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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara
Publicação
02/09/2019
Relator
FABIO ALLEGRETTI COOPER
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Identificação

3ª TURMA - 6ª CÂMARA

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011437-82.2016.5.15.0083 RO-PJe

RECURSO ORDINÁRIO - RITO ORDINÁRIO

ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

1º RECORRENTE: LEILA REGINA LOPES LEAL DA SILVA

2º RECORRENTE: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.

JUÍZA SENTENCIANTE: ANTONIA SANT'ANA

GAB.DES.FAC/MJCS

Ementa

DOENÇA OCUPACIONAL - ALTA MÉDICA CONCEDIDA PELO INSS - LIMBO PREVIDENCIÁRIO - INAPTIDÃO CONSTATADA NO EXAME DE SAÚDE OCUPACIONAL E CONSEQUENTE RECUSA DA EMPRESA EM RECEBER O (A) TRABALHADOR (A) - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÃO DO PERÍODO SEGREGADO - PERTINÊNCIA. A alta médica concedida pelo INSS é ato administrativo vinculado que goza de presunção veracidade, de boa fé e de correção. Como corolário, não pode o particular (o empregador) descumprir o ato administrativo calcado apenas em parecer médico próprio, e assim impedir o acesso do (a) trabalhador (a) ao trabalho e respectivos salários. Se a empresa entende que não deve receber o (a) empregado (a) nas suas dependências após a alta médica dada pelo INSS porque dispõe de parecer médico próprio que atestava a permanência da doença e consequente incapacidade para o trabalho, deve questionar a referida alta médica concedida pelo órgão previdenciário no juízo competente, mediante ação própria. E, até obter decisão favorável, deve pagar os salários do período. O que não se admite é que, diante da alta do INSS, com a cessação do benefício previdenciário e a recusa do empregador e a ausência de salários, que o (a) empregado (a) fique à própria sorte, sem obter sua subsistência de qualquer dos lados. E a situação deliberadamente provocada pelo empregador configura o ato ilícito capaz de gerar reparações correspondentes, devendo arcar com as consequências daí advindas (artigo , X, da CF/88; e artigos 186, 187 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Recurso Ordinário da reclamada conhecido e desprovido.

Relatório

Inconformadas com a r. sentença ID 00b495d, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, recorrem as partes, com as razões ID 3293589, pela reclamante; e ID 6d3f180, pela reclamada.

Contrarrazões ID ef1373d.

Não houve remessa ao MPT (cf. regimento interno deste TRT).

É o relatório.

Fundamentação

V O T O

1. ADMISSIBILIDADE

Recursos Ordinários tempestivos.

Depósito recursal e custas processuais a contento.

Subscritores dos recursos habilitados nos autos.

Atendidas as exigências legais, CONHEÇO.

2. DA APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017

A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração de forma desnecessária, esclareço que, embora o julgamento dos recursos interpostos se dê na vigência da lei em epígrafe, as regras de direito material aplicáveis são aquelas vigentes à época dos fatos narrados na inicial, em observância às regras de direito intertemporal.

No que tange às regras de direito processual com efeitos materiais - tais como as que regem os honorários advocatícios, as custas processuais, justiça gratuita e critérios de fixação para danos morais -, serão observadas as vigentes ao tempo do ajuizamento da ação, com base aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, de forma a evitar indesejada decisão "surpresa".

Por fim, as regras de direito processual em sentido estrito a serem observadas serão aquelas vigentes ao tempo da prática de cada ato processual (tempus regit actum).

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE

3. DA DOENÇA OCUPACIONAL (ACIDENTE DO TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE E RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOS - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

A RECLAMANTE argumenta em sede recursal que o laudo pericial foi claro no sentido de que apesar de a doença ser inicialmente de cunho degenerativo, que o trabalho prestado à reclamada atuou como fator de concausa para o agravamento da lesão na coluna, devendo, assim, a reclamada ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, conforme postulado na petição inicial.

Inicialmente transcreve-se a r. sentença, que concluiu pela improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais:

"... 3- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Formulou a reclamante os pleitos indenizatórios sob alegação de sequelas e limitações funcionais decorrentes do acidente de trabalho narrado no item anterior. Alegou, ainda, que o nexo causal teria restado comprovado em ação previdenciária.

Ressalto que, embora haja alegação de que a reclamante teria sido impedida de retornar ao trabalho após a alta previdenciária, o pleito de indenização por danos morais e materiais foi formulado exclusivamente com base no pretenso acidente de trabalho e sequelas decorrentes, ficando o juiz adstrito aos termos do pedido, sob pena de julgamento" ultra "ou" extra petita ".

Cabe ressaltar, também, que por se tratar de matéria que demanda prova pericial obrigatória (art. 195, § 1º, da CLT), não se aplicam os efeitos da confissão ficta.

Conforme já ressaltado, a CAT foi elaborada pelo sindicato profissional, somente em agosto de 2015 (fls. 23), o laudo pericial produzido na ação movida em face do INSS, datado de 04/11/2015, apurou que a reclamante possui" alterações discais, sem sinais de repercussão clínica ", incapacidade temporária de 3 meses, sendo certo que o nexo causal foi aferido genericamente, em razão da atividade da reclamante como auxiliar de enfermagem (fls. 27).

Conforme também já ressaltado, a reclamante gozou auxílio-doença comum (código" 31 "- fls. 31/32) e não tem direito à estabilidade prevista no art. 118, da Lei 8.213/91.

