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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00113565720165150076 0011356-57.2016.5.15.0076 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0011356-57.2016.5.15.0076
RECORRENTES: SEBASTIÃO TURCHETI DE SOUZA e ANTONIO NIVALDO DA SILVA
RECORRIDOS: SINDICATO DOS TRAB IND CALCADOS DO MUNICIPIO DE FRANCA, SEBASTIÃO RONALDO DE OLIVEIRA, ANTONIO NIVALDO DA SILVA, JOSÉ EURIPEDES DE OLIVEIRA, SEBASTIÃO TURCHETI DE SOUZA e SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL
RELATOR: JOÃO BATISTA DA SILVA

GDJS/(FM)

Ementa

Relatório

Contra a sentença de ID f337860, complementada pela decisão de embargos de declaração de ID 44397fc, proferidas pelo MM. Juiz Adriel Pontes de Oliveira, que julgou improcedente os pedidos formulados nesta reclamação, cujo relatório adoto, recorrem, os segundo e quarto reclamantes, por meio das razões de ID 4403e8e, para alegar, em síntese, que a deliberação da Comissão Eleitoral, que excluiu do processo eleitoral da entidade sindical os aposentados sindicalizados, deve ser anulada, por violar disposições regulamentares aplicáveis e o art. , VII, da CF/88. Impugnam, ainda, o percentual fixado para os honorários advocatícios. Postulam, em suma, a reforma da sentença.

Contrariedade do reclamado no ID 20bcced, pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção da sentença recorrida.

Manifestação da D. Procuradoria.

É o relatório.

V O T O

Fundamentação

1 - DA ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, pois, atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, à exceção do tema relativo aos honorários advocatícios, visto que a condenação, nesse particular, foi imposta, exclusivamente, ao Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, conforme se extrai do dispositivo da sentença recorrida (ID f337860 - Pág. 12), donde se conclui pela ausência de interesse e legitimidade recursal dos reclamantes neste particular, uma vez que o ordenamento jurídico veda a possibilidade de defesa de direito de terceiros em nome próprio (art. 18 do CPC/2015), deixando, também, de conhecer dos documentos de IDs eaf8786 e de3a396, nos termos da Súmula nº 8 do C. TST.

2 - DO COLÉGIO ELEITORAL - EXCLUSÃO DE APOSENTADOS

Conforme consignado na sentença recorrida, o caso em tela assim se resume: "os autores alegaram que: em 24 e 25 de novembro de 2014 foi realizada eleição geral para a administração do sindicato dos trabalhadores na indústria de calçados do Município de Franca - SP para a renovação da diretoria, do conselho fiscal e delegados representantes da Federação; na oportunidade concorreram 03 chapas no processo eleitoral (chapa 01 - presidente Fábio Cândido e demais componentes; chapa 02 - Presidente Agnaldo e demais componentes; e chapa 03 - Presidente Sebastião Ronaldo e demais componentes); no curso do processo eleitoral, o candidato a presidente da chapa 01 faleceu e a chapa 01 retirou a candidatura e, em razão disso, as chapas 02 e 03 prosseguiram na disputa, que foi vencida pela chapa 02 que tomou posse e assumiu a diretoria; todavia, a eleição geral foi anulada nos autos do processo n. 0012368-66.2014.5.15.0015, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho local, sendo determinada a realização de novo processo eleitoral; assim, a eleição realizada em novembro de 2014 foi anulada e determinada a realização de novo processo eleitoral com a participação das chapas 02 e 03; o reclamado SEBASTIÃO RONALDO, como membro da Comissão Eleitoral, participou de todas as etapas obrigatórias do novo processo eleitoral, determinando o roteiro, quantidade de urnas, locais de votação e apuração de votos, lista de todos os eleitores que estavam aptos a votar, ativos e inativos; na audiência conciliatória realizada em 16/12/2015, para definir diversas questões da eleição sindical, não foi firmado acordo sobre a relação dos votantes, e, por isso, foi determinado que se apresentasse a lista de eleitores aptos a votar, nos termos do artigo 84 do estatuto; a listagem completa, tanto dos ativos como dos inativos foi apresentada nos autos, mas, ao definir o colégio eleitoral da eleição sindical, a Comissão Eleitoral decidiu pela exclusão dos aposentados associados ao sindicato, conforme consta no item 3 da ata de reunião realizada em 25/1/2016; porém, o processo eleitoral foi feito sem a inclusão dos aposentados, pois o único aposentado que votou foi o próprio SEBASTIÃO RONALDO; a exclusão dos aposentados contrariou até mesmo a decisão judicial e violou o direito constitucional de votar e ser votado (artigo , VII, da CF); houve judicialização da eleição sindical.

