 27/4/15), não alcançando o objeto da decisão do TST impugnada nesta reclamação - expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, assim redigido:

(...)

Destaco que o dispositivo declarado inconstitucional pelo TST não está adstrito à regulamentação de débitos imputados à Fazenda Pública, diferentemente do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 - cuja discussão acerca de sua constitucionalidade foi submetida à sistemática da repercussão geral (Tema nº 810) e ainda está pendente de decisão de mérito do STF quanto ao índice de atualização incidente no período anterior à inscrição do crédito em precatório, incluída a fase de conhecimento.

Por não terem sido a constitucionalidade nem a inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 submetidas à sistemática da repercussão geral ou apreciadas em sede de ação do controle concentrado, diferentemente da conclusão exarada no ato reclamado, nem mesmo a eficácia prospectiva decorrente da nova sistemática de processamento de recursos com idêntica controvérsia poderia ser conferida de forma válida pelo TST à sua decisão, sob pena de, conforme anteriormente consignado, usurpar aquele Tribunal a competência do STF para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal.Ocorre que, ao ordenar a "expedição de ofício ao Exmo. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho a fim de que determine a retificação da tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única)", o TST foi além do efeito prospectivo possível, em tese, de ser conferido a sua decisão em sede de recurso de revista representativo da controvérsia.

Essa "tabela única" consiste em providência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), por meio da Resolução nº 8/2005 (doc. eletrônico 40), no sentido de conferir uniformidade aos cálculos trabalhistas, tendo em vista a adoção de critérios diferenciados pelo órgãos regionais da Justiça do Trabalho para fins de apuração do índice de atualização.

Assim, a decisão objeto da presente reclamação alcança execuções na Justiça do Trabalho independentemente de a constitucionalidade do art. 39 da Lei nº 8.177/91 estar sendo questionada nos autos principais.

Em juízo preliminar, concluo que a "tabela única" editada pelo CSJT por ordem contida na decisão Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231 não se limita a orientar os cálculos no caso concreto; antes, possui caráter normativo geral, ou seja, tem o condão de esvaziar a força normativa da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, orientando todas as execuções na Justiça do Trabalho, razão pela qual assento a presença do requisito do periculum in mora para o deferimento do pedido cautelar formulado.

Ademais, essa tabela implementa o IPCA-E como índice de atualização monetária de débitos em hipóteses diversas da que foi submetida à análise desta Suprema Corte nas ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF - dívida da Fazenda Pública no período entre a inscrição do débito em precatório e seu efetivo pagamento.

Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da "tabela única" editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais.".

Como se observa, a mencionada decisão antecipada não excluiu a possibilidade de ilação, em juízo de apuração incidental de compatibilidade de norma legal com a Constituição Federal (controle difuso), da validade do índice de correção monetária indicado no art. 39 da Lei 8.177/91. Melhor dizendo, a liminar deferida apenas de ateve à análise da competência do E. TST para determinar a abrangência erga omnis da decisão prolatada no Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, já mencionado, culminando na determinação de atualização da Tabela Única de atualização de débitos trabalhistas. Quero dizer que o Ministro não adentrou, em juízo de cognição sumária, na discussão meritória, ou seja, se o dispositivo legal questionado é ou não inconstitucional.

Assim, a mencionada liminar à sua época já não impedia a análise incidenter tantum da compatibilidade do dispositivo da lei 8.177/91 com a CF/88, ainda que fossem, ou não, utilizados os fundamentos expostos no AIRR ou mesmo, por analogia, nas ADIS 4357 e 4425 do STF.

De toda forma, cumpre registrar que em 05/12/2017, a segunda turma do STF analisou em juízo de cognição exauriente e colegiada, a Reclamação acima mencionada, concluindo, por 3 votos contra 2, no sentido de que o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs e, ao final, a reclamação foi julgada improcedente, sendo revogada a liminar conferida (e transcrita, em parte, acima) pelo Min. Dias Toffoli.

Também é de bom alvitre registrar que na Arguição de Inconstitucionalidade de nº 00005763-81.2016.5.15.000, o Tribunal Pleno do E. TRT da 15ª Região pacificou o entendimento de que a utilização da TR como índice de correção dos débitos judiciais trabalhistas se mostra inadequada, conforme se extrai da ementa abaixo colacionada:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.177/91 -ARTIGO 39, CAPUT - EXPRESSÃO 'EQUIVALENTES À TRD ACUMULADA' - ARTIGO , INCISOS XXII e XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

É inconstitucional a expressão 'equivalentes à TRD acumulada', contida na cabeça do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, por conflitar com o art. , XXII e XXXVI, da CF/88, violando as garantias fundamentais de proteção integral do patrimônio e de inviolabilidade da coisa julgada, uma vez que o referido índice foi criado para remunerar o capital aplicado em investimentos financeiros, pelo que não serve à lor da moeda depreciada pela inflação."

Dessa forma, não há qualquer óbice à análise da (in) constitucionalidade do mencionado dispositivo legal.

Com base nos fundamentos já lançados no início deste tópico (afronta aos arts. 5º, caput - isonomia, XXII - direito de propriedade, art. 2º - Princípio da Separação dos Poderes e o postulado da proporcionalidade), adotando a técnica da interpretação conforme a Constituição, afasto a incidência do termo "equivalentes à TRD" constante no art. 39 da lei 8.177/91, ao passo que imponho a utilização do IPCA-E como índice de correção da perda inflacionária dos haveres pecuniários (diretos ou indiretos, como multas) aqui deferidos.

O reajuste de eventuais créditos referentes aos FGTS se submetem aos ditames gerais acima informados, nos exatos termos da OJ-SDI1-302."(ID fc62201)

Dispositivo

Diante do exposto, decido, na forma da fundamentação, conhecer do recurso e não o prover, mantendo a r. sentença de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, consignando que não há contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do C. TST, nem violação à Constituição da República. Retifique-se a autuação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão Ordinária realizada em 06 de agosto de 2019, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu Regimentalmente o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS.

Tomaram parte no julgamento:

Relatora Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Juiz do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO

Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID.

Convocado o Juiz do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO para compor o" quorum ", nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação unânime.

Assinatura

ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

JUÍZA RELATORA

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/745507164/rops-126240220185150069-0012624-0220185150069/inteiro-teor-745507174