O laudo médico-pericial, juntado em 16/02/207, com os esclarecimentos juntados em 22/09/2017, apurou que, embora a reclamante seja portadora de patologia na coluna cervical e lombar de origem degenerativa, suas atividades profissionais, que lhe exigiam esforços físicos com frequência considerável, podem ter tornado precoce o surgimento da doença ou causar crises dolorosas, razão pela qual haveria concausa.

O Sr. Perito, aos responder aos quesitos formulados pelo Juízo, afirmou que o exercício do trabalho não atuou como concausa no aparecimento ou agravamento da doença (fls. 157), tendo alterado sua conclusão nos esclarecimentos (fls. 336).

Apontou, ainda, o Sr. Perito que a reclamante foi treinada para a função e que a empresa cumpria todas as rotinas de prevenção indicadas na legislação.

A reclamante concordou expressamente com a conclusão pericial (fls. 282/293), embora esta tenha afastado o nexo causal direto.

Nos termos do art. 479, do CPC/2015, o juiz não está adstrito à prova pericial produzida, podendo lançar mão de outros elementos de prova.

Diante das contradições do laudo pericial, considerando que o Sr. Perito baseou-se em critério extremamente subjetivo acerca da existência de concausa, limitando-a apenas aos" sintomas dolorosos ", considerando que a doença era pré-existente, a curta duração do contrato de trabalho quando da ocorrência do alegado acidente de trabalho, quando a reclamante teria passado a sentir dores na coluna (menos de 5 meses), que a reclamada cumpriu todas as rotinas e submeteu a reclamante a treinamento, conforme apurado pelo Perito, e que a reclamante trabalhou, na mesma função, para outro hospital, por vários anos, antes de ingressar na reclamada, conforme histórico profissional também constante do laudo pericial, entendo que não se pode atribuir à reclamada culpa, ainda que leve, sequer pelo agravamento da doença.

Portanto, entendo que não há elementos seguros que possibilitem a responsabilização da reclamada sequer pelo agravamento da alegada doença (concausa), tampouco para sua condenação, sobretudo em valores tão exorbitantes, razão pela qual julgo IMPROCEDENTES o pedido de indenização por danos morais e materiais. ...".

Ao exame:

Os artigos , X, e , XXVIII, da CF/88, constituem-se em fontes mediata do direito à indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trabalho/doença ocupacional. A norma constitucional, portanto, não cria a obrigação de indenizar, nem é fonte imediata do direito à reparação patrimonial por danos morais e materiais. A sua função é tão-somente explicitar que a proteção do trabalhador perante a seguridade social não exime a responsabilidade civil do empregador.

E a responsabilidade civil do empregador decorre do descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, que são inerentes ao contrato de trabalho ou relação de emprego (CLT, artigo 157), sendo indispensável, demonstrar violação àquelas normas previstas para aquela atividade e se tal comportamento causou dano ao empregado. Assim, o não fornecimento e a vigilância do uso dos EPI´s e inadequação do ambiente trabalho, porque ergonomicamente desfavorável, caracteriza responsabilidade civil patronal, em caso de acidente ou doença profissional ou do trabalho, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Novo Código Civil.

Como é cediço, o acidente do trabalho TÍPICO é definido pelo caput do artigo 19 da 8.213/91. Já a doença profissional/do trabalho (igualmente conhecidas por doença ocupacional), EQUIPARADAS ao acidente do trabalho típico, são tratadas pelos artigo 20 e 21 da mesma Lei 8.213/91.

Cuidando-se de questão eminentemente técnica determinou-se a realização de prova pericial. Concluiu o perito do juízo que (ID 881f42d):

"... Perícia Médica ...

......

Comentários

Não há como contestar que a Pericianda é portadora de patologia na coluna cervical e lombar. Os exames de imagens e principalmente o exame físico mostram com clareza o diagnostico de patologias na coluna lombar e na coluna cervical. São doenças degenerativas e classificadas como não ocupacionais. Entretanto, concordo com Dr. Marcel Eduardo Pimenta quando afirma que sua atividade profissional exigia esforços físicos com frequência considerável. A pericianda refere que suas atividades exigiam esforços, pois, era rotina banhos nos pacientes, geralmente acamados e com dificuldades de locomoção e movimentação. Na troca de roupas de cama existe manobras para realizar essa tarefa mesmo com o doente no leito, mas, sempre com esforços.

Ora, Nobre Julgador, a doença pode ser degenerativa, mas o tipo de trabalho que executava com frequência torna precoce ou desencadeia crises dolorosas e não raro com crises de contraturas musculares lombares que" trava "seus movimentos devido mais pela crise de dor. Portanto concluo que estamos diante de um Nexo de Concausa da patologia alegada com a atividade profissional que exercia.

QUESITOS DO JUÍZO

1-O (a) autor (a) foi acometido por alguma doença?

Resposta: Sim;

2-Há nexo causal do trabalho com a doença?

Resposta: Não;

3-O exercício do trabalho atuou como concausa no aparecimento ou agravamento da doença?

Resposta: Sim;

......

Quesitos do Reclamante

......

4. O trabalho desenvolvido pela reclamante exigia dispêndio de esforço físico? Qual?

Sim; Mover pacientes, banhos transferir para maca, etc.

5. As condições em que o trabalho era desenvolvido e as condições ambientais concorreram direta ou indiretamente para a eclosão ou agravamento da enfermidade?

Indiretamente, causando agravamentos;

6. A reclamante estava sujeita a contrair a moléstia diagnosticada em razão de suas atividades laborativas?

Está sujeito a agravamentos da moléstia;

7. A doença ou lesão decorreu de acidente de trabalho de qualquer natureza? Em caso positivo, a lesão resultou em sequelas que implicaram na redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente, ainda que temporariamente?