Os réus se defenderam, argumentando que: anteriormente, o sindicato réu era filiado à Força Sindical, mas com a posse da nova diretoria, realização de consulta à categoria por meio de assembleia, deixou de ser filiado a uma central sindical; quando da realização das eleições, a Força Sindical apoiava a chapa 2, da situação, e, pela presente ação anulatória, pretende intervir novamente na direção do sindicato; a eleição foi realizada com o acompanhamento do Poder Judiciário em todos os atos da Comissão Eleitoral, o que assegurou ampla publicidade e transparência no processo eleitoral, sendo os atos homologados pelo Juiz, para propiciar segurança jurídica no curso do pleito e assegurar a democracia sindical; a Comissão Eleitoral era composta por membros das duas chapas, quais sejam, chapa 2 (situação) e chapa 3 (oposição) e era presidida por servidor público; a legalidade dos atos foi conferida pelo próprio Poder Judiciário; o autor SEBASTIÃO TURCHETI DE SOUZA teve vínculo de emprego reconhecido judicialmente com o sindicato réu de 1/12/2009 a 9/12/2014, conforme sentença exarada no processo n. 0011945-83.2015.5.15.0076, na função de secretário do sindicato; nenhum dos autores (Sebastião Turcheti de Souza, José Eurípedes de Oliveira e Antônio Nivaldo de Oliveira) comprovou a situação de associado e de aposentado; para votar e ser votado deve ser comprovado que é associado e está em dia com as contribuições (mensalidades) e manter seus dados cadastrais atualizados junto à Secretaria da entidade sindical; os autores não demonstraram a condição de associado regular, sendo que a lista de fl. 184 fica impugnada, conforme deliberado na reunião do dia 25/1/2016 realizada pela Comissão eleitoral e chapas concorrentes, na presença dos representantes do MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho local; a prova de condição de associado não pode ser comprovada apenas com base em sistema virtual, mas com base em prova robusta de tal direito, o que não havia no dia 25/1/2016 e novamente se repete, quando os autores não demonstram condição de vínculo associativo, registro em CTPS, demonstrando ser sapateiro ou descontos ou pagamento de mensalidade quando em vias de aposentar; o réu Sebastião Ronaldo de Oliveira, ao contrário do alegado na inicial, não é aposentado" (ID f337860 - Págs. 4/5).

Em suma, os reclamantes pugnam pela anulação da ata de reunião da Comissão Eleitoral, realizada em 25/01/2016, em que se estabeleceram os critérios para a realização das eleições do sindicato reclamado, com a suposta exclusão da participação dos aposentados sindicalizados. E a análise do conjunto probatório conduz à manutenção da sentença recorrida.

Conforme muito bem destacado pelo Juízo a quo, o processo eleitoral a ser desenvolvido no sindicato reclamado teve suas balizas definidas no processo nº 0012368-66.2014.5.15.0015, tramitado perante a 1ª Vara do Trabalho de Franca, em que se declarou a nulidade das eleições sindicais realizadas em 2014 e a realização de novo pleito.

