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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROPS 00126240220185150069 0012624-02.2018.5.15.0069 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

Identificação

PROCESSO Nº 0012624-02.2018.5.15.0069

RECORRENTE: JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A

RECORRIDO: AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S/A

RECORRIDO: ERCULANO RIBEIRO DE FREITAS

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO

JUIZ SENTENCIANTE: GUILHERME CAMURÇA FILGUEIRA

RELATOR: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID

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Ementa

Relatório

Vistos etc...

Trata-se de recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada em dissídio individual que, ante o valor atribuído à causa, está submetido ao procedimento sumaríssimo. Assim, com amparo no art. 852-I da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957/2000, fica dispensado o relatório.

Fundamentação

1- Conheço do recurso, pois atendidos os pressupostos de admissibilidade, observando que a recorrente está dispensada do depósito recursal porque se encontra em recuperação judicial (ID 83683dd, § 10 do art. 899 da CLT).

Determino a reautuação do presente feito para constar essa condição.

2- Questão prévia - direito intertemporal

Tendo em vista as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, esclareço que as regras processuais serão aplicáveis segundo o momento em que praticado o ato ("tempus regit actum") e de acordo com o princípio do isolamento dos atos processuais.

No entanto, em relação às normas processuais de natureza híbrida, como é o caso da justiça gratuita e dos honorários de sucumbência, por exemplo, as modificações serão aplicáveis somente aos processos ajuizados após a vigência da citada lei (11/11/2017). Tudo em homenagem à segurança jurídica e à vedação da decisão surpresa (art. 10 do CPC/15), nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST.

No presente caso, a reclamação trabalhista foi proposta em 26/11/18 para discutir contrato de 22/01/14 até 27/03/18.

Eventuais divergências envolvendo a aplicação do direito material no tempo serão apreciadas dentro de cada tópico, se for o caso.

3. - Mérito

Mantenho a r. sentença de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT, consignando que não há contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do C. TST, nem violação à Constituição da República. Passo a reproduzi-la nos aspectos impugnados:

"Honorários advocatícios.

Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3o, CLT.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2o, CLT (grau de zelo do profissional, lugar da prestação de serviço, natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido), arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito obreiro NÃO ATUALIZADO, após a liquidação da sentença, em favor do patrono do reclamante.

Não há falar em honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, vez que a sucumbência foi total.

Consigna-se, ainda, que o crédito honorário deverá ser atualizado (art. 879, § 7ºda CLT e Lei 6.899/81) seguindo a mesma regra fixada neste para o crédito trabalhista, diante decisum da identidade de natureza jurídica dessas parcelas, esclarecendo-se que com relação aos juros legais a incidência se dá a partir da data do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), atribuindo-se a incidência de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil e 161, § 1º do Código Tributário Nacional.

Juros e correção monetária.

Para fins de atualização monetária, deverá incidir o disposto no art. 39 da lei 8.177/91, observando-se o prazo do artigo 459, , da CLT e a Súmula 381 do TST.

Com relação aos índices de reajuste, o Tribunal Superior do Trabalho, reconheceu, incidentalmente e de ofício, a inconstitucionalidade da Taxa Referencial - TR (art. 39, da lei 8.177/91) por afronta aos arts. 5º, caput (isonomia), XXII (direito de propriedade), art. 2º (Princípio da Separação dos Poderes) e o postulado da proporcionalidade, sobretudo porque sendo o índice da remuneração básica da caderneta de poupança, não reflete a perda do poder aquisitivo da moeda, conforme se discutiu na ADI 4425 no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Tanto é verdadeira tal premissa que na ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, o Tribunal Superior do Trabalhou verberou que:

A taxa equivalente ao expurgo já revela perda mensal que, progressivamente, vai corroendo o crédito reconhecido pela decisão exequenda. De igual modo, não reflete a efetiva preservação do poder aquisitivo e, ao fim e ao cabo, se transforma em enriquecimento ilícito do devedor.

E não poderia ser outra a conclusão. Dados colhidos do sítio" Portal Brasil "(http://www.portalbrasil.net/tr_diaria.htm) revelam que a Taxa Referencial de Juros Diária - TRD entre 26/07/2012 e 23/06/2013 foi zero. Nos dias e meses subsequentes do ano de 2013 oscilaram entre índices pífios e zero novamente.

Cumpre destacar que o TR no ano de 2012 foi de 0,2897% e, em 2013, foi de 0,1910%, muito abaixo do índice oficial da inflação - IPCA -, que, no mesmo período, foi divulgado em 5,83% e 5,91%, respectivamente (http://www.portalbra sil.net/ipca.htm). (Grifo original).

Importar ressaltar que em 2015 a Federação Nacional dos Bancos ajuizou reclamação constitucional perante o STF a fim de que fosse cassada a decisão acima colacionada, prolatada no ArgInc 479-60.2011.5.04.0231 em trâmite no TST. Em 14/10/2015 (data do julgamento) o Ministro Dias Toffoli deferiu a liminar pretendida, consignando em seu bojo:

"As ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº 62/09, a qual foi parcialmente declarada inconstitucional por esta Suprema Corte, tendo o próprio Relator, Ministro Luiz Fux, reforçado o limite objetivo da declaração de inconstitucionalidade"por arrastamento" do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao "ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento" (RE nº 870.947/SE, DJe de 27/4/15), não alcançando o objeto da decisão do TST impugnada nesta reclamação - expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, assim redigido:

(...)

Destaco que o dispositivo declarado inconstitucional pelo TST não está adstrito à regulamentação de débitos imputados à Fazenda Pública, diferentemente do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 - cuja discussão acerca de sua constitucionalidade foi submetida à sistemática da repercussão geral (Tema nº 810) e ainda está pendente de decisão de mérito do STF quanto ao índice de atualização incidente no período anterior à inscrição do crédito em precatório, incluída a fase de conhecimento.

Por não terem sido a constitucionalidade nem a inconstitucionalidade do caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 submetidas à sistemática da repercussão geral ou apreciadas em sede de ação do controle concentrado, diferentemente da conclusão exarada no ato reclamado, nem m...