A doença agravou com as atividades profissionais; Realmente houve redução da capacidade de trabalho; ...".

Pois bem.

É de curial sabença que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo do perito (artigo 479 do CPC/2015). Assim, pode aplicar as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (artigo 375 do CPC/2015). Mas também é evidente que no caso do exame pericial, por se tratar de matéria eminentemente técnica, o afastamento das conclusões do laudo do perito da confiança do juízo deve estar amparado em dados técnicos, para que não se fique à mercê de hipóteses casuísticas e que eventualmente não reflitam de maneira fidedigna a situação retratada nos autos.

NO ÂMAGO DA QUESTÃO, conforme a documentação relacionada ao histórico médico/ocupacional da autora, corroborada pelo laudo pericial, sobressai-se o entendimento no sentido de que a obreira, no curso da relação de emprego mantida com a reclamada, por trabalhar em atividade que exigia posições e posturas ergonômicas inadequadas (TÉCNICA EM ENFERMAGEM), teve agravada a patologia na coluna lombar (lombalgia) e cervical (cervicalgia), uma vez que o trabalho realizado foi fator ocupacional que agravou fator não ocupacional (doença inicialmente degenerativa e de cunho não ocupacional), gerando incapacidade laborativa e adoecimento. Ainda de acordo com o trabalho médico, a atividade profissional (Técnica em Enfermagem) exige esforços físicos com frequência considerável, com especial na rotina de banhos nos pacientes, geralmente acamados e com dificuldades de locomoção e movimentação. Também na troca de roupas de cama, em que se exigem esforços e manobras antiergonômicas, pois é realizada, via de regra, com o doente no próprio leito.

As doenças ocupacionais são aquelas decorrentes da exposição dos trabalhadores à agentes de riscos ambientais, ergonômicos ou de acidentes, se caracterizando quando se estabelece o nexo causal entre os danos observados na saúde do trabalhador e a sua exposição a determinados riscos ocupacionais. Dessa forma, se o risco está presente, uma consequência é a atuação sobre o organismo humano exposto, alterando sua qualidade de vida, decorrendo de diversas formas, dependendo dos agentes atuantes, do tempo de exposição, das condições inerentes a cada indivíduo e de fatores do meio em que se vive.

Denota-se, pois, que o esforço despendido pela reclamante para o cumprimento das suas tarefas laborais (TÉCNICA EM ENFERMAGEM) era desgastante diante do processo organizacional da reclamada, não sendo crível que as lesões diagnosticadas não sejam frutos, mesmo diante do EXÍGIO PERÍODO TRABALHO (menos de 05 meses) e ainda que indiretos, do labor prestado à reclamada, como fator de concausa agravante, como diagnosticado (ainda que de certa forma confuso) pelo próprio perito do juízo.

De se destacar que as concausas podem ocorrer de fatores preexistentes, supervenientes ou concomitantes com aquela causa que desencadeou o acidente ou a doença ocupacional. Ensina Cavalieri Filho que "... a concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal qual um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o causal. ..." (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 2005, p.84).

Nunca é demais rememorar que o empregador é responsável pela integridade física do trabalhador, quando em operações e processos sob a responsabilidade do mesmo e, segundo disposições de aplicação universal, deve prover condições justas e favoráveis ao desenvolvimento do trabalho.

De acordo com o arcabouço jurídico que regula a questão, a obrigação do empregador com relação à prevenção de riscos ambientais não se limita a adotar medidas preventivas de segurança e fornecer equipamentos aos empregados, mas, também, instruir os trabalhadores e conscientizá-los da necessidade de se evitar acidentes, podendo, para tanto, utilizar-se do seu poder disciplinar em face do empregado.

Também compete ao empregador demonstrar nos autos o respeito às normas dispostas pelas Normas Regulamentadoras nº.s 7, 9 e 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, normas estas que fixam a implantação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), visando à preservação da saúde e a integridade dos trabalhadores por meio de avaliação e controle dos riscos. A Norma Regulamentadora 7 estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), sendo que, além disso, as empresas também devem realizar as avaliações ergonômicas dos postos de trabalho, como prevê a Norma Regulamentadora 17 (temas de ergonomia).

Logo, data maxima venia da posição firmada por parte do juízo a quo, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, para declarar que o ambiente trabalho, com ser composto, ainda em parte, de atividades que exigem posições ergonomicamente incorretas - TÉCNICA EM ENFERMAGEM) caracteriza a culpa patronal pelo fato de a autora ter contraído doenças ocupacionais (artigos 20 e 21 da Lei 8.213/91), ainda que apenas como fator de concausa (agravante), dando, assim, ensejo responsabilidade civil do empregador, com a aplicação dos artigos 186, 187 e 927 do Novo Código Civil.

A) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

Quanto aos danos materiais, o novo Código Civil, no artigo 402, estabelece a indenização dos danos consistente no que efetivamente o lesado perdeu e o que deixou de ganhar (danos emergentes e lucros cessantes). O prejuízo material no âmbito do trabalho caracteriza-se pela diminuição das possibilidades de auferir ganhos por meio da força de trabalho de que dispunha o obreiro antes do infortúnio. Anote-se que essa redução diz respeito à profissão ou ofício até então desenvolvidos, não a qualquer atividade remunerada, nos exatos termos do artigo 950 do Novo Código Civil.