Naqueles autos, foram fixados, na sentença proferida, os seguintes critérios a serem observados:

"a) no prazo de 10 dias, contados da publicação desta sentença, mediante entendimento direto entre as partes, deverá ser constituída comissão eleitoral por indicação dos integrantes das duas chapas (chapas 2 e 3), da qual não poderão participar os membros das chapas concorrentes às eleições, empregados do sindicato e integrantes da antiga diretoria;

b) o processo eleitoral deverá ser iniciado no prazo máximo de 15 dias e concluído dentro de 120 dias, contados da publicação da sentença, e observará as regras do estatuto (artigos 59 e seguintes), ressalvadas as hipóteses de ofensa a disposições da Constituição Federal e normas legais inferiores, caso em que as partes deverão estabelecer parâmetros alternativos, de modo a propiciar a realização do pleito de forma democrática, com atenção aos preceitos que regem o Estado Democrático de Direito, sob pena de multa diária de R$100,00 pelo reclamado em favor do autor, limitada a R$20.000,00;

c) o procedimento de apuração de votos e guarda de urnas deverá ser realizado na sede do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados de Franca, com fechamento das urnas no local de votação e o transporte diretamente para o local de apuração;

d) o fechamento, o transporte e a guarda das urnas deverão ser fiscalizados pela mesma quantidade de fiscais designados por cada uma das chapas;

e) a permanência de pessoas no local de votação, local de guarda das urnas e de apuração de votos, deverá observar as regras do estatuto;

f) não deverá ser permitida a permanência de pessoas, que não estejam presentes para votação ou como integrantes da comissão eleitoral ou de fiscalização, nas proximidades dos locais de votação e de apuração de votos;

g) deverão ser publicados os nomes dos integrantes da comissão eleitoral, bem como os nomes dos presidentes e mesários das mesas coletoras e apuradoras, observando a paridade de membros das chapas concorrentes;

h) até a conclusão do processo eleitoral, fica mantido na direção do Sindicato o atual dirigente, que se sujeitará a prestação de contas ao final do período de permanência no cargo, sob as penas da lei.

Para composição da Comissão Eleitoral as partes poderão (desde que convirjam nesse sentido) valer-se do concurso da Federação a que se encontram vinculados os Sindicatos da" Padre Anchieta "e dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados do Município de Franca, tal como proposto pelo sindicato requerido em suas razões finais.

Integrarão a Comissão Eleitoral dois servidores nomeados por esta Justiça Especializada, que acompanharão todo o processo eleitoral" (ID 4ba9996 - Págs. 1/2).

Em audiência conciliatória realizada na fase de cumprimento da sentença, naqueles autos, em 16/12/2015, o Juízo de origem consignou que as partes não haviam chegado a acordo, relativamente à lista de votantes (ID a3219af - Pág. 2).

Por conta disso, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Franca proferiu decisão nos seguintes termos, em 18/01/2016:

"Para fins de realização das eleições marcadas para os dias 2, 3 e 4 de fevereiro do corrente ano, deverá ser adotada a lista de votantes de eleitores habilitados na forma do art. 83 do Estatuto (id n. 713a496), que considera 'eleitor o associado do sindicato até seis meses antes do início do pleito' e observados os requisitos lá exigidos (inciso I, II e III de referido artigo).

Registro que, para o cumprimento de sentença, que versa sobre relações jurídicas continuativas, como a presente, não pode o Juiz se ater a fatos cujos efeitos jurídicos já não se adequam à situação atual, sendo necessário considerar todas as circunstâncias do caso, para aperfeiçoamento da entrega da prestação jurisdicional.

Nesse contexto, a participação, no pleito sindical, de trabalhadores que não são mais integrantes da categoria profissional do requerido não se revela adequada, até por lhes faltar interesse e legitimidade para eleição de representantes de uma categoria que não mais integram, ao contrário de outros trabalhadores, que atualmente integram a categoria profissional, até porque, estes (não aqueles) terão, dentre outros, seus direitos trabalhistas, econômicos, jurídicos, defendidos pelos candidatos que vierem a ser eleitos.

Tendo em vista a litigiosidade instalada e a provisoriedade da situação dos administradores do requerido, considero haver necessidade de prévio conhecimento pela parte contrária do conteúdo da lista de votantes. Diante disso, afasto a aplicação do prazo previsto no art. 84 do Estatuto sindical, e determino que a aludida lista seja apresentada nos autos no prazo de 48 horas desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00, a ser paga pelo responsável pela direção da entidade sindical, limitada ao valor de R$20.000,00.