A conclusão é de que o empregador é responsável pela integridade física do trabalhador, quando em operações e processos sob sua responsabilidade, e que, segundo disposições de aplicação universal, o empregador deve prover condições justas e favoráveis ao trabalho. Doença do trabalho, mesmo que de natureza crônica ou continuada, cuja exposição do trabalhador a condições adversas de trabalho acarrete lesão à sua integridade física, acarretando incapacitação para o trabalho, adquirida por culpa das condições desfavoráveis em que trabalhava, efetivamente, implica em reparação, porquanto afeta a integridade corporal e mental, inerente ao conceito de proteção.

Anote-se que o fato de o (a) autor (a) receber benefício previdenciário não afasta a pretensão, eis que o benefício é a reparação havida perante a Previdência Social, que não se confunde com a responsabilidade civil do empregador, conforme art. , XXVIII, da CF/88. É notório o salário de benefício não é suficiente ao sustento do (a) aposentado (a), obrigando-o (a) a buscar nova colocação no mercado de trabalho para complementar sua renda. Nessa direção é o teor do Enunciado 48 da 1ª Jornada de Direito de Trabalho, que fixa que "A indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, fixada por pensionamento ou arbitrada para ser paga de uma só vez, não pode ser compensada com qualquer benefício da Previdência Social."

De regra, as indenizações por danos materiais decorrentes de ofensas que resultem em defeito que elimine ou diminua a capacidade de trabalho estão discriminadas em três parcelas, quais sejam, as despesas do tratamento (danos emergentes), os lucros cessantes até ao fim da convalescença e a pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

AQUI, conforme anteriormente expendido, a documentação relacionada ao histórico médico/ocupacional da autora, corroborada pelo laudo pericial, demonstra que a obreira, no curso da relação de emprego mantida com a reclamada, por trabalhar em atividade que exigia posições e posturas ergonômicas inadequadas (TÉCNICA EM ENFERMAGEM), teve agravada a patologia na coluna lombar (lombalgia) e cervical (cervicalgia), uma vez que o trabalho realizado foi fator ocupacional que agravou fator não ocupacional (doença inicialmente degenerativa e de cunho não ocupacional), gerando incapacidade laborativa e adoecimento. Ainda de acordo com o trabalho médico, a atividade profissional (Técnica em Enfermagem) exigia esforços físicos com frequência considerável, com especial na rotina de banhos nos pacientes, geralmente acamados e com dificuldades de locomoção e movimentação. Também na troca de roupas de cama, em que se exigem esforços e manobras antiergonômicas, pois é realizada, via de regra, com o doente no próprio leito.

De todo o quanto já expendido, tem-se que o dano patrimonial vem a ser a lesão concreta, que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistente na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens materiais que lhe pertencem, sendo suscetível de avaliação pecuniária e de indenização pelo responsável. E o princípio da restitutium in integrum, que norteia o sistema da responsabilidade civil, impõe que sejam considerados todos os prejuízos suportados pelo lesado para a fixação da indenização, com o objetivo de compensar financeiramente a impossibilidade de retorno ao status quo ante.

NO CASO, em sintonia com o laudo pericial, tem-se que a doença na coluna lombar e cervical é de cunho degenerativo, sendo clara presença de fator concausa (agravamento). A partir daí temos: 1) Como a doença é inicialmente de cunho degenerativo, aplica-se um redutor de 50%: 100% do valor da remuneração x 50% de redutor = 50%. 2) Como o trabalho atuou apenas como fator agravante da doença diagnosticada na coluna lombar e cervical, aplica-se novo redutor de 50%: 50% do valor da remuneração x 50% de redutor = 25%. 3) Como a disfunção (incapacitante limitando-a apenas à "sintomas dolorosos", aplica-se novamente um redutor de 50%: 25% do valor da remuneração x 50% de redutor = 12,5%. 4) Enfim, Como a reclamante trabalhou por apenas 04 meses em proveito da reclamada, em observância ao princípio da proporcionalidade e do grau de culpa da ré, aplica-se novo redutor de 50%: 12,5% x 50% = 6,25% do valor da remuneração, para fins de cálculo do valor da pensão mensal, na forma de pagamento único (100% x 50% x 50% x 50% x 50% = 6,25%).

Assim sendo, com suporte na conclusão do laudo pericial e em sintonia com a legislação de regência, deve ser dado parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, para DECLARAR o direito da autora ao recebimento de indenização por danos materiais, no percentual final de 6,25% do valor da remuneração pela redução da incapacidade laborativa.

A reclamante requer, tanto na petição inicial que indenização por danos materiais ocorra na forma de pagamento único, como previsto no parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, o que será observado para a apuração do valor do cálculo da indenização em sede recursal.

Isto porque com todo respeito às abalizadas opiniões em sentido contrário, considerando que a demandante fez expresso uso da prerrogativa de arbitramento e pagamento da pensão mensal de uma só vez, de que trata o parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, não é dado ao juízo, ao acolher o pleito de indenização por danos materiais, proceder de forma diversa, haja vista a literalidade do texto, ao expor que o prejudicado poderá exigir. E poderá exigir implica direito, faculdade, prerrogativa exclusiva da parte. Assim, apesar do inequívoco caráter alimentar da parcela, estamos diante de agente capaz, acompanhado de procurador, e, portanto, apto a escolher o desígnio da situação.

Assim sendo, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, arbitrada e paga de uma só vez, na forma do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, devendo ser observado o percentual 6,25% de redução da capacidade laborativa, calculados sobre a última remuneração da autora, de R$ 1.134,98, o que perfaz o valor final de R$ 70,93 por mês (R$ 1.134,98 x 6,25% = R$ 70,93 por mês). Este valor (de R$ 70,93), considerando-se a data de nascimento da reclamante (07.06.1982), o ano do afastamento e da última remuneração auferida (ano de 2014), deve ser multiplicado por 48,8 anos de expectativa de sobrevida (conforme IBGE: Tábua Completa de Mortalidade - Mulheres - 2014, último ano trabalhado), e acrescidos de 1/3 de férias (apenas o terço) e 13º salários anuais.

Enfim, com o objetivo não se penalizar demasiadamente a empregadora e, de outro lado, de proporcionar enriquecimento sem causa à autora, FIXA-SE que por ocasião da liquidação de sentença, deverá o juízo a quo APLICAR UM REDUTOR de 30% sobre o valor inicialmente apurado a título de indenização por danos materiais na forma de pagamento único.

O Ilustre Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, ao tratar do tema, expõe que ('in' INDENIZAÇÕES POR ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL, Editora LTr, 2009, 5ª Edição, paginas 315/316):

"... Questão tormentosa para o julgador é o estabelecimento de um critério justo para o arbitramento do valor a ser pago acumuladamente, ponto não esclarecido no texto legal. O primeiro pensamento a respeito sugere que o cálculo deverá considerar a expectativa de sobrevida da vítima, como acontece no caso de morte do acidentado.

......

Como se percebe, na grande maioria das ações acidentárias, o pagamento da pensão de uma só vez trará muitas dificuldades e embaraços para o julgador e para as partes. Para o acidentado ... o valor representa uma pequena fortuna ... ; por outro lado, para 90% dos empregadores esse montante poderá inviabilizar a continuidade dos negócios ou mesmo determinar o fechamento da empresa. Se para a vítima o pagamento significa uma antecipação de receita abrangendo todo o período da sua provável sobrevida, para o empregador a indenização representa concentrar as despesas de quase 50 anos num único pagamento. Além disso ... se a vítima aplicar o valor da indenização recebida no mercado financeiro, mesmo em investimentos considerados conservadores, certamente obterá um retorno de pelo menos 0,7 ao mês, o que resultará num rendimento por volta de quatro vezes superior ao seu salário até então recebido, o que não deixa de ser um enriquecimento indevido. A opção da vítima pelo pagamento antecipado não deve gerar para o causador do dano um ônus maior do que representaria o pagamento feito em forma de pensionamento. ..."

Logo, fica parcialmente provido o apelo da autora, nestes termos. Os juros de mora devem ser contados desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e a atualização monetária da data deste julgamento.

B) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A indenização por danos morais pressupõe a existência de uma lesão a bem juridicamente tutelado que não pode ser exprimido em valores econômicos, porque se refere aos aspectos mais íntimos da personalidade, como a honra, a imagem. A tutela jurídica destes bens não suscetíveis de valor econômico está expressa, em nosso ordenamento jurídico, na própria CF/88, que não só proclama a "dignidade da pessoa humana" como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III), como preceitua serem invioláveis "a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 5º, X).

Neste caso, a vítima não faz jus a ressarcimento por diminuição patrimonial, mas a uma compensação pecuniária que, por um lado, se traduz em um paliativo para amenizar a dor, o sofrimento e a tristeza e, por outro, tem um caráter pedagógico, porque se constitui em uma sanção para inibir e desencorajar o ofensor a reincidir na conduta reprimida. A aplicação analógica do princípio da proporcionalidade consagrada no art. , inciso V, da CF/88 tem aplicação na hipótese. Incidência o inciso X do art. 5º da CF/88, arts. 944, do Código Civil de 2002, 53, da Lei 5.250/67, e 84, da Lei 4.117/62.

E, para a indenização por dano moral motivada por doença/acidente do trabalho, bastante a prova do fato, do qual decorre, no caso, da óbvia repercussão psicológica sobre o trabalhador que se ver atingido e frustrado em face da sua incapacidade para continuar a exercer a sua atividade profissional.

Nos termos do quanto já anteriormente fundamentado, a documentação relacionada ao histórico médico/ocupacional da autora, corroborada pelo laudo pericial, demonstra que a obreira, no curso da relação de emprego mantida com a reclamada, por trabalhar em atividade que exigia posições e posturas ergonômicas inadequadas (TÉCNICA EM ENFERMAGEM), teve agravada a patologia na coluna lombar (lombalgia) e cervical (cervicalgia), uma vez que o trabalho realizado foi fator ocupacional que agravou fator não ocupacional (doença inicialmente degenerativa e de cunho não ocupacional), gerando incapacidade laborativa e adoecimento.

Deduz-se a existência do dano moral (prova in re ipsa: o dano decorre da própria situação vivenciada), ínsito na ilicitude do ato praticado. Decorre daí que se a ofensa é grave e de repercussão, justifica-se, por si só, a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.

A questão inclusive encontra-se pacificada através da Súmula 38:

35 - ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA DO ATO OU DO FATO. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. Provado o acidente de trabalho, desnecessária a demonstração do dano moral, por ser este presumível e aferível a partir do próprio ato ou fato danoso. (Resolução Administrativa n. 8, de 14 de julho de 2014)

Assim, uma vez constatada a violação de direito personalíssimo - a dignidade da pessoa humana - dúvidas não há de que, consoante o artigo , V, da CF/88, é pertinente a condenação do empregador ao pagamento de uma indenização à empregada pelos danos morais decorrentes do ilícito praticado.

NO QUE DIZ RESPEITO AO VALOR ARBITRADO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, a legislação brasileira é aberta em relação à fixação do valor da indenização por dano moral. Daí a importância de buscar parâmetros que levem a um montante que não seja excessivo nem ínfimo. O juiz deverá atentar para os critérios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, objetivando com isso, desestimular a reincidência do ato por parte do ofensor. Na determinação de tal valor, o Juízo deverá levar em consideração os aspectos vinculados à gravidade do fato, o bem moral protegido e a capacidade econômica do agressor, para que se possa restabelecer o equilíbrio rompido.