A lista de votantes deverá conter, no mínimo, o nome do trabalhador, a data da sindicalização e a empresa para a qual trabalha. (...)

Fica designada reunião para o dia 25 de janeiro de 2016, às 15h00, a ser realizada na sede do sindicato requerido, com participação dos membros da Comissão Eleitoral, dos candidatos a presidência do sindicato e seus advogados, para estabelecimento de outros parâmetros que acaso se façam necessários e resolução de outros temas relacionados ao pleito eleitoral" (ID d286ca9 - Págs. 1/2 - grifei).

Muito bem.

A referida reunião foi realizada, nos termos determinados, e nela assim se consignou, em relação à questão dos aposentados:

"3. Empregados aposentados. Aposentados não incluídos na lista da eleição anulada. Questionamento quanto à validade de associado. Foram propostas as seguintes soluções pela direção provisória do sindicato. 1) votação em separado dos aposentados associados que comprovem essa condição mediante apresentação de documento de identificação e carteira do sindicato, com contagem dos votos apenas se necessário para definição da eleição; 2) exercício do direito de voto pelos aposentados associados mediante apresentação de documento de identificação e carteira do sindicato. Foi aventada a proposta de apresentação pela atual direção provisória da qualificação dos aposentados, constando documento e endereços, tendo em vista que o cadastro do sindicato é feito de forma virtual, o que não foi aceito pela outra parte por ser unilateral e não existir termo de adesão ou outro documento hábil que comprove a condição de associado.

Ao final, por consenso, tendo em vista a divergência entre a lista de aposentados da eleição anterior e a ausência de apresentação de documentação que comprovasse a qualidade de associado dos aposentados, as partes convergiram na exclusão da lista de votantes dos aposentados que não constavam da listagem das eleições realizadas em novembro de 2014, com a consequente redução do quórum" (ID c03fb45 - Págs. 2/3 - negritei e sublinhei).

Portanto, com base em decisão consensual havida entre as partes envolvidas no processo eleitoral, determinou-se a exclusão dos aposentados que não constavam da listagem das eleições realizadas em novembro de 2014, anuladas no processo nº 0012368-66.2014.5.15.0015.

Nesse sentido, não pode ser acatada a pretensão de anulação da referida ata, conforme deduzida na petição inicial, pois com ela anuíram as chapas que participaram do pleito eleitoral de 2016, inclusive aquela composta pelos reclamantes. A pretensão, neste caso, representa manifesto venire contra factum proprium.

E nem se alegue violação ao art. , VII, da CF/88, pois não houve pedimento à participação dos aposentados sindicalizados no pleito eleitoral de 2016, mas tão somente adequação, por meio de acordo celebrado entre as chapas concorrentes à eleição, acerca da elaboração do colégio eleitoral a ser considerado, tendo em conta a eleição anulada de 2014.

Portanto, a validade da ata proferida na reunião de 25/01/2016 deve ser mantida. E com base em tais fundamentos, mantenho a sentença recorrida e nego provimento ao recurso.

Dispositivo

DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO CONHECER DO RECURSO DE ANTONIO NIVALDO DA SILVA E SEBASTIÃO TURCHETI DE SOUZA, à exceção do capítulo referente aos honorários advocatícios, E NÃO O PROVER, mantendo íntegra a sentença recorrida, nos termos da fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Em sessão realizada em 29/08/2019, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental)
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados
Relator: Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA
Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO
Desembargadora do Trabalho RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA
Declarou-se suspeito de proferir seu voto o Exmo. Sr. Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho. Compareceu para sustentar oralmente, pelo Recorrido SEBASTIÃO RONALDO DE OLIVEIRA, o Dr. WILLIAM CARLOS CESCHI FILHO.

Ministério Público do Trabalho (Ciente)
ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Assinatura

JOÃO BATISTA DA SILVA
Relator

Votos Revisores