Sopesados os fatos e considerado a extensão das lesões, conjugado com a finalidade do instituto da responsabilidade civil por danos morais, qual seja, a de efetivar uma compensação pelo dano causado, sem deixar de levar em conta a gravidade da ofensa e a situação econômica da reclamada, fixa-se o valor da indenização em R$ 10.000,00.

Logo, dá-se parcial provimento ao apelo da reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00. A atualização monetária é devida a partir da data desta decisão e os juros incidentes desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT (aplicação da Súmula 439 do TST).

C) DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO (ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91)- DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

Em relação à estabilidade no emprego, de acordo com o artigo 118 da Lei 8.213/91, necessário se faz para o preenchimento do direito do empregado à pretendida garantia de emprego a existência de um acidente do trabalho, em seu sentido lato, que inclui as doenças profissionais e o afastamento do trabalhador pelo auxílio-doença acidentário, cujo início, a teor do artigo 59 da mesma lei, dá-se a partir do 16º dia da incapacidade.

Portanto, a princípio, para aquisição da estabilidade provisória do acidentado, necessário se faz a comprovação do recebimento do benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário) e afastamento do trabalho, por prazo superior a 15 dias, nos exatos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91. Em complemento, em se tratando de doença do trabalho, a jurisprudência trabalhista, externada na Súmula 378 do TST, tem se posicionado no sentido de ser desnecessário o afastamento previdenciário como requisito essencial para a estabilidade provisória quando constata, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho.

Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa (artigo. 30, V, parágrafo único, do Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social). A doença profissional e a doença do trabalho são consideradas acidente de trabalho (Lei 8.312/91, art. 20), inclusive para os efeitos da estabilidade aqui pleiteada. As doenças ocupacionais normalmente não se manifestam de forma súbita, mas vão se alojando, pouco a pouco, no organismo, até causarem a impossibilidade de labor. Nessas hipóteses, muitas vezes não se verifica o efetivo recebimento de auxílio-doença acidentário antes da extinção contratual.

AQUI, segundo as provas coligidas e ainda como já anteriormente exposto, a doença ocupacional da reclamante foi comprovada nos autos mediante a produção de prova pericial, sendo diagnosticado que no curso da relação de emprego, no exercício de suas atividades profissionais, contraiu doença ocupacional (na coluna cervical e lombar), tendo o labor atuado como fator de concausa, onde o trabalho contribuiu para o quadro patológico, ainda que inicialmente de cunho constitucional e degenerativo.

Portanto, estando preenchidos os requisitos previstos no artigo 118 da Lei 8.213/91 e na Súmula 378 do TST, tem a autora direito à estabilidade provisória no emprego, com a consequente manutenção da reintegração no emprego, nos termos e nos limites do quanto expressamente postulado na inicial. Para todos os efeitos, fixa-se que início do prazo de 12 meses de estabilidade provisória no emprego, assegurado com suporte no artigo 118 da Lei 8.213/91 e na Súmula 378 do TST, será contado do trânsito em julgado da presente ação trabalhista.

Recurso da reclamante parcialmente provido, nestes termos.

D) DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICOS (EM REVERSÃO)

Na Justiça do Trabalho, a fixação dos honorários periciais, apesar de ato discricionário do Juiz, deve levar em consideração a amplitude do trabalho realizado, e o grau de complexidade exigido em sua elaboração.

No caso, considerando-se que os pleitos relacionados à doença ocupacional foram agora julgados parcialmente procedentes, tem-se que a reclamada é sucumbente quanto ao objeto da perícia. E, observada a complexidade da causa, fixo o valor dos honorários periciais médicos (em reversão) em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada (artigo 790-B da CLT).

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA

4. DA ALTA PREVIDENCIÁRIA X IMPEDIMENTO DE RETORNO AO TRABALHO POR PARTE DA EMPRESA - LIMBO PREVIDENCIÁRIO - DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM ATRASO, DESDE A ALTA MÉDICA CONCEDIDA PELO INSS E ATÉ O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO) - DA INDENIZAÇÃO DO PERÍODO CORRESPONDENTE

A RECLAMADA inicialmente aduz que não há como se reintegrar a reclamante ao emprego calcado apenas pelo fato de ter permanecido no chamado limbo previdenciário. No mérito, sustenta que o empregador não pode permitir que o empregado se ative no trabalho quando não apresentar condições de saúde satisfatórias. Essa orientação é trazida pela NR 7 do Ministério do Trabalho e Emprego, em seu item 7.4.8. Diz que é fato que o empregado não pode permanecer no chamado limbo previdenciário. Todavia, o regramento das relações de trabalho - no caso, a CLT e as normas regulamentadoras -, limitam as responsabilidades e orientam as providências para que os empregados não permaneçam nessa situação. E se o órgão previdenciário nega o benefício ao empregado, ou força sua alta, o caminho para a solução do limbo é o próprio empregado ingressar em juízo contra o órgão previdenciário. Assim, sob o argumento de que não deixou a reclamante no chamado limbo previdenciário, deve ser afastada a determinação de reintegração e a condenação ao pagamento de indenização substitutiva.

Ao julgamento:

A reclamada, em sede recursal, EXPRESSAMENTE admite que DESDE LOGO teve conhecimento da alta médica da trabalhadora, ao descrever que "... o empregador não pode permitir que o empregado se ative no trabalho quando não apresentar condições de saúde satisfatórias ..." (negritamos).

Portanto, ficou patente a ciência da empregadora da alta médica concedida pelo INSS a sua empregada. Na esfera trabalhista não é determinante se a alta médica concedida pelo órgão estatal foi precoce. O que é relevante (e, assim, determinante) é se houve, ou não, omissão por parte da empregadora em receber o empregado para reassumir suas atividades após a alta, como determina a legislação vigente que regula a matéria.

Com efeito, a situação provocada pela empregadora (ainda que por omissão) após a alta médica do INSS acarretou o impedimento do trabalhador de retornar ao trabalho, que, mesmo recorrendo administrativa/judicialmente da decisão do INSS que o considerou apto, colocou-se à disposição da empresa. Conforme acima descrito, pela narrativa feita pela reclamada, já naquele primeiro momento (após a alta médica), tinha conhecimento dos fatos, mas não permitiu o retorno ao trabalho, sob o argumento de que a reclamante não retornou ao trabalho por contra própria e que ative no trabalho quando não apresentar condições de saúde satisfatórias.

Como é cediço, de acordo com a legislação vigente que rege o tema, a partir do deferimento do benefício previdenciário, o contrato de trabalho fica legalmente suspenso (CLT, artigo 476), ou seja, não gera efeitos até que o benefício do INSS seja cessado. Porém, após a alta do INSS (cessação do benefício), o contrato de trabalho retorna normalmente os seus efeitos, com direitos e obrigações recíprocas. Decorre daí que no momento que a trabalhadora se apresenta para retornar ao trabalho, após receber alta do INSS, a empresa deve cumprir a sua função social e permitir que retorne às atividades laborais, ainda que em função distinta, compatível com a redução sofrida na sua capacidade de trabalho. Até porque é comum que a empregada, em algumas situações, fique inapta para uma função, porém, plenamente capaz para outra, pois o próprio artigo 89 da Lei 8.213/91, assegura a reabilitação profissional da trabalhadora cuja capacidade laborativa tenha sido reduzida.

Não se pode olvidar que a alta médica é um ato administrativo vinculado que goza de presunção de veracidade, boa fé e correção. Não pode o particular (o empregador), como quer fazer crer a reclamada, descumprir o ato administrativo calcado apenas em parecer próprio (ou de terceiro particular), e assim impedir o acesso da trabalhadora ao trabalho e salários.

Ora, se a empresa entendia que não deveria receber a empregada nas suas dependências porque dispunha de parecer médico que assegurava não ser possível o retorno ao trabalho, ainda que a trabalhadora não esteja percebendo benefício previdenciário, ainda assim, por dever legal, deveria ter questionado a alta médica concedida pelo órgão previdenciário no juízo competente (Justiça Comum), mediante ação própria. E, até obter decisão favorável, deveria pagar os salários do período. O que não se admite é que, diante da alta do INSS, com a cessação do benefício previdenciário e haja omissão do empregador que acarrete a ausência no pagamento de salários, ou seja, que a empregada fique à própria sorte, sem obter sua subsistência de qualquer dos lados.

Juridicamente, do ponto de vista da empresa, em tais situações, deve inicialmente reintegrar a trabalhadora ou adaptá-la em outra atividade compatível com a enfermidade provisória apresentada, até que recupere a capacidade para o trabalho ou que a empresa obtenha resposta de um pedido judicial de indenização em face do INSS, por ter que suprir as despesas de salário, quando de fato, por estar incapacitada, a responsabilidade de pagamento do salário/benefício previdenciário seria da Autarquia Federal.

Assim, ao fim e ao cabo, a reclamada, através de ação judicial apropriada, proposta perante o juízo competente, teria a questão definitivamente dirimida, pois um terceiro médico-perito, isento e juramentado, de confiança do juiz natural, emitiria parecer acerca da capacidade/aptidão, ou não, para o trabalho, no caso, da autora.

Destarte, como corolário, no caso concreto, a empresa deveria ter reintegrado a trabalhadora imediatamente após a alta do INSS, assim que teve conhecimento da situação, pois é inadmissível que ficasse sem salários para prover o seu sustento e, ao mesmo tempo, ficasse atrelado a um contrato de trabalho cujo empregador não proporciona o retorno ao posto de trabalho, sem receber salários e demais consectários legais daí advindos.

Logo, como inequivocamente assim não procedeu, a reclamada deve arcar com as consequências legais daí advindas, nos termos e nos limites do quanto já fixado em primeiro grau.

A competência da Justiça do Trabalho é evidente em relação ao recolhimento das contribuições previdenciários do período ora em discussão, ou seja, quanto à execução das contribuições previdenciárias relacionadas às sentenças condenatórias que proferir (artigo 114 da CF/88).

Em relação ao julgamento extra/ultra petita, na petição inicial a reclamante reporta que "... DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA... A tutela pretendida no presente caso é a imediata recondução da reclamante ao posto de trabalho em função compatível com seu acidente do trabalho ... DO ACIDENTE DO TRABALHO SOFRIDO. DA REINTEGRAÇÃO/INDENIZAÇÃO ...requer seja reconhecida o acidente do trabalho sofrido pela reclamante, garantindo a reclamante sua reintegração em função compatível a sua condição física ...".

De fato, conforme argumentado pela reclamada, o pedido de reintegração formulado pela reclamante na petição inicial é vinculado ao acolhimento do pedido de reconhecimento de doença ocupacional. Portanto, data maxima venia, é inviável a determinação de reintegração ao trabalho sob a ótica da existência do reconhecimento de limbo previdenciário. Por este período cabe apenas a indenização dos salários correspondentes e os recolhimentos previdenciários e fundiários daí advindos, inclusive conforme postulado pela reclamante na petição inicial e acolhido pelo juízo a quo.

Não há assim, com todo respeito, amparo legal para se impor reintegração no emprego sob este específico prisma (limbo previdenciário), SOB PENA DE SE CRIAR UMA NOVA MODALIDADE DE ESTABILIDADE/PERMANÊNCIA NO EMPREGO. Mas, de outro lado, conforme exposto no item C, pelo fato de a empregada ter agora tido como comprovada a presença de doença ocupacional, com reconhecimento de nexo concausal entre a patologia na coluna e o meio ambiente de trabalho, tem assegurada a estabilidade no emprego, mas nos termos do quanto previsto no artigo 118 da Lei 8.213/91 e da Súmula 378 do TST.

Destarte, fica provido o recurso ordinário da reclamada para, expungindo o julgamento extra petita, excluir da condenação a determinação de reintegração no emprego sob a ótica do reconhecimento do limbo previdenciário. Por cautela, reitere-se: estando preenchidos os requisitos previstos no artigo 118 da Lei 8.213/91 e na Súmula 378 do TST, por estes fundamentos, a autora tem direito à estabilidade provisória no emprego, com a consequente manutenção da reintegração no emprego ainda que por outros fundamentos, ou seja, nos limites agora impostos, e atendendo inclusive o quanto expressamente postulado na petição inicial. Para todos os efeitos, fixa-se que início do prazo de 12 meses de estabilidade provisória no emprego, assegurado com suporte no artigo 118 da Lei 8.213/91 e na Súmula 378 do TST, será contado do trânsito em julgado da presente ação trabalhista.

5. DO PREQUESTIONAMENTO

Para fins de prequestionamento, verifica-se que não há violação aos dispositivos discutidos na presente demanda trabalhista. Além do mais, incumbe ressaltar, que a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST estabelece que "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este".

Dispositivo

ISTO POSTO, decido CONHECER DOS APELOS PROPOSTOS PELAS PARTES e, no mérito:

I) DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE LEILA REGINA LOPES LEAL DA SILVA, para: I.a) Condenar a reclamada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, na forma de pagamento único (parágrafo único do artigo 950 do Código Civil), conforme se apurar em regular liquidação de sentença, em conformidade com os parâmetros fixados na fundamentação. Os juros de mora devem ser contados desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, e a atualização monetária da data deste julgamento. I.b) Condenar a reclamada ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, arbitrada em R$ 10.000,00. A atualização monetária é devida a partir da data desta decisão e os juros incidentes desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT (aplicação da Súmula 439 do TST). I.c) Por preenchidos os requisitos previstos no artigo 118 da Lei 8.213/91 e na Súmula 378 do TST, assegurar à autora direito à estabilidade provisória no emprego, com a consequente manutenção da reintegração no emprego ainda que por outros fundamentos, ou seja, nos limites agora impostos, e atendendo inclusive o quanto expressamente postulado na petição inicial. Para todos os efeitos, fixa-se que início do prazo de 12 meses de estabilidade provisória no emprego (assegurado com suporte no artigo 118 da Lei 8.213/91 e na Súmula 378 do TST), será contado do trânsito em julgado da presente ação trabalhista. I.d) Condenar a reclamada ao pagamento de HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICOS, em reversão, arbitrados em R$ 2.500,00.

II) DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA REDE D'OR SÃO LUIZ S.A., para: II.a) Excluir da condenação a determinação de reintegração no emprego sob a ótica do reconhecimento do limbo previdenciário. Por cautela, reitere-se o item "I.c)" do recurso ordinário da reclamante: estando preenchidos os requisitos previstos no artigo 118 da Lei 8.213/91 e na Súmula 378 do TST, por estes fundamentos, a autora tem direito à estabilidade provisória no emprego, com a consequente manutenção da reintegração no emprego, nestes limites e conforme expressamente postulado na petição inicial. Para todos os efeitos, fixa-se que início do prazo de 12 meses de estabilidade provisória no emprego (artigo 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378 do TST), será contado do trânsito em julgado da presente ação trabalhista.

III) Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante do presente dispositivo. Mantenho íntegra em seus demais aspectos a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Para efeitos da instrução Normativa 03/93, do TST, rearbitro o valor da condenação para R$ 70.000,00. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.400,00.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão ordinária realizada em 27 de agosto de 2019, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento, o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho FABIO ALLEGRETTI COOPER, regimentalmente.

Tomaram parte no julgamento:

Relator Desembargador do Trabalho FABIO ALLEGRETTI COOPER

Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA

Juíza do Trabalho LUCIANA NASR

Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno deste E. Tribunal.

Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).

Votação por maioria, vencido o Desembargador do Trabalho João Batista da Silva, que concede provimento menos amplo ao recurso da reclamante quanto ao valor "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS", excluindo do período de cálculo (da última remuneração auferida (ano de 2014), deve ser multiplicado por 48,8 anos de expectativa de sobrevida (conforme IBGE: Tábua Completa de Mortalidade - Mulheres - 2014, último ano trabalhado), e acrescidos de 1/3 de férias (apenas o terço) e 13º salário", o período de 12 meses de estabilidade provisória no emprego (artigo 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378 do TST), contado do trânsito em julgado da presente ação trabalhista, pois, neste período o reclamante será reintegrado com percepção dos salários e todas as vantagens do período de afastamento, não havendo que se falar em existência de danos materiais no referido período.

Assinatura

DESEMBARGADOR FABIO ALLEGRETTI COOPER
Relator

Votos Revisores

Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/752057104/rot-114378220165150083-0011437-8220165150083/inteiro-teor-752057109